Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0813242-90.2017.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA LOPES

ADVOGADO(s): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

POLO PASSIVO: APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADO(s): EDNAN SOARES COUTINHO,JOAO ALVES BARBOSA FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000416-55.2004.8.18.0032

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO

POLO PASSIVO: APELADO: FRANCISCO DIAS LEAL - ME

ADVOGADO(s): JOAO LEAL OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0011620-77.2015.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: JOSEANE DOS SANTOS SAMPAIO - ME

ADVOGADO(s): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ,JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR

POLO PASSIVO: APELADO: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): NEY JOSE CAMPOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0710547-22.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(s): HOMERO PINTO FIGUEIREDO,LUIZ CARLOS MOREIRA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI

12255 - DECISÃO --> DETERMINAÇÃO --> REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO:
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

PROCESSO Nº: 0706002-06.2019.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: JOSE VIEIRA MONCAO

ADVOGADO(s): DIEGO HENRIQUE MESQUITA LOPES

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JOSÉ RICARDO PONTES BORGES; IMPETRADO: SECRETARIO ADMINISTRAÇÃO

12455 - DECISÃO --> INDEFERIMENTO:
INDEFERIDO O PEDIDO DE {#NOME-PARTE}

PROCESSO Nº: 0704554-95.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDITE FRANCISCA DE SA

ADVOGADO(s): AMABILE DA COSTA ARAUJO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0700343-50.2018.8.18.0000

CLASSE: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

POLO ATIVO: SUSCITANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; SUSCITANTE: DETRAN PIAUI

ADVOGADO(s): MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES,SAUL EMMANUEL DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES

POLO PASSIVO: SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUI - SIDETRAN

ADVOGADO(s): ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO,EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA,SANDRA MARIA DA COSTA

459 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

PROCESSO Nº: 0702896-70.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: HERCILIA MOREIRA VASCONCELOS

ADVOGADO(s): MARIA EUGENIA MOREIRA VASCONCELOS

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0000160-77.2018.8.18.0079

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: JOANA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUSA

ADVOGADO(s): MARIANA RIBEIRO SOARES

POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DO PIAUI; APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000691-47.2017.8.18.0032

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MARIA DE JESUS DE MOURA

ADVOGADO(s): JOEDER JOAN DE SOUSA BORGES

POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE GEMINIANO

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0700608-18.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI; APELANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA,ELANO LIMA MENDES E SILVA,JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: MARIA DAS MERCES OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0708649-08.2018.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE INJUNÇÃO

POLO ATIVO: IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES TECNICOS DE APOIO AS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PIAUI - SINTAP - PC

ADVOGADO(s): IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE

POLO PASSIVO: IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0700687-31.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

ADVOGADO(s): ALVARO VILARINHO BRANDAO

POLO PASSIVO: APELADO: SEBASTIAO DOS SANTOS ALVES

ADVOGADO(s): SERGIO GONCALVES DO REGO MOTTA FILHO,SIARLA ERICA SANTOS BRANDAO

238 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO EM PARTE:
CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE UNIAO - CNPJ: 06.553.606/0001-30 (APELANTE) E PROVIDO EM PARTE

PROCESSO Nº: 0708982-57.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: CAROLINY BARBOSA SILVA

ADVOGADO(s): BRUNO BARBOSA SILVA

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012473-4
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
APELANTE/APELADO: BANCO CIFRA S.A.
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255)

RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

AVISO DE INTIMAÇÃO (ACÓRDÃO)

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ACÓRDÃO

\"...APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - O julgamento conjunto de processos não exige a conexão entre as causas. 2 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme orienta a Súmula n. 297 do STJ: \\"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.\\" 3 - Resta evidente, também, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência da autora/ 1ª apelante - pessoa, analfabeta e idosa - em face da instituição financeira 2ª apelante. Por isso, a autora/1ª apelante faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4 - Não apresentados os contratos entabulados entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência das relações jurídicas. 5 - Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito - art. 42, parágrafo único, do CDC). 6 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 7 - Recursos não providos.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 4a Câmara Especializada Ove!, à unanimidade, em negar provimento ao primeiro e ao segundo recurso. Preclusas as vias impugnatórias, de-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juizo de origem.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 03 de julho de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

PROCESSO Nº: 0710710-02.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: MORENINHA GOMES DE SOUSA

ADVOGADO(s): MARCELLO VIDAL MARTINS

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO BMG SA

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0700800-82.2018.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: CARMELITA CRISTINA DE OLIVEIRA BUENO

ADVOGADO(s): GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS

POLO PASSIVO: AGRAVADO: JOAO HECKEL

ADVOGADO(s): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO,MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO

944 - DECISÃO --> HOMOLOGAÇÃO --> DESISTÊNCIA DE RECURSO:
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

PROCESSO Nº: 0816500-11.2017.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): ESTADO DO PIAUI,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: AURIA CASTRO AIRES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): ADRIANA ANATALIO FEITOSA

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0019756-29.2016.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: CENTRO DE ENSINO SAO TOMAS DE AQUINO LTDA - ME; APELANTE: ANTONIO LUIS RIBEIRO E FONSECA FILHO

ADVOGADO(s): FILOMENO RIBEIRO NETO

POLO PASSIVO: APELADO: CENTRO DE ENSINO SAO TOMAS DE AQUINO LTDA - ME; APELADO: ANTONIO LUIS RIBEIRO E FONSECA FILHO

ADVOGADO(s): FILOMENO RIBEIRO NETO

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000489-93.2016.8.18.0068

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MARIA JOSE DE CASTRO

ADVOGADO(s): JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR,RENATO COELHO DE FARIAS

POLO PASSIVO: APELADO: O MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ-PI

ADVOGADO(s): IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000293-66.2017.8.18.0108

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE PAES LANDIM

ADVOGADO(s): DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM

POLO PASSIVO: APELADO: JOSELIA PEREIRA DE MORAES ANDRADE

ADVOGADO(s): ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000008-05.2018.8.18.0087

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ALAI RODRIGUES DE MORAIS SANTANA

ADVOGADO(s): GISMARA MOURA SANTANA

POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000239-71.2013.8.18.0066

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO

POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE PIO IX

ADVOGADO(s): DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0001404-68.2016.8.18.0028

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ALINY SUZIBEL GOMES LEAL

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANO

ADVOGADO(s): MUNICIPIO DE FLORIANO

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0026542-65.2011.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: FRANCISCO CAMPOS RORIGUES

ADVOGADO(s): GUSTAVO LAGE FORTES

POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA,VIRGINIA GOMES DE MOURA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO