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Processo nº 0000259-50.2019.8.18.0099

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA DE JESUS REGES FERREIRA

Advogado(s): YURE LACKSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 13618)

Réu: BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s):

Vistos. Processe-se sob pálio da gratuidade judiciária (Lei 9.099/95, art.54).Designo o dia 07/08/2019 às 09:15 horas, para a realização deaudiênciadeconciliação,instrução e julgamento, devendo a parte autora ser intimada e o réusercitadoparacomparecerem munidos das provas capazes de comprovar a existênciadeseusdireitos,oportunidade inclusive em que o requerido deverá oferecer suaresposta(sepossível,acompanhado do referido contrato, ted opu comprovante de pagamentodovalor)tal qual osditames previstos na lei 9.099/95, advertindo-o de que nãocomparecendo,serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais. Deverá ainda orequerido estaracompanhado dos estatudos sociais e carta de preposição. Proceda asecretaria a citaçãodo requerido na forma prevista na lei 9.099/95, já parte requerente,intime-se via diário pormeio de seu representante constituído

Processo nº 0000258-65.2019.8.18.0099

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GILBERTO GONÇALVES BENVINDO

Advogado(s): JUCIEILON SARAIVA BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 13830)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( INSS )

Advogado(s):

Concedo a Justiça Gratuita.Considerando a realidade logística do INSS,cite-se o mesmo para apresentar sua contestação no prazo legal e responder se tem alguminteresse em participar de audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC

Processo nº 0000300-17.2019.8.18.0099

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ALCIDES MOTA

Advogado(s): JERONIMO BORGES LEAL NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12087)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s):

Tendo em vista a petição inicial, concedo a justiça gratuita, desde jáedetermino o dia 28/08/2019 às 10:00 para audiência de conciliação. Em considerando oritoescolhido pela parte, no caso, o comum , natural que sua natureza mais amplasejaseguida, e em sendo assim, determino que até a audiência de conciliação sejamjuntadosaos autos como complemento da própria petição inicial, os extratos bancáriosdaconta-corrente/poupança por ela titularizada (não se trata de conta benefício doINSS,masde verdadeira conta-corrente aberta e mantida em instituição financeira) emrelaçãoaomêsem que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos doismesesanteriores, como obrigação da própria parte autora para justificar seus pleitos,entendendoque a ausência importará em reconhecimento do recebimento do valor, o quepor si só nãoacarretará julgamento procedente ou não da ação em razão da necessidadedaexistênciado instrumento contratual.Intime-se a parte requerente através de seuadvogado, apenas via diário dejustiça, bem como o réu. P.R.I

Processo nº 0000299-32.2019.8.18.0099

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ALCIDES MOTA

Advogado(s): JERONIMO BORGES LEAL NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12087)

Réu: BANCO PANAMERICANO S A

Advogado(s):

Tendo em vista a petição inicial, concedo a justiça gratuita, desde jáedetermino o dia 28/08/2019 às 10:00 para audiência de conciliação. Em considerando oritoescolhido pela parte, no caso, o comum , natural que sua natureza mais amplasejaseguida, e em sendo assim, determino que até a audiência de conciliação sejamjuntadosaos autos como complemento da própria petição inicial, os extratos bancáriosdaconta-corrente/poupança por ela titularizada (não se trata de conta benefício doINSS,masde verdadeira conta-corrente aberta e mantida em instituição financeira) emrelaçãoaomêsem que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos doismesesanteriores, como obrigação da própria parte autora para justificar seus pleitos,entendendoque a ausência importará em reconhecimento do recebimento do valor, o quepor si só nãoacarretará julgamento procedente ou não da ação em razão da necessidadedaexistênciado instrumento contratual.Intime-se a parte requerente através de seuadvogado, apenas via diário dejustiça, bem como o réu. P.R.I

Processo nº 0000298-47.2019.8.18.0099

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ALCIDES MOTA

Advogado(s): JERONIMO BORGES LEAL NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12087)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s):

Tendo em vista a petição inicial, concedo a justiça gratuita, desde jáedetermino o dia 28/08/2019 às 10:00 para audiência de conciliação. Em considerando oritoescolhido pela parte, no caso, o comum , natural que sua natureza mais amplasejaseguida, e em sendo assim, determino que até a audiência de conciliação sejamjuntadosaos autos como complemento da própria petição inicial, os extratos bancáriosdaconta-corrente/poupança por ela titularizada (não se trata de conta benefício doINSS,masde verdadeira conta-corrente aberta e mantida em instituição financeira) emrelaçãoaomêsem que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos doismesesanteriores, como obrigação da própria parte autora para justificar seus pleitos,entendendoque a ausência importará em reconhecimento do recebimento do valor, o quepor si só nãoacarretará julgamento procedente ou não da ação em razão da necessidadedaexistênciado instrumento contratual.Intime-se a parte requerente através de seuadvogado, apenas via diário dejustiça, bem como o réu. P.R.I

Processo nº 0000297-62.2019.8.18.0099

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ALCIDES MOTA

Advogado(s): JERONIMO BORGES LEAL NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12087)

Réu: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado(s):

Tendo em vista a petição inicial, concedo a justiça gratuita, desde jáedetermino o dia 28/08/2019 às 10:00 para audiência de conciliação. Em considerando oritoescolhido pela parte, no caso, o comum , natural que sua natureza mais amplasejaseguida, e em sendo assim, determino que até a audiência de conciliação sejamjuntadosaos autos como complemento da própria petição inicial, os extratos bancáriosdaconta-corrente/poupança por ela titularizada (não se trata de conta benefício doINSS,masde verdadeira conta-corrente aberta e mantida em instituição financeira) emrelaçãoaomêsem que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos doismesesanteriores, como obrigação da própria parte autora para justificar seus pleitos,entendendoque a ausência importará em reconhecimento do recebimento do valor, o quepor si só nãoacarretará julgamento procedente ou não da ação em razão da necessidadedaexistênciado instrumento contratual.Intime-se a parte requerente através de seuadvogado, apenas via diário dejustiça, bem como o réu. P.R.I

Processo nº 0000296-77.2019.8.18.0099

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ALCIDES MOTA

Advogado(s): JERONIMO BORGES LEAL NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12087)

Réu: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado(s):

Tendo em vista a petição inicial, concedo a justiça gratuita, desde jáedetermino o dia 28/08/2019 às 10:00 para audiência de conciliação. Em considerando oritoescolhido pela parte, no caso, o comum , natural que sua natureza mais amplasejaseguida, e em sendo assim, determino que até a audiência de conciliação sejamjuntadosaos autos como complemento da própria petição inicial, os extratos bancáriosdaconta-corrente/poupança por ela titularizada (não se trata de conta benefício doINSS,masde verdadeira conta-corrente aberta e mantida em instituição financeira) emrelaçãoaomêsem que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos doismesesanteriores, como obrigação da própria parte autora para justificar seus pleitos,entendendoque a ausência importará em reconhecimento do recebimento do valor, o quepor si só nãoacarretará julgamento procedente ou não da ação em razão da necessidadedaexistênciado instrumento contratual.Intime-se a parte requerente através de seuadvogado, apenas via diário dejustiça, bem como o réu. P.R.I

Processo nº 0000295-92.2019.8.18.0099

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ALCIDES MOTA

Advogado(s): JERONIMO BORGES LEAL NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12087)

Réu: BANCO PANAMERICANO S A

Advogado(s):

Tendo em vista a petição inicial, concedo a justiça gratuita, desde jáedetermino o dia 28/08/2019 às 10:00 para audiência de conciliação. Em considerando oritoescolhido pela parte, no caso, o comum , natural que sua natureza mais amplasejaseguida, e em sendo assim, determino que até a audiência de conciliação sejamjuntadosaos autos como complemento da própria petição inicial, os extratos bancáriosdaconta-corrente/poupança por ela titularizada (não se trata de conta benefício doINSS,masde verdadeira conta-corrente aberta e mantida em instituição financeira) emrelaçãoaomêsem que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos doismesesanteriores, como obrigação da própria parte autora para justificar seus pleitos,entendendoque a ausência importará em reconhecimento do recebimento do valor, o quepor si só nãoacarretará julgamento procedente ou não da ação em razão da necessidadedaexistênciado instrumento contratual.Intime-se a parte requerente através de seuadvogado, apenas via diário dejustiça, bem como o réu. P.R.I

PROCESSO Nº: 0800827-98.2019.8.18.0045

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: MANOEL MONTEIRO NETO

ADVOGADO(s): NILSO ALVES FEITOZA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO DOM BARRETO

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800822-76.2019.8.18.0045

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: JOANA RIBEIRO DE SOUSA

ADVOGADO(s): EGON CAVALCANTE SOARES

POLO PASSIVO: EXECUTADO: BANCO BRADESCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800413-39.2017.8.18.0088

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: E.A.V

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: M.D.S.M

461 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

PROCESSO Nº: 0801116-58.2019.8.18.0036

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: P.V.S; AUTOR: V.T.S

ADVOGADO(s): FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800119-19.2017.8.18.0045

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: E.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.M.D.S

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800770-80.2019.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FERNANDA CRISTINA VIEIRA GOMES

ADVOGADO(s): ALAN JHAIME SOARES

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800521-59.2019.8.18.0036

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: G.L.A.N

ADVOGADO(s): MARCELE ROBERTA PIZZATTO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800839-42.2019.8.18.0036

CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

POLO ATIVO: INTERESSADO: EDOVIRGEM MARIA DE OLIVEIRA CRUZ

ADVOGADO(s): DAVID MARTINS NUNES,GENESIO DA COSTA NUNES

POLO PASSIVO: INTERESSADO: CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DA CIDADE DE ALTO LONGÁ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800524-14.2019.8.18.0036

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ALDA JOAQUINA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800525-96.2019.8.18.0036

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800526-81.2019.8.18.0036

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO FRANCISCO SILVESTRE

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800527-66.2019.8.18.0036

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO FRANCISCO SILVESTRE

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800528-51.2019.8.18.0036

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO FRANCISCO SILVESTRE

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800529-36.2019.8.18.0036

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DOMINGOS ALVES GONZAGA

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800530-21.2019.8.18.0036

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DOMINGOS ALVES GONZAGA

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800531-06.2019.8.18.0036

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DOMINGOS ALVES GONZAGA

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800533-73.2019.8.18.0036

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FLORIZA DE SENA ROSA CAMPOS

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE