Portal da Transparência TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000006-89.2007.8.18.0032

Classe: Inventário

Inventariante: ADALGISA DE SOUSA BARROS

Advogado(s): JOAQUIM ROCHA CIPRIANO(OAB/PIAUÍ Nº 9999)

Inventariado: RAIMUNDO BALDOINO DE BARROS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimo o advogado da inventariente, acima identificado, para juntar aos autos o comprovante de pagamento do ITCMD, bem como as certidões negativas das fazendas públicas, federal, estadual, e ainda dos municípios de Picos e Santo Inácio do Piauí, para fins de citação das fazendas.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de DEMERVAL LOBÃO)

Processo nº 0000319-21.2015.8.18.0048

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s): HORÁCIO LEAL BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 54-B), DEYSE DA SILVA BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 11993)

Réu: FRANCISCA DAS CHAGAS ABREU DE SOUSA

Advogado(s): ALYNE BEATRIZ LIMA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 3293)

DESPACHO: Defiro o requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista o não cumprimento do acordo realizado, diante disso determino que seja intimada pessoalmente a ré FRANCISCA DAS CHAGAS PESSOA DE ABREU e de seu advogad para depositar o valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) na conta do requerente Agencia :1606, Operação 013, Conta:000.000.105,584-3, em nome de MANOEL FRANCISCO DE SOUSA, a partir do dia 10 de junho de 2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0001674-59.2011.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IRACEMA RAMOS FARIAS, IRANILDA DA SILVA CASTILLO

Advogado(s): IRACEMA RAMOS FARIAS(OAB/PIAUÍ Nº 6639), IRANILDA DA SILVA CASTILLO(OAB/PIAUÍ Nº 6640), IRANILDA DA SILVA CASTILLO(OAB/PIAUÍ Nº 6640)

Réu: R.C DA SILVA GRACEZ-REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS-ME

Advogado(s):

DESPACHO:

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre documento de fls. 81 e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0002138-07.2016.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ROGÉRIO NEPOMUCENO FERNANDES DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6914), ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5763)

Réu: ELETROBRAS-DISTRIBUIÇÃO PIAUI

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108), AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640), MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

DESPACHO: Intima a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, azo em que deverá justificar os fatos alhures exposados, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS)

Processo nº 0000559-72.2012.8.18.0029

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO

Advogado(s): MARCELO LEONARDO BARROS PIO(OAB/PIAUÍ Nº 3579)

DECISÃO: Destarde, foi pelo MM Juiz proferido a seguinte decisão: "Vistos, considerando a ausência do representante ministerial, redesigno a presente audiência para o dia 18 de julho do ano em curso, às 10:30 horas, no fórum local, ficando os presentes já intimados da referida audiência e os demais a serem intimados. Cumpra-se." Nada mais havendo a consignar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado. Eu, Rômulo Sampaio Sales, servidor cedido, o digiteie subscrevi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0002388-43.2016.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO HONDA S/A

Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE(OAB/CEARÁ Nº 10422), LAURISSE M. RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 345401), ELIETE SANTANA MATOS(OAB/CEARÁ Nº 10423)

Requerido: FRANCISCO KELSON SOUSA

Advogado(s):

DESPACHO:

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre documento de fls. 71/73 e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0005859-67.2016.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA(OAB/CEARÁ Nº 6814), MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5661), ALEXSANDRA DE LIMA(OAB/CEARÁ Nº 21347)

Executado(a): MARCOS ANTONIO ALVES RODRIGUES, MARCOS ANTONIO ALVES RODRIGUES, MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHO: "Defiro em parte o pedido de fls.47/48, para que seja realizada nova avalição judicial.

Para tanto, considerando que neste juízo já existe profissional habilitado para realização da avaliação, nomeio a avaliadora JULIANA LINHARES MONTEIRO, Corretora de imóveis, domiciliada na Rua Jaicós, nº 1151, Bairro São Francisco da Guarita, Parnaíba PI, telefone (086) 3322-2915 e (086) 99427-7531, e-mail: solida.assessoriadeimóveis@hotmail.com, para, aceitando o encargo, oferecer a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais.

Intime-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários."

PROCESSO Nº: 0800666-48.2019.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CLEOVANDA GOMES OLIVEIRA

ADVOGADO(s): RICARDO SILVA PINHEIRO,VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800099-75.2019.8.18.0039

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO SOUSA

ADVOGADO(s): BARBARA SABRINA DE SOUSA PAIVA,FELIPE CARVALHO DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800945-19.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LUIZ DOS SANTOS

ADVOGADO(s): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA,LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): GILVAN MELO SOUSA

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0004505-07.2016.8.18.0031

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.D.V.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.W.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,JOAO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS NETO

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0001780-11.2017.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.X.M.N

ADVOGADO(s): ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER

POLO PASSIVO: RÉU: L.O.M

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800956-48.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LUIZ DOS SANTOS

ADVOGADO(s): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA,LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0800275-88.2018.8.18.0039

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: FRANCISCA FERREIRA DE CARVALHO FURTADO

