Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000072-03.2007.8.18.0054

Classe: Embargos à Execução

Autor: M. J. B. SOUSA

Advogado(s): IVANNA CAMILLE PACHECO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6105)

Réu: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Advogado(s): PAULO ANDRÉ ALBUQUERQUE BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 7389-A)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

INHUMA, 9 de julho de 2019

ROGÉRIO MARTINS DA SILVA LEAL

Cedido Prefeitura - 03217416333

Processo nº 0001330-33.2015.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 9 de julho de 2019

NATHANIELLY DE ANDRADE MELO

Cedido Prefeitura - 9960471

Processo nº 0000091-91.2015.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CARLOS HELDER DUARTE SOUZA

Advogado(s): RONE DE MORAIS FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9622)

Réu: RAIMUNDO NONATO DE MELO, MARIA DO SOCORRO MIRANDA DE OLIVEIRA MELO

Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE(OAB/PIAUÍ Nº 5887)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. PIRIPIRI, 9 de julho de 2019 PEDRO ALCANTARA GOMES Escrivão(ã) - 4141334 Analista Judicial - Portaria da Corregedoria/CEAS

Processo nº 0000967-84.2017.8.18.0030

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: ENZO EMANUEL DE SOUSA CABRAL

Advogado(s):

Executado(a): ERICELMO DE SOUSA CABRAL

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

OEIRAS, 9 de julho de 2019

KAROLINE LINA RIBEIRO

Analista Judicial - 28633

Processo nº 0000023-59.2007.8.18.0054

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: O ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: M. J. B. SOUSA

Advogado(s): IVANNA CAMILLE PACHECO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6105)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

INHUMA, 9 de julho de 2019

ROGÉRIO MARTINS DA SILVA LEAL

Cedido Prefeitura - 03217416333

Processo nº 0003369-66.2016.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTE CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751-A)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s):

Ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 9 de julho de 2019

NATHANIELLY DE ANDRADE MELO

Cedido Prefeitura - 9960471

Processo nº 0000546-66.2009.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Infância e Juventude

Requerente: CARLOS ALBERTO FURTADO RODRIGUES, EURIDICE DE MESQUITA DA SILVA DAMASCENO, FRANCISCA ALZERINA GOMES FERREIRA

Advogado(s): EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO(OAB/DISTRITO FEDERAL Nº 28221), JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 5611), ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4410)

Réu: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s): CELSO BARROS COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 298)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 9 de julho de 2019

JOSUÉ HIGINO DA SILVA COSTA

Téc. Judiciário - 1851

Portaria da Corregedoria/CEAS

Processo nº 0004053-25.2015.8.18.0033

Classe: Procedimento Sumário

Autor: RAIMUNDA PINHEIRO FERNANDES LIMA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMB S/A

Advogado(s):

Ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 9 de julho de 2019

NATHANIELLY DE ANDRADE MELO

Cedido Prefeitura - 9960471

Processo nº 0000379-44.2012.8.18.0033

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: FRANCISCO ADAILSON PEREIRA BARROSO

Advogado(s): ANTONIO CARLOS ARAUJO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6089)

Réu: ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 9 de julho de 2019

NATHANIELLY DE ANDRADE MELO

Cedido Prefeitura - 9960471

Processo nº 0000059-84.2017.8.18.0108

Classe: Embargos à Execução

Autor: EDNA VERAS, EDNA VERAS ME, IRLANE DE MORAES CESAR

Advogado(s): ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO(OAB/PIAUÍ Nº 13304)

Réu: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s):

DECISÃO

Banco do Brasil ajuizou execução por quantia certa contra Edna Veras-ME,representada por Edna Veras e contra a avalista, Irlane de Moraes Cesar. Citados, osexecutados apresentaram embargos à execução em que alegam preliminarmenteincompetência relativa deste juízo para processar o feito.

Informa que consta no título de crédito executado que as obrigaçõesassumidas nesta cédula de crédito bancário junto à Agência do Banco do Brail S.A., em quefor mantida minha(nossa) conta corrente, praça de pagamento que fica designada comoforo deste instrumento. A seguir afirma que a agência dos embargantes é localizada nacidade de Simplício Mendes/PI.

Parte autora juntou termo de renegociação do débito e requereu a extinção dofeito.

Parte embargada intimada, inicialmente aduziu não ter sido realizadarenegociação do débito. Após, informou que a renegociação do débito apesar de ter sidorealizada não foi adimplida corretamente, encontrando-se a parte executada em mora desdeo mês de setembro de 2018.

É o relatório.

DECIDO.

A parte embargante pretende, por meio da preliminar de incompetência, adeclaração de incompetência deste Juízo a fim de que a execução e os embargos àexecução sejam remetidos a Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, local eleitocontratualmente para se processar eventuais ações judiciais decorrentes do contratoexecutado.

A tese colacionada aos autos, defendida por uma parte, diz respeito à cláusula1.3, em que dispõe: Local de pagamento Cumprirei(emos) as obrigações assumidas nestacédula de crédito bancário junto à Agência do Banco do Brail S.A., em que for mantidaminha(nossa) conta corrente, praça de pagamento que fica designada como foro desteinstrumento. A parte embargante alega que referida cláusula refere-se a eleição de foro.

Pois bem, referida cláusula inicialmente trata do local em que deve seradimplido o contrato, mas em sua parte final elege esse lugar como foro competente paraas lides decorrentes daquele contrato. Não é outra a interpretação que deve ser dada aoperíodo praça de pagamento que fica designada como foro deste instrumento.

O professor Fredie Didier Jr., em seu curso de Direito Processual civil, vol. 1,pag. 98, informa que Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções; é a unidadeterritorial sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. Desta forma, foro é o localcompetente onde vai ser processada a demanda e no caso em análise, em virtude dacláusula de eleição de foro, é na comarca de Simplício Mendes.

Aplica-se perfeitamente ao caso o brocardo pacta sunt servanda, e, nãohavendo qualquer alegação ou prova de que porventura tenha havido vício de manifestaçãode vontade quando da contratação, é forçoso concluir que o pactuado deve ser cumprido,devendo ser mantido o foro de eleição, em consonância com o que prevê o art. 63, doCódigo de Processo Civil, que reza:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e doterritório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escritoe aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já sumulou a matéria, verbis:

Súmula nº 335: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processosoriundos do contrato".

O art. 63, § 4º, do CPC informa que depois de citado, incumbe ao réu alegar aabusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Nopresente caso o próprio réu informou que referida cláusula não é abusiva, requerendo suaaplicação.

Nem sequer há de cogitar em vulnerabilidade da embargante ou prejuízo coma tramitação processual em comarca diversa de seu domicílio, já que foram os própriosembargantes que requereram a observância da eleição de foro e trata-se de mútuo, de altovalor.

Portanto, não há que falar em entraves intransponíveis de acesso ao Judiciárionem em ônus excessivo para a embargada em litigar em Comarca contígua a esta, local deeleição de foro, conforme contrato firmado com a embargante.

Nesse diapasão entendo que a execução e os respectivos embargos àexecução devem tramitar no foro de eleição, fruto de disposição contratual.

Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento ejulgamento da execução nº 0000195-18.2016.8.18.0108 e dos embargos à execução nº0000059-84.2017.8.18.0108, determinando, em consequência, a remessa dos autos para aVara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI.

Remetam-se os autos dando baixa na distribuição.

Intimações e expedientes necessários.

PAES LANDIM, 9 de julho de 2019

LEON EDUARDO RODRIGUES SOUSA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PAES LANDIM

Processo nº 0000917-59.2011.8.18.0033

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A UNIÃO

Advogado(s):

Executado(a): WALDO DE ANDRADE MONTEIRO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 9 de julho de 2019

Valdiva Albuquerque Carvalho

Analista Administrativo - 1026232

Processo nº 0000195-18.2016.8.18.0108

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 8202-A)

Executado(a): EDNA VERAS ME, EDNA VERAS, IRLANE DE MORAES CESAR

Advogado(s): ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO(OAB/PIAUÍ Nº 13304)

DECISÃO

Banco do Brasil ajuizou execução por quantia certa contra Edna Veras-ME,representada por Edna Veras e contra a avalista, Irlane de Moraes Cesar. Citados, osexecutados apresentaram embargos à execução em que alegam preliminarmenteincompetência relativa deste juízo para processar o feito.

Informa que consta no título de crédito executado que as obrigaçõesassumidas nesta cédula de crédito bancário junto à Agência do Banco do Brail S.A., em quefor mantida minha(nossa) conta corrente, praça de pagamento que fica designada comoforo deste instrumento. A seguir afirma que a agência dos embargantes é localizada nacidade de Simplício Mendes/PI.

Parte autora juntou termo de renegociação do débito e requereu a extinção dofeito.

Parte embargada intimada, inicialmente aduziu não ter sido realizadarenegociação do débito. Após, informou que a renegociação do débito apesar de ter sidorealizada não foi adimplida corretamente, encontrando-se a parte executada em mora desdeo mês de setembro de 2018.

É o relatório.

DECIDO.

A parte embargante pretende, por meio da preliminar de incompetência, adeclaração de incompetência deste Juízo a fim de que a execução e os embargos àexecução sejam remetidos a Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, local eleitocontratualmente para se processar eventuais ações judiciais decorrentes do contratoexecutado.

A tese colacionada aos autos, defendida por uma parte, diz respeito à cláusula1.3, em que dispõe: Local de pagamento Cumprirei(emos) as obrigações assumidas nestacédula de crédito bancário junto à Agência do Banco do Brail S.A., em que for mantidaminha(nossa) conta corrente, praça de pagamento que fica designada como foro desteinstrumento. A parte embargante alega que referida cláusula refere-se a eleição de foro.

Pois bem, referida cláusula inicialmente trata do local em que deve seradimplido o contrato, mas em sua parte final elege esse lugar como foro competente paraas lides decorrentes daquele contrato. Não é outra a interpretação que deve ser dada aoperíodo praça de pagamento que fica designada como foro deste instrumento.

O professor Fredie Didier Jr., em seu curso de Direito Processual civil, vol. 1,pag. 98, informa que Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções; é a unidadeterritorial sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. Desta forma, foro é o localcompetente onde vai ser processada a demanda e no caso em análise, em virtude dacláusula de eleição de foro, é na comarca de Simplício Mendes.

Aplica-se perfeitamente ao caso o brocardo pacta sunt servanda, e, nãohavendo qualquer alegação ou prova de que porventura tenha havido vício de manifestaçãode vontade quando da contratação, é forçoso concluir que o pactuado deve ser cumprido,devendo ser mantido o foro de eleição, em consonância com o que prevê o art. 63, doCódigo de Processo Civil, que reza:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e doterritório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escritoe aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já sumulou a matéria, verbis:

Súmula nº 335: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processosoriundos do contrato".

O art. 63, § 4º, do CPC informa que depois de citado, incumbe ao réu alegar aabusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Nopresente caso o próprio réu informou que referida cláusula não é abusiva, requerendo suaaplicação.

Nem sequer há de cogitar em vulnerabilidade da embargante ou prejuízo coma tramitação processual em comarca diversa de seu domicílio, já que foram os própriosembargantes que requereram a observância da eleição de foro e trata-se de mútuo, de altovalor.

Portanto, não há que falar em entraves intransponíveis de acesso ao Judiciárionem em ônus excessivo para a embargada em litigar em Comarca contígua a esta, local deeleição de foro, conforme contrato firmado com a embargante.

Nesse diapasão entendo que a execução e os respectivos embargos àexecução devem tramitar no foro de eleição, fruto de disposição contratual.

Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento ejulgamento da execução nº 0000195-18.2016.8.18.0108 e dos embargos à execução nº0000059-84.2017.8.18.0108, determinando, em consequência, a remessa dos autos para aVara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI.

Remetam-se os autos dando baixa na distribuição.

Intimações e expedientes necessários.

PAES LANDIM, 9 de julho de 2019

LEON EDUARDO RODRIGUES SOUSA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PAES LANDIM

Processo nº 0000736-24.2012.8.18.0033

Classe: Ação Civil Pública Cível

Autor: O PROGRAMA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MP/PI, ORGAO DO MINISTEIRO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - UNITINS, EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PIRIPIRI

Advogado(s): LUIZ FERNANDO ARRUDA(OAB/PARANÁ Nº 80253)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 9 de julho de 2019

REGINALDO DE PAULA LEAL ARAÚJO

Cedido Prefeitura - 00951703323

Portaria da Corregedoria/CEAS

Processo nº 0000067-54.2001.8.18.0033

Classe: Execução Fiscal

Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO PIAUI

Advogado(s):

Executado(a): EMPRESA HORACIO LUIZ DE MELO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 9 de julho de 2019

DOUGLAS MENESES DE MELO

Analista Administrativo - 27733

Portaria da Presidência nº 2116/2019

Processo nº 0001109-88.2017.8.18.0030

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: KECIA LOHANNY DE SOUSA VALENTIM

Advogado(s):

Executado(a): SIDNEY JOSÉ VALENTIM

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

OEIRAS, 9 de julho de 2019

KAROLINE LINA RIBEIRO

Analista Judicial - 28633

Processo nº 0000888-28.2015.8.18.0046

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: VALDIR DA COSTA ARAÚJO

Advogado(s): ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 7593)

Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL

Advogado(s):

Vistos, etc. Conforme consta no termo de audiência de fl. 35, o município requerido pugnou pela concessão do prazo de 10 (dez) dias para a juntada de termo de acordo extrajudial firmado entres as partes, no entanto, decorreu o prazo e a minuta de acordo não veio aos autos. Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se houve celebração de acordo entre as partes e, em caso positivo, devem juntar a documentação comprobatória. Intimações e demais atos necessários; Cumpra-se. COCAL, 8 de julho de 2019 CARLOS AUGUSTO ARANTES JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de COCAL

PROCESSO Nº: 0801099-33.2018.8.18.0076

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DE MIRANDA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800441-75.2018.8.18.0054

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSE ARAUJO DE SOUSA

ADVOGADO(s): PAULA FERNANDA LEAL MARTINS DE SOUSA,RICARDO ARAUJO LIMA,THAMIRYS DE MOURA SOARES,WGESLEY FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801374-83.2019.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: R.M.S.L; RÉU: M.G.S.L

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801373-98.2019.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: F.J.A.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: E.J.A.S

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801372-16.2019.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: INTERESSADO: M.M.S.S; AUTOR: J.S.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: L.A.A

ADVOGADO(s): ISADORA FELIZARDO SOARES DE OLIVEIRA,LAURA FELIZARDO SOARES DE OLIVEIRA,MARIA DAS NEVES FELIZARDO

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801332-34.2019.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: S.S.A; AUTOR: A.S.A; INTERESSADO: M.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: C.S.A

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801331-49.2019.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.M.D.S; INTERESSADO: M.D.S.D

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: F.S.S

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800622-43.2018.8.18.0065

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: 6ª VARA DE FAMILIA DE FORTALEZA-CE

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800359-44.2019.8.18.0075

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.S.L; DEPRECANTE: J.D.2.V.F.C.S.L.-.M

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: E.L.B; REQUERIDO: E.G.B; REQUERIDO: E.B.S; REQUERIDO: S.L.B; RÉU: J.D.C.T.-.P; REQUERIDO: G.L.B; REQUERIDO: L.L.B; REQUERIDO: J.B.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE