Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0001601-34.2004.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Executado(a): ALCIONE CARVALHO DE SOUSA, ESTEVAM BARROS DE CARVALHO

Advogado(s): EDUARDO HENRIQUE SALOMÃO SILVA(OAB/PIAUÍ Nº )

Intime-se o exequente para se manifestar sobre documentos de fls. 133/136 e requerer o que entender de direito

Processo nº 0003324-05.2015.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): LAURISSE M. RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 345401)

Requerido: MARIA DANIELA LEITE DE LACERDA

Advogado(s):

Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre documento de fls. 85 e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias

Processo nº 0000008-08.2010.8.18.0112

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOÃO FURTADO DE MENDONÇA, EUNICE MENEZES DE MENDONÇA, RAIMUNDO NONATO FORTALEZA LOPES, LEONDINA DE MENDONÇA GUIMARÃES LOPES, AGACY FURTADO DE MENDONÇA, MARIA JOSÉ DA SILVA FURTADO DE MENDONÇA, PEDRO ALVES DE MENDONÇA, EVANEIDE GUIMARÃES DE MENDONÇA, PAULO HENRIQUE GUIMARÃES MENDONÇA, EVANOEL GUIMARÃES MENDONÇA, HÉLIO GUIMARÃES MENDONÇA, JOSÉ FURTADO DE MENDONÇA NETO

Advogado(s): LARISSA REIS FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7207), JOSÉ CLOVES AMARAL(OAB/PERNAMBUCO Nº 14057)

Réu: EVA DE MENDONÇA GUIMARÃES, MANOEL FURTADO DE MENDONÇA

Advogado(s):

Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de venda antecipada do bem objeto do presente inventário.

Esclareço que pelo despacho de fls. 168, data de 28/02/2019, foi revogado o benefício da justiça gratuita.

Cumpra-se o despacho de fls. 178.

Processo nº 0000702-75.2000.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Requerido: JAIRO WACKSON SANTOS RODRIGUES, LEONIDAS JOSE DOS SANTOS, MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCO VERAS FONTENELE(OAB/PIAUÍ Nº 7584)

Intime-se o exequente para se manifestar sobre certidão de fls. 141 e requerer o que entender de direito.

Processo nº 0000946-76.2015.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JANE MARIA FELIX TEIXEIRA

Advogado(s): ANA KARENINA GUILHON FRANÇA(OAB/PIAUÍ Nº 5184)

Réu: BV FINANCEIRA

Advogado(s):

Desta feita, considerando que a parte requerente se mostra negligente na condução processual, permanecendo inerte nos autos, sem promover os atos que lhe pertinem, julgo extinto, sem resolver o mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, III, do NCPC.

Custas pela requerente se for o caso.

PROCESSO Nº: 0801165-13.2018.8.18.0076

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.S.C.R.S; REQUERENTE: J.R.C.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: D.A.C.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000078-02.1995.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

Requerido: MACHADO VEICULOS S/A, MAURICIO PINHEIRO MACHADO, SONIA MARIA MENDES PINHEIRO MACHADO, MARCELO RIBEIRO PINHEIRO MACHADO, LUCIANA MAPURUNGA PINHEIRO MACHADO, MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR, ADRIANE RIBEIRO PINHEIRO MACHADO, LUCIMAR VEIGA DE ALMEIDA, BEATRIZ CARVALHO VEIGA

Advogado(s): KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA(OAB/PIAUÍ Nº null)

Defiro o pedido de fls. 525 concedendo o prazo de 15 (quinze) dias à parte exequente para cumprimento das diligências determinadas

Processo nº 0001846-88.2017.8.18.0031

Classe: Exceção de Incompetência

Autor: OSIELY DE ARAUJO SANTOS

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Réu: SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES(OAB/PARANÁ Nº 19937), PAULO HENRIQUE FERREIRA(OAB/PERNAMBUCO Nº 894-B), FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA(OAB/PERNAMBUCO Nº 24521)

Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre documento de fls. 27 e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Processo nº 0002485-48.2013.8.18.0031

Classe: Imissão na Posse

Requerente: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S/A, PORTO SALGADO ENERGIA S/A, PORTO DO PARNAÍBA ENERGIA S/A

Advogado(s): DAVID ANTUNES DAVID(OAB/MINAS GERAIS Nº 84928 ), CRISTIANO AMARO RODRIGUES(OAB/MINAS GERAIS Nº 84933 ), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA(OAB/MINAS GERAIS Nº 110856 )

Requerido: ANTONIO BERNARDO DE SOUZA

Advogado(s): ZILMAR DUARTE VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3570)

Defiro o pedido de fls. 198, concedendo à parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos e manifestação.

Intime-se.

Processo nº 0000433-11.2015.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA

Advogado(s): OSMAR MENDES DO AMARAL(OAB/PIAUÍ Nº 11361)

Réu:

Advogado(s):

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre documentos de fls. 67 bem como sobre parecer ministerial de fls. 75 no prazo de 10 (dez) dias.

Processo nº 0004017-86.2015.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: JOSE TOMAZ DA SILVA FILHO, MARIA DAS GRAÇAS CASTRO SILVA

Advogado(s): MAURICIO XAVIER DE SOUZA TELES(OAB/PIAUÍ Nº 7597), AUGUSTO RODRIGUES DE MENEZES (OAB/PIAUÍ Nº 12826)

Réu:

Advogado(s):

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre petição de fls. 122 e certidão de fls. 123 no prazo de 10 (dez) dias e requerer o que entender de direito

Processo nº 0004443-98.2015.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): MARIA LUCILIA GOMES(OAB/SÃO PAULO Nº 84206), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/SÃO PAULO Nº 107414)

Requerido: ANTONIO JOSE DE CARVALHO RODRIGUES FILHO

Advogado(s):

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre documentos de fls. 60/61 no prazo de 10 (dez) dias e requerer o que entender de direito.

Processo nº 0002114-89.2010.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Advogado(s): ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5525)

Réu: ADRIANO SILVA DA COSTA ME, ADRIANO SILVA DA COSTA, JOELMA ARAÚJO DA COSTA

Advogado(s):

Intime-se as partes para se manifestar sobre documento de fls. 200/201 e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Processo nº 0002804-16.2013.8.18.0031

Classe: Imissão na Posse

Requerente: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S/A, PORTO SALGADO ENERGIA S/A, PORTO DO PARNAIBA ENERGIA S/A

Advogado(s): DAVID ANTUNES DAVID(OAB/MINAS GERAIS Nº 84928 ), CRISTIANO AMARO RODRIGUES(OAB/MINAS GERAIS Nº 84933 ), CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10696), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA(OAB/MINAS GERAIS Nº 110856 )

Requerido: PESSOA INCERTA, EDGAR DE ALMEIDA ATAÍDE

Advogado(s): JOSE CICERO FERREIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 6858), CÍCERO DE SOUSA BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 2387)

Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre documento de fls. 355 e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

PROCESSO Nº: 0800090-02.2019.8.18.0076

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIA DELINA PINHEIRO DO NASCIMENTO

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800450-68.2018.8.18.0076

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.S.S; REQUERENTE: M.R.O

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801101-03.2018.8.18.0076

CLASSE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA

POLO ATIVO: AUTOR: S.M.M

ADVOGADO(s): DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO

POLO PASSIVO: RÉU: F.C.M.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801808-69.2019.8.18.0032

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIA ROSENILDA FRANCISCA ARRAIS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: LORENA RAVELLY ARRAIS RODRIGUES

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0801868-42.2019.8.18.0032

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA MENDES

ADVOGADO(s): MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS

POLO PASSIVO: INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA MENDES

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0801904-84.2019.8.18.0032

CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: REQUERENTE: L.F.M.L

ADVOGADO(s): FABRICIO DA SILVEIRA AMORIM

POLO PASSIVO: REQUERIDO: C.S.M

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800089-52.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: I.R.L.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: E.T.R

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
NULL

PROCESSO Nº: 0800582-88.2019.8.18.0077

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CONSTRUTORA N M LTDA

ADVOGADO(s): MICHEL GALOTTI REBELO

POLO PASSIVO: RÉU: AERTON VARGAS GINDRI

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800582-88.2019.8.18.0077

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CONSTRUTORA N M LTDA

ADVOGADO(s): MICHEL GALOTTI REBELO

POLO PASSIVO: RÉU: AERTON VARGAS GINDRI

334 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A CONSTRUTORA N M LTDA - CNPJ: 03.059.743/0001-25 (AUTOR).

Processo nº 0000139-76.2019.8.18.0076

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor:

Advogado(s):

Réu: DENISE ALVES PEREIRA, EDUARDO ALVES DE AMORIM FILHO, CLEMILTON ALVES PEREIRA

Advogado(s): ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6651)

Com relação ao pedido de prisão domiciliar, determino que seja realizado, COM URGÊNCIA, acompanhamento pelo Conselho Tutelar, no endereço das crianças, para verificar a situação atual, se estão regularmente matriculadas na escola e se de fato, antes da prisão da acusada, ela era a responsável pelo cuidado e sustento das mesmas. Deverá ser apresentado um relatório pelo Conselho a este juízo.

Intime-se a acusada, através de sua advogada constituída, para juntar aos autos, no prazo de 05 dias, comprovante de residência em que será possível a prisão domiciliar e indicar o endereço em que as crianças possam ser encontradas para realização do estudo social pelo conselho tutelar.

3ª Publicação

Processo nº 0001687-25.2016.8.18.0050

Classe: Interdição

Interditante: JOSE ACEOLI DOS SANTOS

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA(OAB/PIAUÍ Nº 2818)

Interditando: CLAUDIANOR DA SILVA

Advogado(s):

Por todo o exposto, a presente ação com amparo noJULGO PROCEDENTEart. 755, do Código de Processo Civil e no art. 1.767, I, do Código Civil, para DECRETAR A de , qualificado, declarando-o relativamente INTERDIÇÃO CLAUDIANOR DA SILVA incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, "III", do CódigoCivil, e por conseguinte, nomear-lhe curador o senhor , que JOSÉ ACEOLI DOS SANTOS atuará como seu representante nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial enegocial, até que se verifique o eventual levantamento da presente interdição requerido porquem de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,do CPC.Na forma do artigo 85, § 1º, da Lei n. 13.146/2015, a curatela não compreendeo exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo do interditando, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, acuratela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal por não constar que ointerditado e o requerente sejam proprietários de bens que a justifiquem.Proceda-se à inscrição desta sentença no Cartório do Registro Civil,publicando-a pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando doedital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela(art. 755, § 3º, do CPC/2015). Deixo de determinar a publicação da sentença na imprensalocal por inexistir tal espécie de veículo de comunicação nesta localidadeLavrem-se os respectivos termos de curatela e tutela.Oficie-se ao Cartório Eleitoral da 41ª Zona para fins de suspensão de direitospolíticos.Sem custas, visto a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todasas determinações acima, arquivem os autos com as cautelas devidas.