Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.013032-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: FLORIANO/2ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI
ADVOGADO(S): MARLON BRITO DE SOUSA (PI003904)
REQUERIDO: MARLI RAMOS DO NASCIMENTO FARIAS
ADVOGADO(S): LEONARDO CABEDO RODRIGUES (PI005761) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL C/C PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DANO MORAL. PAGAMENTO DE SEGUNDO TURNO. PROFESSORA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante apresentou Recurso por ter sido condenado a restituir os valores descontados dos vencimentos da autora referentes ao segundo turno trabalhado durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2013, assim como proceder com o recolhimento previdenciário referente ao período trabalhado nos últimos cinco anos anteriores ao ingresso desta ação. 2. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em havendo aumento da jornada de trabalho, o servidor faz jus ao aumento da remuneração, para cumprir o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em seus próprios termos e fundamentos. O Ministério Público deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2017.0001.007352-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI
REQUERIDO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. 1) A resolução do conflito de competência suscitado nos presentes autos reside na definição quanto à necessidade ou não de interesse dos entes fazendários na ação para a fixação do juízo competente para o seu julgamento. 2) A Lei Estadual nº 3.716/79, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí, define em seu art. 43, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 229/2017, que a 2ª Vara da Comarca de Parnaíba possui competência cível em geral, por distribuição, ao passo que a 4ª Vara da mesma comarca possui competência exclusiva dos feitos da Fazenda Pública, registro público e precatórias cíveis. 3) Devidamente intimados, os entes públicos chamados a se manifestarem na demanda, foram uníssonos ao revelar desinteresse na lide. Evidenciada, portanto, a ausência de interesse das Fazendas Públicas (União, Estado do Piauí e Município de Parnaíba). Tal circunstância não atrai a competência do Juízo da 4ª Vara da Comarca de Parnaíba, privativa dos Feitos da Fazenda Pública, uma vez que esta última não figura, efetivamente, em qualquer dos polos da ação. É nesse sentido a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte. 4) Em conclusão, não se opera a hipótese do art. 43, III, da Lei de Organização Judiciária do Piauí, de modo que a competência para o julgamento da ação não deve ser deslocada para o MM. Juiz da 4ª Vara da Comarca de Parnaíba. Não havendo interesse dos entes públicos intimados a manifestarem-se, a ação deve tramitar perante a vara cível genérica.. 5) Conflito de Competência conhecido e provido, para reconhecer a competência para processamento e julgamento da demanda em favor do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba-Piauí.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do conflito, e dar pela sua procedência, reconhecendo a competência para processo e julgamento da demanda em favor do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba - Piauí.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.008262-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ALINE CRISTINA DUARTE ASSUNÇÃO
ADVOGADO(S): NELSON NERY COSTA (PI000172) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CESAR MORAIS PINHEIRO (PI6631)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO CORRESPONDÊNCIA DAS DISCIPLINAS. DISCIPLINAS AUTÔNOMAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifico que a situação fática posta nos autos denota a necessidade do deferimento do pedido de assistência judiciária, uma vez que a apelante é prestadora de serviços gerais, obtendo mensalmente a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) 2. A contratação dos professores substitutos está prevista na Lei n. 8.745/93, dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 3. Não há que se falar em direito da apelante em assumir a vaga ofertada para o curso de Administração, tendo em vista que foi tão somente foi aprovada no Processo Seletivo para curso técnico de Comércio. 4. Não há qualquer indício nos autos de que houve o surgimento efetivo de vagas para a disciplina em questão. 4. O aproveitamento, pela apelante, de sua aprovação no concurso público, para a área distinta daquela para a qual se inscreveu, conforme almejado, não tem embasamento legal, tendo em vista que não corresponde a disciplina ofertada em teste seletivo à disciplina definida para a qual concorreu. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, em conformidade com o Parecer Ministerial Superior.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita, para manter a decisão recorrida em todos os seus demais termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.012522-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: LEANDRO DA SILVA LOPES
ADVOGADO(S): LUCIANO CARLOS CACAU DE SOUSA (PI006177) E OUTRO
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO (PI015768)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. prejudicial de AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA. CANDIDATO QUE JÁ EXERCIA O CARGO EM CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. Inicialmente dou por prejudicada a apreciação do agravo interno interposto pelo estado do piauí, por ocasião do julgamento do mandado de segurança. 2. É pacífico nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal, o posicionamento a respeito da possibilidade jurídica de concessão de liminar em face da Fazenda Pública, nos casos de nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. 3) Segundo a referida Corte, o pagamento decorrente da nomeação determinada liminarmente no mandado de segurança é efeito secundário da ordem judicial e, portanto, não se enquadra nas limitações impostas pela legislação. 4) No tocante à ausência de prova pré-constituída, esta não merece acolhimento, pois o impetrante demonstra que apesar de aprovado na 14ª (décima quarta) colocação no cargo de professor de Geografia, o Estado realizou várias contratações precárias para o cargo em que foi aprovado; o que estaria violando direito líquido e certo do autor. 5) Dos documentos inclusos, verificou-se, inclusive, que o próprio impetrante já exercia o cargo em caráter precário - professor substituto 6) Em situações como esta, o poder público demonstra que ao invés de nomear e empossar candidatos aprovados em concurso público, preferiu arriscar com as contratações indevidas, o que naturalmente contraria os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. 7) Demais disso, a convocação dos candidatos se deu em contrariedade às normas do edital do certame (Edital nº 08/2005), que, por sua vez, no item 16.1, determinava que a convocação do candidato classificado deveria ser feita mediante correspondência direta, através de carta com aviso de recebimento (AR) ou telegrama, o que não ocorreu, pois, segundo as informações da Secretaria de Educação do Estado, o impetrante foi convocado via diário oficial. Sendo assim, não restam dúvidas a respeito da ilegalidade praticada pela administração, pois a organizadora do certame deveria observar os parâmetros contidos no edital, ou seja, providenciar a devida convocação da impetrante (Carta com Aviso de Recebimento) para que a candidata expressasse seu desejo de assumir ou não o cargo público de professor estadual. 8. Ante os motivos e fundamentos expostos e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou por prejudicado o julgamento do Agravo Interno e afasto a prejudicial de ausência de prova pré-constituída. No mérito, votar pela concessão da segurança requestada, confirmando a liminar deferida às fls.212/214. Custas ex legis. Sem honorários sucumbenciais a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. É o voto.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dar por prejudicado o julgamento do Agravo Interno e afastar a prejudicial de ausência de prova pré-constituída. No mérito, votar pela concessão da segurança requestada, confirmando a liminar deferida às fls.212/214. Custas ex legis. Sem honorários sucumbenciais a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.000057-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SANTA CRUZ DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
JUÍZO: FRANCISCO DE ASSIS DE MOURA
ADVOGADO(S): KÊMERON MENDES FIALHO (PI011244) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAQUETÁ-PI E OUTRO
ADVOGADO(S): DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (PI013758) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO EM DETERMINADO TRECHO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. TRANSFERÊNCIA DA ROTA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E VIOLAÇÕES. ACÓRDÃO MANTIDO. Em suas razões, o embargante alega omissão no acórdão quanto à impropriedade da via eleita e ausência de direito líquido e certo. Diz que o autor deveria ter recorrido às vias ordinárias ao invés de utilizar o mandado de segurança. Entretanto, na ocasião do julgamento do writ entendemos haver violação de direito líquido e certo do ora embargado, pois o mesmo foi transferido sem prévio ato motivado, o que torna o ato administrativo ilegal e abusivo. O autor é servidor público do Município de Paquetá-Pl desde o ano de 1998, desempenhando a função de motorista, lotado no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Paquetá-PI, em decorrência de aprovação em concurso público. Inicialmente o impetrante desempenhava as atribuições do cargo, fazendo o transporte de alunos da sede do município para o povoado de barrocão, localizado no mesmo município, com um percurso aproximado de 06 (seis) quilômetros, totalizando 12 (doze) quilômetros ida e volta. 2) Posteriormente, ou seja, em 14 de agosto de 2015, o Secretário Municipal de Educação editou ato administrativo, Portaria 003/2015, nomeando o impetrante para fazer o transporte de alunos da sede do município para o povoado Tiradentes nos turnos matutino e noturno do município de Paqueta do Piauí-Pl, perfazendo a distância de 128 (cento e vinte e oito) quilômetros de ida e volta, trabalhando das 17h00min até as 00h00min. 3) Embora o deslocamento da rota que o servidor fazia diariamente tenha se dado por ato administrativo, este foi desprovido de motivação, o que torna o referido ato ilegal e abusivo. 4) A Administração pública tem o dever de justificar os seus atos, apontando-lhe as razões e fundamentos de direito e de fato, que deverão guardar relação com a verdade. 5) Pelo exposto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 e seus incisos, do CPC, conheço dos embargos, mas para lhe negar provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. É o Voto.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 e seus incisos, do CPC, em conhecer dos embargos, mas negar-lhes provimento, para manter o acórdão recorrido em todos os seus termos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002004-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: RIBEIRO GONÇALVES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: LUIZ QUIRINO PETECK
ADVOGADO(S): AÉCIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO (PI006417) E OUTROS
REQUERIDO: FERTILIZANTES HERINGER S/A
ADVOGADO(S): MICHEL GALOTTI REBELO (PI004123)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
