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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 2016.0001.011758-0
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR DO ESTADO: CAIO VINÍCIUS SOUSA E SOUZA
AGRAVADO: FRANCISCO ALVES DE SOUSA
DEFENSOR PÚBLICO: NELSON NERY COSTA
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não vislumbro argumentos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática concessiva da segurança. 2. Da análise da legislação vigente, vejo que não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Isso porque, a Diretoria de Unidade de Assistência Farmacêutica (DUAF) — órgão responsável pelo fornecimento do atendimento médico pretendido — é setor que integra a Secretaria de Estado de Saúde do Piauí. Logo, é legitimado para integrar o polo passivo do mandamus o Sr. Secretário de Estado de Saúde do Estado, entendimento esse que está sedimentado no ST.1 e neste Tribunal.3. Compulsando os autos, verifica-se a prova dos autos, especialmente o laudo presente às fls. 34/35, que demonstra que o impetrante é portador da moléstia indicada na inicial, donde se faz necessário o uso do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE 25mg/m1) como forma de auxiliar no tratamento à saúde.4. De sorte, a garantia do fornecimento do medicamento não significa transformar o Estado em um segurador universal, vez que o objetivo da norma é dar efetividade à assistência à saúde considerando a situação individual, em que o cidadão não pode garantir, por si só, as ações necessárias ao seu pronto restabelecimento, nos moldes atestados pelos profissionais que o assistem. 5. Efetivamente, os documentos coligidos aos autos demonstram a urgência e a necessidade do procedimento solicitado, devendo, à luz do princí- pio da dignidade da pessoa humana, ser deferido o pleito como meio de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde.6. No mais, a escassez de recursos e a reserva do possível não justificam a ausência de concretização do dever normativo, uma vez que, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, não 'pode ser invocado pelo Estado, com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente no que se refere aos direitos fundamentais e ao mínimo existencial. 7.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

DECISÃO
"Acordam os componentes da Egrégia 52 Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos".

AGRAVO DE INSTRUMENTO N19 2017.0001.010739-6 (TERESINA/22 VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA)
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: RAIMUNDO EUGÊNIO B. S. ROCHA
AGRAVADOS: EDILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO: CAIO LUCIANO LEAL LOPES (OAB/PI 10.012)
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. 1. O recorrente, alega a decisão supramencionada julgou objeto diverso daquele pleiteado na demanda, uma vez que "em momento algum foi solicitado pelo agravante a concessão de liminar de reintegra- ção de posse baseada no procedimento especial das ações de força nova, posto que o pedido realizado foi no sentido de que fosse concedida liminar com fundamento na probabilidade do direito pretendido e no perigo de dano ocasionado pela ocupa- ção irregular".2. Sobre o tema, tem-se que as "ações possessó- rias" disciplinadas pelos artigos 554 a 568 ocupam-se com a tutela jurisdicional da posse, e não da propriedade. Para a tutela jurisdicional desta não há, no CPC de 2015— e já não havia no CPC de 1973 — nenhum procedimento especia1.3. O procedimento especial em estudo é reservado para os casos em que o pedido respectivo é formulado até ano e dia da turbação ou do esbulho descrito na petição inicial, a chamada "posse nova".4. Depois desse prazo, o procedimento será o comum, mesmo que visando a tutela jurisdicional da posse, chamada de "posse velha".5.Entretanto, será possível a concessão de tutela antecipatória prevista no art. 300 CPC, desde que comprovados os requisitos das verossimilhanças das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. Nessas circunstâncias, a decisão agravada é extra petita, pois o magistrado de piso proferiu decisão com comando de natureza diversa do pedido inicial, e deve ser anulada, para que outra seja proferida com o exame dos pressupostos da tutela antecipada em ação possessória de força velha.7. Voto conhecido.8. Provido

DECISÃO
"Acordam os componentes da Egrégia 9 Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR-LHE provimento, para anular a decisão agravada, determinando-se a apreciação do pedido de reintegração de posse, no que se refere ao pedido de liminar formulado, verificando-se a existência (ou não) dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior".

MANDADO DE SEGURANÇA 2017.0001.007993-5
IMPETRANTE: JOSÉ LUIZ BARRADAS NETO
ADVOGADOS: FÁBIO RENATO BOMFIM VELOS° (OAB/PI n° 3.129) E OUTRO
IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR DO ESTADO: HENRY MARINHO NERY
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Na espécie, observa-se que o impetrante é servidor público estadual — Agente de Polícia Civil — da Secretaria Estadual de Segurança Pública, tendo sido nomeado para exercer o referido cargo na data de 09 de julho de 2011. Ocorre que, em 07 de junho de 2011, também fora nomeado para exercer o cargo de Odontólogo Generalista PSF da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, sendo que desde então vem acumulando os mencionados cargos públicos com eficiência e compatibilidade de horário. Se afere, ainda, dos autos, que, ultrapassados mais de 06 (seis) anos da aludida nomeação, fora instaurado processo administrativo disciplinar, no qual se apura a acumulação ilegal de cargos públicos, tendo a Procuradoria-Geral do Estado opinado pela aplicação da pena de demissão do impetrante (fls. 154/156).2. Neste contexto, o art. 54 da Lei 9.784/99 funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos, permitindo a manutenção da sua eficácia mediante o instituto da convalidação.3.Nessa óptica, considerando a aparente ausência de má-fé do servidor impetrante e o decurso de longo período no exercício dos mencionados cargos públicos sem qualquer objeção por parte do ente estatal, se me afigura relevante o fundamento do pedido.4. Recurso conhecido. 5.Segurança concedida.

DECISÃO
"Acordam os componentes da Egrégia 5á Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votam pela concessão da segurança pleiteada, mantendo em todos os seus termos a liminar deferida às fls. 170/177 dos autos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior Custas de lei. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ".

APELAÇÃO CÍVEL N° 2018.0001.001302-3 (MATIAS OLÍMPIO/ VARA ÚNICA)
ÓRGÃO JULGADOR: 52 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO
ADVOGADO: LUIS SOARES DE AMORIM (OAB/PI 2433)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Conforme relatado, a inicial versa sobre supostos atos ímprobos, atribuídos ao apelante, apurados nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa(0000003-62.2000.8.18.0103) proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí. Na decisão recorrida, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, pelo ato de improbidade descritos no art.10, VI, e art. 11, I e II, da Lei 8.429/92. 2.Todavia, em suas razões de apelação, o recorrente aponta cerceamento do seu direito de defesa , uma vez que não lhe foi oportunizado o direito contestar os documentos enviados pela Receita Federal e pelo Banco Central, após a quebra do seu sigilo bancário.3. Pois bem, analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que após a supramencionada juntada dos aludidos documentos fora proferido o despacho de fls. 705 (vol. IV), sendo determinado, pelo juízo de piso, a intimação das partes apenas para especificar provas ou requer julgamento antecipado da lide. Não houve, portanto, a intimação das partes para manifestação acerca dos novos documentos anexados ao feito, que embasaram a decisão condenatória, ora impugnada.4. O procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, ao não oportunizar a manifestação e contraprova da parte contra quem fora produzido elemento probatório utilizado na fundamentação da sentença, desrespeitou o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 437, 5 12, do NCPC. 5. Dessa maneira, resta inconteste a supressão da fase instrutória na presente lide, motivo pelo qual torna-se imprescindível o reconhecimento da nulidade da sentença proferida. 6. Dessa maneira, resta inconteste a supressão da fase instrutória na presente lide, motivo pelo qual torna-se imprescindível o reconhecimento da nulidade da sentença proferida. 7.Isto posto, em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para acolher a preliminar de nulidade do feito ante a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, suscitada pelo apelante, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja assegurada a devida instrução probatória.

DECISÃO
"Acordam os componentes da Egrégia 5@ Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer o presente recurso e DAR-LHE provimento, para acolher a preliminar de nulidade do feito ante a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, suscitada pelo apelante, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja assegurada a devida instrução probatória, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior".

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0708983-42.2018.8.18.0000

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ

APELADO: LARISSA SOBREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO BARBOSA FILHOAdvogado(s) do reclamado: THAYSI NATALIA SOBREIRA BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. LIMINAR. DECURSO DE TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio com liminar deferida há mais de quatro anos. Assim, tendo sido a recorrida aprovada para o Curso de Direito que possui duração de cinco anos, deve-se presumir, pois, que já foi cursado quase a totalidade do curso. 2. A Súmula n.º 05 TJPI e bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, firmaram entendimento referente à matrícula em curso superior através de provimento liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso da recorrida em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da "teoria do fato consumado", sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça votam pelo conhecimento da Apelação mas, para no mérito negar-lhe provimento mantendo-se a sentença em sua totalidade".

AGRAVO Nº 2017.0001.013487-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): SAUL EMMANUEL DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES (PI015891)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao relator originário , para as providencias de sua competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012623-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187) E OUTRO
APELADO: MARIA HELENA PEREIRA LIMA
ADVOGADO(S): FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO (PI005041) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

AGRAVO Nº 2018.0001.004486-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: M. E. S. L.
ADVOGADO(S): ELIZABETH MARIA MEMORIA AGUIAR (PI001066)
REQUERIDO: D. A. L.
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO INTERNO - RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS TEMPESTIVOS - RETRAÇÃO - REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. 1. Deve-se considerar como prazo inicial do transcurso do prazo, a data da ciência da decisão pela parte ora agravante, qual seja, a data da intimação pessoal realizada por Oficial de Justiça, que se deu em 05.02.2018, tendo o Mandado sido juntado aos autos em 08.02.2018, restando reconhecer a tempestividade do recurso às fls. 203/224. 2. Recurso provido, cumprindo a retratação da decisão.

RESUMO DA DECISÃO
Portanto, deve-se considerar como data inicial do transcurso do prazo, a da ciência da decisão pela parte ora agravante, qual seja, a data da intimação pessoal realizada por Oficial de Justiça, que se deu em 05.02.2018, restando reconhecer a tempestividade do recurso de fls. 203/224. No mais, chama-se à atenção para que tal fato não venha a se repetir, visto que sua prática está a causar prejuízos ao Princípio da Celeridade. Diante do exposto, dou provimento a este Agravo Interno, reconsiderando a decisão de fls. 158/161, dando seguimento normal ao recurso de fls. 142/147 interposto pela parte ora agravante. Intimem-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.006170-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: MONSENHOR GIL/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL - PIAUÍ
ADVOGADO(S): ALANO DOURADO MENESES (PI009907) E OUTROS
APELADO: MARIA AUZAIR DA COSTA
ADVOGADO(S): KAIRON RUBENS NOGUEIRA DE CASTRO CARVALHO (PI011537)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO INCLUSÃO EM LISTAGEM DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PREVISÃO LEGAL CONCESSÃO DE ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ARRESTO. SÚMULA N 283 DO STF. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA N° 280 DO STF. PRETENSÃO AO REEXAME FATIGO. SÚMULA N" 07 DO STJ. RECURSO INADMITIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.006877-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ARYPSON SILVA LEITE (PI007922) E OUTRO
REQUERIDO: ZENAIDE DE CARVALHO MACEDO E OUTROS
ADVOGADO(S): ERIVERTON BEZERRA POLICARPO (PI004135) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.006877-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ARYPSON SILVA LEITE (PI007922) E OUTRO
REQUERIDO: ZENAIDE DE CARVALHO MACEDO E OUTROS
ADVOGADO(S): ERIVERTON BEZERRA POLICARPO (PI004135) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.006949-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: JOÃO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (PI002523) E OUTROS
APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (MA011793A) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - RECURSO DESERTO. I - O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do apelo sob exame, de modo que a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao apelante a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. II - Nesses termos, quando insuficiente o preparo e determinado o seu complemento, cabe à parte cumprir a diligência, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Recurso não conhecido.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o complemento do preparo não foi realizado, o recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, restando, dessa forma, a pena de deserção. Diante do exposto, não conheço do recurso, eis que manifestamente incabível e inadmissível, ex vi do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI c/c os arts. 1.007, caput, do CPC, vez que se trata de recurso deserto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.009847-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SÃO RAIMUNDO NONATO/2ª VARA
REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FRANÇA
ADVOGADO(S): MARCEL JOFFILY DE SOUZA (PI011262)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI
ADVOGADO(S): LUCIANO MACARIO DE CASTRO FILHO (PI013160) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V do Código Processo Civil.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.010938-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANDERSON VIEIRA DA COSTA (PI011192)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V do Código Processo Civil.

AGRAVO Nº 2017.0001.009818-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ANGELICA FERREIRA CALAÇA
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTRO
REQUERIDO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

AGRAVO Nº 2019.0001.000030-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: ODILO JAMES PEREIRA SENA
ADVOGADO(S): DANIEL MOURA MARINHO (PI005825)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 2012.0001.008075- 7. RETRATAÇÃO. DISSONÂNCIA COM TESE FIRMADA SOB SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL SOB O TEMA N° 485. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO NOS TERMOS DO ART. 1.030, ART. 1.030, V, "C", DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e DOU-LHE PROVIMENTO, RECONSIDERANDO/RETRATANDO do teor da decisão de fls. 733/733-v, para ADMITIR o Recurso Extraordinário interposto nas fls.610/651, com fundamento no art. 1.030, V, "c", do CPC e DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.009496-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: FRANCISCA JOSÉ VIEIRA
ADVOGADO(S): SARA MARIA ARAUJO MELO (PI004044)
REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A - CEPISA
ADVOGADO(S): ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA (PI005408) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V do Código de Processo Civil.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2015.0001.011405-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
AUTOR: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LORENA PORTELA TEIXEIRA (PI004510) E OUTRO
REU: ELOI BISPO VIANA
ADVOGADO(S): SARA MARIA ARAUJO MELO (PI004044)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art 1.030, II, do CPC, encaminhem-se os autos ao Relator para realização de eventual juízo de retratacão pelo órgão julgador. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conforme previsto no art. l .030, V, "c", do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010340-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: PEDRO DIAS FERREIRA
ADVOGADO(S): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA (PI001669)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): KAYO DOUGLAS MESQUITA NEGREIROS (PI002851)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.007746-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: JOVITA CASTRO MORAIS E OUTROS
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTRO
APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.002564-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JOSÉ CARLOS BASTOS SILVA FILHO (PI007915A) E OUTRO
APELADO: FARMÁCIA E DROGARIA SÃO RAIMUNDO LTDA
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO TEMA 383 DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.120.295/SP. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO EXEQUENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À LC 318/05. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, PRECEDENTES STJ. TEMAS 566 A 571 DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.340.553/RS. RECURSO NEGADO NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, "a", CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aoJteCurso^Rspecial interposto pelo Estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.007560-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: MONSENHOR GIL/VARA ÚNICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
APELADO: ADELINA LOPES SAMPAIO PINHEIRO MIRANDA
ADVOGADO(S): ADELINA LOURDES SAMPAIO PINHEIRO MIRANDA (PI006350)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V do Código de Processo Civil.

AGRAVO Nº 2017.0001.012801-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): SAUL EMMANUEL DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES (PI015891)
REQUERIDO: IARA JORDANYA PEREIRA LUSTOSA
ADVOGADO(S): ANDREIA SARAIVA DE DEUS (PI011439)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Assim, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de recursos repetitivos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030,I, "b", do CPC.

AGRAVO Nº 2019.0001.000095-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ELETRONETE S.A
ADVOGADO(S): ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO (PI10531)
REQUERIDO: IP CARRIER TELECOM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(S): LEANDRO CAVALCANTE CARVALHO (PI005973)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Trata-se de Agravo Interno para o qual, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC, determino a intimação do agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2013.0001.008236-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): LORENA PORTELA TEIXEIRA (PI004510)
REQUERIDO: JOSÉ ALVES DA SILVA PAIVA
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DA SILVA RAMOS (PI004245)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, encaminhem-se os autos ao Relator para eventual, realização do juízo de retratação pelo órgão julgador