Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000158-70.2007.8.18.0119

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO DE ASSIS ALVES FILHO, ADALBERTO CARDOSO DE AZEVEDO

Advogado(s):

Ante o exposto, acolho a cota ministerial para decretar, pelo decurso do prazo prescricional, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face de FRANCISCO DE ASSIS ALVES FILHO e ADALBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, pela prescrição da pretensão punitiva, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

CORRENTE, 19 de julho de 2019.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE

Processo nº 0000131-28.2014.8.18.0027

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: GESI PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s):

Ante o exposto, acolho a cota ministerial, para decretar, pelo decurso do prazo prescricional, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face de GESI PEREIRA DOS SANTOS, pela prescrição da pretensão punitiva, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

CORRENTE, 19 de julho de 2019.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE

PROCESSO Nº: 0801391-65.2019.8.18.0049

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: R.P.J

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: A.A.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802559-59.2019.8.18.0031

CLASSE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: DAYANA GOMES ARAUJO; REQUERENTE: GLAUBER DE MOURA GRANJA BEZERRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801300-72.2019.8.18.0049

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: J.A.L

ADVOGADO(s): ANTONIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA

POLO PASSIVO: RÉU: C.D.A.L

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800847-50.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA LEOPOLDINA BEZERRA

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800844-95.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA ALVES DA SILVA LOPES

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800849-20.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA MARIA DA PAIXAO HENRIQUE

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): RUBENS GASPAR SERRA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800845-80.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA ALVES DA SILVA LOPES

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): GILVAN MELO SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800850-05.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA MARIA DA PAIXAO HENRIQUE

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0802555-22.2019.8.18.0031

CLASSE: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOAO RODRIGO DE LUNA E SILVA

ADVOGADO(s): MARCELO AZEVEDO DE MORAIS

POLO PASSIVO: INTERESSADO: JULIA HELENA DE LIMA BARROS DE LUNA E SILVA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0802346-53.2019.8.18.0031

CLASSE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: CAROLINE GONCALVES DE ASSIS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PARNAIBA /PI

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

Processo nº 0002470-08.2015.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

Advogado(s): JOSÉ TADEU DE MACEDO SILVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 1202)

Réu: ELETROBRAS - DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência do débito ora discutido. Confirmando a Antecipação de Tutela, no sentido de determinar que requerida abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 0262980-1, e caso já tenha sido efetivada que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora pelo débito ora discutido, pois declarado nulo. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora e arbitro-os em 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (...).

Processo nº 0000215-42.2019.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA ZULEIDE MORENO DA SILVA

Advogado(s): ALEXANDRE MENDONÇA REZENDE GARCIA(OAB/PIAUÍ Nº 15738), RÔMULO ARÊA FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 15317)

Réu: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s):

Processo nº 0000070-47.2016.8.18.0109

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: I. P. S. V. C.

Advogado(s): EDSON LUIZ GUERRA DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 86-B)

Réu: K. N. A. C.

Advogado(s):

Vistos etc, CHAMO O FEITO À ORDEM para designar audiência de conciliação para o dia 24/10/2019, às 8:20h, na sala de audiências do Fòrum de Parnaguá. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado. INTIME-SE o Requerido, por carta precatória, para comparecer a audiência. Expedientes necessários.

Processo nº 0002138-75.2014.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JUVENAL DE CARVALHO DA SILVA

Advogado(s): PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 11243)

Réu: EMPRESA SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Advogado(s): LUCAS NUNES CHAMA(OAB/PIAUÍ Nº 16956)

INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Veiculado nos autos motivos plausíveis de impossibilidade de realizar a perícia médica por parte da perita louvada, NOMEIO aDra. MARIA ERIVANIA FERREIRA SILVA LUCENA CRM 7144, com endereço profissional na Av. Nossa Sra. de Fátima, 550 - Fátima, Picos - PI, 64600-000. INTIME-SE a perita louvada para que informe, no prazo máximo de 10 dias, data e horário para realizar a perícia, nos termos do despacho à fl. 149, frisando que o valor da perícia será R$ 200,00, conforme já depositado em conta judicial, comprovante à fl. 129. INTIMEM-SE as partes para ciência.

Processo nº 0000084-05.2017.8.18.0171

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: LAUDELINO DA CONCEIÇÃO CARVALHO

Advogado(s):

Diante disso, DECLARO a extinção da punibilidade com relação aos fatos descritos nos autos do termo circunstanciado, tudo conforme o art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Registre-se apenas para efeito da aplicação do § 4º, do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa.

Dê-se ciência ao douto representante do Ministério Público.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA)

Processo nº 0000011-11.2010.8.18.0096

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Advogado(s):

Réu: EGIVALDO HOLANDA PINHEIRO, EDEBALDO HOLANDA PINHEIRO

Advogado(s): GLEUTON ARAÚJO PORTELA(OAB/CEARÁ Nº 11777)

DESPACHO: INTIMAR o causídico, para comparecer à sessão extraordinária do júri referente ao autos em em epígrafe, para o dia 23..09.2019, às 13h, no Posto Avançado de Atendimento do Ipiranga do Piauí/PI.

Processo nº 0000373-04.2014.8.18.0086

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GILSON NIVARDO DA SILVA

Advogado(s): ANA CHIRLES DE SOUSA NETA(OAB/PIAUÍ Nº 230-B), JOSÉ FRANCISCO BARBOSA BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 6514)

Réu: ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 13866)

INTIMAÇÃO DO DESPACHO: (...) Desta feita, REJEITO o pedido de denunciação da lide requerido pelo Estado do Piauí. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em suas Razões Finais, no prazo da lei.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de UNIÃO)

Processo nº 0000002-94.2019.8.18.0076

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Advogado(s): RAFAEL FONTINELES MELO(OAB/PIAUÍ Nº 13118)

DESPACHO: INTIMAR o advogado RAFAEL FONTINELES MELO(OAB/PIAUÍ Nº 13118), para comparecer a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13.08.2019, às 11:00h, na Sala das audiências da Vara Única da Comarca de União-PI.

Processo nº 0001019-83.2008.8.18.0034

Classe: Inventário

Inventariante: PAULO PEREIRA LEAL

Advogado(s): ANTONIO GONÇALVES DE MESQUITA(OAB/PIAUÍ Nº 1706/86)

Inventariado: ESPÓLIO DE MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s):

DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o requerido pela Fazenda Pública Estadual na petição de fl. 219. Em obediência ao art. 626, §1º do NCPC, expeça-se e publique-se edital para que eventuais interessados tomem conhecimento da presente ação, com prazo de duração de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257 do NCPC. Cumpra-se.

Processo nº 0000554-81.2016.8.18.0135

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: NAAMAN VIEIRA DE MOURA

Advogado(s):

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o réu NAAMAN VIEIRA DE MOURA, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Em relação ao crime do art. 329 do CP, absolvo o réu por não haver prova da existência do fato, nos termos do art. 386, II do CPP.

Passo à dosimetria da pena nos termos do art. 59 do Código Penal em relação ao delito do art. 309, do CTB.

1ª fase - Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao tipo; ele é tecnicamente primário, pois não pesa contra ele condenação anterior com trânsito em julgado; não existem informações suficientes sobre a sua personalidade; o motivo do crime foi normal ao tipo; as consequências do crime foram comuns ao delito, sem elevada gravidade específica; a vítima não contribuiu para a prática do crime.

Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, considerando que a pena-base: do delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, varia entre 6 (seis) meses e 1(um) ano de detenção e multa, com todas circunstâncias favoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.

2ª fase - Circunstâncias legais. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

3ª fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição.

PENA DEFINITIVA - Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica o réu NAAMAN VIEIRA DE MOURA, quanto ao crime do art. 309, do CTB condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 (seis) meses de detenção.

Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal).

Substituo a pena privativa de liberdade do réu inferior a 1 ano por 1 restritiva de direito, a qual deverá ser definida no juízo da execução, nos termos do art. 44, §2º do CP.

Compulsando os autos, verifico que não estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar, o que me faz conceder a possibilidade do réu continuar em liberdade.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV do CPP, haja vista que não foram produzidas as provas necessárias para a identificação do efetivo valor do prejuízo alegado.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III da Constituição Federal; 3) extraia-se Guia de Execução e demais documentos necessários (Resolução nº113/2010 do CNJ), com remessa ao juízo competente para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena; 4) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, para fins de estatística criminal; 5) arquive-se a ação penal com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expedientes necessários.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PEDRO II)

Processo nº 0000259-55.2019.8.18.0065

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Réu: JOSIANE MESQUITA DE OLIVEIRA

Advogado(s): AARAO ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9688)

DESPACHO: R.H. Ciente da certidão de fls.47, intime-se a autora a apresentar exame que comprove a sua gravidez, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de conversão de sua prisão domiciliar em prisão preventiva nos moldes convencionais. Oficie-se à autoridade policial, a fim de que preste informações a respeito do correlato inquério policial, em até 10 dias. Urgencie-se, tratando-se de réu preso. PEDRO II, 18 de julho de 2019 KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PEDRO II

Processo nº 0001271-14.2016.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JECILANE HONORIO DE LAVOR SILVA

Advogado(s): LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 9277)

Réu: ELETROBRÁS - DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

INTIMAÇÃO DA SENTEÇA: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. CONDENO a parte autora nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida no percentual de 10% do valor da causa. Tais obrigações, entretanto, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG (fl. 63), e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). (...).

Processo nº 0000198-06.2019.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE LOURDES SOARES DOS SANTOS

Advogado(s): ALEXANDRE MENDONÇA REZENDE GARCIA(OAB/PIAUÍ Nº 15738), RÔMULO ARÊA FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 15317)

Réu: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s):