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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.007594-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: IARA JORDANYA PEREIRA LUSTOSA
ADVOGADO(S): ANDREIA SARAIVA DE DEUS (PI011439)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.007594-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: IARA JORDANYA PEREIRA LUSTOSA
ADVOGADO(S): ANDREIA SARAIVA DE DEUS (PI011439)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.010209-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SIMÕES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ANTONIO LUIS DA SILVA
ADVOGADO(S): NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS (DF002132A) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 395/402) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 391/392), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (fls. 404/409). deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7°, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.010688-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631) E OUTRO
REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS VÉRAS DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.007956-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
APELANTE: MONICA TAPETY E SILVA DO REGO MONTEIRO E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE (PI001128) E OUTROS
APELADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO ART. 485, IV, DO CPC/15.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, torna-se evidente a ausência de um imprescindível requisito para o desenvolvimento válido do processo, acarretando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito prevista no art. 485, IV, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I.-.1 IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ao lume do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011719-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BURITI DOS LOPES/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXINGÓ-PI
ADVOGADO(S): PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (PI009170) E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, nego seguimento ao recurso em epigrafe, com fulcro no art. 932, III c/c art. 76, §2º, I, ambos do Estatuto Processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Inquérito Policial Nº 2017.0001.000170-3.

Processo de Origem Nº 0000165-24.2016.8.18.0019 (Ação Cautelar / Jaicós - 19ª Zona Eleitoral)1.

Autor: Ministério Público do Estado do Piauí.

Denunciado: Francisco Epifânio de Carvalho Reis.

Advogados: Marcos André Lima Ramos (OAB/PI 3839) e outros2.

Remetente: 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil (Picos/PI).

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

1Processo de Origem Nº 0000165-24.2016.8.18.0019 (Ação Cautelar / Jaicós - 19ª Zona Eleitoral).

2Procuração às fls.132.

DISPOSITIVO

O Ministério Público Superior, em sua atuação como dominus litis, pleiteia que seja declinada a competência, em atenção ao novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função.

Ante o exposto, e em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determino a intimação do denunciado, por sua defesa constituída, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido ministerial.

Cumpra-se.

Teresina (PI), 22 de Julho de 2019.

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004494-4
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ELIAS PAZ E SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): JOAO DE DEUS DE SOUSA (PI001940) E OUTRO
REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO

Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente ELIAS PAZ E SILVA, por intermédio de seu advogado JOÃO DE DEUS DE SOUSA (OAB/PI 1940), mediante publicação no Diário da Justiça, para, no prazo de 5 (cinco) duas, apresentar os dados bancários do exequente e dos necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 19 de julho de 2019.

JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES -
Juiz Auxiliar da Presidência

PRECATÓRIO Nº 2018.0001.002459-8
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA
ADVOGADO(S): ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA (PI001977)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
(...)

Por oportuno, INTIME-SE o credor do precatório, ANTÔNIO CARLOS DA COSTA E SILVA, por seu intermédio já que advoga em causa própria, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seus dados bancários necessários ao pagamento ou faça a opção do levantamento do valor mediante alvará, informando ainda o número do seu CPF e anexando aos autos cópia dos seus documentos oficial de identificação, bem como se manifeste sobre os cálculos realizados.

Cumpra-se.

Teresina, 19 de julho de 2019

JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES -
Juiz Auxiliar da Presidência

Aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular), Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho e Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho, Promotor de Justiça, comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0010334-37.2014.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010334-37.2014.818.0031 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARS, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RECORRIDO: MARIA HELENA NUNES. ADVOGADO(A): ERASMO RUFO DOS SANTOS (OAB 8097N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 02. RECURSO Nº 0010316-11.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010316-11.2017.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: DOMINGOS RAMOS LOUZEIRO. ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCEL M. PARANAGUA (OAB 9854N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, julgando extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 03. RECURSO Nº 0010123-40.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010123-40.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). RECORRIDO: MANOEL MIRANDA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB5874N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 04. RECURSO Nº 0019761-12.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019761-12.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). RECORRIDO: FRANCISCO VIEIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): DANILLO COELHO PIMENTEL (OAB 6611N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reduzir o quantum indenizatório dos danos morais para R$ 1.000,00 (hum mil reais) e, quanto ao contrato nº 333637855-6, suscitar a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao referido pedido, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para: reduzir o quantum indenizatório dos danos morais para R$ 1.000,00 (hum mil reais) e, quanto ao contrato nº 303637855-6, suscito de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao referido pedido, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Ônus de sucumbência em 15% sobre o valor da causa. 05. RECURSO Nº 0012854-54.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012854-54.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: MARIA DAS DORES FEITOSA. ADVOGADO(A): MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB 9822N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 06. RECURSO Nº 0022064-67.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022064-67.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DA ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864N-MG). RECORRIDO: MARIA GOMES DA SILVA. ADVOGADO(A): ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 9473N-MA). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por maioria de votos, pela reforma da sentença para, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Sem imposição de ônus de sucumbência. Fica registrado o voto divergente da Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho, pelo conhecimento do recurso, mas dar-lhe provimento em parte, excluindo a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. 07. RECURSO Nº 0011497-43.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011497-43.2018.818.0118 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 17270N-PI). RECORRIDO: RAIMUNDA DAS GRACAS GOMES. ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB9511N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado e pela decretação de incompetência absoluta do Juizado Especial e pela consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, considerando que, nos termos do Precedente nº 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais "O Juizado Especial não é competente para resolver questão envolvendo contratação em que figura como parte contratante pessoa analfabeta quando o deslinde da matéria exige exame da digital aposta, considerando a necessidade de realização de perícia datiloscópica". Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.°9099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 08. RECURSO Nº 0011611-75.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011611-75.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: RAMIRO RIBEIRO MAGALHAES DE SOUSA CERQUEIRA. ADVOGADO(A): JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 09. RECURSO Nº 0031561-37.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031561-37.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, DO JECC DA ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA. ADVOGADO(A): LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 14862N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0011413-27.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011413-27.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 14862N-PI). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA MENDES DA SILVA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 5874N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 11. RECURSO Nº 0011090-82.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011090-82.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: JOANA DARC VIEIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB 5351N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). DECISÃO MONOCRÁTICA: "conheço e dou provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 750,94 (setecentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC". 12. RECURSO Nº 0010199-83.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010199-83.2018.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO(A):CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RECORRIDO: GILDAN LOBATO GUERRA. ADVOGADO(A): DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA (OAB 13534N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 13. RECURSO Nº 0010199-83.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010199-83.2018.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO(A):CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RECORRIDO: GILDAN LOBATO GUERRA. ADVOGADO(A): DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA (OAB 13534N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 14. RECURSO Nº 0012137-09.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012137-09.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). RECORRIDO: BENEDITO FRANCISCO DA SILVA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB 10839N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, para suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 15. RECURSO Nº 0019751-65.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019751-65.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADO(A): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB 20473N-PB). RECORRIDO: ANA FERREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): WANDER NEGREIROS PAES LANDIM (OAB 12583N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, para suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 16. RECURSO Nº 0011407-60.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011407-60.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO POR INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE LIMINAR), DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 7036N-PI). RECORRIDO: LUIZ GONZAGA RODRIGUES. ADVOGADO(A): BRUNO MEDINA DA PAZ (OAB 5591N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo não conhecimento do Recurso Inominado interposto ante o acolhimento da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante o acolhimento da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 17. RECURSO Nº 0028739-75.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028739-75.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). RECORRIDO: ANTONIA ROSA DA CONCEICAO CARDOSO. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB10839N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado e pela decretação de incompetência absoluta do Juizado Especial e pela consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, considerando que, nos termos do Precedente nº 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais "O Juizado Especial não é competente para resolver questão envolvendo contratação em que figura como parte contratante pessoa analfabeta quando o deslinde da matéria exige exame da digital aposta, considerando a necessidade de realização de perícia datiloscópica". Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, para acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia DATILOSCÓPICA e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 18. RECURSO Nº 0011641-79.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011641-79.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE FLORIANO-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ANTONIO DE PASSOS RIBEIRO. ADVOGADO(A): MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB 10523N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 17197N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pela manutenção da sentença do juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 19. RECURSO Nº 0013012-12.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013012-12.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). RECORRIDO: JOAO VIDAL DE SOUSA. ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB 8732N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 20. RECURSO Nº 0013825-39.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013825-39.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO (OAB 36717N-CE). RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): Nenhum advogado cadastrado. O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pela manutenção da sentença do juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 21. RECURSO Nº 0017871-77.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017871-77.2014.818.0001 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CIA PAULISTA DE FORCA E LUZ. ADVOGADO(A): FERNANDA CORTE LOPES (OAB 70191N-RS). RECORRIDO: FRANCISCO WALBERONE NASCIMENTO DA CRUZ. ADVOGADO(A): LUDMILLA MARIA REIS PAES LANDIM (OAB 1978381D-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado interposto, afastando a ilegitimidade ativa e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência. 22. RECURSO Nº 0032319-89.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032319-89.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONDUTA CULPOSA, DO JECC DA ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO GMAC S/A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART (OAB 7662N-PI). RECORRIDO: JOAO PAULO ABREU DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): LEILANE COELHO BARROS (OAB 8817N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 23. RECURSO Nº 0016129-51.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016129-51.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERSINA - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO GMAC. ADVOGADO(A): ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART (OAB 7662N-PI). RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA DA SILVA. ADVOGADO(A): LEANNI CARVALHO SILVA (OAB 5183N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 24. RECURSO Nº 0033627-97.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033627-97.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERSINA - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO GMAC. ADVOGADO(A): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB 14274N-PI). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO. ADVOGADO(A): EUGENIO FRANCISCO PEREIRA GARCIA (OAB 5557N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 25. RECURSO Nº 0010856-81.2015.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010856-81.2015.818.0111 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: GLEICILANDIA RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR (OAB 5625N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento em parte, a fim de determinar a restituição dos valores de forma simples e excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de determinar a restituição dos valores de forma simples e excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 26. RECURSO Nº 0010481-62.2015.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010481-62.2015.818.0117 - AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE VALENÇA - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB12220N-PI). RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA. ADVOGADO(A): JOAQUIM RONALDO DA SILVA SANTOS (OAB 8509N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por maioria de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Fica registrado o voto divergente da Dra. Lucicleide Pereira Belo, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$ 1.000,00 (hum mil reais). No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 27. RECURSO Nº 0011812-34.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011812-34.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CARMEM LUCIA EVANGELISTA SILVA. ADVOGADO(A): IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE (OAB9186N-PI). RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS - LOJA 1011. ADVOGADO(A): Nenhum advogado cadastrado. O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 28. RECURSO Nº 0011352-83.2016.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011352-83.2016.818.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE FLORIANO - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: HERCILIA ANTONIA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): MARKOS MAGNONI VARAO RIBEIRO (OAB 2085020D-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por maioria de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Fica registrado o voto divergente da Dra. Lucicleide Pereira Belo, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$ 1.000,00 (hum mil reais). No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 29. RECURSO Nº 0010650-45.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010650-45.2017.818.0031 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTO. ADVOGADO(A): GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA (OAB 16753N-BA). RECORRIDO: PATRICIA BARBOSA REIS. ADVOGADO(A): ELIOMAR CASTRO FERNANDES (OAB 2317N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 30. RECURSO Nº 0011368-91.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011368-91.2014.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: LOJA MEGA MACAVI. ADVOGADO(A): BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE (OAB 23782N-CE). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ROCHA. ADVOGADO(A): LARA MORAIS CURY DA COSTA (OAB 8923N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e corrigir o erro material, devendo constar o valor do produto no importe de R$ 478,00 (quatrocentos e setenta e oito reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 31. RECURSO Nº 0010567-33.2015.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010567-33.2015.818.0117 - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE VALENÇA - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO(A): IRISMAR PEREIRA DA SILVA (OAB 23782N-CE). RECORRIDO: IRISMAR PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): MARKUS BARBOSA NOGUEIRA (OAB 7379N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para DAR-LHE PROVIMENTO em parte, a fim de reduzir o valor da condenação a título de indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 32. RECURSO Nº 0023105-35.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023105-35.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA- PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: OSMARI PIRES CORTEZ LIMA. ADVOGADO(A): NATALIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB 5302N-PI). RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12033N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando a restituição do valor sacado da conta da autora de forma dobrada, a ser calculado por simples cálculo aritmético, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso; e condenar a recorrida ao pagamento a título de indenização por danos morais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial, determinando a restituição do valor sacado da conta da autora de forma dobrada, a ser calculado por simples cálculo aritmético, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso; e condenar a recorrida ao pagamento a título de indenização por danos morais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem ônus de sucumbência. 33. RECURSO Nº 0010053-76.2011.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010053-76.2011.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: JOSE ROBERTO DA SILVA. ADVOGADO(A): ROBERT RIOS MAGALHAES JUNIOR (OAB 8677D-PI). RECORRIDO: VILDETE MELO DE ARAUJO. ADVOGADO(A):WASHINGTON VASCONCELOS BELCHIOR (OAB 1032N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento em parte do recurso, para abater o valor pago pelo recorrente em razão da sentença criminal condenatória do montante da condenação a título de indenização por danos morais fixados na sentença a quo, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios termos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para abater o valor pago pelo recorrente em razão da sentença criminal condenatória do montante da condenação a título de indenização por danos morais fixados na sentença a quo, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 34. RECURSO Nº 0028361-56.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028361-56.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: VOCE TURISMO LTDA? ME. ADVOGADO(A): RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 8029N-PI). RECORRIDO: HELENA DE SOUSA LIMA ARAUJO. ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS BEM (OAB 7478N-PI). RECORRIDO: EDER DE SOUSA ARAUJO. ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS BEM (OAB 7478N-PI). Retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 35. RECURSO Nº 0010817-92.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010817-92.2017.818.0118 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: JOSE JOAO ARAUJO SOBRINHO. ADVOGADO(A): JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA (OAB 5925N-PI). RECORRIDO: "ZE DO NEZINHO". ADVOGADO(A): Advogado não cadastrado no sistema. RECORRIDO: JOSÉ BENEVIDES DA SILVA. ADVOGADO(A): Nenhum advogado cadastrado. O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo pelos seus próprios termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 36. RECURSO Nº 0010656-82.2017.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010656-82.2017.818.0021 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE BOM JESUS - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: E M V DE CARVALHO & CIA LTDA (ESQUENTAS BAR). ADVOGADO(A): PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS (OAB 2475N-PI). RECORRIDO: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A):Nenhum advogado cadastrado. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo não conhecimento do Recurso Inominado interposto ante a sua manifesta intempestividade. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto, haja vista sua manifesta intempestividade. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 37. RECURSO Nº 0011278-44.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011278-44.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: LAURENTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA. ADVOGADO(A): DAVID MOREIRA BARROS VILACA (OAB 11135N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 38. RECURSO Nº 0026487-07.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026487-07.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO, DO JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A. ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 5726N-PI). RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA. ADVOGADO(A): LUDMILLA MARIA REIS PAES LANDIM (OAB 1978381D-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Sem ônus de sucumbência. 39. RECURSO Nº 0010704-62.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010704-62.2017.818.0014 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANDERSON LAGES CARVALHO. ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB 11723N-PI). RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI FIXO). ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 2209N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 40. RECURSO Nº 0011124-72.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011124-72.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE BARRAS - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: JOAO BATISTA BARROS DA SILVA. ADVOGADO(A): EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA (OAB 2821N-PI). RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE. ADVOGADO(A): JOSUE SILVA NEVES (OAB 5684N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto. 41. RECURSO Nº 0011838-97.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011838-97.2016.818.0002 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ILDENE DE MELO SOUSA. ADVOGADO(A): MARLOS HIAGO CANUTO OLIVEIRA (OAB 14381N-PI). RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 10480N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica a exibilidade da condenação fica suspensa pelo prazo de 05 anos, conforme previsão de art. 98, § 3º, do CPC. 42. RECURSO Nº 0011557-12.2015.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011557-12.2015.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR - PI). JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MANOEL ALVES NETO. ADVOGADO(A): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB 8496N-PI). RECORRIDO: CLARO S/A. ADVOGADO(A): DEBORA RENATA LINS CATTONI (OAB 14277N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para condenar a recorrida ao pagamento da repetição de indébito, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo e de juros de 1% ao mês, contados a partir do vencimento de cada fatura; e condenar ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data de arbitramento e juros de 1% ao mês, contados a partir do vencimento de cada fatura. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais para: condenar a recorrida ao pagamento da repetição de indébito, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo e de juros de 1% ao mês, contados a partir do vencimento de cada fatura; e condenar ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data de arbitramento e juros de 1% ao mês, contados a partir do vencimento de cada fatura. Sem imposição de ônus de sucumbência. 43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012300-23.2017.818.0001-INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012300-23.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA. JUÍZA-RELATORA: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: PRIMUS CONSTRUTORA. ADVOGADO(A): MARCIO VENICIUS SILVA MELO (OAB 2687N-PI). RECORRIDO: DANILO CHAVES LIMA. ADVOGADO(A): TANIA DAURIA FERNANDES CORDEIRO (OAB 16349N-MA). Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade ou dúvida. 44. RECURSO Nº 0010060-12.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010060-12.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUÍZA-RELATORA: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BMG SA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RECORRIDO: ALZIRA ROSA DA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 7562N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 45. RECURSO Nº 0010071-38.2017.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010071-38.2017.818.0083 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE Pedro II-PI). JUÍZA-RELATORA: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: GIRLEIDA BORGES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): LEANDRO FERRAZ DAMASCENO RIBEIRO (OAB 282316D-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB 9024N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, a fim de determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal, mantendo-se, no mais, a sentença a quo.Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reformar a sentença para condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal. No mais, resta mantida a sentença em todos os seus termos por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente, estes fixados em 20% sobre a condenação atualizada, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 46. RECURSO Nº 0010076-43.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010076-43.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA), DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUÍZA-RELATORA: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO LUSTOSA BRANDAO. ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB 104N-PI). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para declarar a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ademais, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e provimento, em parte, declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido; bem como excluir da condenação em indenização por danos morais, restando revogada a liminar concedida no evento nº 07. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 47. RECURSO Nº 0010098-56.2012.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010098-56.2012.818.0031 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE-PI). JUÍZA-RELATORA: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANDRE ROCHA DE SOUZA (OAB 6992N-PI) E WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: JANEIL LUSTOSA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO (OAB 7620N-PI), WILLIAM RUFO DOS SANTOS (OAB 6993N-PI) E ERASMO RUFO DOS SANTOS (OAB 8097N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento em parte, ,a fim de determinar a restituição dos valores de forma simples e excluir da condenação a tarifa referente a TRIBUTOS, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, para dar PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de determinar a restituição dos valores de forma simples e excluir da condenação a tarifa referente a TRIBUTOS, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 48. RECURSO Nº 0010099-46.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010099-46.2016.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARANAÍBA-PI). JUÍZA-RELATORA: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: OI MOVEL S/A. ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 2209N-PI). RECORRIDO: NELMA CERISSI MENDES DA SILVA. ADVOGADO(A): ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER (OAB 205B-PI). Retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 49. RECURSO Nº 0010455-38.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010455-38.2017.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUÍZA-RELATORA: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: TITO ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB 10839N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento em parte, a fim de determinar a possibilidade compensação da indenização deferida ao demandante com os valores por ele percebidos, por ocasião do empréstimo anulado, evitando-se, destarte, o enriquecimento ilícito de qualquer das partes; bem como reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de determinar a possibilidade compensação da indenização deferida ao demandante com os valores por ele percebidos, por ocasião do empréstimo anulado, evitando-se, destarte, o enriquecimento ilícito de qualquer das partes; bem como reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 50. RECURSO Nº 0010457-88.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010457-88.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE FLORIANO-PI). JUÍZA-RELATORA: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: LINDALVA LOPES DUARTE. ADVOGADO(A): LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB 12132N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859N-SP). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, contrato número 0123241562848; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais. Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, contrato número 0123241562848; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 51. RECURSO Nº 0010455-38.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010455-38.2017.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUÍZA-RELATORA: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: TITO ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB 10839N-PI). ITEM REPETIDO NA PAUTA. VERIFICAR O JULGAMENTO CONFORME ITEM 49. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia02de agosto de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01. RECURSO Nº 0016669-59.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016669-59.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: SALUSTIANA VIEIRA NETA

ADVOGADO: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836)

02. RECURSO Nº 0016269-45.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016269-45.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: JOANA RODRIGUES

ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES DO MONTE (OAB/PI 17485)

03. RECURSO Nº 0015491-75.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015491-75.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: MARIA ALICE DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822)

04. RECURSO Nº 0014509-61.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014509-61.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: TEREZA PEREIRA DE ALEXANDRE

ADVOGADO: ELIANE FONTENELE DE CARVALHO (OAB/PI 10051)

05. RECURSO Nº 0013774-28.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013774-28.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: LEONCIO MACHADO DE SOUSA

ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

06. RECURSO Nº 0013888-64.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013888-64.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: UMBELINA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836)

07. RECURSO Nº 0013960-51.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013960-51.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: JOSE PEREIRA NETO

ADVOGADO: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822)

08. RECURSO Nº 0013992-56.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013992-56.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BMG SA

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: MARIA MIRIAN BORGES DA SILVA SOUSA

ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

09. RECURSO Nº 0013671-21.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013671-21.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARIA DO REMEDIO GOMES

ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732)

10. RECURSO Nº 0013621-92.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013621-92.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: NEUZA DE CASTRO LOPES

ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

11. RECURSO Nº 0013433-02.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013433-02.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: RAIMUNDA DE BRITO AGUIAR

ADVOGADO: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822)

12. RECURSO Nº 0013499-16.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013499-16.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: FRANCISCO ARAUJO BONIFACIO

ADVOGADO: JACINTO VIEIRA DE BRITO JUNIOR (OAB/PI 12570) E JORGE EDUARDO MEDEIROS MONTE (OAB/PI 12572)

13. RECURSO Nº 0013501-83.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013501-83.2017.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: JURIMAR ALVES BARROSO

ADVOGADO: AIRISTON LEITE AYRES (OAB/PI 12082)

14. RECURSO Nº 0013130-85.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013130-85.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: LUZIA MACHADO DA SILVA

ADVOGADO: LUCAS ALVES LEAL SOARES (OAB/PI 14747)

15. RECURSO Nº 0012731-27.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012731-27.2016.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANTONIA MARIA RODRIGUES

ADVOGADO: MATIAS DE BRITO MORAIS (OAB/PI 10271)

16. RECURSO Nº 0012739-33.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012739-33.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA ANTONIA CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO: ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156)

17.RECURSO Nº 0010507-27.2015.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010507-27.2015.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: TIM CELULAR S/A

ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

RECORRIDO: THIAGO MACIEL CARDOZO

ADVOGADO(A): DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA (OAB/PI 13534)

18. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014880-25.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014880-25.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349)

EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE SILVA

ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA SOUSA (OAB/PI 17497)

19. RECURSO Nº 0011464-67.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011464-67.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: JOAO DE DEUS DO NASCIMENTO

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

20. RECURSO Nº 0010291-85.2019.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010291-85.2019.818.0044 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: JOSEANY DOS SANTOS CHAVES

ADVOGADO: KLEBER LEMOS SOUSA (OAB/PI 9144) E THAMIRIS CERES LOPES FREIRE (OAB/PI 12038)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

21. RECURSO Nº 001.2010.007.682-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2010.007.682-5 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: PERPETUA MARIA SOARES DE ARAUJO E WILSON VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO: FRANCISCO RAFAEL RUFINO DAMASCENO (OAB/PI 6615) E JOSIANO DA SILVA FONTES (OAB/PI 6706)

RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357)

22. RECURSO Nº 0011594-98.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011594-98.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA COSTA

ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

23. RECURSO Nº 0011446-87.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011446-87.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SOUSA

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

24. RECURSO Nº 0010776-87.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010776-87.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: FRANCISCO DE AMORIM DA SILVA

ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055)

25. RECURSO Nº 0017493-92.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017493-92.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: TARCISO DA ROCHA FREITAS

ADVOGADO: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO (OAB/PI 8084)

26. RECURSO Nº 0027057-22.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027057-22.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134)

RECORRIDO: VERA LUCIA PEREIRA DA CUNHA

ADVOGADO: ALINE COSTA REIS SANTANA (OAB/PI 10389)

27. RECURSO Nº 0014218-86.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014218-86.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO MACEDO ROCHA SANTOS

ADVOGADO: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11962)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

28. RECURSO Nº 0011636-59.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011636-59.2016.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, OU EVIDÊNCIA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARIA MARQUES DE BRITO OLIVEIRA

ADVOGADO: MATIAS DE BRITO MORAIS (OAB/PI 10271)

29. RECURSO Nº 0011383-21.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011383-21.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRENTE: MARIA ANITA AMADO PEREIRA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: MARIA ANITA AMADO PEREIRA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

30. RECURSO Nº 0010093-34.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010093-34.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA OLIVEIRA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA OLIVEIRA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

31. RECURSO Nº 0011367-67.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011367-67.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRENTE: FRANCISCO PAULO LIRA SOUSA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: FRANCISCO PAULO LIRA SOUSA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

32. RECURSO Nº 0014355-43.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014355-43.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG S.A.

ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29442)

RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB/PI 10555)

33. RECURSO Nº 0011589-98.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011589-98.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: NATANAEL OLIVEIRA DE LIMA

ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

34. RECURSO Nº 0011592-53.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011592-53.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: LUIZ GONZAGA BATISTA DE SOUSA

ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

35. RECURSO Nº 0011903-49.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011903-49.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383)

RECORRIDO: FRANCISCO FREIRE DO NASCIMENTO

ADVOGADO: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874)

36. RECURSO Nº 0015789-34.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015789-34.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE FREITAS SOUSA

ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

37. RECURSO Nº 0012319-92.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012319-92.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

RECORRIDO: DANUBIA ARAUJO RIBEIRO

ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436)

38. RECURSO Nº 0021421-41.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021421-41.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: VIVIANE DAMASCENO DE BARROS

ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

39. RECURSO Nº 0023448-31.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023448-31.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: CLAUDIO CAVALCANTI SADY

ADVOGADO: IGOR SOARES DE ARAUJO (OAB/PI 12285)

40. RECURSO Nº 0023461-30.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023461-30.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRIDO: MARIA IVONE DE JESUS

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

41. RECURSO Nº 0012354-85.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012354-85.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: MARIA DE JESUS BRITO DE ARAUJO

ADVOGADO: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822) E STEFANY PIVA AMARANTE (OAB/PI 11064)

42. RECURSO Nº 0025387-12.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025387-12.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: JOSE ALVES DE SOUSA

ADVOGADO: FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO (OAB/PI 13154)

43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011754-65.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011754-65.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

EMBARGADO: FRANCISCA CHAVES DE AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO: DANIELA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PI 11527)

Visto: / / 2019.

Dra. Gláucia Mendes de Macedo

Juíza de Direito Presidente da 3ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia02de agosto de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01. RECURSO Nº 0012028-92.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012028-92.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220)

RECORRIDO: LUCILEIA MARIA BARBOSA DE MOURA CASTRO

ADVOGADO: RICARDO CASTRO SOARES (OAB/PI 14594)

02. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 082.2011.016.754-9 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 082.2011.016.754-9 - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PAULISTANA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203)

EMBARGADO: JOSINEY DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

03. RECURSO Nº 0026706-15.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026706-15.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: VALQUIRIA DAS CHAGAS BRITO

ADVOGADO: PAULA ESTER PEREIRA RODRIGUES (OAB/PI 11961)

04. RECURSO Nº 0021406-72.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021406-72.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: AGNALDO SANTANA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

05. RECURSO Nº 0017308-78.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017308-78.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANTONIO AURELIANO GOMES SOBRINHO

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

06. RECURSO Nº 0011582-55.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011582-55.2019.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, COM TUTELA ANTECIPADA E DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE I - UNIDADE IV - ANEXO II - FACULDADE CET DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CEPISA

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARINEIDE BEZERRA SOARES

ADVOGADO: GIL ALVES DOS SANTOS (OAB/PI 1143), GIL ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB/PI 11780) E ALYNNE HELENA PIAUILINO SANTOS DE MACEDO (OAB/PI 15586)

07. RECURSO Nº 0011834-58.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011834-58.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: TIM S/A

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

RECORRIDO: LARISSA DE MELO MEDEIROS

ADVOGADO: LARISSA DE MELO MEDEIROS (OAB/PI 11452)

08. RECURSO Nº 0011176-36.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011176-36.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ANEXO I DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: RAIMUNDO OZORIO DE FARIAS

ADVOGADO: ADRIANO PAULO DA SILVA (OAB/MA 12004)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

09. RECURSO Nº 0012644-04.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012644-04.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: ROSA ALVES DA CUNHA

ADVOGADO: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563)

10. RECURSO Nº 0013510-12.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013510-12.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

RECORRIDO: HONORINA PEREIRA MARREIROS

ADVOGADO: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563)

11. RECURSO Nº 0015872-84.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015872-84.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: JEAN NAIRO DE SOUSA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

12. RECURSO Nº 0017343-72.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017343-72.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: MARIO COSTA

ADVOGADO: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563)

13. RECURSO Nº 0020610-18.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020610-18.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

RECORRIDO: ROSENIR FEITOSA LIMA

ADVOGADO: MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI 6364), RICARDO BRITO ARAGAO LINHARES (OAB/PI 11783) E CAIQUE PINHEIRO DE MOURA (OAB/PI 13800)

14. RECURSO Nº 0014103-65.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014103-65.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ANTONIA LIMA DOS SANTOS

ADVOGADO: MARCELO AGUIAR CARVALHO (OAB/PI 4649)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

15. RECURSO Nº 0017395-34.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017395-34.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: GERALDO SOARES DA COSTA

ADVOGADO: CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR (OAB/PI 12694)

16. RECURSO Nº 0014611-21.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014611-21.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\C TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ELETROBRAS S/A

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FRANCISCO JOSE BEZERRA

ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO SOUZA (OAB/PI 8563)

17. RECURSO Nº 0015575-14.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015575-14.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ZELIA MARIA PAULINO

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

18. RECURSO Nº 0014620-46.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014620-46.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: VALDENE MARIA DA COSTA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

19. RECURSO Nº 0028143-96.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028143-96.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FRANCISCO DE SALES SOARES

ADVOGADO: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES (OAB/PI 4703)