Agravo de Instrumento. ADVOGADO SEM PODERES. NULIDADE. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Art. 5°, LV da Constituição Federal: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Na definição de Canuto Mendes de Almeida, é "a ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los", pelo que representa uma garantia conferida às partes de que elas efetivamente participarão da formação da convicção do juiz. De certa forma, pode ser dito, como bem lembra a melhor doutrina, que encontra-se inserido no conjunto das garantias que constituem o princípio do devido processo legal. (Bonfim, 2009.. 4. ed.). Assim, deve ser assegurada a ampla possibilidade de defesa, lançando-se mão dos meios e recursos disponíveis e a ela inerentes (art. 5°, LV, CF). Um ponto muito importante é que o Supremo Tribunal Federal — STF, consagra, na Súmula n° 523, ao tratar da defesa técnica, que "no processo penal, a falta defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Tal entendimento pode, também, por motivos técnicos óbvios e guardadas as devidas proporções e especificidades, ser aplicado ao processo administrativo. Ainda, o STF editou a Súmula n° 708, a qual menciona que "é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro". Publicadas as intimações. em nome de advogado que renunciou ao mandato, se impõe anular os atos posteriores. Nesse sentido dispõe o art. 841 do CPC de 2015: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 10 A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2° Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Nulidade da execução. Intimação deve ser feita no nome do novo advogado ou do Agravante deve ser intimado pessoalmente. Quanto a alegação do recurso ser intempestivo, não merece prosperar, pois conforme acima mencionado a intimação deve ser pessoal, e o advogado intimado renunciou o mandato — e intimação/citação é nula. Liminar concedida. Voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, tornando nula a decisão a quo. Quanto ao Agravo Interno n°2018.0001.004180-8, voto pela sua prejudicialidade, diante da perda superveniente do objeto. O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado doPiauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, tornando nula a decisão a quo. Quanto ao Agravo Interno nº 2018.0001.004180-8, votar pela sua prejudicialidade, diante da perda superveniente do objeto. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001125-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/9ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA (PI002107) E OUTROS
REQUERIDO: JC ENGENHARIA LTDA.-ME
ADVOGADO(S): FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO (PI005041) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LUCROS CESSANTES C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. PROTEÇÃO DO CDC, ART. 42. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ALEGADA PELO APELADO. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. 1) A empresa apelada apresentou contrarrazões às fls. 270/296, alegando preliminar de deserção, tendo em vista que o recorrente não efetuou o pagamento do preparo corretamente, pagando valor a menor. No entanto, analisando detidamente os documentos dos autos, verificou-se que o Banco apelante comprovou às fls. 318/319, que efetuou o restante do pagamento do preparo recursal. Isto posto, indefiro a alegação preliminar da parte apelada de deserção do banco apelante por falta de preparo. 2) Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, traduzido no enunciado da Súmula n. 297, verbis: \"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras\". Dessa feita, é cediço que as relações de consumo que envolvem as instituições bancárias encontram-se sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078, de 11.09.90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço \'a atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.\'\" 3) No que diz respeito aos danos morais pleiteados, verifica-se que a legislação pátria adota a teoria do risco do negócio, e responsabiliza de forma objetiva o fornecedor pela deficiência na prestação dos serviços postos à disposição da coletividade, exceto em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, inocorrentes à espécie. Nesse diapasão, o patrimônio moral das pessoas físicas e jurídicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformando-se o direito ao ressarcimento em loteria premiada. 4) No presente caso a parte autora afirma ter sido vítima de fraude por parte da ré, devido a criação em seu nome e sem sua autorização ou conhecimento, de contas bancárias e que desta foram efetuados empréstimos/ saques em valor considerável, totalizando um débito em valor de R$ 98.097,14 ( noventa e oito mil, noventa e sete reais e quatorze centavos), informação confirmada pela requerida, a qual afirma \"foi tão vítima quanto a autora, da fraude perpetrada pelo ex-funcionário (...) tanto que o demitiu por justa causa, em face das irregularidades cometidas no exercício da função. 5) O fato é que, que como visto anteriormente, fornecedores de bens/serviços, devem responder pelos danos causados aos clientes em razão da má prestação dos serviços, objetivamente, não dependendo, para tanto, da presença do elemento culpa. É importante ainda destacar que os danos morais têm caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Desse modo, cabe ao julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-los de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nestas circunstâncias, e considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra a parte apelada, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo compensatório da indenização o quantum indenizatório arbitrado pelo Juiz de primeiro grau a título de condenação por danos morais se mostra cabível. 6) Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso, mas pelo seu improvimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. É o voto. Notificado, o órgão Ministerial Superior em parecer às fls.308/309, deixou de emitir parecer meritório, por não ter interesse.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmera especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo Conhecimento do presente apelo, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.007234-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: EDSON OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO(S): TELIUS FERRAZ JUNIOR (PI002536) E OUTROS
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES (PI015842)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
RECURSOS EXCEPCIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ENVIADO AO RELATOR PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA EFEITO DO ART. 1.030, II, CPC. 1.Não obstante o Estado alegue divergência do acórdão recorrido com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado nos regimes de repercussão geral ou recurso repetitivo, o acórdão é claro e bem fundamentado, não contrariando a jurisprudência do STF, pois a decisão embargada reconheceu que o servidor contratado sem concurso tem direito ao salário pelos serviços prestados (saldo de salário, férias, décimo terceiro salário) e FGTS. 2. Na verdade, o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público está em total sintonia com o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado, o que certamente envolve o pagamento das verbas acima citadas, bem como o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 3. Com efeito, férias, terço constitucional correspondente e 13° salário, decorrem da contraprestação do trabalho e, por conseguinte apresenta natureza eminentemente salarial, compondo, assim, o salário, de forma que na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, estas verbas também são devidas. 4.Demais disso, quando do julgamento do Tema 191 da repercussão geral, o próprio Supremo Tribunal decidiu serem devidas tais verbas, não importando se a relação é trabalhista ou estatutária. 5. Ante o exposto e não havendo motivos para retratação, mantenho o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público em todos os seus termos. É como voto. 6. Remetam-se os autos à Vice-Presidência, a fim de que seja realizado o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos pelo Estado do Piauí.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, não havendo motivos para retratação, em manter o acórdão preferido pela 2ª Câmara de Direito Público em todos os seus termos. Remetam-se os autos à Vice-Presidência, a fim de que seja realizado o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos pelo Estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010968-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA
ADVOGADO(S): JULIANA RIOS VAZ MAESTRI (PA014702) E OUTRO
REQUERIDO: LOJAS JELTA LTDA
ADVOGADO(S): EZIO JOSE RAULINO AMARAL (PI003443)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PARA PERPETUAR OS 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA APELANTE. 1. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, a sentença impugnada, que extinguiu o processo, fixou os mesmos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela Autora/Apelante. 2. Em suas razões recursais, a Apelante defende que o pagamento dos honorários sejam pagos pela Apelada, enquanto esta defende que os mesmos sejam majorados ao valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa. 3. Cabe ao Magistrado, usando de seu arbítrio, determinar qual valor considera adequado, levando em conta o estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. 4. Desta forma, considero apropriado o valor estabelecido pelo Juiz de primeira instância, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Votação Unânime.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença que fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012936-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ-DETRAN-PI
ADVOGADO(S): JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES (PI001904)
REQUERIDO: TÂNIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE OLIVEIRA (PI000227B)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DECLAROU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O DETRAN AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR TER LEILOADO A MOTOCICLETA DA AUTORA. RECURSO APRESENTADO PELO DETRAN IMPROCEDENTE E SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível que os prestadores de serviço público respondam por seus atos quando seus agentes causarem danos a terceiros, desde que, obviamente, seja devidamente comprovado. 2. Conforme os artigos 3º, 4º e 5º da Resolução Contran 331/09, para leiloar o veículo, o órgão deve primeiramente notificar o proprietário por meio de via postal diretamente a pessoa, antes de se utilizar da notificação por meio do edital. 3. De acordo com o Recurso de Apelação apresentado pela parte Ré, esta apenas teria efetuado a notificação por meio de edital, tornando nulo, assim, o leilão realizado pelo mesmo. 4. Consequentemente, seguindo os preceitos do art. 927 do Código Civil, fica a parte Ré incumbida de pagar indenização pelos danos causados à autora. 5. Recurso conhecido e improvido. O Ministério Público Superior disse não haver nos autos interesse público a justificar a sua intervenção.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter inalterada a sentença de piso. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, visto não ter configurado interesse público que justificasse a sua intervenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.001173-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA
APELANTE: PEDRO LAURINDO PEREIRA
ADVOGADO(S): VICENTE JOSE DOS SANTOS RIBEIRO (PI000040B) E OUTRO
APELADO: FRANCISCA MENDES MORAIS
ADVOGADO(S): LAERCIO NASCIMENTO (PI004064)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - NEGAR SEGUIMENTO. 1.No caso em tela, verifico que foi indeferida a gratuidade requerida e a parte apelante fora intimado para que procedesse ao recolhimento das custas sob pena de não conhecimento do recurso, entretanto, a mesma manteve-se inerte, em vista disso, o recurso não poderá ser admitido. 2.Destarte, o preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que, intimada a parte para regularizar o vício, não o faz devidamente, deve ser aplicada a pena de deserção, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso não conhecido.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o preparo não foi realizado no ato da interposição do recurso, este não merece ser conhecido. Diante do exposto, nego seguimento a este recurso, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, do CPC.

AGRAVO Nº 2018.0001.004446-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): ZILTON LAGES VILLA (PI011634)
REQUERIDO: MARIA MIRIAM FONTINELE
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Verifico que o presente Agravo Interno foi ajuizado em face de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí — IPMT. Desta feita determino a remessa dos autos à Vice-Presidência, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para que proceda ao processamento e julgamento do Agravo Interno em tela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.013127-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: FRANCIMAR MOURA MACEDO NETO
ADVOGADO(S): PAULO ROBERTO MIURA FILHO (PI008643)
REQUERIDO: DIRETOR DO COLÉGIO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA- COLÉGIO INTEGRAL E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Em obediência aos princípios processuais e constitucionais basilares da ampla defesa e do devido processo legal (art. 50, LIV, CRF), determino a intimação da parte agravante, FRANCIMAR MOURA MACEDO NETO, por seu procurador, por publicação no Diário de Justiça, para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o endereço correto e atualizado do COLÉGIO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA, ora agravado, como forma de viabilizar sua intimação a respeito do teor do acórdão de fls. 65/70, uma vez que não foi possível intimá-lo no endereço apresentado, conforme certidão de fl. 73.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011707-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
APELANTE: JOÃO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(S): DANYLO RAFAEL BARBOSA ARRAIS (PI010988) E OUTROS
APELADO: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Determino a intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de renda mensal e detalhamento de gastos, de pelo menos 03 (três) dos últimos 06 (seis) meses, para que possa se formar convicção sobre a concessão ou não do pleito de gratuidade da justiça, conforme estabelece o art. 99, § 2°, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.008623-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: JOSIANE BRITO FARIAS E OUTROS
ADVOGADO(S): THIAGO DOUGLAS CARVALHO ALMEIDA (PI008811) E OUTROS
REQUERIDO: EUGENIA MARIA PARENTES FORTES FERRAZ
ADVOGADO(S): RAFAEL ORSANO DE SOUSA (PI006968)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 01. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 02. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se a parte prazo para comprovar ou pagar o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 03. No caso, a parte agravante foi intimada para, em 05 (cinco) dias, efetuar o preparo, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo o recorrente quedou-se inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do agravo. Recurso a que se nega conhecimento.