ADVOGADO(s): ROBERTO LOPES GONCALVES JUNIOR

POLO PASSIVO: EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BARRAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800275-88.2018.8.18.0039

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: FRANCISCA FERREIRA DE CARVALHO FURTADO

ADVOGADO(s): ROBERTO LOPES GONCALVES JUNIOR

POLO PASSIVO: EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BARRAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800793-68.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ABDIAS VAZ PEREIRA

ADVOGADO(s): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): GILVAN MELO SOUSA

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0800786-76.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ABDIAS VAZ PEREIRA

ADVOGADO(s): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0800965-10.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LUIZ DOS SANTOS

ADVOGADO(s): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA,LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0803166-09.2018.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: INTERESSADO: A.M.L.S; AUTOR: M.A.S.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: T.S.L

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800212-20.2019.8.18.0042

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: F.A.G

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: U.J.S.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800791-98.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ABDIAS VAZ PEREIRA

ADVOGADO(s): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0801036-80.2017.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: I.M.F.D; AUTOR: I.F.D

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: C.F.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800972-02.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LUIZ DOS SANTOS

ADVOGADO(s): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA,LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): GILVAN MELO SOUSA

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CAPITÃO DE CAMPOS)

Processo nº 0000349-38.2012.8.18.0088

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ OLIVEIRA

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Réu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Advogado(s): MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA(OAB/PARÁ Nº 13034), LUCAS NUNES CHAMA(OAB/PARÁ Nº 16956), HERISON HELDER PORTELA PINTO(OAB/PIAUÍ Nº 5367), LUANA SILVA SANTOS(OAB/PARÁ Nº 16292)

SENTENÇA:

Vistos. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, proposto por José Francisco da Cruz, em face da Companhia Excelsior de Seguros. Devidamente intimado da sentença, a parte requerida espontaneamente efetuou o depósito judicial no valor de R$ 6.726,67 (seis mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) referente ao pagamento de condenação. Por sua vez, a parte autora veio aos autos, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada. Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II do NCPC, declarando cumprida a obrigação contida na sentença. Por consequência, DEFIRO o pedido de ALVARÁ formulado. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe, em nome da parte autora no valor R$ 6.726,67 (seis mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0002929-39.2017.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Advogado(s):

Indiciado: EFREM DEUSDETE SANTOS

Advogado(s):

SENTENÇA: Diante do exposto, Julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réuEFREM DEUSDETE DOS SANTOS, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do CódigoPenal, no âmbito da Lei Maria da Penha.A culpabilidade do réu é normal a espécie. É possuidor de maus antecedentesuma vez que possui em seu desfavor uma sentença condenatória transitada em julgado em29/08/2016 (processo nº 0002823-82.2014.8.18.0032) antes da prática do delito objetodestes autos, porém, como tal circunstância implica em reincidência, deixo para valorá-la nasegunda fase do processo de dosimetria da pena para evitar o bis in idem (Súmula 241 doSTJ). Sua conduta social não foi apurada nos autos. A personalidade do réu é reprovável,tendo em vista que a vítima declarou em juízo que já tinha sido agredida antes pelo réu, oque mostra sua personalidade voltada para esse tipo de prática delituosa. Deixo de valoraros motivos do crime. Nada se tem a valorar em relação as circunstâncias do crime. Asconsequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fatorextrapenal; O comportamento da vítima somente apresenta relevância nos casos da vítimaincitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime, não havendo nos autos elementos quedemostrem a ocorrência destes fatos.Assim, fixo a pena base em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção,diante do juízo de reprovabilidade firmado.Tendo em vista a incidência da circunstância agravante da reincidênciaprevistas no art. 61, inc. I, do CPB, aumento a pena em 1/6 (um sexto) dias, passando adosá-la em 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção, a qual torno definitiva, ante ainexistência de atenuantes ou de outras causas de aumento ou de diminuição da pena.Em relação ao regime de cumprimento da pena de detenção, considerandotratar-se de réu reincidente, observando-se o disposto na alínea ?c? do § 2º do art. 33 doCódigo Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO como regime inicial para o cumprimento dapena privativa de liberdade.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendoem vista se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça e o réu ser reincidente.Não é cabível a concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vistao disposto no art. 77, incs. I e III que vedam a concessão do SURSIS quando o condenadoseja reincidente em crime doloso e quando não for cabível a substituição prevista no art. 44do CPP.DA DETRAÇÃOO § 2º, do art. 387 do CPP, estabelece que ?O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado parafins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". No caso em apreço oréu foi permaneceu solto durante toda a instrução processual.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADETendo em vista o réu ter permanecido solto durante toda a instrução criminal,concedo ao mesmo o direito de recorrer em liberdade.Por derradeiro, condeno o réu o pagamento de custas processuais.Após o trânsito em julgado da sentença:a) Comunique-se ao TRE, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal.b) Expeça-se guia de recolhimento do réu ao juízo da execução, depois derealizada a audiência admonitória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.PICOS, 13 de junho de 2019.SERGIO LUIS CARVALHO FORTESJuiz(a) de Direito da 4ª Vara da Comarca de PICOS