20. RECURSO Nº 0014323-63.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014323-63.2018.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: AUTA ARAUJO CARVALHO, FRANCISCA MARIA DE CARVALHO, MIKECIA DE CARVALHO SOUSA, SOCORRO HELANE DA SILVA, RAIMUNDO CICERO DE CARVALHO E MARIA DALVA DE OLIVEIRA SOUSA

ADVOGADO: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619)

21. RECURSO Nº 0014135-21.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014135-21.2013.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ADAIL FRANCISCO ALVES

ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (OAB/PI 8674) E JOELICA JORIA CARVALHO DE ARAUJO (OAB/PI 8972)

22. RECURSO Nº 0014139-20.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014139-20.2016.818.0001 - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: MARIA DO AMPARO PEREIRA DE FRANCA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

23. RECURSO Nº 0017477-70.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017477-70.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANTONIO RITA GOMES

ADVOGADO: MARCELO DE SA RIBEIRO SOARES (OAB/PI 6155)

24. RECURSO Nº 0017745-56.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017745-56.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: RONALDO AREA LEAO

ADVOGADO: JOAREZ LEITE XIMENES (OAB/PI 7377)

25. RECURSO Nº 0014007-19.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014007-19.2013.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: SOLEDADE DE OLIVEIRA COUTINHO

ADVOGADO: MONICA MARIA DE AGUIAR PIRES (OAB/PI 4627)

26. RECURSO Nº 0013455-66.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013455-66.2014.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE NÃO SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA - TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: JOSE FERREIRA TORRES

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

27. RECURSO Nº 0015494-65.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015494-65.2016.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: EMPRESA EXPRESSO GUANABARA S/A

ADVOGADO: IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES (OAB/CE 11271)

RECORRIDO: DIONISIO FERNANDES DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA (OAB/PI 2634) E JOSILENE LOPES DE ARAUJO (OAB/RJ 157232)

28. RECURSO Nº 0016180-23.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016180-23.2017.818.0001 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ANTONIO JOSE BATISTA

ADVOGADO: VIVIANNE PESSOA ALENCAR (OAB/PI 4034)

29. RECURSO Nº 0017873-81.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017873-81.2013.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ABN AMRO REAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/RJ 221386)

RECORRIDO: FRANCISCA DEUSIMAR NASCIMENTO DE CARVALHO

ADVOGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421)

30. RECURSO Nº 0018438-69.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018438-69.2018.818.0001 - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: TIM S/A

ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335)

RECORRIDO: SHEYLLA RHACAHEL DINIZ CAVALCANTE

ADVOGADO: RUBENS CARVALHO AGUIAR (OAB/PI 12045)

31. RECURSO Nº 0020399-16.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020399-16.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: WELLINGTON COSTA TEIXEIRA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

RECORRIDO: TIM S/A

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

32. RECURSO Nº 0019615-05.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019615-05.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: RODOLFO DAVID BACELAR DE OLIVEIRA

ADVOGADO: THIAGO SANTANA DE CARVALHO (OAB/PI 9900)

33. RECURSO Nº 0024608-28.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024608-28.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: EMBRACON

ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/PI 8449)

RECORRIDO: JOSE CARLOS SOUSA DA SILVA

ADVOGADO: JORGE MATOS FERREIRA (OAB/PI 9496)

Visto: / / 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza de Direito Presidente da 3ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia02de agosto de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01. RECURSO Nº 0029762-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029762-90.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA "INAUDITA ALTERA PARS", JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ARY JOSE SILVA LOPES JUNIOR

ADVOGADO: LAERCIO WELLTON LUSTOSA BRASIL (OAB/PI 9580)

02. RECURSO Nº 0030083-28.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030083-28.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: MARIA MAZZARELO DAMASCENO CRONEMBERGER MANGUEIRA

ADVOGADO: MARCELO SOUSA SANTOS (OAB/PI 9396) E DIEGO LEITE ALBUQUERQUE (OAB/PI 9450)

03. RECURSO Nº 0030230-54.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030230-54.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134)

RECORRIDO: JULIO CESAR LOPES MARTINS

ADVOGADO: LUIS MOURA NETO (OAB/PI 2969)

04. RECURSO Nº 0030491-82.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030491-82.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL

ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

RECORRIDO: LIVIA DE SOUSA OLIVEIRA MACEDO

ADVOGADO: MIGUEL SALES DE LIMA (OAB/PI 9189)

05. RECURSO Nº 0032217-91.2018.818.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (REF. AÇÃO Nº 0030105-52.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO BATISTA DA SILVA

ADVOGADO: FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA (OAB/PI 15703)

AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN-PI

ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS

06. RECURSO Nº 0033343-79.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033343-79.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUSA

ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37160)

RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DA INTERNET LTDA

ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/SP 154694)

07. RECURSO Nº 0012466-54.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012466-54.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ

ADVOGADO: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822)

08. RECURSO Nº 0014899-31.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014899-31.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: MANOEL VITORINO CARDOSO

ADVOGADO: ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156)

09. RECURSO Nº 0013504-04.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013504-04.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: ANTONIO PINTO DE MELO

ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732)

10. RECURSO Nº 0012517-65.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012517-65.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: MARIA JOSE DA CONCEICAO COSTA

ADVOGADO: ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156)

11. RECURSO Nº 0011277-41.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011277-41.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA JULIA DE ARAUJO

ADVOGADO: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI 11723)

12. RECURSO Nº 0015118-44.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015118-44.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARIA MACHADO DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO: JANE KELLY SILVA TRINDADE (OAB/PI 17717)

13. RECURSO Nº 0014348-51.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014348-51.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29442)

RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB/PI 10555)

14. RECURSO Nº 0012466-54.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012466-54.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ

ADVOGADO: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822)

15. RECURSO Nº 0011217-77.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011217-77.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ANEXO II - R. SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: GIOVANIA ALVES FERREIRA

ADVOGADO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI 4683)

16. RECURSO Nº 0010848-78.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010848-78.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOAO BATISTA JOAQUIM DA PAIXAO

ADVOGADO: SAULLO LOPES AMORIM ALVES DA SILVA (OAB/PI 14986)

17. RECURSO Nº 0014736-18.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014736-18.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344)

18. RECURSO Nº 0010081-31.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010081-31.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: JOAO BENICIO DE MORAIS

ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

19. RECURSO Nº 0010601-82.2015.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010601-82.2015.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180)

RECORRIDO: BANCO BCV

ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278)

20. RECURSO Nº 0011535-55.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011535-55.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ALVINA CELINA RIBEIRO

ADVOGADO: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511)

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29442)

21. RECURSO Nº 0011546-12.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011546-12.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A.

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA PEREIRA SOUSA

ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

22. RECURSO Nº 0012078-97.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012078-97.2017.818.0084 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA (PROVISÓRIA) DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM SEDE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARIA LUCIA ARAUJO LIMA

ADVOGADO: ORTIZ COELHO DA SILVA (OAB/PI 13459)

RECORRIDO: LEJAN INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

23. RECURSO Nº 0010472-21.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010472-21.2019.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

RECORRIDO: NEUZA MARIA CAMPELO DE SOUSA

ADVOGADO: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899)

24. RECURSO Nº 0011696-36.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011696-36.2016.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: JOAQUIM QUITINO DA SILVA

ADVOGADO: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511)

25. RECURSO Nº 0011259-69.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011259-69.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: JOSE DE SOUSA LIMA NETO

ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

26. RECURSO Nº 0012657-94.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012657-94.2018.818.0024 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA (OAB/PI 3556)

RECORRIDO: ROGERIO LEITE SOARES

ADVOGADO: FRANCISCO MAURICIO LIMA E SILVA (OAB/PI 9955)

27. RECURSO Nº 0013086-33.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013086-33.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/PI 12008) E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033)

RECORRIDO: EDUARDO DE MOURA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO: EMANUEL DA COSTA LIMA (OAB/PI 15671)

28. RECURSO Nº 0010014-66.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010014-66.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: RAIMUNDO FERREIRA DA PAZ

ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

29. RECURSO Nº 0018606-42.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018606-42.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/PI 17270)

RECORRIDO: ALEXANDRA FURTADO FREIRE PAES LANDIM

ADVOGADO: CAIO BENVINDO MARTINS PAULO (OAB/PI 8469)

30. RECURSO Nº 0029027-23.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029027-23.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: DOMINGOS JOSE CAMPELO DE ARAUJO

ADVOGADO: RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE (OAB/PI 6450)

31. RECURSO Nº 0029285-04.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029285-04.2016.818.0001 - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUTIDA ALTERA PARTE, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/PI 17270)

RECORRIDO: ANTONIO BATISTA DA SILVA E MARIA DIANA DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO: ANDRE SOUSA DE MEDEIROS (OAB/PI 8261)

32. RECURSO Nº 0011647-79.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011647-79.2017.818.0111 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ESCELSA - EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB/PI 17591)

RECORRIDO: EDSON GOMES DA SILVA

ADVOGADO: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB/PI 4865)

33. RECURSO Nº 0010133-39.2018.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010133-39.2018.818.0117 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO: MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

34. RECURSO Nº 0010149-90.2018.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010149-90.2018.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ABEL AQUINO VIEIRA

ADVOGADO: POLIANA CRISPIM DA SILVA (OAB/PI 16878)

35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016293-40.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016293-40.2018.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA

ADVOGADO: JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA (OAB/PI 10238)

EMBARGADO: KARINE COSTA BONFIM

ADVOGADO: BRUNO LIRA LEITE BARBOSA (OAB/PI 6605)

36. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015224-70.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015224-70.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268)

RECORRIDO: JOSE AUXILIMAR DE CASTRO

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

37. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010269-61.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010269-61.2016.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA HELIODORO MOREIRA

ADVOGADO: EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930)

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202)

38. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016286-48.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016286-48.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, CUMULADO REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA S/A

ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113786)

EMBARGADO: GOETHE LELIS GRANJA

ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CARDOSO VIVEIROS (OAB/PI 11042)

39. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027640-07.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027640-07.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: FRANCISCA MARIA INACIA DE ABREU

ADVOGADO: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328) E MAGNO LOPES BITTENCOURT (OAB/PI 16023)

40. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.006.186-6 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.006.186-6 - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: IZOLDA LEAL BORGES

ADVOGADO: MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR (OAB/PI 13422) E LAUDELINA MARIA BORGES BARRETO (OAB/PI 6082)

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA PICARRA)

ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033)

41. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013423-22.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013423-22.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: JANAINA FERREIRA RIBEIRO

ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285)

42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029411-20.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029411-20.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE 01.09.2015 A 13.09.2016, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648)

EMBARGADO: FRANCISCO RODRIGUES MARTINS

ADVOGADO: KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR (OAB/PI 14018)

43. RECURSO Nº 0011393-33.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011393-33.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: MARTINHO ALVES DE CARVALHO

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

44. RECURSO Nº 0011191-95.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011191-95.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

RECORRIDO: JOSE NEWTON CHAVES RODRIGUES

ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

45. RECURSO Nº 0014301-05.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014301-05.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL/REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO

ADVOGADO: ROGERIO DE SOUSA MORAES (OAB/PI 14741)

46. RECURSO Nº 0010306-60.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010306-60.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: ISANIA MARIA GOMES DA PAIXAO

ADVOGADO: ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558) E DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

47. RECURSO Nº 0010621-48.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010621-48.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: FERNANDO MENDES DO AMARAL FILHO

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO (OAB/PI 9157)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

48. RECURSO Nº 0014303-72.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014303-72.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

RECORRIDO: VAGNER SILVA RESENDE

ADVOGADO: ROGERIO DE SOUSA MORAES (OAB/PI 14741)

49. RECURSO Nº 0010513-19.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010513-19.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: FELIPE SILVA CESAR

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO (OAB/PI 9157)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

50. RECURSO Nº 0023460-45.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023460-45.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: MARIA IVONE DE JESUS

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

51. RECURSO Nº 0010288-30.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010288-30.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: ANTONIO WILSON ROSA DE SOUSA

ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0030366-27.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030366-27.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

EMBARGANTE: BANCO ITAU

ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

EMBARGADO: SORAYA ALVES FEITOSA

ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO

53. RECURSO Nº 0011327-63.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011327-63.2016.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: ANTONIO CAMILO DOS SANTOS

ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

54. RECURSO Nº 0010799-92.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010799-92.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: SANTILIA GADEIA BACELAR

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

55. RECURSO Nº 0010705-31.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010705-31.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ANEXO I DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: BANCO BMG

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

56. RECURSO Nº 0017681-85.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017681-85.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: LAERCIO ALMEIDA DE SOUSA

ADVOGADO: ANA PAULA SOUSA SILVA (OAB/PI 8103) E GERSON ALMEIDA DA SILVA (OAB/PI 8767)

57. RECURSO Nº 0023809-53.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023809-53.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357)

RECORRIDO: HERTON FURTADO DE ANDRADE SOUSA

ADVOGADO: PATRICIA LIA FERNANDES SANTOS (OAB/PI 9167)

58. RECURSO Nº 0028363-65.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028363-65.2013.818.0001 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: BANCO J SAFRA S/A

ADVOGADO: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS IBIAPINA GOMES

ADVOGADO: MARIANO LOPES SANTOS (OAB/PI 5783)

59. RECURSO Nº 0011521-65.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011521-65.2017.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

60. RECURSO Nº 0011735-20.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011735-20.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOANA GOMES DA SILVA

ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332)

61. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019598-37.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019598-37.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI E SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: MARIA ALICE DA CONCEICAO LEAL

ADVOGADO: DUERNO DAMASCENO BEZERRA (OAB/PI 9539)

62. RECURSO Nº 0012758-96.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012758-96.2014.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS

RECORRENTE: GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA (OAB/PI 5234)

RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/BA 16956)

Visto: / / 2019.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz de Direito Presidente da 1ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.012745-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CRIMINAL
APELANTE: M. E. S.
ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SILVA (PI006192)
APELADO: M. P. E. P.
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO

A Corte Superior já firmou que a dosimetria está vinculada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, somente podendo ser revista na instância especial em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito, o que não restou demonstrado na espécie. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.

Urbano Pereira de Oliveira

ANALISTA JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0706323-75.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: SEBASTIANA GOMES DE MIRANDA

ADVOGADO(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO,HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE,JOANAN OZIEL DA SILVA,LUMA GABRIELE DE CARVALHO SANCHES,URSULA CIDALIA RIBEIRO FREITAS

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0711344-95.2019.8.18.0000

CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: LUANA NAIRA MENESES MENDES

ADVOGADO(s): CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA

381 - DECISÃO --> CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO --> RECURSO:
CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

PROCESSO Nº: 0708352-64.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: RENATO FERREIRA DA SILVA; AGRAVADO: RAMIRO MUNIZ LEITE

ADVOGADO(s): ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0711346-65.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: AMARILDO VALE DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: MUNICIPIO NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - CAMARA MUNICIPAL; AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FORTES COUTO

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0705317-96.2019.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: MARCELO CAVALCANTE RODRIGUES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: IMPETRADO: SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO ESTADO DO PIAUÍ

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0711279-03.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: MARCUS DA COSTA GUIMARAES

ADVOGADO(s): MARCUS DA COSTA GUIMARAES

POLO PASSIVO: AGRAVADO: RIVER ATLETICO CLUBE

381 - DECISÃO --> CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO --> RECURSO:
CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA DEUSELENE MENDES LEAL e ZELIA MARIA MONTEIRO DA SILVA VASCONCELOS (Adv. KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA - OAB/PI6152) Apelantes ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0701638-88.2019.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Presentes os requisitos da tempestividade, de cabimento, legitimidade e interesse, (preparo dispensado, tendo em vista que as Apelantes são beneficiárias da justiça gratuita), bem como ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º do mesmo Estatuto Processual, recebo a Apelação em ambos os efeitos legais.

Ausência de Contrarrazões.

Permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária Cível durante o decurso do prazo recursal. Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 22 de julho de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0712485-86.2018.8.18.0000

APELANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

APELADO: ARLENE MARIA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS REIS FELINTO - OAB PI8448

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA INSCRITA NO PNAIC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. RECURSO IMPROVIDO. REEXAME PREJUDICADO SENTENÇA MANTIDA.

1. Cabe ao Município, como ente autônomo, conduzir o processo de recrutamento (e desligamento) dos profissionais da educação para o ingresso no PNAIC, não havendo falar em interesse da União no presente feito.

2. Embora tenha restado incontroverso nos autos que a apelada, à época de sua inscrição, preenchia todos os requisitos necessários para o cargo, o Município apelante indicou terceira pessoa para o desempenho da função, sem qualquer justificativa para tanto e inobservando a ordem de classificação do certame

3. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores1 que, em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, é plenamente possível a fixação de multa inibitória, como meio de coação para que o devedor cumpra a obrigação a ele imposta, garantindo, assim, a eficácia da decisão judicial proferida.

4. O magistrado a quo arbitrou corretamente a verba honorária, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

5. Recurso improvido. Reexame prejudicado.

1STJ - AgRg no REsp 1502270/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 7.4.2015

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Mantida a sentença vergastada integralmente. Reexame prejudicado.

Em razão da sucumbência recursal e levando em consideração o trabalho adicional realizado nesta jurisdição, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 85, §11º, do CPC/2015).

É como voto.

A Bela. Luciane Dias Alves, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA FRANCISCA ROSA DE ARAUJO (Adv. RONNIE DOUGLAS GOMES LOIOLA FERREIRA ROSA - OAB PI13144 ) Apelado ora intimado,nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701080-19.2019.8.18.0000 , do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO CARVALHO MENDES - Relator.

DESPACHO:

"... Pelo exposto, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

teresina-PI, 13 de junho de 2019.

Des.FERNANDO CARVALHO MENDES

Relator"

COODJUDCÍVEL, em Teresina, 22 de julho de 2019.

Bela. Luciane Dias Alves

Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA KAROLLYNE FARIAS CASTRO (Adv. AYLA CRISTINA BORGES FERREIRA - OAB/PI10331-A) Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0020859-71.2016.8.18.0140 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, posto que a parte recorrente é o ESTADO DO PIAUÍ sendo, pois, dispensado do referido pagamento, conforme art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC.

Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário.

Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos.

Teresina (PI), 12 de junho de 2019.

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

Relator"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 22 de julho de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

PROCESSO Nº: 0025542-54.2016.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: GLADYS GOMES MARTINS DE SOUSA

ADVOGADO(s): ALVARO VILARINHO BRANDAO,RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA

POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): ESTADO DO PIAUI,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE