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Conflito Negativo de Competência nº 0700041-84.2019.8.18.0000 (PO-0000295-62.2014.8.18.0004)

Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Teresina/PI;

Suscitado : Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Teresina/PI;

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PROVIDENCIAS C/C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - SITUAÇÕES DE RISCO OU ABANDONO DA MENOR (PREVISTAS NO ART. 98 DA LEI N° 8.069/90) - COMPETÊNCIA INICIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TERESINA-PI - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITADO) - DECISÃO UNANIME.

1. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer dos pedidos de proteção ao menor, quando no litígio envolver situações de abandono ou sua exposição aos riscos previstos no art. 98 do ECA, como no caso vertente, ainda que quando do ajuizamento da ação;

2. In casu, não se evidencia a ocorrência das hipóteses aptas a atrair a competência do Juízo Suscitante para o processamento e julgamento da referida ação, haja vista que o fato da adolescente atingir a maioridade no curso do processo não implica no deslocamento da competência. Precedentes;

3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina-PI (Suscitado), à unanimidade.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do Conflito de Competência, para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE, fixando-se então a competência do Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventudede Teresina-PI (Juízo Suscitado), para o processamento e julgamento do presente feito, em consonância com o parecerdo Ministério Público Superior..

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Des. Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Convocado).

Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedimento/suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso - Procurador de Justiça.

Sala da 5ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 18 de Junho de 2019.

Conflito Negativo de Competência nº 0701615-79.2018.8.18.0000

(PO-0005725-09.2013.8.18.0140)

Suscitante: Juízo da 6ª Vara Criminal de Teresina - Piauí

Suscitado : Juízo da 4ª Vara Criminal de Teresina - Piauí

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL COMUM E VARA ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO - CRIMES DE TRÂNSITO CONEXOS A UM DELITO COMUM - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NA MATÉRIA DE TRÂNSITO (SUSCITANTE) - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.

1. In casu, procede o argumento do Suscitado, com o qual converge o Ministério Público Superior, no sentido de que, havendo conexão entre o crime de trânsito e os demais delitos, como na hipótese, a competência para julgar o feito recai à 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI (Juízo Suscitante), e não à 4ª Vara Criminal, porquanto, de competência genérica (Juízo Suscitado). Precedentes;

2. Ressalte-se, por oportuno, que a as varas especializadas não se destinam tão somente para garantir a celeridade processual, mas, também, e, principalmente, à prestação jurisdicional adequada às hipóteses especiais, para onde devem ser direcionadas, como no caso dos autos;

3. Conflito conhecido e improvido para declarar competente o juízo da 6ª Vara Criminal de Teresina, privativa para os crimes de trânsito (Suscitado), à unanimidade.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, emCONHECER do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, fixando-se então a competência do Juízo da 6ª Vara Criminal de Teresina-PI (Juízo Suscitante) para o processamento e julgamento do presente feito.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente em exercício), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Convocado). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso - Procurador de Justiça.

Sala da 5ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 18 de Junho de 2019.

HABEAS CORPUS Nº 0710973-68.2018.8.18.0000 (DEMERVAL LOBÃO/VARA única)

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0000513-50.2017.8.18.0048

IMPETRANTE: eucalya cunha e silva azevedo sena (oab/pi 12497)

PACIENTE: luis alves da silva filho

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

CRIME: ART. 121, caput, CP

EMENTA

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE AFASTADA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada com arrimo na garantia da ordem pública requer a demonstração concreta de que a liberdade do acusado poderá colocar em risco a tranquilidade social. In casu, mormente pelo modus operandi empregado na ação delituosa, o paciente demonstrou que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir a prática de novos ilícitos. 2.O andamento processual rege-se pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, donde não se pode concluir, a priori, acerca da constrição ilegítima tão somente vislumbrando números absolutos, posto que estes podem ser flexibilizados. 3. A cronologia dos autos denota que nenhuma garantia constitucional ou legal está a ser ferida, vez que há exata observância do rito procedimental em interregnos de tempo razoáveis e o paciente encontra-se foragido. 4. Ordem denegada.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer parcialmente da ordem impetrada e pela sua DENEGAÇÃO, face à ausência do alegado constrangimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

PRECATÓRIO Nº 2016.0001.008236-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: SÂMIA CELESTE MENDES MARTINS
ADVOGADO(S): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA (PI004914)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Mandado de Segurança nº 0000549-39.2010.8.18.0048, em que figura como exequente SAMIA CELESTE MENDES MARTINS e como executado o MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO, oriundo da Vara Única Comarca de Demerval Lobão.

RESUMO DA DECISÃO
"(...) Desse modo, tendo sido obedecidas as formalidades legais, e considerando que os valores dos precatórios anteriores já foram pagos pelo ente ou com acordo realizado, HOMOLOGO o acordo de fls. 205/208, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal de Justiça para elaborar planilha com as parcelas estipuladas no acordo, procedendo ao destaque de imposto de renda e previdência de forma proporcional às referidas cotas, se for o caso.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 22 de julho de 2019.

JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES -

Juiz Auxiliar da Presidência"

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.007888-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/2ª VARA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PICOS-PIAUÍ
ADVOGADO(S): WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (PI008570) E OUTRO
AGRAVADO: GUARIBAS VEICULOS LTDA
ADVOGADO(S): ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO JUNIOR (PI005763) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Ante o exposto, determino a imediata intimação do Município agravante a fim de que este informe e comprove, no prazo de dez dias (10), se realizou, ou não, novo procedimento licitatório tendo como objeto os mesmos bens descritos nas razões deste recurso, assim como diga se tem interesse, ou não, no seguimento deste agravo.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 2014.0001.000708-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
REQUERIDO: LOURIVAL BEZERRA FREITAS
ADVOGADO(S): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (PI002644) E OUTROS
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Tendo em vista que os documentos de movimentação n. 24 dos autos supra, no sistema e-TJPI, informam que o referido inquérito fora encaminhado para a Comarca de origem, dada a cessação do foro por prerrogativa de função, apesar de tratar do mesmo objeto, os autos receberam novo número de autuação: 0000292-32.2015.8.18.0050. Além do novo número, a tramitação ainda ocorre, normalmente, na primeira instância, possuindo, inclusive, sentença de mérito. Sendo assim, não há razão para constar como distribuído ao Tribunal de Justiça, razão pela qual determino a baixa do feito, e seu prosseguimento na regular instâncía] de julgamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.006034-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ROBSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): ADRIANO MOURA DE CARVALHO (PI004503) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA - PI
ADVOGADO(S): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (PI002644)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Compulsando os autos verifico que não foi possível certificar a parte agravada do trânsito em julgado do Acórdão de fls. 156/161 ante a ausência de advogado constituído. Assim, determino a intimação da parte ré, MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/PI, PESSOALMENTE, para, no prazo de 10 9dez) dias, constituir novo advogado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2015.0001.005473-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI
APELANTE: PAULO HENRIQUE ALEXANDRE SILVA
ADVOGADO(S): DARCIO RUFINO DE HOLANDA (PI003529)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Vistos em despacho. Tendo em vista que o presente feito já foi revisado, nos termos do art. 356, I, do RITYPI, solicito a sua reinclusão em pauta.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.010145-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: TIAGO THALESSON SOUSA SILVA
ADVOGADO(S): GUSTAVO BRITO UCHOA (PI006150)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

DISPOSITIVO
Feito revisado. Encaminhe-se à SEJU para inclusão em pauta de julgamento.

Aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Titular), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Suplente em substituição ao Dr. José Vidal de Freitas Filho, conforme Portaria Presidência nº 1781/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 06 de junho de 2019), Dr. Teofilo Rodrigues Ferreira (Suplente convocado), e Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça), comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0012914-86.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012914-86.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO, DO JECC de Barras. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ADALGISA DA CRUZ OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 7197N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 02. RECURSO Nº 0012904-42.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012904-42.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO, DO JECC de Barras. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 03. RECURSO Nº 0011596-05.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011596-05.2016.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DIOGO. ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB 13332N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). O Ministério Público Estadual opina pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de que seja determinado que o Banco executado/recorrido efetue pagamento do valor devido e que se abstenha de efetuar descontos a título de MORA CRED PESSOAL e, que seja excluído da condenação a multa no valor correspondente ao décuplo da quantia indevidamente cobrada com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do embargante/recorrente. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e dar-lhe provimento, em parte, a fim de determinar que o Banco executado/recorrido efetue pagamento do valor devido e que se abstenha de efetuar descontos a título de MORA CRED PESSOAL e, ex officio excluir da condenação a multa no valor correspondente ao décuplo da quantia indevidamente cobrada com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do embargante/recorrente. Sem imposição de ônus de sucumbência. 04. RECURSO Nº 0010407-55.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010407-55.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC de Barras. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO. ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB 13332N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859N-SP). O Ministério Público Estadual opina pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de que seja determinado que o Banco executado/recorrido efetue pagamento do valor devido e que se abstenha de efetuar descontos a título de MORA CRED PESSOAL e, que seja excluído da condenação a multa no valor correspondente ao décuplo da quantia indevidamente cobrada com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do embargante/recorrente. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e dar-lhe provimento, em parte, a fim de determinar que o Banco executado/recorrido efetue pagamento do valor devido e que se abstenha de efetuar descontos a título de MORA CRED PESSOAL e, ex officio excluir da condenação a multa no valor correspondente ao décuplo da quantia indevidamente cobrada com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do embargante/recorrente. Sem imposição de ônus de sucumbência. 05. RECURSO Nº 0012770-15.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012770-15.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC de Barras. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: LUIZ SOARES LEITE. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015". 06. RECURSO Nº 0012337-11.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012337-11.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO, DO JECC de Barras. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 07. RECURSO Nº 0011796-75.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011796-75.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC de Barras. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES BARROSO. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 10480N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 08. RECURSO Nº 0011894-02.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011894-02.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO J.E. Civel Teresina Zona Sul 1 - Bela Vista—Anexo I - Des. Nildomar da Silveira Soares. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: IGO BARBOSA DOS SANTOS. ADVOGADO: NATALIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB 5302N-PI). RECORRIDO: MOTOTEC SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO (OAB 3323N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015". 09. RECURSO Nº 0010846-42.2017.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010846-42.2017.818.0119 - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC de União. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA JOSE SOUSA. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 7562N-PI). RECORRIDO: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 8203N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja reformada a sentença e julgado parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de débito referente ao contrato nº 215656654; declarar prescrito os descontos realizados até o dia 05/05/2012; condenar o banco-réu, a restituir, em dobro, os valores descontados a partir de junho de 2012, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação; condenar a instituição financeira demandada a pagar ao autor valor a ser arbitrado por V. Exa a título de danos morais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de débito referente ao contrato nº 215656654; declarar prescrito os descontos realizados até o dia 05-05-2012; condenar o banco-réu, a restituir, em dobro, os valores descontados a partir de junho de 2012, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação; condenar a instituição financeira demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigido, desde a publicação desta decisão, pelo índice adotado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1 %(um por cento) ao mês (CC. Art. 406), a partir da citação. Sem imposição de ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 10. RECURSO Nº 0028141-92.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028141-92.2016.818.0001 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC de Teresina Zona Norte 1 - UESPI - Pirajá(Teresina). JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12033N-PI). RECORRIDO: JOSE SANTANA PEREIRA. ADVOGADOS: JANDA KARINE MARQUES SANTANA (OAB 9724N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os termos.Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 11. RECURSO Nº 0010562-97.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010562-97.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÈBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. Cível Teresina Zona Norte 2 - Anexo II FACID - Pedra Mole. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). RECORRIDO: MARIA DE NAZARE VIERA DE SOUSA. ADVOGADOS: THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA (OAB 8726N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 12. RECURSO Nº 0016742-71.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016742-71.2013.818.0001 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC de Teresina Zona Leste 1 - Bairro Horto Florestal - Sede(Teresina). JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO GMAC S/A. ADVOGADOS: ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART (OAB 7662N-PI). RECORRIDO: FRANCISCA GUIMARAES OLIVEIRA. ADVOGADOS: GEORGEA VALE DE QUEIROZ (OAB 7462N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para excluir da condenação os valores referentes à tarifa de cadastro, mantendo-se no mais a sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a restituição da TARIFA DE CADASTRO, no mais, a sentença resta mantida por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO Nº 0027890-16.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027890-16.2012.818.0001 - AÇÃO DE PERDAS E DANOS cc REPETIÇÃO DO INDÉBITO e PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC de Teresina Zona Sul 1-Sede Bela Vista(Teresina). JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). EMBARGADO: MARIA DOS AFLITOS MONTEIRO CALACA. ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB 5142N-PI). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO Nº 0029928-98.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029928-98.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. Civel Teresina Zona Sul 1 - Bela Vista - Anexo I - Des. Nildomar da Silveira Soares. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). EMBARGADO: JOSE ALBERTO MADEIRA. ADVOGADO: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA (OAB 3919N-PI). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 15. RECURSO Nº 0013198-94.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013198-94.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (TIT. DE CAPITALIZAÇÃO), DO JECC de Barras. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: JOSE BERNADINO DA SILVA. ADVOGADO: WILLIAN CAVALCANTE FERREIRA (OAB 13714N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de que seja reconhecido o instituto da coisa julgada, na forma do art. 485, V, do CPC e art. 337 § 1º, 2º e 4º do CPC em relação aos títulos de capitalização nº 2205792 e 0505792, mantendo-se no mais a sentença nos seus demais termos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, em parte, a fim de reconhecer o instituto da coisa julgada, a forma do art. 485, V, do CPC e art. 337 § 1º, 2º e 4º do CPC em relação aos títulos de capitalização nº 2205792 e 0505792, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 16. RECURSO Nº 0016655-75.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016655-75.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE IDEBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC de Piracuruca. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI) . RECORRIDO: JOSE DE DEUS SOUSA GOMES. ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (OAB 8732N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 17. RECURSO Nº 0019917-97.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019917-97.2018.818.0001 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE VENDA CASADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. Civel Teresina Zona Sul 1 - Bela Vista - ANEXO II - Des. Vicente Ribeiro Gonçalves. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 9499N-PI). RECORRIDO: MOACIR RODRIGUES TORRES FILHO. ADVOGADO: ANDRE SEVERO CHAVES (OAB 9521N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 18. RECURSO Nº 0018104-40.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018104-40.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. Cível Teresina Zona Sudeste - Bairro Recanto das Palmeiras - Anexo 1 CEUT (Teresina). JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: REGINA COELI FONSECA MARINHO. ADVOGADO: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA (OAB 11962N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais , devendo no mais a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e DAR-LHE provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 19. RECURSO Nº 0010149-45.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010149-45.2017.818.0111 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC de São Raimundo Nonato. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MILTA FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR (OAB 10569N-PI). RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). Parecer ministerial pelo não conhecimento do presente Recuso Inominado, por ser intempestivo, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo não conhecimento do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 20. RECURSO Nº 0022350-11.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022350-11.2017.818.0001 - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS, DO J.E. Cível Teresina Zona Norte 1 - Marquês - Anexo I FATEPI(Teresina). JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: EDITORA ABRIL. ADVOGADO: DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB 4825N-PI). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: HUMBERTO BRITO RODRIGUES. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 21. RECURSO Nº 0014043-67.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014043-67.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC de Piracuruca. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 7197N-PI). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO SILVA. ADVOGADO: AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR (OAB 6872N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 22. RECURSO Nº 0016958-56.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016958-56.2018.818.0001 -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILICÍTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC de Teresina Zona Sul 1-Sede Bela Vista (Teresina). JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RECORRIDO: ANTONIA MARIA DE JESUS SANTOS. ADVOGADO: ADENILSON BORGES DE OLIVEIRA ROSA (OAB14829N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 23. RECURSO Nº 0016958-56.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016958-56.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILICÍTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC de Teresina Zona Sul 1-Sede Bela Vista (Teresina). JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RECORRIDO: ANTONIA MARIA DE JESUS SANTOS. ADVOGADO: ADENILSON BORGES DE OLIVEIRA ROSA (OAB14829N-PI). RECURSO REPETIDO NA PAUTA. VERIFICAR JULGAMENTO NO ITEM ANTERIOR. 24. RECURSO Nº 0013177-21.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013177-21.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO, DO JECC de Barras. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: LUIZ LOPES DA CUNHA. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula de Julgamento: "Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 20% do valor da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC". 25. RECURSO Nº 0012627-53.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012627-53.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. Civel Parnaiba Anexo I UESPI. JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859N-SP). RECORRIDO: ALICE MARIA DA SILVA ARAUJO. ADVOGADO: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB 5874N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 26. RECURSO Nº 0010008-19.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010008-19.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. Cível Parnaiba - Anexo II (NASSAU). JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: RAIMUNDA DE ARAUJO COSTA. ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB 6534N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 27. RECURSO Nº 0010535-80.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010535-80.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DA ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PI 768N-PE). RECORRIDO(A): ROMULLO ALVES COSTA. ADVOGADO(A): KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO (OAB/PI 11030N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja determinado que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 4.115,70 (quatro mil cento e quinze reais e setenta centavos), pagos a mais e que o Recorrido, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples. No mais, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 4.115,70 (quatro mil cento e quinze reais e setenta centavos), acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 28. RECURSO Nº 0026525-48.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0026525-48.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/PI 119859N-SP). RECORRIDO(A): VILMA GOMES DO NASCIMENTO VIEIRA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839N-PI). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 29. RECURSO Nº 0012965-97.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0012965-97.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO, DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 18053N-PI). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PI 23255N-PE). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula de Julgamento: "Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 20% do valor da causa, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC". 30. RECURSO Nº 0010169-47.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010169-47.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387N-PI). RECORRIDO(A): ROSANA VIEIRA DE LIMA FARIAS. ADVOGADO(A): OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305N-PI). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 31. RECURSO Nº 0010677-79.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010677-79.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARISSIMO DA LEI 9.099/95, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): EDSON PEREIRA CORREA FILHO (OAB/PI 13185N-PI). RECORRIDO(A): CCB BRASIL S/A. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 32. RECURSO Nº 0010168-62.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010168-62.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PELO RITO SUMARISSIMO DA LEI 9.099/95, DO JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387N-PI). RECORRIDO(A): NILDETE DE CARVALHO SOARES. ADVOGADO(A): OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305N-PI). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 33. RECURSO Nº 0029575-82.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0029575-82.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, DO JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387N-PI). RECORRIDO(A): NILDETE DE CARVALHO SOARES. ADVOGADO(A): OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305N-PI). RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. 34. RECURSO Nº 0011598-65.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0011598-65.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PI 23255N-PE). RECORRIDO(A): MARIA TOMAZIA DE ANDRADE. ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Sumula de julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 35. RECURSO Nº 0011088-15.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0011088-15.2018.818.0006 -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ALZENIRA VIEIRA DE SOUSA TEIXEIRA. ADVOGADO(A):MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351N-PI). RECORRIDO(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/PI 14527N-BA). RECURSO RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 36. RECURSO Nº 0013197-17.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0013197-17.2018.818.0001 -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204N-PI). RECORRIDO(A): CLEBER ROBERT ALVES DE CARVALHO. ADVOGADO(A): JOSE LEITE DE BRITO NETO (OAB/PI 12044N-PI). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento total do presente recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais do autor. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais. 37. RECURSO Nº 0022314-32.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0022314-32.2018.818.0001 -AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS c.c DEVOLUÇÃO DE VALORES c.c PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: OMEGA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): ANTÔNIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA (OAB/PI 3683B-PI). RECORRIDO(A): NATALIA NOGUEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRE CANUTO BEZERRA (OAB/PI 9778N-PI). Retirada de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 38. RECURSO Nº 0010307-13.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010307-13.2016.818.0119 -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE UNIÃO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA DO AMPARO LOPES. ADVOGADO(A):VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562N-PI). RECORRIDO(A): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PI 23255N-PE). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 39. RECURSO Nº 0011000-91.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0011000-91.2017.818.0044 -AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: TERESA FEITOSA SOARES. ADVOGADO(A):MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523N-PI). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PI23255N-PE). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 40. RECURSO Nº 0011740-78.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0011740-78.2017.818.0002 -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL, DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A):GIZA HELENA COELHO (OAB/PI 166349N-SP). RECORRIDO(A): MARIA DE FATIMA SOUSA DE ARAUJO. ADVOGADO(A): MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA (OAB/PI 12375N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado". 41. RECURSO Nº 0028466-96.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0028466-96.2018.818.0001 -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/PI 96864N-MG). RECORRIDO(A): JOSE CARLOS COSTA FERREIRA. ADVOGADO(A): ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 19421N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, restando mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 42. RECURSO Nº 0028708-55.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0028708-55.2018.818.0001 -AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PI 23255N-PE). RECORRIDO(A): ANTONIA ROSA DA CONCEICAO CARDOSO. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, reformando-se a decisão recorrida, para que seja aplicada a prescrição aos descontos realizados até o 08/10/2013, bem como condenar ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por V. Exa., em quantia que deva corresponder aos objetivos da demanda proposta, sem pender para o enriquecimento sem causa. No mais, opina o MP para que seja mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para reformar a decisão vergastada, aplicando a prescrição aos descontos realizados até o 08/10/2013, bem como o valor da indenização a título de danos morais, que deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês da data do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento, quantia que corresponde aos objetivos da demanda proposta, sem pender para o enriquecimento sem causa. Quanto às demais teses, fica a sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 43. RECURSO Nº 0010639-74.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010639-74.2017.818.0044 -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: JOAO RODRIGUES DE LIMA. ADVOGADO(A): OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO (OAB/PI 8536N-PI). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja condenada a recorrida ao pagamento de danos morais em favor da recorrente, em valor a ser arbitrado por V. Exa. bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal, juros legais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, condenando a recorrida ao pagamento de 2.000,00 - dois mil reais a título de danos morais em favor da recorrente, valor que deverá sofrer correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 44. RECURSO Nº 0019774-11.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0019774-11.2018.818.0001 -AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203N-PI). RECORRIDO(A): MARIA ALVES CARDOSO. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839N-PI) E DANILLO COELHO PIMENTEL (OAB/PI 6611N-PI). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 45. RECURSO Nº 0012651-59.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0012651-59.2018.818.0001 -AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PI 23255N-PE). RECORRIDO(A): RAIMUNDA PEREIRA DE LIMA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839N-PI). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 46. RECURSO Nº 0012647-22.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0012647-22.2018.818.0001 -AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268N-PI). RECORRIDO(A): GESSONILTON SILVA RODRIGUES ANDRADE. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839N-PI). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 47. RECURSO Nº 0027640-07.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0027640-07.2017.818.0001 -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO JECC DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306P-PI). RECORRIDO(A): FRANCISCA MARIA INACIA DE ABREU. ADVOGADO(A): MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328N-PI) E MAGNO LOPES BITTENCOURT (OAB/PI 16023N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 48. RECURSO Nº 0025084-66.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0025084-66.2016.818.0001 -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338N-PI). RECORRIDO(A): HAROLDO LOPES DE CARVARLO. ADVOGADO(A): NAYARA SAMMYA MORAES LIMA (OAB/PI 13620N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, em consonância com o artigo 46, da Lei 9.099/95, conhecimento e improvimento do recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. 49. RECURSO Nº 0010876-42.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010876-42.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PI 23255N-PE). RECORRIDO(A): JOSE MARIA RODRIGUES. ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Sumula de julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 50. RECURSO Nº 0018637-28.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0018637-28.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, JECC DA ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: JOSE WASHINGTON MARQUES BARBOSA. ADVOGADO(A): GERIMAR DE BRITO VIEIRA (OAB/PI 1922D-PI). RECORRIDO(A): BENICIO ANTONIO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE MELO (OAB/PI 6245N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reduzida a indenização por danos materiais, conforme pedido do Recorrente. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para dar provimento ao recurso, a fim de reduzir a indenização por danos materiais a R$ 11.846,00 (onze mil oitocentos e quarenta e seis reais) acrescidos de juros da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Ônus de sucumbência em 10% do valor da condenação. 51. RECURSO Nº 0016270-30.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0016270-30.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387N-PI). RECORRIDO(A): ANTONIA VIEIRA MACHADO. ADVOGADO(A): JANE KELLY SILVA TRINDADE (OAB/PI 17717N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento total do presente recurso, para que seja julgado improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgo improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010405-29.2014.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010405-29.2014.818.0002 - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, DO JECC de Piripiri Sede). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA 16956N-PA. EMBARGADO: PEDRO SOARES DA SILVA. ADVOGADO: VICTOR VINICIUS SOARES DO REGO 6078N-PI. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora". 53. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025503-23.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0025503-23.2015.818.0001 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO J.E. Cível Teresina Zona Norte 2 - Anexo II FACID - Pedra Mole). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND 768N-PE. EMBARGADO: FRANCISCO GOMES DE MEDEIROS. ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS 4344N-PI. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora". 54. RECURSO Nº 0000360-31.2011.8.18.9003 - INOMINADO (REF. AÇÃO 9024/2008 - COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA CENTRO DE TERESINA - UNIDADE II). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO: PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OABPI 1962/89). RECORRIDO: DÊNIO DA ROCHA LIMA. ADVOGADO: DIOGO CALDAS DA SILVA (OAB/PI 4964). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado." 55. RECURSO Nº 0000508-76.2013.8.18.0045 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0000508-76.2013.8.18.0045 - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO FIBRA S/A. ADVOGADO: JOÃO PAULO BARROS BEM (OAB/PI 7478). RECORRIDO: JOSÉ ARONILDO ORION LIMA. ADVOGADO: RONNEY IRLAN LIMA SOARES (OAB/PI 7649). O Ministério Público Estadual opina pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para que seja determinada que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, para fins de determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 56. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010275-79.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010275-79.2017.818.0084 - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO J.E. Civel Picos Anexo II - R.Sá). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE BANCO BONSUCESSO. ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO 96864N-MG. EMBARGADO: MARIA DAS MERCES ALVES FERREIRA. ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA 5202N-PI. Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora." 57. RECURSO Nº 0011020-17.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0011020-17.2017.818.0001 - COBRANÇA, DO J.Especial de Teresina Fazenda Publica). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO 7306P-PI. RECORRIDO: CARLOS CESAR GONCALVES FURTADO. ADVOGADO: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI 14840N-PI. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 58. RECURSO Nº 0023068-08.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0023068-08.2017.818.0001 - COBRANÇA, DO J.Especial de Teresina Fazenda Publica). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR. RECORRIDO: MARILUCIA FERNANDES MARTINS. ADVOGADO: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI 14840N-PI. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 59. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015280-45.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0015280-45.2014.818.0001 - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO J.E. Cível Teresina Zona Sudeste - Bairro Recanto das Palmeiras - Anexo 1 CEUT). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA 16956N-PA. EMBARGADO: FRANCISCO RONALDO AGUIAR DE OLIVEIRA. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES 6919N-PI. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para negar-lhe provimento, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão, obscuridade ou dúvida. Além disso, aplicar multa processual ao embargante, no valor correspondente a 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, §2º do CPC. 60. RECURSO Nº 0026594-85.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0026594-85.2014.818.0001 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC de Teresina Zona Leste 1 - Bairro Horto Florestal - Sede). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR 9016N-PI. RECORRIDO: HEBBE FURTADO DE ANDRADE SOUSA. ADVOGADO: PATRICIA LIA FERNANDES SANTOS 9167N-PI. O Ministério Público Estadual opina pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação atualizado. 61. RECURSO Nº 0011062-15.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0011062-15.2013.818.0031 - DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC de Corrente). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR 9016N-PI. RECORRIDO: AMADEU BATISTA. ADVOGADO: HENRIQUE MARCEL M. PARANAGUA 9854N-PI. O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecido de ofício a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito desta 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, e suscitar, de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso, nos teros do voto da relatora. Sem imposição de ônus de sucumbência". 62. RECURSO Nº 0010950-33.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010950-33.2017.818.0087 - DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC de Piracuruca). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: LAURO RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA 7562N-PI. RECORRIDO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR 9016N-PI. RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 63. RECURSO Nº 0010711-29.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010711-29.2017.818.0087 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC de Piracuruca). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA 153999N-RJ. RECORRIDO: BENICIO JOSE FERREIRA. ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA 5371N-PI. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 64. RECURSO Nº 0010503-53.2016.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010503-53.2016.818.0031 - DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC de Corrente). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 23255N-PE. RECORRIDO: FELICIANO JESUS DOS SANTOS. ADVOGADO: ANDRESSA DO NASCIMENTO 12201N-PI. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 20% do valor da condenação." 65. RECURSO Nº 0011507-23.2013.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0011507-23.2013.818.0002 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. Civel Piripiri - Anexo 1 CHRISFAPI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA 20335N-PE. RECORRIDO: LUANA MONTEIRO DA SILVA. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO 9157N-PI. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento total do presente recurso, para que seja cassada a sentença recorrida e julgado improcedente o pedido inicial. Acordam os Componentes desta 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 estabelece tal condenação apenas ao recorrente vencido. 66. RECURSO Nº 0011577-40.2013.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0011577-40.2013.818.0002 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. Civel Piripiri - Anexo 1 CHRISFAPI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA 20335N-PE. RECORRIDO: JOSE DA SILVA SANTOS. ADVOGADO: HIGOR PENAFIEL DINIZ 8500N-PI. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento total do presente recurso, para que seja cassada a sentença recorrida e julgado improcedente o pedido inicial. Acordam os Componentes desta 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 estabelece tal condenação apenas ao recorrente vencido. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente)

Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Titular)

João Henrique Sousa Gomes (Suplente em substituição)

Teofilo Rodrigues Ferreira (Suplente convocado)

Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

Aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Presidente), Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular), Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (Suplente em substituição à Dra. Maria Célia Lima Lúcio, conforme Portaria 'Presidência' Nº 1861/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 12 de junho de 2019), Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente convocado), e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira, Promotor de Justiça, comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0010154-94.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010154-94.2016.818.0081 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DE PARNAÍBA - PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB9016N-PI). RECORRIDO: MARIA DE JESUS ARAUJO DE CARVALHO. ADVOGADO: LUIZ GONZAGA VERAS NETO (OAB 10299N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 02. RECURSO Nº 0010157-95.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010157-95.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JECC DA ZONA LESTE 1, DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: MARCIA PATRÍCIA NUNES COSTA. DEFENSORIA PÚBLICA: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES (OAB3451N-PI). RECORRIDO: CURSO TAMANDARE PRE MILITAR LTDA. ADVOGADO: RAFHAEL DE MOURA BORGES (OAB9483N-PI). RECURSO RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 03.RECURSO Nº 0010165-09.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº0010165-09.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA ZONA LESTE 2, DA COMARCA DE UNIÃO). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ANTÔNIA FERNANDES MIRANDA. ADVOGADO: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB11570N-PI). RECORRIDO: BANCO FICSA S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB173477N-SP). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 04. RECURSO Nº 0010167-77.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010167-77.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DE OEIRAS-PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: NEUMA DE JESUS FONTES. ADVOGADO: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB10305N-PI). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB3387N-PI). Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso e julgamento do processo para adequar o levantamento de consumo aos três últimos ciclos do faturamento. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrida realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento, no mais, resta mantida a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. 05. RECURSO Nº 0010169-40.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010169-40.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR). JUÍZA-RELATORA:GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO:MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB3387N-PI). RECORRIDO: FRANCISCO DE PADUA CUNHA VIANA. ADVOGADO: LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB11711E-PI). Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. 06. RECURSO Nº 0010177-92.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010177-92.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA:GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB7197N-PI). RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS DE MATOS. ADVOGADO: YCARO JOSE GOMES DE SOUSA (OAB9239N-PI). Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 07. RECURSO Nº 0010185-07.2015.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010185-07.2015.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO:MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB3387N-PI). RECORRIDO: JOSIAS VIANA JUNIOR. ADVOGADO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB8201N-PI). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso inominado para dar-lhe provimento, a fim de declarar que nulidade de todos os atos processuais posteriores ao Evento nº 85, ante a ausência de intimação para pagamento voluntário da quantia apontada pelo Autor, devendo ser suspensa qualquer constrição e/ou bloqueio de bens e/ou valores da Cepisa; bem como, que seja determinado o regular prosseguimento do feito, com a intimação para pagamento voluntário da quantia, sem a inclusão de multa de 10% por descumprimento, com o respeito ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 08. RECURSO Nº 0010190-02.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010190-02.2018.818.0006 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB3387N-PI). RECORRIDO: ANTONIA DA COSTA DE SOUSA. ADVOGADO: Nenhum advogado cadastrado. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, uma vez que a parte recorrida não está assistido por advogado. 09.RECURSO Nº 0010192-63.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº0010192-63.2017.818.0084 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRTÉRITO C.C. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. BAIXA OU PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC)/SERASA EXPERIAN E/OU CONGÊNERE C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, JECC DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB3387N-PI). RECORRIDO: LORRAN BARBOSA DE DEUS E FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: JANDES BATISTA CORREIA (OAB5284N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0010194-59.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010194-59.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA ZONA LESTE 2, DA COMARCA DE UNIÃO/PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB11570N-PI). RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB9499N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 11. RECURSO Nº 0010197-14.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010197-14.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA ZONA LESTE 2, DA COMARCA DE UNIÃO/PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: RAIMUNDO VICENTE DA SILVA. ADVOGADO: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB11570N-PI). RECORRIDO: FICSA S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB173477N-SP). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 12. RECURSO Nº 0010210-25.2012.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010210-25.2012.818.0031 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 2209N-PI). RECORRIDO: ODETINA ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Nenhum advogado cadastrado. Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, uma vez que a parte recorrida não está assistido por advogado". 13. RECURSO Nº 0010214-50.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº0010214-50.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA ZONA LESTE 2, DA COMARCA DE UNIÃO/PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: MARIA JOSE DE ARAUJO MACHADO. ADVOGADO: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB11570N-PI). RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB23255N-PE). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 14. RECURSO Nº 0010219-06.2014.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010219-06.2014.818.0002 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, JECC DA COMARCA DE PIRIPIR/PII). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL (FACID). ADVOGADO: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO (OAB122B-PI). RECORRIDO: ALAN DANTAS FONTENELE BARBOSA. ADVOGADO: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA (OAB5488N-PI). Recurso retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 15. RECURSO Nº 0010229-38.2013.818.0082 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010229-38.2013.818.0082 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PAULISTANA/PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL. ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB12033N-PI). RECORRIDO: JOSEFA MARIA DE CARVALHO XAVIER. ADVOGADO: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO (OAB6824N-PI). Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 16. RECURSO Nº 0010237-93.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010237-93.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE UNIÃO). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ERASMO FERREIRA DE ANDRADE. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB7562N-PI). RECORRIDO: BMB - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB9024N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência". 17. RECURSO Nº 0010245-08.2018.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 00010245-08.2018.818.0117 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS "IN RE IPSA", JECC DA COMARCA DE VALENÇA-PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES. ADVOGADO: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB11044N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB23255N-PE). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. Súmula do Julgamento: "Acordam os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência". 18. RECURSO Nº 0010742-38.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010742-38.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: GLAUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES. ADVOGADO: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB11044N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB23255N-PE). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo, em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 19. RECURSO Nº 0010619-49.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010619-49.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: JULIAO PEREIRA DE LIMA. ADVOGADO(A): OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO (OAB/PI 8536N-PI). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15." 20. RECURSO Nº 0013209-26.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0013209-26.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197N-PI). RECORRIDO(A): RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, para dar provimento, em parte, ao recurso somente excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. 21. RECURSO Nº 0013313-18.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0013313-18.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: PEDRO MARQUES DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053N-PI). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15." 22. RECURSO Nº 0024444-92.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0024444-92.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DA ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PI 768N-PE). RECORRIDO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES COSTA. ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o autor deverá devolver de forma simples e corrigida o valor do empréstimo e os valores correspondentes às faturas das compras realizadas e não pagas ao banco recorrente, e este, por sua vez, deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples e corrigida. Os valores devem ser calculados de acordo com os documentos acostados aos autos e atualizados pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Também deve ser excluída a condenação a título de danos morais, mantendo-se, no mais a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 23. RECURSO Nº 0026531-55.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0026531-55.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PI 768N-PE). RECORRIDO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES COSTA. ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344N-PI). Item repetido na pauta. Verificar julgamento no item 24. 24. RECURSO Nº 0026531-55.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0026531-55.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PI 23255N-PE). RECORRIDO(A): VILMA GOMES DO NASCIMENTO VIEIRA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839N-PI). pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento provimento do recurso, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 25. RECURSO Nº 0012314-53.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0012314-53.2013.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/PI 109730N-MG). RECORRIDO(A): MARIA LIDIA DA SILVA SANTOS. ADVOGADO(A): ANA LUIZA ABREU PINTO BEZERRA (OAB/PI 7330N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 26. RECURSO Nº 0025937-07.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0025937-07.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480N-PI). RECORRIDO(A): MARIA IRMA PEREIRA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 27. RECURSO Nº 0011265-76.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0011265-76.2018.818.0006- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: ANTONIO GILMAR ALVES DA COSTA. ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351N-PI)

RECORRIDO(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/PI 14527N-BA). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.687,59 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos ), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 28. RECURSO Nº 0025972-64.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0025972-64.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338N-PI). RECORRIDO(A): MARIA IRMA PEREIRA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, e, em consequência, julgar improcedente o pedido inicial e extingo o processo sem resolução do mérito com base no art. 487, I, do NCPC. Sem ônus de sucumbência. 29. RECURSO Nº 0017441-86.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0017441-86.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/PI 96864N-MG). RECORRIDO(A): JOSE LUIZ DE SOUSA PORTO. ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o autor deverá devolver de forma simples e corrigida o valor do empréstimo e os valores correspondentes às faturas das compras realizadas e não pagas ao banco recorrente, e este, por sua vez, deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples e corrigida. Os valores devem ser calculados de acordo com os documentos acostados aos autos e atualizados pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Também deve ser excluída a condenação a título de danos morais, mantendo-se, no mais a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 30. RECURSO Nº 0012900-05.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0012900-05.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 96864N-MG). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15." 31. RECURSO Nº 0011239-78.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0011239-78.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: ANTONIA CRISTIANE ZIFIRINO MONTEIRO DE SOUSA. ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351N-PI). RECORRIDO(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/PI 11513N-MS). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 964,55(novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 32. RECURSO Nº 0031740-68.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0031740-68.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DO JECC DA ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016N-PI). RECORRIDO(A): FRANCISCO CHAGAS DA CONCEICAO. ADVOGADO(A): RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE (OAB/PI 6450N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 33. RECURSO Nº 0031546-68.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0031546-68.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, DO JECC DA ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PI 23255N-PE). RECORRIDO(A): TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA. ADVOGADO(A): LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES (OAB/PI 14862N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 34. RECURSO Nº 0013053-38.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0013053-38.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053N-PI). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/PI 119859N-SP). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, na Repetição do Indébito, em face do previsto no art. 14 e art. 42, parágrafo único, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para cassar a r. sentença a quo e para condenar o recorrido a restituir em dobro os valores descontados ilicitamente a título de "TARIFA BANCÁRIA", no valor de R$ 1.863,70 (mil oitocentos e sessenta e três reais e setenta centavos) sobre o qual deverá incidir juros moratórios de 1% a.m a partir da citação e correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Ônus de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 35. RECURSO Nº 0012864-98.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0012864-98.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016N-PI). RECORRIDO(A): MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO NEGREIROS. ADVOGADO(A): NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 36. RECURSO Nº 0010537-72.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010537-72.2016.818.0081 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAIBA/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338N-PI). RECORRIDO(A): ALDIR RODRIGUES DAMASCENA. ADVOGADO(A): GERARDO JOSE AMORIM DOS SANTOS (OAB/PI 9667N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 37. RECURSO Nº 0010319-07.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010319-07.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: ANTONIO NONATO SOUSA. ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285N-PI). RECORRIDO(A): ADM CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/PI 37785N-DF). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.144,80 (mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15.

38. RECURSO Nº 0010335-58.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010335-58.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO.RECORRENTE: ROSSIMARA VIEIRA DE LIMA. ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285N-PI). RECORRIDO(A): ADM CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/PI 14527N-BA). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 2.544,48 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 39. RECURSO Nº 0010433-43.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010433-43.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC de Altos. JUIZ-RELATOR: VÍRGILO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCO CIDIO SOUSA MARTINS. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB 5351N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. DECISÃO MONOCRÁTICA: "conheço e dou provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 822,18 (oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC". 40. RECURSO Nº 0011439-03.2014.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011439-03.2014.818.0111 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC de São Rdo Nonato. JUIZ-RELATOR: VÍRGILO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 7197N-PI). RECORRIDO: MANOEL ALVES DE BRITO. ADVOGADO: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN (OAB 11265N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para declarar, de ofício, prescritos os descontos efetuados até MARÇO/2009. No mais, resta mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 41. RECURSO Nº 0010336-43.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010336-43.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC de Altos. JUIZ-RELATOR:VÍRGILO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DE BARROS ROSA SILVA. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB 5285N-PI). RECORRIDA: ADM CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADOS: AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. DECISÃO MONOCRÁTICA: "conheço e dou provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$376,74 (Trezentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC". 42. RECURSO Nº 0029964-72.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0029964-72.2014.818.0001 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DO JECC DE TERESINA ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE/UFPI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ROSANGELA CASTRO IMOBILIARIA. ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 2209N-PI). RECORRIDO: LEONEL LUZ LEÃO. ADVOGADO: SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA (OAB 6369N-PI). Recurso retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 43. RECURSO Nº 0033292-78.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0033292-78.2012.818.0001 - RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA MEDIANTE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL TERESINA ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: ISRAELANA M. A. DE SA. ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB 8820N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente, arbitrados os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação". 44. RECURSO Nº 0029234-90.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0029234-90.2016.818.0001 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC DE TERESINA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: JOSE ANTONIO DA PAZ. ADVOGADO: THIAGO MEDEIROS DOS REIS (OAB 9090N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente, arbitrados os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação". 45. RECURSO Nº 0031817-77.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0031817-77.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL, DO JECC DA ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016N-PI). RECORRIDO(A): MACIEL DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANA DANIELE ARAUJO VIANA (OAB/PI 8717N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 46. RECURSO Nº 0013270-81.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0013270-81.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016N-PI). RECORRIDO(A): MACIEL DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANA DANIELE ARAUJO VIANA (OAB/PI 8717N-PI). Recurso retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 47. RECURSO Nº 0015965-81.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0015965-81.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, DO JECC DA ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO VAZ DA COSTA. DEFENSORA PÚBLICA: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES (OAB/PI 3451N-PI). RECORRIDO(A): ESCOLA SANTA HELENA. ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS MAZZA DE CASTRO (OAB/PI1700N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento integral do recurso, para a reforma da sentença, no sentido de garantir a devida indenização pelo dano moral, compatível com o dano, de acordo com os arts. 6º, II; 14; 39, II, IV, V e IX, todos do CDC. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC". 48. RECURSO Nº 0028492-02.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0028492-02.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: FIDC NPL I. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/PI 11943). RECORRIDO(A): JOSE WILSON EVANGELISTA DA SILVA. ADVOGADO(A): PEDRO WAGNER DE SANTANA CRUZ (OAB/PI 4915N-PI). Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Presidente)

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular)

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (Suplente em substituição)

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente convocado)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

28. RECURSO Nº 0000781-84.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000781-84.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: RAIMUNDA CARLOTA BEZERRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL

ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

- O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes-membros: Dr. Virgílio Martins Filho (relator), Dra. Gláucia Mendes de Macedo (membro) e Dra. Maria Célia Lima Lúcio (membro). Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira.

Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 05 de julho de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

29. RECURSO Nº 0000691-76.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000691-76.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

ADVOGADO(A): JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/PI 7198)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

- O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes-membros: Dr. Virgílio Martins Filho (relator), Dra. Gláucia Mendes de Macedo (membro) e Dra. Maria Célia Lima Lúcio (membro). Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira.

Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 05 de julho de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

30. RECURSO Nº 0000788-76.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000788-76.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ANTONIO DIAS DOS SANTOS

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

- O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes-membros: Dr. Virgílio Martins Filho (relator), Dra. Gláucia Mendes de Macedo (membro) e Dra. Maria Célia Lima Lúcio (membro). Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira.

Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 05 de julho de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas, de ordem do Exmo. Des. JoséFrancisco do Nascimento, relator nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL nº 0711403-20.2018.8.18.0000/ 1ª Câmara Especializada Criminal - TJPI, no uso de suas atribuições INTIMA, para os devidos fins, o assistente de acusação RAIMUNDO AUGUSTO CARVALHO DE ARAGÃO- OAB/PI1162, do seguinte DESPACHO:

"Considerando a não manifestação do advogado RAIMUNDO AUGUSTO CARVALHO DE ARAGÃO, reitere-se o despacho de ID nº 412432, para que o advogado apresente as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 8 (oito) dias. Cumpra-se. Des. José Francisco do Nascimento."

COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Teresina, 24 de julho de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.013318-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/9ª VARA CRIMINAL (AUDITORIA MILITAR)
REQUERENTE: FABIO ALVES FERREIRA
ADVOGADO(S): CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES (PI003156)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.

PROCESSO Nº: 0711537-13.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: WEYLA LAYNE RIBEIRO

ADVOGADO(s): FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

381 - DECISÃO --> CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO --> RECURSO:
CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

PROCESSO Nº: 0711357-94.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: ANDRE LOPES NASCIMENTO

ADVOGADO(s): DANIEL HENRIQUE TORRES LEITE,PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: SILVANO PAULO DE OLIVEIRA

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0001403-77.2012.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: JERONCIO FERREIRA DE SA

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0009065-58.2013.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PIAUÍ

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(s): JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO,OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0705168-03.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: FRANCISCO RAFAEL ABREU

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: AGRAVADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

334 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A FRANCISCO RAFAEL ABREU - CPF: 039.925.113-83 (AGRAVANTE).

PROCESSO Nº: 0000313-14.2015.8.18.0048

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): POLLYANA LEAL RIBEIRO DIAS

POLO PASSIVO: APELADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

381 - DECISÃO --> CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO --> RECURSO:
CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

PROCESSO Nº: 0704032-05.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MARIA DOS ANJOS SILVA SANTOS

ADVOGADO(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): ELANE SARITTA PAULINO MOURA,FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO,HELOISA ALVES RODRIGUES SILVA,KYARA GABRIELA SILVA RAMOS,MATHEUS NASSER DIAS COUTO,RAFAEL CININI DIAS COSTA,ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800620-87.2018.8.18.0028

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: IZAURA DOMINGAS DA COSTA

ADVOGADO(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0812536-73.2018.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: UFC ASSESSORIA CONTABIL & ADMINISTRATIVA - EIRELI - EPP; APELANTE: UIATAN URSULINO FALCAO COIMBRA

ADVOGADO(s): MARCIO VENICIUS SILVA MELO

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO DO BRASIL SA; APELADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL SA,RAFAEL SGANZERLA DURAND

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0024771-13.2015.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: CARLOS ANTONIO DA LUZ JUNIOR

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

POLO PASSIVO: APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(s): SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0710354-41.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO,RICARDO ARAUJO LEAL DO PRADO

POLO PASSIVO: APELADO: GEORGE FRANCO EVANGELISTA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO