Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0004628-08.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: RICARDO ERIC BARROS LOPES

Advogado(s): ANDERSON RODRIGUES LEONIDAS(OAB/PIAUÍ Nº 7961)

Requerido: JHJ EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Advogado(s):

PROCESSO Nº: 0027882-78.2010.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Indiciado: RANGEL SILVA DOS SANTOS

O Dr. ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha), a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado RANGEL SILVA DOS SANTOS, residente em local incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 9 de julho de 2019 (09/07/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA

Processo nº 0029799-98.2011.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(s): KELSON MARQUES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5780), TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA(OAB/PIAUÍ Nº 12010), LÁZARO DUARTE PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 2480-E)

Requerido: JOSELAIDE BATISTA DE SOUZA

Advogado(s): BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6138)

Recolha a Parte Ré as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

Processo nº 0029799-98.2011.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(s): KELSON MARQUES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5780), TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA(OAB/PIAUÍ Nº 12010), LÁZARO DUARTE PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 2480-E)

Requerido: JOSELAIDE BATISTA DE SOUZA

Advogado(s): BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6138)

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao provimento de nº 21 de 14/05/2009, ficam por este INTIMADAS a(s) parte(s) e seus advogados, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais presentes aos autos. Após o referido prazo, os autos serão enviados ao arquivo judicial.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0022873-72.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ROSANGELA MARIA RIBEIRO NETO, DURVALINA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 4273)

Requerido: CPE- CENTRO PIAUIENSE DE ENSINO ESPECIFICO

Advogado(s):

DESPACHO: Vistos, Considerando que o processo encontra-se paralisado a mais de 02 (dois) anos, determino a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da mesma sem resolução do mérito, com fulcro do art. 485, II, do Código de Processo Civil. Intimações e Expedientes Necessários. Cumpra-se. TERESINA, 5 de julho de 2019 REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

PROCESSO Nº: 0807879-54.2019.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: CONDOMÍNIO POLO SUL

ADVOGADO(s): ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ELIZIA MARIA OLIVEIRA LIMA PEREIRA; EXECUTADO: ENIVAN APARECIDO PEREIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803816-83.2019.8.18.0140

CLASSE: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: F.C.L

ADVOGADO(s): GEORGE NOGUEIRA MARTINS,MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO

POLO PASSIVO: RECLAMADO: A.L.L.A; RECLAMADO: A.L.C.L; RECLAMADO: V.A.P.L.-.E; RECLAMADO: J.C.L; RECLAMADO: A.A.C.L.R; RECLAMADO: R.N.C.L

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813900-17.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ISAAC RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO(s): MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA,OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO

POLO PASSIVO: RÉU: THALYTA FREITAS RIBEIRO; RÉU: IVETE AMORIM DE SOUSA; RÉU: NEPHRON SERVICOS MEDICOS LTDA

ADVOGADO(s): ADINA MACHADO PAZ E SILVA,CAIQUE PINHEIRO DE MOURA,DENISE DE PADUA FREITAS,MARCONI DOS SANTOS FONSECA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0014900-22.2016.8.18.0140

CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

POLO ATIVO: INTERESSADO: ROMULO CARVALHO DOS SANTOS

ADVOGADO(s): NARA SAMPAIO MONTE

POLO PASSIVO: REQUERIDO: DENIS GOMES MOREIRA

ADVOGADO(s): DENIS GOMES MOREIRA

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0810750-57.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ABREU OLIVEIRA

ADVOGADO(s): VICTOR HUGO LEAL SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802376-23.2017.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: R.R.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.W.R.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814390-68.2019.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: I.S.S; AUTOR: L.S.S

ADVOGADO(s): WYLLY BARBOSA COIMBRA

POLO PASSIVO: RÉU: G.L.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0002547-96.2006.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: LAZARO TORRES DE SOUSA

Advogado(s): DALVA NASCIMENTO SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 2392)

Requerido: JOANA SUELI CHAVES DE SOUSA, JAIRENE DA CONCEIÇAO CHAVES DE SOUSA, SUELEN CHAVES DE SOUSA, LAIZE CHAVES DE SOUSA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara de Família e Sucessões DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0011009-95.2013.8.18.0140

CLASSE: Procedimento Comum Cível

Autor: ROBERTO MACHADO BRITO

Réu: MARIA DA CONCEICAO MACHADO BRITO, JANUARIA MACHADO BRITO, FABRICIA MACHADO FALCAO
ADVOGADOS: RODRIGO AUGUSTO DA COSTA PI 0005453
CLÁUDIA PARANAGUÁ DE CARVALHO DRUMOND OAB 1821 PI e outros

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Intime-se as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

TERESINA, 9 de julho de 2019

MARIA DO SOCORRO DE SOUSA REBÊLO MELO

Analista Judicial - 105479-1

Processo nº 0027246-10.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO HONDA S/A

Advogado(s): LAURISSE M RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454/01)

Requerido: ANDRE DIAS DE ARAUJO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PROCESSO Nº: 0802707-05.2017.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: HELOYSA NICOLE NUNES SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0809149-84.2017.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA

ADVOGADO(s): ALBERTO ELIAS HIDD NETO,FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR,LARISSA SOUZA MATIAS,LUCAS DE MELO SOUZA VERAS

POLO PASSIVO: EXECUTADO: JAQUELINE GOMES DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816517-76.2019.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANA ANGELICA PEREIRA TEIXEIRA

ADVOGADO(s): MOISES ANDRESON DE ARAUJO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: PRESIDENTE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807025-94.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: J.P.F.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: F.A.V.S

ADVOGADO(s): ADRISSIA VIEIRA CAVALCANTE,GABRIEL DE ANDRADE PIEROTE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801519-06.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ELISANGELA SOUSA CASTELO BRANCO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: FERNANDO PEREIRA CASTELO BRANCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808047-27.2017.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: F.F.S.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: F.C.L.B

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807932-69.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: VALENTYNNA CARDOSO BRANDAO; EXEQUENTE: AURINEIDE CARDOSO LIMA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: RIGELDER BRANDAO DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0820705-49.2018.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: ROBERT CRAVEIRO CASTELO BRANCO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ROSILENE VIEIRA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000030-72.2019.8.18.0008

Classe: Restituição de Coisas Apreendidas

Requerente: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO

Advogado(s): JOSÉ PEDRO SOBREIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 2883), SARAH CAVALCA SOBREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11804)

Réu:

Advogado(s):

Diante do exposto, em desacordo com o parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.365,75 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco reais), POR ALVARÁ JUDICIAL em favor de SARA CAVALCA SOBREIRA, advogada constituída com poderes especiais para receber a importância apreendida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA, 5 de julho de 2019 VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal (Auditoria Militar) da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0022514-15.2015.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: WESLLEY MARLON SILVA, JOSUE DA COSTA SILVA FILHO, ELIAS FERREIRA TELES

Advogado(s): HERBETH ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4875), GILSON ALVES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 12468), GUSTAVO BRITO UCHÔA(OAB/PIAUÍ Nº 6150), LEONARDO CARVALHO QUEIROZ(OAB/PIAUÍ Nº 8982)

SENTENÇA:

Ricardo Rocelli Castelo Branco Barros, Estagiário da 3ª Vara Criminal de Teresina-Piauí, de ordem do MM.Juiz de Direito desta Jurisdição, João Antônio Bittencourt Braga Neto, para fins de PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA prolatada pelo citado Juiz de Direito, em 05/06/2019, nos autos da ação penal dos arts.157, §2º, I e II CP e art. 244-B da lei 8069/90 que o Ministério Público Estadual move em face de ELIAS FERREIRA TELES, JOSUÉ DA COSTA SILVA FILHO ?[...]JULGO PROCEDENTE,em parte, a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para submeter os acusados ELIASFERREIRA TELES, JOSUÉ DA COSTA SILVA FILHO, já qualificados nos autos, naspenas dos arts.157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, com redação anterior à Lei n°13.654.Em relação ao réu WESLLEY MARLLON SILVA, com fundamento no art. 107,I, do CP, declaro extinta a sua punibilidade, em consonância com o parecer ministerial (fls.335) e alegações finais (fls. 362).O réu ELIAS é tecnicamente primário, ao passo em que WESLEY responde auma outra ação penal, mas não possui condenação com trânsito em julgado.estabeleço as penas DEFINITIVAS DOS RÉUS EM:ELIAS FERREIRA TALES ? 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze)dias-multa;JOSUÉ DA COSTA SILVA FILHO ? 6 (seis) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa;Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena ora imposta, à luz doart. 33, §2º, ?b?, do Código Penal.Estabeleço a Colônia Agrícola Major César, para início do cumprimentoda pena aplicada.Incabível aos sentenciados a substituição da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos, em razão da ressalva posta no art. 44, inciso I, 2ª parte, d o CódigoPenal (?crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa?).Também descabe aos sentenciados a suspensão condicional da pena, por nãoestar presente o requisito objetivo previsto no art. 77, caput, do Código Penal (?penaprivativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos?). Código de Processo Penal, com fundamento no art. 387, §1°, do Código deProcesso Penal, entendo pela inexistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelardo sentenciado ELIAS FERREIRA TALES, estando ausente qualquer outro elementojustificador de sua permanência na prisão.Expeça-se o respectivo alvará de soltura devendo o autuado ser postoem liberdade, se por outro motivo não estiver preso.Em relação ao réu JOSUÉ DA COSTA SILVA FILHO, inexistindo motivo queenseje a sua custódia cautelar, bem como por ter respondido ao processo em liberdade,concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, restituindo-lhe plena liberdade.Deixo de realizar a detração, por inexistir, nos autos, informação sobre operíodo em que os sentenciados permaneceram em segregação cautelar.Em que pese o requerimento do Ministério Público, deixo de arbitrarindenização à ofendida (LOJA OI ATENDE), determinada no art. 387, inciso IV, do Códigode Processo Penal, porquanto ausente prova do efetivo prejuízo suportado e em razão deterem sido restituídos, em parte. Entretanto, nada obsta que parte prejudicada busque aliquidação dos prejuízos eventual suportados perante o competente juízo cível.Condeno os sentenciados no pagamento de custas processuais, observado odisposto no art. 804 do CPP.

Indefiro o pleito formulado pela defesa de JOSUÉ de isenção das custasprocessuais, por entender que tal providência compete ao Juízo da Execução, cabendo aeste adotar tão somente a providência contida no art. 98 CPC, contudo, considerandoausência de elementos autorizadores da suspensão da exigibilidade das custasprocessuais, condeno o réu, na forma do art. 804 do CPP, tal como foi lançado no parágrafoanterior.Em conformidade com o disposto no art. 201, §2º do CPP, proceda-se àcomunicação da vítima sobre a sentença, por intermédio do seu representante legal. Nãosendo encontrados os sentenciados e/ou as vítimas nos endereços que constam nos autos,a intimação destes deverá ser feita por meio de edital.Intimem-se os réus, a vítima e o Ministério Público, todos pessoalmente. Naoportunidade, o órgão acusatório poderá extrair dos autos os elementos de informaçãonecessários ao aforamento de novo ação penal que reputar cabível, conforme requerido emsuas alegações derradeiras.RETIFIQUE-SE NO SISTEMA THEMIS O NOME DO RÉU ELIAS FERREIRATELESOs patronos constituídos pelos réus deverão ser intimados desta, via DJ-PI.Por inexistir justa causa a manter o sigilo da causa, determino à Secretaria do Juízo queretire o sigilo do feito de forma a facilitar a consulta dos autos do processo pelas partesinteressadas.(...)?Teresina,09 de julho de 2019.