RESUMO DA DECISÃO
negar seguimento ao recurso, nos termos dos dispositivos processuais referidos. Intimações e notificações necessárias.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.006153-3
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MARIA EDUARDA LIMA OLIVEIRA-MENOR E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS (PI005185)E OUTRO
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

DISPOSITIVO
Assim, antes de analisar o pedido em comento, determino a intimação da parte impetrante, pessoalmente, para que comprove a aquisição do medicamento almejado, de acordo com a decisão de fls.245, sob pena de indeferimento do pedido em análise, sem prejuízo de outras consequências legais. Publique-se. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.003490-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: FRANCISCA MARIA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): HENRY WALL GOMES FREITAS (PI004344) E OUTROS
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.
ADVOGADO(S): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (SP192649) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Consoante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos temos do art. 76 do NCPC, intime-se o representante da parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a apresentação do recurso, com a aposição da assinatura de seu advogado, sob pena de não conhecimento da impugnação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 07.002748-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO (PI000184B) E OUTROS
APELADO: BENEDITO LAGES PIRES CORREIA MIRANDA
ADVOGADO(S): HELBERT MACIEL (PI001387)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 364/367 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do parágrafo 2º, do art. 1.023, do CPC.

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia12de julho de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.RECURSO Nº 0010594-07.2014.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010594-07.2014.818.0002 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: NEW MOTOS E ELETRO LTDA ME

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

RECORRENTE: FRANCISCO ERICO OLIVEIRA PIMENTEL

ADVOGADO(A): ELDA MARIA OLIVEIRA PIMENTEL (OAB/PI 6833)

RECORRIDO: RICARDO DE CASTRO BARBOSA

ADVOGADO(A): WALCLIDES OLIVEIRA MELO FILHO (OAB/PI 6337)

02.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010559-48.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010559-48.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

EMBARGADO: LUZIA DE MOURA RODRIGUES

ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558) E DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863)

03.RECURSO Nº 0023458-46.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023458-46.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: UNIMED TERESINA - COOPERETIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO(A): MANOEL FRANCISCO DE S. CERQUEIRA J (OAB/PI 3794)

RECORRIDO: MARIA DA GRACA SOARES CAMPELO LIMA

ADVOGADO(A): ANDRE CARVALHO LUZ (OAB/PI 4501) E PAULO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8301)

04.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010268-11.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010268-11.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134)

EMBARGADO: ANGELICA MARIA MOURA FRAZAO

ADVOGADO(A): HEYLANE CRISTINA DOS SANTOS BRASIL (OAB/PI 10360), IVONZANGELA RODRIGUES FARIA (OAB/PI 10913) E MARCELO AUGUSTO REBELO SOARES (OAB/PI 16316)

05.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010495-88.2015.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010495-88.2015.818.0006 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE (OAB/PI 5540), ELTON LEE LEBRE BAPTISTA (OAB/PI 12585) E CARLOS DE JESUS BATISTA CASTRO (OAB/PI 14727)

06.RECURSO Nº 0015370-82.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015370-82.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

RECORRIDO: ISABEL CRISTINA DE PAULA OLIVEIRA

ADVOGADO(A): VERONICA DA SILVA CARDOSO (OAB/PI 8012)

07.RECURSO Nº 0018552-08.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018552-08.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/ PEDIDO LIMINAR, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A

ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

RECORRIDO: EZILENE DO NASCIMENTO SILVA

ADVOGADO(A): ANTONIO WESLLEY SOARES MELO (OAB/PI 17167)

08.RECURSO Nº 0019595-82.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019595-82.2015.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFAS INDEVIDAS CC DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: REAL LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOAO VILANOVA NETO

ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344)

09.RECURSO Nº 0010535-86.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010535-86.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: DORALICE AFONSO DA SILVA

ADVOGADO(A): JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870)

RECORRIDO: BV FINANCEIRA

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

10.RECURSO Nº 0010004-56.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010004-56.2017.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CONSTANTINA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496)

RECORRIDO: CREFISA

ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB/SP 195972) E DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB/SP 162539)

11.RECURSO Nº 0010040-47.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010040-47.2016.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: FRANCISCO ALVES COSTA

ADVOGADO(A): MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479)

12.RECURSO Nº 0010099-26.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010099-26.2017.818.0044 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOAO DA CRUZ DA SILVA JACOB

ADVOGADO(A): CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA (OAB/PI 12229)

13.RECURSO Nº 0010201-51.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010201-51.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA COSTA

ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570)

RECORRIDO: FICSA S.A

ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477)

14.RECURSO Nº 0010216-20.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010216-20.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570)

RECORRIDO: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278)

15.RECURSO Nº 0010271-74.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010271-74.2016.818.0117 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ODEMAR DE ALMEIDA MARTINS

ADVOGADO(A): VALDIR MENESES PIMENTEL FILHO (OAB/PI 3071)

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A

ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335)

16.RECURSO Nº 0010275-65.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010275-65.2017.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

ADVOGADO(A): JERONIMO DE ABREU JUNIOR (OAB/CE 5647) E RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB/CE 19829)

RECORRIDO: MARLENE GOMES DA PAZ

ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB/PI 10273)

17.RECURSO Nº 0010289-61.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010289-61.2017.818.0117 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM LIMINAR, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: IRISMAR FERREIRA DA CONCEICAO

ADVOGADO(A): MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479)

18.RECURSO Nº 0010355-95.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010355-95.2017.818.0002 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: JOAO LEOCADIO DE SOUZA

ADVOGADO(A): EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930)

19.RECURSO Nº 0010378-47.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010378-47.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: LUCIA MARIA DA CONCEICAO SOUSA

ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511)

20.RECURSO Nº 0010391-08.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010391-08.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA IVONETE VALERIO DOS SANTOS

ADVOGADO(A): LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI 11711)

21.RECURSO Nº 0010413-32.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010413-32.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: DEMERVAL DE DEUS SILVA

ADVOGADO(A): ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

22.RECURSO Nº 0010447-53.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010447-53.2016.818.0117 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: GLAYSON ESTIMA DE NORONHA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

23.RECURSO Nº 0030126-67.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030126-67.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA S.A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: SELDESON ALVES DE SOUSA

ADVOGADO(A): RICARDO DE CARVALHO VIANA (OAB/PI 5260) E DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA (OAB/PI 10563)

24.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0028087-63.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028087-63.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: CONCEICAO DE MARIA SANTANA MARIANO

ADVOGADO(A): PEDRO FILIPE BATISTA LIMA (OAB/PI 8197)

EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

25.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012621-58.2017.818.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0014548-30.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DE ABREU

ADVOGADO(A): CLAUDIO TADEU FONSECA MAIA (OAB/PI 3116)

EMBARGADO: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

26.RECURSO Nº 0022342-39.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022342-39.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BV CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA MARQUES

ADVOGADO(A): LUZILENE GOMES DE SOUSA (OAB/PI 15618)

27.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029647-40.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029647-40.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: TAMARA PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

28.RECURSO Nº 0010719-12.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010719-12.2013.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR (OAB/PI 5172)

RECORRIDO: MARIA MADALENA SOUSA DA SILVA

ADVOGADO(A): MOEMA DEUSDARA GOMES DE CASTRO (OAB/PI 9608)

29.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021563-50.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021563-50.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: MARIA DO ROSARIO ALVARENGA ROSA

ADVOGADO(A): DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563) E

EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

30.RECURSO Nº 0010909-91.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010909-91.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA NEPOMUCENA JUNIOR

ADVOGADO(A): RAYANNA AGUIAR LEITE (OAB/PI 14669)

31.RECURSO Nº 0012838-71.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012838-71.2016.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.)

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

32.RECURSO Nº 0011947-16.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011947-16.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

33.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010968-54.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010968-54.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: EXPEDITA MARIA DA SILVA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

EMBARGADO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.)

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

34.RECURSO Nº 0011942-91.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011942-91.2017.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: BRIGIDA MARIA DAS CANDEIAS

ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732)

35.RECURSO Nº 0011950-68.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011950-68.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

36.RECURSO Nº 0012498-55.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012498-55.2016.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: JOAO BATISTA SANTOS DE SOUSA

ADVOGADO(A): PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

37.RECURSO Nº 0019982-97.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019982-97.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(A): FRANCISCO HUALISSON PEREIRA DA SILVA (OAB/PI 12126)

38.RECURSO Nº 0019534-95.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019534-95.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JORGE C. SILVA

ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142)

39.RECURSO Nº 0012471-13.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012471-13.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: FRANCISCO NUNES MACHADO

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

40.RECURSO Nº 0012441-12.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012441-12.2016.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

41.RECURSO Nº 0012400-11.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012400-11.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DO CARMO

ADVOGADO(A): ELIANE FONTENELE DE CARVALHO (OAB/PI 10051)

42.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0030142-84.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030142-84.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, DO JECC DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: REDECARD S/A

ADVOGADO(A): ELANO LIMA MENDES E SILVA (OAB/PI 6905)

EMBARGADO: MULT - COSMETICOS E VARIEDADES E ADRIANA CELIA DOS SANTOS CHAVES

ADVOGADO(A): TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA (OAB/PI 12393)

43.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016366-46.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016366-46.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

44.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019224-21.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019224-21.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: HUMBERTO MORAIS DA SILVA

ADVOGADO(A): MARIA NUBIA DOS SANTOS SOUSA (OAB/PI 12319)

45.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013078-83.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013078-83.2013.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: MARIA FRANCISCA DA PAZ VERAS

ADVOGADO(A): ROSANE MARIA SOARES SANTOS (OAB/PI 6211) E ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER (OAB/PI 205)

EMBARGADO: BANCO CIFRA S.A.

ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203)

46.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018774-44.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018774-44.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA ARAUJO

ADVOGADO(A): ADDISON LEITE GOMES (OAB/PI 13518)

47.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016234-57.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016234-57.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: JUAREZ CARNEIRO DE HOLANDA FIHO

ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820)

48.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011954-06.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011954-06.2016.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: OLIMPIO BANDEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930)

EMBARGADO: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

49.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010887-72.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010887-72.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: BETACON CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO(A): AMANDA COELHO COUTO REIS (OAB/PI 7008)

EMBARGADO: SALOMAO TELES DE MENESES NETO

ADVOGADO(A): TALITA CASSIA DE SOUSA SILVA (OAB/PI 6598)

50.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010030-25.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010030-25.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA CASTRO

ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439)

EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

51.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: ALINE CARVALHO TRINDADE

ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439)

EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

Visto: / / 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza de Direito Presidente da 3ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 12 de julho de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023695-80.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023695-80.2015.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO(A): LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES (OAB/PI 4717) E ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO(A): LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E JHEANNY XIMENES MARKLEW FRESCOTT OLIVEIRA

ADVOGADO(A): ANDREA DE LIMA BARBOSA (OAB/PI 11676) E LUILMA SAMIA SILVA CARVALHO (OAB/PI 12425)

02.RECURSO Nº 0017656-96.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017656-96.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO REIS

ADVOGADO(A): CAMILA ALVES MOREIRA REIS CALDAS (OAB/PI 13481)

03.RECURSO Nº 0012810-65.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012810-65.2019.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VÔO DE FORMA UNILATERAL, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: RAFAEL SOARES BORGES E JULIANA JALES CUNHA PACHECO

ADVOGADO(A): JULIANA JALES CUNHA PACHECO (OAB/PI 17771)

RECORRIDO: LATAM AIRLINES BRASIL

ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220)

04.RECURSO Nº 0017046-94.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017046-94.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: TRANSPORTES COLETIVOS CIDADE VERDE LTDA

ADVOGADO(A): RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO (OAB/PI 4955) E MARCIO LEANDRO CARVALHO DE ALENCAR (OAB/PI 16285)

RECORRIDO: MONICA SILVANA LIBANO SOARES

ADVOGADO(A): ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421)

05.RECURSO Nº 0026661-79.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026661-79.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CENTRO DE COVENCOES ATLANTIC CITY WORLD

ADVOGADO(A): ADELINA LOURDES SAMPAIO PINHEIRO MIRANDA (OAB/PI 6350)

RECORRIDO: LARA KRIST ANDRADE DE CARVALHO TEIXEIRA E TALINE MARIA DA COSTA VELOSO

ADVOGADO(A): ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA (OAB/PI 11263)

06.RECURSO Nº 0029788-25.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029788-25.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA LIDIA GOMES DA SILVA

ADVOGADO(A): ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB/PI 14561)

07.RECURSO Nº 0010777-95.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010777-95.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI MOVEL S/A)

ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209)

RECORRIDO: MARIA IVANESSA FERREIRA SILVA

ADVOGADO(A): ANA KARENINA GUILHON FRANCA (OAB/PI 5184)

08.RECURSO Nº 0010781-16.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010781-16.2018.818.0118 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: FRANCISCO LIBERATO DE ARAUJO

ADVOGADO(A): BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR (OAB/PI 6138) E AYANNE AMORIM SANTOS (OAB/PI 15685)

09.RECURSO Nº 0010788-47.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010788-47.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PICOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA

ADVOGADO(A): ANTONIA MARIA DE SOUSA LEAL (OAB/PI 5056)

10.RECURSO Nº 0010805-02.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010805-02.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: FRANCISCO CAMILO DE SOUSA NETO

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

11.RECURSO Nº 0010813-49.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010813-49.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: FRANCISCO MARTINS OSORIO

ADVOGADO(A): FELIPE FONSECA CABRAL (OAB/PI 14169)

RECORRIDO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

12.RECURSO Nº 0010817-86.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010817-86.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: DILCE JANNY COSTA FEITOSA

ADVOGADO(A): FELIPE FONSECA CABRAL (OAB/PI 14169)

RECORRIDO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

13.RECURSO Nº 0010824-44.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010824-44.2017.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

14.RECURSO Nº 0010886-02.2014.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010886-02.2014.818.0031 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO MORAL, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: TIM S/A

ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335)

RECORRIDO: JOSE NILTON DE ANDRADE ARAUJO

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

15.RECURSO Nº 0010898-38.2017.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010898-38.2017.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: PEDRO FRANCOLINO BORGES DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S.A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

16.RECURSO Nº 0010912-87.2016.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010912-87.2016.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: CONSTANTINO DA COSTA E SILVA

ADVOGADO(A): MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327)

17.RECURSO Nº 0010012-29.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010012-29.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO NEGATIVO NO SERASA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS - IN RE IPSA - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR (OAB/PI 5172)

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

ADVOGADO(A): ARMANDO CERSAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR (OAB/PI 13258)

18.RECURSO Nº 0010013-81.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010013-81.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S.A

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: RAIMUNDO FERREIRA DA PAZ

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

19.RECURSO Nº 0010015-51.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010015-51.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BMG

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: RAIMUNDO FERREIRA DA PAZ

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

20.RECURSO Nº 0010016-08.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010016-08.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VÍNCULO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI

ADVOGADO(A): SERGIO ALVES DE GOIS (OAB/PI 7278), IZAURA DO BOMFIM OLIVEIRA (OAB/PI 7237), JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489) E RAPHAEL SANTOS BARROS (OAB/PI 8140)

RECORRIDO: JOSE ANGELO DA SILVA

ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA (OAB/PI 7951)

21.RECURSO Nº 0010654-38.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010654-38.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: GENILTON DE SOUZA AMARO

ADVOGADO(A): BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO (OAB/PI 16873)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

22.RECURSO Nº 0010626-09.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010626-09.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859)

RECORRIDO: JOAO SATURNINO CARDOSO

ADVOGADO(A): ELIANE FONTENELE DE CARVALHO (OAB/PI 10051)

23.RECURSO Nº 0012362-24.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012362-24.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

24.RECURSO Nº 0000232-10.2016.8.18.0055 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000232-10.2016.8.18.0055 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE ITAINOPOLIS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SANTOS SOUSA

ADVOGADO(A): MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB/PI 12226)

25.RECURSO Nº 0000305-29.2014.8.18.0062 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000305-29.2014.8.18.0062 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PADRE MARCOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

RECORRIDO: BENTO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO(A): CARLAYD CORTEZ SILVA (OAB/PI 3449)

26.RECURSO Nº 0000031-31.2017.8.18.0104 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000031-31.2017.8.18.0104 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE MONSENHOR GIL/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: DANIEL PEREIRA LIMA

ADVOGADO(A): TIAGO VALE DE ALMEIDA (OAB/PI 6986)

27.RECURSO Nº 0014977-25.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014977-25.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS FORTES DE MELO

ADVOGADO(A): ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836)

28.RECURSO Nº 0017769-16.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017769-16.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO SANTANDER

ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386) E ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853)

RECORRIDO: GABRIEL FONSECA NAPOLEAO DO REGO

ADVOGADO(A): KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO (OAB/PI 6302)

29.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026594-80.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026594-80.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: ANTONIA DULCE DE SALES CARVALHO

ADVOGADO(A): MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328)

EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

30.RECURSO Nº 0011456-18.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011456-18.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO II - R.SÁ DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO PICOS

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: RAIMUNDA FAUSTINA DA SILVA

ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202)

31.RECURSO Nº 0010795-39.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010795-39.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: IZABEL MARIA DA CONCEICAO SILVA

ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

32.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011110-59.2012.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011110-59.2012.818.0014 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: BRADESCO CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: RAVID LAGES VALADARES

ADVOGADO(A): ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR (OAB/PI 12175)

33.RECURSO Nº 0020268-80.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020268-80.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: OSCAR DE SOUSA MEDEIROS

ADVOGADO(A): ANDRE NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB/PI 6878)

34.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022295-36.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022295-36.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO

ADVOGADO(A): LUCIANO RIPARDO DANTAS (OAB/PI 9221) E ANDRE RICARDO BISPO LIMA (OAB/PI 11802)

35.RECURSO Nº - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº - , DO JECC DE /PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

RECORRIDO: JOSENIL DA COSTA ESTRELA

ADVOGADO(A): MONICA MARIA DE AGUIAR PIRES (OAB/PI 4627)

36.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.019.361-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.019.361-0 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: WENDERLANYO NUNES REGO

ADVOGADO(A): CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO (OAB/PI 7740)

EMBARGADO: BANCO PANAMERICANO S.A

ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383)

37.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0031915-72.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031915-72.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

EMBARGADO: MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA

ADVOGADO(A): RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE (OAB/PI 6450)

38.RECURSO Nº 0012825-78.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012825-78.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

RECORRIDO: MARIA LIGIA DE DEUS NUNES CAVALCANTE

ADVOGADO(A): LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA (OAB/PI 3919)

39.RECURSO Nº 0010603-88.2013.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010603-88.2013.818.0006 - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357)

RECORRIDO: JOSE RIBAMAR DE MOURA SIMEAO

ADVOGADO(A): MARILIA GABRIELA OLIVEIRA SIMEAO (OAB/PI 7319)

40.RECURSO Nº 0015408-02.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015408-02.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/PI 15844) E EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB/SP 89457)

RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA COSTA SANTOS

ADVOGADO(A): ARIEL VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/PI 9376)

41.RECURSO Nº 0012687-65.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012687-65.2012.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

RECORRIDO: DANILO CICERO LIMA CASTRO

ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MACHADO COELHO (OAB/PI 5324)

42.RECURSO Nº 0020753-46.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020753-46.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ENOQUE SOARES CAVACANTE JUNIOR

ADVOGADO(A): MAURO RODRIGO OLIVEIRA LIMA (OAB/PI 5459), FRANCISCO EDUARDO LOPES VIANA (OAB/PI 6116) E ACYR AVELINO DO LAGO FILHO (OAB/PI 6871)

43.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017134-74.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017134-74.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): DANIEL PIRES REBELO DA COSTA FERREIRA (OAB/PI 11348)

44.RECURSO Nº 0020473-12.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020473-12.2012.818.0001 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

RECORRIDO: ELIZANGELA PEREIRA DO LIVRAMENTO

ADVOGADO(A): MARLOS LAPA LOIOLA (OAB/MA 8119)

45.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013717-38.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013717-38.2012.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO (OAB/PI 8799)

EMBARGADO: EDUARDO DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO(A): FRANCISCO VERAS FONTENELE (OAB/PI 7584)

46.RECURSO Nº 0011859-69.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011859-69.2012.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357)

RECORRIDO: ROSILENE FONETINELE MACAMBIRA

ADVOGADO(A): FRANCISCO VERAS FONTENELE (OAB/PI 7584)

47.RECURSO Nº 0015652-91.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015652-91.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CCB BRASIL S/A

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR COSTA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): CIRA SAKER MONTEIRO ROSA (OAB/PI 7126)

48.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011647-77.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011647-77.2014.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367)

EMBARGADO: FRANCISCO MARINHO DA SILVA

ADVOGADO(A): JOSE CICERO FERREIRA FILHO (OAB/PI 6858)

49.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013671-49.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013671-49.2012.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956)

EMBARGADO: FRANCISCO SANTOS DA COSTA

ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA (OAB/PI 5234)

Visto: / / 2019.

Dra. Gláucia Mendes de Macedo

Juíza de Direito Presidente da 2ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 12 de julho de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.RECURSO Nº 0010472-29.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010472-29.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

RECORRIDO: IRENE MARIA DE SOUSA

ADVOGADO(A): ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837)

02.RECURSO Nº 0010484-91.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010484-91.2016.818.0081 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

RECORRIDO: DANIEL JACKSON ARAUJO DE SOUZA

ADVOGADO(A): DANIEL JACKSON ARAUJO DE SOUZA (OAB/PI 8913) E ANTONIO JOSE LIMA (OAB/PI 12402)

03.RECURSO Nº 0010501-90.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010501-90.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: GONCALA ALVES SOARES

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BMG SA

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

04.RECURSO Nº 0010645-62.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010645-62.2013.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: EMPRESA EXPRESSO GUANABARA S/A

ADVOGADO(A): IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES (OAB/CE 11271)

RECORRIDO: CLAUDIANA DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO(A): ACACIO PEREIRA DA SILVA (OAB/PI 8681)

05.RECURSO Nº 0010692-86.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010692-86.2018.818.0087 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: AGESPISA (AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A)

ADVOGADO(A): DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES ARAUJO (OAB/PI 2115)

RECORRIDO: JHONY CARVALHO MAGALHAES

ADVOGADO(A): VALDERI MACHADO DE CARVALHO (OAB/PI 8440)

06.RECURSO Nº 0010696-55.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010696-55.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

ADVOGADO(A): ANTONIO WILSON ANDRADE NETO (OAB/PI 14258)

07.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010782-03.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010782-03.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: HILZA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): NARA SAMPAIO MONTE (OAB/PI 6041)

08.RECURSO Nº 0010847-15.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010847-15.2015.818.0081 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARDOSO

ADVOGADO(A): ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI 3959)

09.RECURSO Nº 0010869-45.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010869-45.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: VIA VAREJO S/A

ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268)

RECORRIDO: TUANNY LEITE AZEVEDO MACEDO

ADVOGADO(A): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496)

10.RECURSO Nº 0010981-25.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010981-25.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: NADIA NATATIRA LIMA SOUSA

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

RECORRIDO: NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A (CLARO S/A)

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

11.RECURSO Nº 0011057-75.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011057-75.2016.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANTONIO JOSE DOS ANJOS

ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ARAUJO SOUSA (OAB/PI 6089)

12.RECURSO Nº 0011066-37.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011066-37.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: IRISMAR MENDES DA CRUZ NERES

ADVOGADO(A): FELIPE FONSECA CABRAL (OAB/PI 14169)

RECORRIDO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

13.RECURSO Nº 0011153-65.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011153-65.2016.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE OEIRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: TERESA FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB/PI 9217)

14.RECURSO Nº 0011371-12.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011371-12.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CLARO S.A.

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: LEANDRO MOREIRA FONTENELE

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011470-18.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011470-18.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

EMBARGADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

16.RECURSO Nº 0011512-45.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011512-45.2015.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: DELZUITA RIBEIRO DE SOUSA

ADVOGADO(A): LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI 12132)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

17.RECURSO Nº 0011536-95.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011536-95.2017.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: JUNICLEIDE ALVES DA SILVA DIAS

ADVOGADO(A): LEANDRO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB/PI 8515)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

18.RECURSO Nº 0011665-37.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011665-37.2016.818.0014 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: IAGO SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): ISRAEL MARQUES RODRIGUES (OAB/PI 12088)

19.RECURSO Nº 0011689-44.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011689-44.2016.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MADALENA VITORIA DE ARAUJO

ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511)

20.RECURSO Nº 0011702-69.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011702-69.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: FRANCISCA ROSA BRAGA BRITO

ADVOGADO(A): DANIELA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PI 11527)

21.RECURSO Nº 0011756-59.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011756-59.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: GONCALO DO NASCIMENTO ALVES

ADVOGADO(A): GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA (OAB/PI 11370)

22.RECURSO Nº 0011874-59.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011874-59.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/DF 38699)

RECORRIDO: GENIVAL SILVA IBIAPINA

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

23.RECURSO Nº 0012026-20.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012026-20.2017.818.0014 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919)

RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956)

24.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017390-46.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017390-46.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COBRANÇA DE LICENÇA ESPECIAL, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: JURACI TAVARES LIMA

ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB/PI 8471)

25.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017391-31.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017391-31.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PI . (PIAUI)

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: PAULO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

26.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017591-38.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017591-38.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: GRACILIANO RIBEIRO PAZ

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

27.RECURSO Nº 0013315-85.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013315-85.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: PEDRO MARQUES DA SILVA

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

28.RECURSO Nº 0000108-21.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000108-21.2018.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE MARCOS PARENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: EUGENIO NOGUEIRA DE MIRANDA

ADVOGADO(A): DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB/PI 11935)

29.RECURSO Nº 0000069-20.2018.8.18.0068 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000069-20.2018.8.18.0068 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PORTO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO(A): HALYSON JOSÉ DE MOURA (OAB/PI 11962)

30.RECURSO Nº 0000353-93.2016.8.18.0069 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000353-93.2016.8.18.0069 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DA COMARCA DE REGENERAÇÃO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: JOSE MARIA VIEIRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS (OAB/PI 4557)

RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

31.RECURSO Nº 0000136-24.2016.8.18.0110 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000136-24.2016.8.18.0110 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DA COMARCA DE PIMENTEIRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA NETO

ADVOGADO(A): JANDER MARTINS NOGUEIRA (OAB/PI 6616)

RECORRIDO: AGRORURAL - M.J.P. DOS SANTOS ME

ADVOGADO(A): CELIO AUGUSTO MACHADO FILHO (OAB/PI 13708)

32.RECURSO Nº 0000666-63.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000666-63.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

33.RECURSO Nº 0000787-91.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000787-91.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

34.RECURSO Nº 0000742-87.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000742-87.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: RAIMUNDA RITA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278)

35.RECURSO Nº 0000720-97.2014.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000720-97.2014.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA

ADVOGADO(A): DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/PI 5963)

RECORRIDO: BANCO PINE S/A

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

36.RECURSO Nº 0000387-41.2017.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000387-41.2017.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: HOSANA MARIA DOS SANTOS SANTIAGO

ADVOGADO(A): JUCIEILON SARAIVA BORGES (OAB/PI 13830)

37.RECURSO Nº 0000970-33.2014.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000970-33.2014.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

38.RECURSO Nº 0000452-38.2017.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000452-38.2017.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/PI 10205)

RECORRIDO: SEBASTIÃO GOMES PINHEIRO

ADVOGADO(A): ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA (OAB/PI 9051)

39.RECURSO Nº 0000845-31.2015.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000845-31.2015.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB/PE 268)

40.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000748-94.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000748-94.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: FRANCISCO IZAQUIEL DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A

ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477)

41.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000790-46.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000790-46.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ANTONIA CANDIDA DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203)

42.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000775-77.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000775-77.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO CETELEM S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

43.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000659-71.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000659-71.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

44.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000669-18.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000669-18.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

45.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000525-10.2017.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000525-10.2017.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: JOSE MALAQUIAS DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000742-96.2017.8.18.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000742-96.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA ALVES DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO ITAU BMG S.A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

47.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000595-61.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000595-61.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

48.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000820-81.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000820-81.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA ANTONIA DE JESUS

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000648-51.2017.8.18.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000648-51.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA EDITE DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

50.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012544-76.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012544-76.2012.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

EMBARGADO: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): ROSEANA MONTEIRO SOUZA (OAB/PI 5496)

51.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013506-02.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013506-02.2012.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

EMBARGADO: JUAREZ FERNANDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): VILMAR OLIVEIRA FONTENELE (OAB/PI 5312)

52.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015222-76.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015222-76.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBTTO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

EMBARGADO: PITAGORAS DE SOUSA AIRES

ADVOGADO(A): ALANA NAYARA BATISTA SOUSA (OAB/PI 9512)

53.RECURSO Nº 0012342-14.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012342-14.2013.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

ADVOGADO(A): AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(A): DANIEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB/PI 8266)

RECORRIDO: TATTIANA TEIXEIRA LIMA

ADVOGADO(A): GIVAGO GUEDES MOURA CAMPELO (OAB/PI 8610)

54.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015007-03.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015007-03.2013.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: IASPI-INSTITUTO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: JOSE GOMES DA SILVA

ADVOGADO(A): WELLHINGTON PAULO DA SILVA OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 9637)

55.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022198-31.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022198-31.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI E INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: WILSON FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO (OAB/PI 9974)

56.RECURSO Nº 0010661-94.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010661-94.2012.818.0081 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: CLARO S.A.

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: JESUS ANTONIO DE BRITO PENA

ADVOGADO(A): LEANDRO BIZERRA DOS SANTOS (OAB/PI 5862)

57.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024985-38.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024985-38.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

EMBARGADO: CILENE DELGADO CRIZOSTOMO

ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAIS CORREIA (OAB/PI 4260)

58.RECURSO Nº 0010671-65.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010671-65.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOURA

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534)

59.RECURSO Nº 0010829-66.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010829-66.2017.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BMG

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: DALVA RIBEIRO DE SOUSA GOMES

ADVOGADO(A): ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB/PI 10555)

60.RECURSO Nº 0010909-37.2015.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010909-37.2015.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA DE MELO CARDOSO

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.)

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

61.RECURSO Nº 0011024-03.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011024-03.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS LISBOA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE (OAB/PI 5785)

62.RECURSO Nº 0015758-23.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015758-23.2013.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO FINASA S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: LIDUINA MARIA DE JESUS

ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732)

63.RECURSO Nº 0016368-21.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016368-21.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BV LEASING

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: BENEDITO SOUSA

ADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086)

64.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010018-92.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010018-92.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: SANDRA MUNIZ DE SOUSA

ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

EMBARGADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

65.RECURSO Nº 0011355-53.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011355-53.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR ELIZEU DOS SANTOS

ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

66.RECURSO Nº 001.2009.011.382-8 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2009.011.382-8 - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, DO JECC ZONA SUL 2-ANEXO I DES. VICENTE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S.A

ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367)

RECORRIDO: RAIMUNDO PESSOA DE CARVALHO NETO

ADVOGADO(A): MIRELA MENDES MOURA GUERRA (OAB/PI 3401) E WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR (OAB/PI 2462)

67.RECURSO Nº 0015869-66.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015869-66.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DA CRUZ SILVA BANDEIRA

ADVOGADO(A): JASON CINTRA SAMPAIO (OAB/PI 11103)

Visto: / / 2019.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz de Direito Presidente da 1ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.004176-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: EDNALDO LOPES SARAIVA
ADVOGADO(S): NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES (PI002849)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

A Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº 2017.0001.004176-2 / Vice - presidência - TJPI, em que são partes: Ednaldo Lopes Saraiva / Ministério Público do Estado do Piauí. Os autos permanecerão à disposição da parte recorrida, através de seus (a) Advogados (a), Nestor Alcebíades Mendes Ximenes - OAB/PI nº 2.849, que poderá apresentar as contrarrazões do RECURSO, dentro do prazo legal, (Portaria nº 327/2019-PJPI/TJPI/SAJ-art. 2º, IV).

Coordenadoria Judiciária Criminais, em Teresina, 02 de julho de 2019.

Urbano Pereira de Oliveira

PROCESSO Nº: 0709962-67.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: MANOEL DE JESUS SILVA

ADVOGADO(s): MATTSON RESENDE DOURADO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

ADVOGADO(s): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005302-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: JERUMENHA/VARA ÚNICA
APELADO: NEIDE DA SILVA BEMVINDO
ADVOGADO(S): LEONARDO CABEDO RODRIGUES (PI005761)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido NEIDE DA SILVA BEMVINDO -LEONARDO CABEDO RODRIGUES (PI005761)E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 01 de julho de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.001668-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARTHA BARBOSA NEVES E OUTROS
ADVOGADO(S): ANDRÉ LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (PI008820) E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MARTHA BARBOSA NEVES E OUTRO - ANDRÉ LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (PI008820) E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 01 de julho de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL