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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.012031-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: ESPERANTINA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ANA CRISTINA BARROS OLIVEIRA
ADVOGADO(S): JOSE WELIGTON DE ANDRADE (PI001322) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. DOSIMETRIA. MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PERCENTUAL MÍNIMO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido está devidamente comprovados pelo relatório de missão realizado na residência dos apelantes, bem como nos autos de apreensão e exibição juntado aos autos do inquérito policial. A autoria dos referidos delitos, por seu turno, também estão suficientemente demonstradas pela prova testemunhal colacionada aos autos. 2 - O tipo penal previsto no caput do artigo 33 da Lei 11.343/06 é crime de natureza múltipla ou de conteúdo variado e a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma autoriza a condenação pelo crime de tráfico, nas penas de seu preceito secundário. E a posse irregular de arma de fogo se trata de um delito formal, de natureza permanente, que se aperfeiçoa a partir do instante em que o agente meramente mantêm sob sua guarda a referida arma no interior de sua residência, sem autorização legal. 3 - O delito de associação para o tráfico não se confunde com o concurso de agentes no tráfico de drogas, vez que tratam de delitos autônomos. No caso, os apelantes coabitavam a mesma casa que era utilizada para o armazenamento e para a venda de drogas, inclusive em cujo dormitório, embaixo do colchão, foram encontradas as drogas, a arma de fogo, o dinheiro, a touca ninja e o punhal. E o depoimento da testemunha e as declarações da adolescente são uniformes em descrever o liame subjetivo entre eles, com divisão de tarefas e visando a comercialização de drogas na região, portanto, sólido, estável e permanente, suficiente para caracterizar o delito de associação. 4 - Os três delitos imputados, de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tutelam bens jurídicos diversos, tendo sido praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos, ou seja, em concurso material, autorizando o cúmulo das penas impostas. 5 - Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. No ponto, é pacífico que a minorante de tráfico privilegiado constitui-se em verdadeiro direito subjetivo do réu, ficando a discricionariedade do magistrado sentenciante somente no percentual de redução. Na espécie, foi constatada não apenas a associação para o tráfico, mas também a posse de uma arma de fogo de uso permitido na residência comum, que era utilizada como ponto de armazenamento e venda de drogas pelo casal, o que impõe a incidência da minorante em seu grau mínimo. 6 - Todos os delitos imputados fixam no seu preceito secundário tanto a pena privativa de liberdade como a pena pecuniária, de pagamento de multa. Neste contexto, não pode o julgador discricionariamente afastar a pena cominada ao crime, seja privativa de liberdade, restritiva de direito ou ainda de natureza pecuniária, como a multa, inexistindo previsão legal para o benefício de exclusão ou isenção. Entretanto, no caso, inexistentes maiores informações sobre a situação financeira da apelante, a não ser que ela é declaradamente pobre, inclusive assistida pela Defensoria Pública, forçoso reduzir as multas previstas nos tipos incorridos ao seu mínimo, que devem, entretanto, ser aplicadas cumulativamente. 7 - A segregação cautelar deverá ser mantida quando evidenciado o fumus comissi delicti e ainda presente o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. In casu, as circunstâncias em que os delitos estavam sendo cometidos, dentro da própria residência do casal, indicam que medidas cautelares não seriam suficientes para conter a sua periculosidade social, motivo pelo qual o magistrado entendeu pela necessidade de manutenção de sua segregação cautelar. 8 - Apelação conhecida e provida parcialmente, apenas para reduzir a pena pecuniária imposta para 1.210 (hum mil duzentos e dez) dias multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo os demais termos da sentença vergastada em sua integralidade, acordes com o parecer do Ministério Público Superior.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR- LHE parcial provimento, apenas para reduzir a pena pecuniária imposta para 1.210 (hum mil duzentos e dez) dias multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente á época dos fatos, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de JUNHO de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.011301-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: A. D. L.
ADVOGADO(S): RAIMUNDO VICTOR BARROS DIAS (PI010649) E OUTRO
REQUERIDO: M. P. E. P.
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL FEITA PELA GENITORA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DELITO DE AMEAÇA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA MATERIALIDE E DA AUTORIA DELITIVA. RELATO DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO SIGNIFICATIVO. VERSÃO UNIFORME E DETALHADA DOS ACONTECIMENTOS. INDUÇÃO NARRATIVA NÃO DEMONSTRADA. RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS COLACIONADAS AOS AUTOS. MUDANÇA PERCEBIDA NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CRIANÇA. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS NEGATIVAS. VALORAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETO DO DELITO. EFETIVA PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO REAL DE EVASÃO. OUTRAS MEDIDAS. INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. 1 - Embora o laudo pericial juntado aos autos tenha sido confeccionado ainda na fase inquisitiva e apenas por um perito, não foi demonstrado nenhum prejuízo à defesa, vez que seu teor é irrelevante para a apreciação da materialidade e da autoria delitiva imputada ao apelante. Assim, não havendo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, mesmo porque o laudo foi inconclusivo em relação à prática delitiva imputada e, portanto, irrelevante para a prolação da sentença, não há nulidade a ser declarada, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 2 - Não existe nulidade na gravação do diálogo feito por um dos interlocutores, no caso, da própria mãe e de seu filho, de apenas cinco anos, onde ele descreve os comportamentos libidinosos imputados ao pai. Consigne-se, a propósito, que a gravação ambiental tem sido admitida como legítima desde que atendidas algumas exigências, tais como ser gravação de comunicação própria e não alheia e estar em jogo relevantes interesses e direitos da vítima, in casu, a dignidade sexual de uma criança. Assistindo atentamente à gravação, verifica-se que o relato da criança se deu de forma espontânea, não havendo nenhum elemento, durante toda a conversa, gravada de forma contínua em dois vídeos, que indique ter havido indução ou coação para que inventasse os fatos. Neste contexto, verifica-se claramente que as promessas feitas pela mãe, de lhe dar um jogo do \"Ben10\", não se destinaram a alterar o conteúdo da narrativa, mas tão somente chamar a atenção da criança, convencendo-a a contar integralmente o que estava lhe acontecendo. Assim, considerando a legitimidade da gravação audiovisual entregue pela genitora da vítima à autoridade policial, e a inexistência de quaisquer vícios que contaminem o conteúdo da narrativa da vítima, é de rejeitada a invocada alegação de nulidade de tal elemento de prova. 3 - É certo que o delito de ameaça, mesmo praticado no ambiente doméstico, autorizando a incidência dos dispositivos da Lei 11.340/06, exige, para sua persecução penal, representação da vítima. Entretanto, tal representação prescinde de qualquer formalidade legal, bastando que se verifique, sem dúvidas, a manifestação da vontade da ofendida, demonstrando o seu interesse na persecução penal contra o suposto agressor. In casu, tendo a vítima comparecido espontaneamente à Delegacia de Polícia, lavrando boletim de ocorrência e detalhando de forma suficiente as ameaças sofridas, inclusive pugnando por providências, não há que se falar em inexistência ou defeito de representação. 4 - No mérito, consultando detidamente os autos, constata-se que não existem provas em relação ao delito de ameaça, suficientes para uma condenação. No caso de delitos que não deixam vestígios materiais, sempre se deve levar em consideração, para a sua demonstração, o cotejo entre as versões apresentadas, os depoimentos das testemunhas e ainda as circunstâncias que contornam todos os envolvidos. In casu, além de não se mostrarem harmônicas as narrativas da vítima, esta também não logrou precisar quando ou como teriam ocorrido estas supostas ameaças, se furtando de detalhar de forma mínima o comportamento delitivo imputado e até mesmo dificultando, senão impossibilitando, a defesa do apelante. Neste contexto, a falta de provas e elementos de convicção que demonstrem sequer a ocorrência do fato, e ainda a sua prática pelo apelante, impõe ao julgador a absolvição pelo princípio in dubio pro reo, acolhido expressamente pelo Código de Processo Penal. 5 - O estupro de vulnerável é um delito de natureza múltipla e conteúdo variado, abrangendo tanto a conjunção carnal em si, bem como a prática de atos libidinosos diversos, cometidos contra crianças e adolescentes, até 14 (quatorze) anos. Os atos libidinosos, por sua própria natureza, deixam pouquíssimo ou nenhum vestígio material, não havendo, por isso, como se exigir a realização de exame pericial para a comprovação de sua materialidade. Ao contrário, a comprovação da materialidade de tais atos libidinosos, como o toque, o apalpamento, a fricção, ou ainda a tentativa imperfeita de penetração, no mais das vezes, alinha-se à demonstração simultânea da autoria delitiva, extraída a partir da versão da vítima, desde que narrada de forma verossímil e coerente, e desde que harmoniosa com as outras provas coligidas nos autos. 6 - No caso dos autos, o acervo probatório é contundente ao apontar a concreta violência sexual contra a vítima, uma criança de apenas 5 (cinco) anos, e ainda a autoria delitiva imputada ao próprio pai, ora apelante. Realmente, é isento de dúvidas o depoimento gravado da vítima, onde esta imputa ao próprio pai a prática de atos libidinosos, o apalpamento e a aplicação da saliva nas suas nádegas, a fricção do pênis e as tentativas de penetração, que lhe causam dor, apesar dos pedidos para este parar. O relato da criança encontra amplo eco nos depoimentos da sua genitora, de sua tia e do cunhado daquela, tanto ainda em fase policial como perante o juízo de primeiro grau, todos apontando a mudança de comportamento verificada no infante, e principalmente, na declaração conjunta da psicóloga e da assistente social local, atestando que ele se encontra fazendo tratamento para sequelas de abuso sexual. 7 - Ato contínuo, não existe nenhum elemento ou indício de que a criança tenha criado ou tenha sido induzida a narrar tais fatos graves, e nem que seja a simulação de eventual conjunção carnal entre seus pais e presenciada por ela, criança, sobretudo considerando o detalhamento com quem ela narra o comportamento do pai, mesclando esta narrativa com os fatos comuns da vida infantil, como banhar numa caixa d'água, brincar, ver TV, jogar (no tablet) e deitar para dormir à tarde. Além disso, muito dificilmente seria fruto da imaginação de uma criança o detalhamento da dor sentida na tentativa imperfeita de penetração, a tentativa de virar o rosto para olhar o que o pai está fazendo e, muito menos, os pedidos para o seu agressor parar a investida sexual, como detalhadamente narrado pela criança na gravação audiovisual, realizada sem cortes, em dois vídeos distintos. Enfim, associe-se a tudo isto o evidente temor manifestado pelo infante acerca da aparente chegada do pai na residência, receoso, com razão, de ser flagrado contando \"o segredo\" para sua mãe. 8 - Como se vê, a vítima apresenta sintomas característicos e normalmente encontrados em episódios de crimes sexuais, como vergonha e desconforto em contar o ocorrido, sentimentos mistos de culpa e medo, notadamente considerando que o agressor é seu próprio pai, com quem ficava todos os dias à tarde, quando a mãe saia para trabalhar. Não há como considerar que sua narrativa seja fruto de sua imaginação ou uma mera traquinagem infantil, ou tenha sido ela induzida ou coagida a contar o ocorrido, ou ainda que seja derivada exclusivamente de algum sentimento de raiva contra a pessoa de seu pai. Ao contrário, a narrativa é coerente e harmônica, cheia de detalhes e intercorrências que somente poderiam ser contadas por quem efetivamente as vivenciou. 9 - No tocante à dosimetria, em relação ao estupro de vulnerável, o magistrado a quo valorou de forma desfavorável a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do apelante, bem como as circunstâncias em que o delito foi cometido e ainda as consequências. Entretanto, não foi idônea a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do apelante. Por outro lado, deve ser mantida o desvalor anormal de sua culpabilidade e das circunstâncias em que o delito foi praticado, conforme bem assentado pelo magistrado a quo, e ainda das consequências do crime à vítima, notadamente considerando as sequelas psicológicas que estão sendo tratadas no centro de referência psicossocial local, conforme atestado pela psicóloga e pela assistente social que estavam atendendo a criança. 10 - A segregação cautelar deverá ser mantida quando evidenciado o fumus comissi delicti e ainda presente o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso, como destacado pelo magistrado a quo, as circunstâncias em que o delito era cometido evidenciam a concreta periculosidade social do apelante, que abusava de seu próprio filho, uma criança de 5 (cinco) anos, dentro da própria residência e aproveitando-se da ausência de sua esposa, que saia para trabalhar. Neste contexto, resta patente a incompatibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, mesmo com a fixação do afastamento do lar. Além disso, existe também a possibilidade concreta de evasão, subtraindo-se o apelante à aplicação da lei penal, notadamente considerando o quantum de pena aplicado. 11 - Apelação conhecida e provida parcialmente, apenas para absolver o apelante do delito de ameaça (art. 147 do PC), mantendo, entretanto, a condenação pelo delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), e, na dosimetria, afastar a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade, reduzindo a pena definitivamente imposta para 10 (dez) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, mantido os demais termos da sentença condenatória, acordes parcialmente com o parecer ministerial superior.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, apenas para absolver o apelante do delito de ameaça (art. 147 do CP), mantendo, entretanto, a condenação pelo delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), e, na dosimetria, afastar a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade, reduzindo a pena definitivamente imposta para 10 (dez) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, mantido os demais termos da sentença condenatória, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior. SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de JUNHO de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.013471-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: DOMINGOS CARNEIRO DE ARAUJO E OUTRO
ADVOGADO(S): LEONARDO FONSECA BARBOSA (PI005837) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. FURTO PRIVILEGIADO. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFUSÃO ENTRE FUNÇÃO QUALIFICADORA E MAJORANTE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DELITIVA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. OUTRA MEDIDAS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A materialidade de ambos os delitos - o furto e o dano - está comprovada nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão e exibição dos bens furtados, o seu respectivo termo de restituição, e ainda o laudo pericial em local de crime. Este laudo pericial apontou de forma minuciosa como os infratores teriam entrado no estabelecimento industrial da vítima, pulando uma mureta lateral, onde se identificou uma impressão plantar, e arrombando a porta de acesso e uma janela de vidro (basculante). O mesmo laudo descreve detalhadamente também o revolvimento dos objetos e papéis, o arrombamento de um cofre e a destruição desnecessária de diversos móveis (cadeiras, mesas, geladeira etc) e equipamentos da empresa, dentre os quais impressoras, câmeras de monitoramento e, mais grave, as máquinas utilizadas na produção industrial. 2 - No tocante à autoria delitiva, também não existem dúvidas. Os dois policiais ouvidos em juízo confirmam que os apelantes foram presos em flagrante com os bens furtados do interior do estabelecimento, uma lixadeira bosch, um controle de ar-condicionado, uma rede azul e uma graxeta. A vítima, também ouvida judicialmente, confirmou que compareceu à delegacia para ser restituída destes bens, e que um dos apelantes teria trabalhado no referido estabelecimento por um significativo período de tempo, conhecendo bem o local e todo o maquinário que estava lá. 2 - Os apelantes, ouvidos em juízo, negaram a autoria das condutas imputadas. Entretanto, como não apresentam uma versão verossímil e uniforme do fato de terem sido encontrados com os objetos furtados, transparece que sua versão se trata de uma mera tentativa de imputar a outrem a prática delitiva, não merecendo nenhuma credibilidade. 3 - Na espécie, as circunstâncias não permitem o enquadramento da conduta dos apelantes na figura do delito de bagatela. De fato, não bastasse o expressivo valor dos bens furtados, notadamente a esmerilhadeira profissional, também deve se considerar que quase todo o maquinário do estabelecimento industrial foi destruído. Além disso, os apelantes ainda se aproveitaram do fato de que um deles conhecia o interior do estabelecimento, vez que trabalhara no local por quase 8 (oito) anos, para invadir, arrombar a porta e uma janela e ainda revirar e destruir tudo o que encontraram pela frente. Assim, resta evidente a grave ofensividade de sua conduta, a intensa reprovabilidade de seu comportamento e a expressividade da lesão jurídica provocada pelos apelantes, afastando por completo a incidência do princípio da insignificância. 4 - Em relação ao furto, ficou comprovado pelas provas colacionadas aos autos que os apelantes praticaram o delito em coautoria, mediante escalada do muro do estabelecimento empresarial e ainda com o rompimento da porta de acesso e de uma janela basculante de vidro. Já em relação ao crime de dano, ficou também comprovado pelo laudo pericial em local de crime, com seu farto anexo fotográfico, o significativo prejuízo material para a vítima, vez que os infratores não se limitaram a revirar o local, mas efetiva e dolosamente destruir quase todos os equipamentos do estabelecimento. 5 - In casu, constata-se que um dos objetos furtados e encontrados com a dupla foi uma \"lixadeira\" marca Bosch modelo GWS 20 230, na verdade, uma esmerilhadeira profissional industrial de valor pecuniário significativo. De fato, é facilmente verificável que tal esmerilhadeira possui um valor de mercado atual bem acima do equivalente a metade do salário mínimo vigente, o que afasta a possibilidade de enquadrá-la no conceito de \"pequeno valor\", sobretudo considerando o pequeno porte do estabelecimento furtado. Assim, é de ser rejeitada a incidência da minorante especial prevista no § 2o do art. 155 do Código Penal. 6 - Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. No caso, a magistrado a quo considerou desde logo a presença das qualificadoras de concurso de agentes, para o furto, e de prejuízo considerável para a vítima, no caso do dano. Ato contínuo, valorou de forma desfavorável as circunstâncias judiciais da culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e sua personalidade, bem como ainda as consequências do delito. Referidas circunstâncias, a propósito, foram valoradas negativamente de forma fundamentada, em elementos concretos que não são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não vejo como excluir sua aplicação na primeira fase da dosimetria, no sentido de autorizar a fixação da pena base acima do mínimo legal. 7 - Constata-se, entretanto, um equívoco da magistrada da origem na terceira fase da dosimetria, vez que utilizou as qualificadoras remanescentes do furto - escalada e rompimento de obstáculo - como se majorantes fossem, elevando em 2/3 (dois terços) a pena privativa. Ocorre que tal exasperação não encontra nenhuma previsão legal, devendo ser sumariamente decotada da dosimetria, vez que flagrantemente indevida. Assim, a pena base do furto qualificado deve ser reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão e a pena base do dano qualificado deve ser reduzida para 10 (dez) meses de detenção, a serem aplicadas de forma cumulativa, na forma do art. 69 do Código Penal. 8 - Ambos os delitos imputados - de furto qualificado e de dano qualificado - fixam no seu preceito secundário tanto a pena privativa de liberdade como a pena pecuniária, de pagamento de multa. Neste contexto, não pode o julgador discricionariamente afastar a pena cominada ao crime, seja privativa de liberdade, restritiva de direito ou ainda de natureza pecuniária, como a multa, inexistindo previsão legal para tal benefício. Por outro lado, na espécie não existem informações sobre a capacidade financeira dos apelantes, devendo, portanto, a pena pecuniária ser reduzida ao mínimo legal, conforme preconiza o art. 49, caput e § 1o, do Código Penal. 9 - A segregação cautelar deverá ser mantida quando evidenciado o fumus comissi delicti e ainda presente o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso concreto, como destacado pela magistrada a quo, os apelantes são persistentes na prática delitiva, vez que respondem a outras ações penais naquela comarca, inclusive pelo mesmo delito de furto, além de serem moradores de rua, sem emprego e residência fixa e usuários de drogas. Assim, evidenciada a periculosidade social de ambos os apelantes pela persistência delitiva e a impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, vez que sequer tem residência ou ocupação conhecida, impõe-se a manutenção de sua segregação preventiva. Desta forma, deve ser negado o direito de recorrer em liberdade aos apelantes, mantendo sua prisão provisória sob o regime inicial semiaberto, sem prejuízo da unificação com outras penas e/ou de eventual progressão de regime ou do direito a outros benefícios, a serem pleiteados junto ao Juízo da execução. 10 - Apelação conhecida e provida parcialmente, apenas para excluir a majoração indevida das penas impostas aos recorrentes, feita pela magistrada a quo, e reduzir a pena privativa de cada um deles para 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e 10 (dez) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, bem como a pena pecuniária para 20 (vinte) dias multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantida os demais termos da sentença condenatória, em desacordo com o parecer do Ministério Público Superior, que opinava pelo integral desprovimento.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR-LHE parcial provimento, apenas para excluir a majoração indevida das penas impostas aos recorrentes, feita pela magistrada a quo, e reduzir a pena privativa de cada um deles para 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e 10 (dez) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, bem como a pena pecuniária para 20 (vinte) dias multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de JUNHO de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.011121-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: EDIVAN DE FREITAS ROCHA
ADVOGADO(S): CONCEICAO DE MARIA SILVA NEGREIROS (PI003139)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO MATERIAL DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. CÚMULO DE PENAS IMPOSTAS. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. OUTRAS MEDIDAS DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - A materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, praticado mediante emprego de arma de fogo, estão suficientemente demonstrados nos autos, pelo auto de apreensão dos bens roubados, pela oitiva das vítimas, pelo depoimento dos policiais que efetuaram as diligências e que participaram da prisão em flagrante, e pelo interrogatório do próprio apelante. Consoante o que foi comprovado, as vítimas estavam em um estabelecimento comercial quando o apelante chegou em uma motocicleta vermelha, portando uma arma de fogo e anunciando o assalto, levando todos os bens das vítimas lá presentes - celulares, relógios, joias, bolsas e dinheiro. Após registrar o boletim de ocorrência, uma destas vítimas resolveu localizar seu celular pelo sistema de GPS, que indicou o exato local onde estava o seu aparelho roubado. Comunicado o endereço aos policiais, estes se dirigiram ao local, surpreendendo o apelante ainda com os objetos roubados dentro de uma mochila. 2 - No mesmo local, por sinal, foram encontrados diversos outros bens similares - celulares, relógios, joias, bolsas, um par de tênis, aparelhos eletrônicos - e uma significativa quantia em dinheiro, mais de 3 (três) mil reais, que o apelante não soube declinar a origem. Enfim, no mesmo local também foi encontrada e apreendida a arma de fogo utilizada no roubo, um revólver 38 marca Rossi, com três munições intactas. Enfim, foi também encontrada uma porção de 46g (quarenta e seis gramas) de maconha, motivo pelo qual o magistrado a quo considerou o apelante como incurso no delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). 2 - A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão suficientemente demonstradas pelos laudos preliminar e definitivo em substância entorpecente, que indica que a droga apreendida se tratava de 46g (quarenta e seis gramas) de maconha, acondicionada dentro de uma mochila do apelante, no quarto de uma quitinete pertencente a ele. Acrescente-se que, interrogado perante a autoridade judicial, na presença de seu defensor, o apelante confirmou que nem ele nem sua esposa seriam usuários de drogas, o que afasta por completo a possibilidade de desclassificação para o delito de posse para uso próprio, o que, por sinal, sequer foi invocado pelo apelante em sua defesa. 3 - Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. No caso, inexistentes reparos a serem feitos na dosimetria, é de ser mantida a pena definitiva do apelante em 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e o pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4 - Ambos os delitos imputados ao apelante - de roubo majorado e de tráfico de drogas - preveem em seus preceitos secundários a imposição das penas cumulativas de reclusão e de multa. Neste contexto, não pode o julgador discricionariamente afastar a pena cominada ao crime, seja privativa de liberdade, restritiva de direito ou ainda de natureza pecuniária, inexistindo previsão legal para exclusão, dispensa ou isenção. A alegação de hipossuficiência ou miserabilidade, para fins de suspensão da exigibilidade da pena de multa e das custas, deve ser apreciada pelo juízo da execução e não pelo juízo do processo de conhecimento. 5 - A segregação cautelar deverá ser mantida quando evidenciado o fumus comissi delicti e ainda presente o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso, como bem ressaltado pelo magistrado a quo, o apelante demonstra uma sólida persistência delitiva, já ostentando três condenações criminais anteriores, com trânsito em julgado, e tendo inclusive fugido de um dos estabelecimentos prisionais onde se encontrava cumprindo pena. Não bastasse, além disto, a quantidade de bens apreendidos na residência do apelante, sem origem lícita reconhecida, inclusive documentos pessoais e de veículos de terceiros, demonstram que o apelante fazia dos delitos criminais sua prática cotidiana. Tais fatos demonstram, portanto, a sua concreta periculosidade social para a ordem pública e a insuficiência da imposição de outras medidas cautelares. A propósito, ele estava se utilizando da própria residência para armazenar os produtos roubados e as drogas a serem comercializadas, o que afasta por completo a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela mera restrição domiciliar, mesmo com monitoração. 6 - Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória de primeiro grau em todos os seus termos, acordes com o parecer ministerial superior.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 08 de MAIO de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.004737-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: JÚLIO CÉSAR DE SOUSA ARAÚJO E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSE WELIGTON DE ANDRADE (PI001322) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A materialidade do delito de tráfico de drogas se encontra suficientemente comprovada nos autos, notadamente pelos laudos preliminar e definitivo em substância entorpecente, indicando que a droga encontrada se tratava de 11g (onze gramas) de cocaína, sob a forma de crack, distribuída em 23 (vinte e três) invólucros plásticos. A autoria do tráfico, por seu turno, é induvidosa, sobretudo levando em consideração o depoimento dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante e pelas próprias circunstâncias delineadas nos autos. Com efeito, quando os policiais chegaram ao local, ambos os apelantes tentaram empreender fuga, um deles, o dono da residência, inclusive, com uma arma de fogo na cintura. 2 - As provas colacionadas e as circunstâncias em que os apelantes foram surpreendidos demonstram claramente o delito de associação para o tráfico. No caso dos autos, as notícias populares, como relatadas pelos policiais, se referiram a dois indivíduos no local com atitude suspeita, um dos quais com uma arma de fogo, ou seja, sugerindo que eles agiam com ânimo associativo. O fato de estarem tomando refrigerante juntos e, no momento da chegada da polícia, também terem fugido juntos, cada um para um lado, indica fortemente a prática delitiva conjunta. 3 - Também não há dúvida acerca da materialidade e da autoria delitiva em relação ao porte ilegal de arma de fogo imputado ao apelante. Diga-se, a propósito, que ele foi preso em flagrante, e que a perícia foi conclusiva ao apontar que se tratava de arma de fogo com numeração raspada e municiada, corroborando as informações populares e os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo. A previsão dos delitos no estatuto do desarmamento busca tutelar a paz e a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, o efetivo perigo de lesão. 4 - Os delitos atribuídos aos apelantes devem ser considerados perpetrados em concurso material, vez que protegem bens jurídicos diversos e foram praticados de forma completamente autônoma, a fazer incidir a regra insculpida no art. 69 do CP. 5 - Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. No caso, a mera constatação da existência de inquéritos e ações penais em curso, sem comprovação do trânsito em julgado da eventual condenação, não se presta a fundamentar a valoração negativa de culpabilidade, antecedentes, conduta social ou personalidade do réu. Súmula 444 do STJ. 6 - Assim, deve ser excluída a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes do apelante, com a consequente redução proporcional na fixação das penas base relativas a cada um dos delitos, mantida, entretanto, em relação aos delitos previstos na Lei 11.343/06, a valoração negativa prevista no seu art. 42. Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente, entretanto, em relação a todos os delitos, a circunstância atenuante da menoridade relativa. E em relação ao delito de porte ilegal de arma, ainda há a atenuante de confissão. 7 - No caso, é inaplicável a minorante de tráfico privilegiado, vez que é pacífico que a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do referido benefício, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa. 8 - Considerando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, bem como os critérios estabelecidos no art. 33, §§ 2o e 3o, c/c art. 59, do Código Penal, e art. 42 da Lei 11.343/06, bem como ainda a detração mencionada pelo magistrado a quo (art. 387, § 2o, do CPP), deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. 9 - Ambos os delitos imputados ao apelante preveem em seus preceitos secundários a imposição das penas cumulativas de reclusão e de multa. Neste contexto, não pode o julgador discricionariamente afastar a pena cominada ao crime, seja privativa de liberdade, restritiva de direito ou ainda de natureza pecuniária, inexistindo previsão legal para exclusão, dispensa ou isenção. E a alegação de hipossuficiência ou miserabilidade, para fins de suspensão da exigibilidade da pena de multa e das custas, deve ser apreciada pelo juízo da execução e não pelo juízo do processo de conhecimento. 10 - A segregação cautelar deverá ser mantida quando evidenciado o fumus comissi delicti e ainda presente o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso, como bem ressaltado pelo magistrado a quo, ambos os apelantes demonstram uma sólida persistência delitiva. Além disto, as circunstâncias em que os delitos estavam sendo cometidos, em associação, indicam a alta periculosidade social de ambos os apelantes, vizinhos, a demonstrar a insuficiência da imposição de outras medidas cautelares. A propósito, eles estavam se utilizando da residência de um deles para armazenar as drogas a serem comercializadas, o que afasta por completo a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela mera restrição domiciliar, mesmo com monitoração. 11 - Apelações conhecidas. Desprovido o recurso interposto por FRANCISCO ÍTALO BORGES DA SILVA e provido parcialmente o recurso interposto por JÚLIO CÉSAR DE SOUSA ARAÚJO, apenas para excluir os maus antecedentes da primeira fase da dosimetria e reduzir a pena privativa de liberdade imposta para 11 (onze) anos e 1 (hum) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, mantida a pena pecuniária de 1.250 (hum mil duzentos e cinquenta) dias multa e os demais termos da sentença condenatória, acordes com o parecer ministerial superior.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos de APELAÇÃO, pelo desprovimento do recurso interposto por FRANCISCO ÍTALO BORGES DA SILVA e pelo provimento parcial do recurso interposto por JÚLIO CÉSAR DE SOUSA ARAÚJO, apenas para excluir os maus antecedentes da primeira fase para excluir os maus antecedentes da primeira fase da dosimetria e reduzir a pena privativa de liberdade imposta para 11 (onze) anos e 1 (hum) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, mantida a pena pecuniária de 1.250 (um mil duzentos e cinquenta) dias-multa e os demais termos da sentença condenatória, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 08 de MAIO de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.002386-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: BARRO DURO/VARA ÚNICA
APELANTE: DEUSDETE LOPES DA SILVA
ADVOGADO(S): MÁRCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA (PI006454) E OUTROS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPO PENAL (ART. 168-A DO CP). DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO NECESSÁRIO À TIPIFICAÇÃO PENAL - DOLO ESPECÍFICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO, para que, o Réu Deusdete Lopes da Silva seja absolvido, reformando a sentença vergastada às fls. 333/338, face a atipicidade da conduta, em virtude da ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), em dissonância com o parecer Ministerial Superior. O exame do conjunto probatório precisa, assim, confirmar o objetivo deliberado e consciente a subtração das contribuições recolhidas com o ânimo de integrar a seu patrimônio e deixar de entregá-las ao à previdência municipal. Ou seja, não basta a consciência do ato praticado, mas também a intenção especial de produzir o resultado, ao menos em tese, abrangido pelo tipo penal.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR-LHE provimento, para que o réu Deusdete Lopes da Silva seja absolvido, reformando a sentença vergastada às fls. 333/338, face a atipicidade da conduta, em virtude da ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.010936-8
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: REGENERAÇÃO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: AGRIPINO SIQUEIRA MADEIRA
ADVOGADO(S): FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO (PI002975)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULATO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A condenação criminal clama por prova robusta e extreme de dúvidas para sua sustentação, não bastando meros indícios ou suposições acerca da autoria e materialidade delitivas. 2) Não se desincumbindo a acusação de comprovar os fatos imputados na peça acusatória, mister que seja mantida a r. sentença de 1º grau que absolveu os acusados em observância ao princípio in dubio pro reo. 3) Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.013217-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: ITAUEIRA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ADAMO RAFAEL DE SOUSA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): DANIEL GAZE FABRIS (PI100000)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): DANIEL GAZE FABRIS (PI100000)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RITO DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1 - Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2 - Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. No caso, o magistrado considerou desfavoráveis a culpabilidade e os antecedentes do apelante, bem como as circunstâncias em que o delito foi cometido, tentativa de homicídio, todas foram valoradas negativamente de forma fundamentada, em elementos concretos que não são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não há como excluir sua aplicação na primeira fase da dosimetria, no sentido de autorizar a fixação da pena base acima do mínimo legal. E foi reconhecida a agravante de reincidência, decorrente de condenações anteriores transitadas em julgado. 3 - Assistindo atentamente a sessão plenária do Tribunal do Júri, verifica-se que o apelante, em nenhum momento, assumiu a prática delitiva imputada. Ao contrário, manteve sua versão de que não desejava matar a vítima e, subsidiariamente, que teria desistido voluntariamente, pugnando pela desclassificação da conduta. A defesa técnica, em sustentação oral, manteve tal versão, pugnando ainda, no eventual caso de procedência da imputação de homicídio, que fosse considerado que ele teria praticado a conduta apenas porque estava sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Ademais, o delito foi praticado na presença de várias pessoas, que atestaram integralmente a conduta imputada ao apelante, tornando irrelevante, para o julgamento do caso, um eventual reconhecimento espontâneo, o que, repise-se, não ocorreu. 4 - A escolha do percentual de diminuição referente à tentativa deve resultar da extensão do iter criminis percorrido. Assim, a fração referente à tentativa deve se pautar objetivamente, pela proximidade com a consumação do crime: quanto mais próximo da consumação, menor a redução referente à tentativa. Não sendo o caso de tentativa perfeita, é de ser afastada a pretensão ministerial de incidência mínima da causa geral de diminuição. 5 - A segregação cautelar deverá ser mantida quando evidenciado o fumus comissi delicti e ainda presente o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso concreto, como destacado pelo magistrado a quo, persistem os motivos da decretação de prisão preventiva. De fato, as circunstâncias em que o delito foi cometido indicam sua concreta periculosidade social, a apontar a incompatibilidade de aplicação de outras medidas cautelares e a necessidade de manutenção de sua segregação cautelar. Assim, deve lhe ser negado o direito de recorrer em liberdade, mantendo sua prisão provisória, sob o regime inicial semiaberto, como fixado na sentença, sem prejuízo da unificação com outras penas e/ou de eventual progressão de regime ou do direito a outros benefícios, a serem pleiteados junto ao Juízo da execução. 6 - Apelações criminais conhecidas e desprovidas, mantendo intactos o veredicto do Conselho de Sentença e a consequente sentença condenatória proferida pelo magistrado a quo, acordes com o parecer ministerial superior.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de ABRIL de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.012276-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/CENTRAL DE INQUÉRITOS
APELANTE: CLEMILTON PEREIRA CASTRO E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO (PI004887) E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INQUESTIONÁVEIS. CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE SÃO APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, MORMENTE QUANDO COLHIDO EM JUÍZO, SOB A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E COERENTE COM O CONTEXTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PROVA REVESTIDA DE NOTÓRIA CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA DA PENA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.003937-8
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: PIRACURUCA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOÃO RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO(S): GERSON HENRIQUE SILVA SOUSA (PI000004)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RITO DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2 - Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. No caso, o conselho de sentença, além de considerar presente a materialidade do crime, a autoria imputada ao apelante, considerou também presente a minorante especial relativa ao homicídio privilegiado. E, no ponto, afastou a majorante especial referente à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. 4 - A valoração negativa das circunstâncias judiciais, para fins de exasperação da pena base, exige motivação idônea e concreta, que não foi devidamente declinada pela juiz a quo em relação à culpabilidade. Assim, excluída a valoração negativa de tal circunstância, e considerando que todas as outras foram consideradas neutras, não subsiste nenhuma justificativa concreta para a fixação da pena base acima do mínimo legal previsto para o tipo. Não foram identificadas circunstâncias agravantes ou atenuantes a incidirem no caso. E mesmo que se considerasse a confissão do apelante, invocada no recurso de apelação, esta não teria nenhum efeito sobre a pena, diante do óbice da súmula 231 do STJ. 5 - Enfim, presente a causa especial de diminuição de pena referente ao homicídio privilegiado, expressamente reconhecida pelo conselho de sentença. No caso, o magistrado procedeu à redução, nesta terceira fase, no patamar de 1/4 (um quarto) da pena aplicada. Assim, em atendimento à sua discricionariedade e constatando-se não haver peculiaridade a impor uma incidência maior de tal percentual, deve ser mantido o patamar a quo fixado, reduzindo a pena para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Enfim, aplicada a detração da prisão preventiva, que totalizou 9 (nove) meses e 6 (seis) dias até a data da condenação, e em atendimento ao art. 387, § 2o, do CPP, deve o regime inicial ser modificado para o aberto. 6 - Apelação conhecida e provida, para excluir a valoração negativa da culpabilidade e, inexistentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzir a pena imposta para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão que, aplicada a detração, deverá ter seu cumprimento inicial no regime aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo o veredicto e a sentença em todos os seus demais termos, em desacordo com o parecer do Ministério Público Superior, que opinava pelo integral desprovimento.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR-LHE provimento, para excluir a valoração negativa da culpabilidade e, inexistentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzir a pena imposta para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão que, aplicada a detração, deverá ter seu cumprimento inicial no regime aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de ABRIL de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.008623-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: JOSIANE BRITO FARIAS E OUTROS
ADVOGADO(S): THIAGO DOUGLAS CARVALHO ALMEIDA (PI008811) E OUTROS
REQUERIDO: EUGENIA MARIA PARENTES FORTES FERRAZ
ADVOGADO(S): RAFAEL ORSANO DE SOUSA (PI006968)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 01. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 02. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se a parte prazo para comprovar ou pagar o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 03. No caso, a parte agravante foi intimada para, em 05 (cinco) dias, efetuar o preparo, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo o recorrente quedou-se inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do agravo. Recurso a que se nega conhecimento.

RESUMO DA DECISÃO
negar seguimento ao recurso, nos termos dos dispositivos processuais referidos. Intimações e notificações necessárias.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 07.002748-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO (PI000184B) E OUTROS
APELADO: BENEDITO LAGES PIRES CORREIA MIRANDA
ADVOGADO(S): HELBERT MACIEL (PI001387)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 364/367 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do parágrafo 2º, do art. 1.023, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.003490-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: FRANCISCA MARIA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): HENRY WALL GOMES FREITAS (PI004344) E OUTROS
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.
ADVOGADO(S): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (SP192649) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Consoante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos temos do art. 76 do NCPC, intime-se o representante da parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a apresentação do recurso, com a aposição da assinatura de seu advogado, sob pena de não conhecimento da impugnação.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.006153-3
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MARIA EDUARDA LIMA OLIVEIRA-MENOR E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS (PI005185)E OUTRO
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

DISPOSITIVO
Assim, antes de analisar o pedido em comento, determino a intimação da parte impetrante, pessoalmente, para que comprove a aquisição do medicamento almejado, de acordo com a decisão de fls.245, sob pena de indeferimento do pedido em análise, sem prejuízo de outras consequências legais. Publique-se. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011707-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
APELANTE: JOÃO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(S): DANYLO RAFAEL BARBOSA ARRAIS (PI010988) E OUTROS
APELADO: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Determino a intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de renda mensal e detalhamento de gastos, de pelo menos 03 (três) dos últimos 06 (seis) meses, para que possa se formar convicção sobre a concessão ou não do pleito de gratuidade da justiça, conforme estabelece o art. 99, § 2°, do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.013127-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: FRANCIMAR MOURA MACEDO NETO
ADVOGADO(S): PAULO ROBERTO MIURA FILHO (PI008643)
REQUERIDO: DIRETOR DO COLÉGIO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA- COLÉGIO INTEGRAL E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Em obediência aos princípios processuais e constitucionais basilares da ampla defesa e do devido processo legal (art. 50, LIV, CRF), determino a intimação da parte agravante, FRANCIMAR MOURA MACEDO NETO, por seu procurador, por publicação no Diário de Justiça, para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o endereço correto e atualizado do COLÉGIO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA, ora agravado, como forma de viabilizar sua intimação a respeito do teor do acórdão de fls. 65/70, uma vez que não foi possível intimá-lo no endereço apresentado, conforme certidão de fl. 73.

AGRAVO Nº 2018.0001.004446-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): ZILTON LAGES VILLA (PI011634)
REQUERIDO: MARIA MIRIAM FONTINELE
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Verifico que o presente Agravo Interno foi ajuizado em face de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí — IPMT. Desta feita determino a remessa dos autos à Vice-Presidência, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para que proceda ao processamento e julgamento do Agravo Interno em tela.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.001173-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA
APELANTE: PEDRO LAURINDO PEREIRA
ADVOGADO(S): VICENTE JOSE DOS SANTOS RIBEIRO (PI000040B) E OUTRO
APELADO: FRANCISCA MENDES MORAIS
ADVOGADO(S): LAERCIO NASCIMENTO (PI004064)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - NEGAR SEGUIMENTO. 1.No caso em tela, verifico que foi indeferida a gratuidade requerida e a parte apelante fora intimado para que procedesse ao recolhimento das custas sob pena de não conhecimento do recurso, entretanto, a mesma manteve-se inerte, em vista disso, o recurso não poderá ser admitido. 2.Destarte, o preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que, intimada a parte para regularizar o vício, não o faz devidamente, deve ser aplicada a pena de deserção, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso não conhecido.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o preparo não foi realizado no ato da interposição do recurso, este não merece ser conhecido. Diante do exposto, nego seguimento a este recurso, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, do CPC.

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 12 de julho de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023695-80.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023695-80.2015.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO(A): LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES (OAB/PI 4717) E ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO(A): LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E JHEANNY XIMENES MARKLEW FRESCOTT OLIVEIRA

ADVOGADO(A): ANDREA DE LIMA BARBOSA (OAB/PI 11676) E LUILMA SAMIA SILVA CARVALHO (OAB/PI 12425)

02.RECURSO Nº 0017656-96.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017656-96.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO REIS

ADVOGADO(A): CAMILA ALVES MOREIRA REIS CALDAS (OAB/PI 13481)

03.RECURSO Nº 0012810-65.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012810-65.2019.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VÔO DE FORMA UNILATERAL, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: RAFAEL SOARES BORGES E JULIANA JALES CUNHA PACHECO

ADVOGADO(A): JULIANA JALES CUNHA PACHECO (OAB/PI 17771)

RECORRIDO: LATAM AIRLINES BRASIL

ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220)

04.RECURSO Nº 0017046-94.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017046-94.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: TRANSPORTES COLETIVOS CIDADE VERDE LTDA

ADVOGADO(A): RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO (OAB/PI 4955) E MARCIO LEANDRO CARVALHO DE ALENCAR (OAB/PI 16285)

RECORRIDO: MONICA SILVANA LIBANO SOARES

ADVOGADO(A): ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421)

05.RECURSO Nº 0026661-79.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026661-79.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CENTRO DE COVENCOES ATLANTIC CITY WORLD

ADVOGADO(A): ADELINA LOURDES SAMPAIO PINHEIRO MIRANDA (OAB/PI 6350)

RECORRIDO: LARA KRIST ANDRADE DE CARVALHO TEIXEIRA E TALINE MARIA DA COSTA VELOSO

ADVOGADO(A): ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA (OAB/PI 11263)

06.RECURSO Nº 0029788-25.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029788-25.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA LIDIA GOMES DA SILVA

ADVOGADO(A): ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB/PI 14561)

07.RECURSO Nº 0010777-95.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010777-95.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI MOVEL S/A)

ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209)

RECORRIDO: MARIA IVANESSA FERREIRA SILVA

ADVOGADO(A): ANA KARENINA GUILHON FRANCA (OAB/PI 5184)

08.RECURSO Nº 0010781-16.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010781-16.2018.818.0118 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: FRANCISCO LIBERATO DE ARAUJO

ADVOGADO(A): BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR (OAB/PI 6138) E AYANNE AMORIM SANTOS (OAB/PI 15685)

09.RECURSO Nº 0010788-47.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010788-47.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PICOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA

ADVOGADO(A): ANTONIA MARIA DE SOUSA LEAL (OAB/PI 5056)

10.RECURSO Nº 0010805-02.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010805-02.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: FRANCISCO CAMILO DE SOUSA NETO

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

11.RECURSO Nº 0010813-49.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010813-49.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: FRANCISCO MARTINS OSORIO

ADVOGADO(A): FELIPE FONSECA CABRAL (OAB/PI 14169)

RECORRIDO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

12.RECURSO Nº 0010817-86.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010817-86.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: DILCE JANNY COSTA FEITOSA

ADVOGADO(A): FELIPE FONSECA CABRAL (OAB/PI 14169)

RECORRIDO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

13.RECURSO Nº 0010824-44.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010824-44.2017.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

14.RECURSO Nº 0010886-02.2014.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010886-02.2014.818.0031 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO MORAL, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: TIM S/A

ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335)

RECORRIDO: JOSE NILTON DE ANDRADE ARAUJO

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

15.RECURSO Nº 0010898-38.2017.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010898-38.2017.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: PEDRO FRANCOLINO BORGES DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S.A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

16.RECURSO Nº 0010912-87.2016.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010912-87.2016.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: CONSTANTINO DA COSTA E SILVA

ADVOGADO(A): MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327)

17.RECURSO Nº 0010012-29.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010012-29.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO NEGATIVO NO SERASA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS - IN RE IPSA - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR (OAB/PI 5172)

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

ADVOGADO(A): ARMANDO CERSAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR (OAB/PI 13258)

18.RECURSO Nº 0010013-81.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010013-81.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S.A

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: RAIMUNDO FERREIRA DA PAZ

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

19.RECURSO Nº 0010015-51.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010015-51.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BMG

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: RAIMUNDO FERREIRA DA PAZ

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

20.RECURSO Nº 0010016-08.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010016-08.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VÍNCULO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI

ADVOGADO(A): SERGIO ALVES DE GOIS (OAB/PI 7278), IZAURA DO BOMFIM OLIVEIRA (OAB/PI 7237), JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489) E RAPHAEL SANTOS BARROS (OAB/PI 8140)

RECORRIDO: JOSE ANGELO DA SILVA

ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA (OAB/PI 7951)

21.RECURSO Nº 0010654-38.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010654-38.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: GENILTON DE SOUZA AMARO

ADVOGADO(A): BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO (OAB/PI 16873)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

22.RECURSO Nº 0010626-09.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010626-09.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859)

RECORRIDO: JOAO SATURNINO CARDOSO

ADVOGADO(A): ELIANE FONTENELE DE CARVALHO (OAB/PI 10051)

23.RECURSO Nº 0012362-24.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012362-24.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

24.RECURSO Nº 0000232-10.2016.8.18.0055 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000232-10.2016.8.18.0055 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE ITAINOPOLIS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SANTOS SOUSA

ADVOGADO(A): MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB/PI 12226)

25.RECURSO Nº 0000305-29.2014.8.18.0062 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000305-29.2014.8.18.0062 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PADRE MARCOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

RECORRIDO: BENTO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO(A): CARLAYD CORTEZ SILVA (OAB/PI 3449)

26.RECURSO Nº 0000031-31.2017.8.18.0104 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000031-31.2017.8.18.0104 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE MONSENHOR GIL/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: DANIEL PEREIRA LIMA

ADVOGADO(A): TIAGO VALE DE ALMEIDA (OAB/PI 6986)

27.RECURSO Nº 0014977-25.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014977-25.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS FORTES DE MELO

ADVOGADO(A): ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836)

28.RECURSO Nº 0017769-16.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017769-16.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO SANTANDER

ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386) E ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853)

RECORRIDO: GABRIEL FONSECA NAPOLEAO DO REGO

ADVOGADO(A): KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO (OAB/PI 6302)

29.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026594-80.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026594-80.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: ANTONIA DULCE DE SALES CARVALHO

ADVOGADO(A): MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328)

EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

30.RECURSO Nº 0011456-18.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011456-18.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO II - R.SÁ DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO PICOS

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: RAIMUNDA FAUSTINA DA SILVA

ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202)

31.RECURSO Nº 0010795-39.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010795-39.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: IZABEL MARIA DA CONCEICAO SILVA

ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

32.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011110-59.2012.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011110-59.2012.818.0014 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: BRADESCO CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: RAVID LAGES VALADARES

ADVOGADO(A): ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR (OAB/PI 12175)

33.RECURSO Nº 0020268-80.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020268-80.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: OSCAR DE SOUSA MEDEIROS

ADVOGADO(A): ANDRE NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB/PI 6878)

34.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022295-36.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022295-36.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO

ADVOGADO(A): LUCIANO RIPARDO DANTAS (OAB/PI 9221) E ANDRE RICARDO BISPO LIMA (OAB/PI 11802)

35.RECURSO Nº - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº - , DO JECC DE /PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

RECORRIDO: JOSENIL DA COSTA ESTRELA

ADVOGADO(A): MONICA MARIA DE AGUIAR PIRES (OAB/PI 4627)

36.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.019.361-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.019.361-0 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: WENDERLANYO NUNES REGO

ADVOGADO(A): CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO (OAB/PI 7740)

EMBARGADO: BANCO PANAMERICANO S.A

ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383)

37.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0031915-72.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031915-72.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

EMBARGADO: MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA

ADVOGADO(A): RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE (OAB/PI 6450)

38.RECURSO Nº 0012825-78.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012825-78.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

RECORRIDO: MARIA LIGIA DE DEUS NUNES CAVALCANTE

ADVOGADO(A): LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA (OAB/PI 3919)

39.RECURSO Nº 0010603-88.2013.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010603-88.2013.818.0006 - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357)

RECORRIDO: JOSE RIBAMAR DE MOURA SIMEAO

ADVOGADO(A): MARILIA GABRIELA OLIVEIRA SIMEAO (OAB/PI 7319)

40.RECURSO Nº 0015408-02.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015408-02.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/PI 15844) E EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB/SP 89457)

RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA COSTA SANTOS

ADVOGADO(A): ARIEL VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/PI 9376)

41.RECURSO Nº 0012687-65.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012687-65.2012.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

RECORRIDO: DANILO CICERO LIMA CASTRO

ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MACHADO COELHO (OAB/PI 5324)

42.RECURSO Nº 0020753-46.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020753-46.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ENOQUE SOARES CAVACANTE JUNIOR

ADVOGADO(A): MAURO RODRIGO OLIVEIRA LIMA (OAB/PI 5459), FRANCISCO EDUARDO LOPES VIANA (OAB/PI 6116) E ACYR AVELINO DO LAGO FILHO (OAB/PI 6871)

43.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017134-74.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017134-74.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): DANIEL PIRES REBELO DA COSTA FERREIRA (OAB/PI 11348)

44.RECURSO Nº 0020473-12.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020473-12.2012.818.0001 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

RECORRIDO: ELIZANGELA PEREIRA DO LIVRAMENTO

ADVOGADO(A): MARLOS LAPA LOIOLA (OAB/MA 8119)

45.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013717-38.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013717-38.2012.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO (OAB/PI 8799)

EMBARGADO: EDUARDO DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO(A): FRANCISCO VERAS FONTENELE (OAB/PI 7584)

46.RECURSO Nº 0011859-69.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011859-69.2012.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357)

RECORRIDO: ROSILENE FONETINELE MACAMBIRA

ADVOGADO(A): FRANCISCO VERAS FONTENELE (OAB/PI 7584)

47.RECURSO Nº 0015652-91.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015652-91.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CCB BRASIL S/A

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR COSTA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): CIRA SAKER MONTEIRO ROSA (OAB/PI 7126)

48.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011647-77.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011647-77.2014.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367)

EMBARGADO: FRANCISCO MARINHO DA SILVA

ADVOGADO(A): JOSE CICERO FERREIRA FILHO (OAB/PI 6858)

49.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013671-49.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013671-49.2012.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956)

EMBARGADO: FRANCISCO SANTOS DA COSTA

ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA (OAB/PI 5234)

Visto: / / 2019.

Dra. Gláucia Mendes de Macedo

Juíza de Direito Presidente da 2ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia12de julho de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.RECURSO Nº 0010594-07.2014.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010594-07.2014.818.0002 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: NEW MOTOS E ELETRO LTDA ME

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

RECORRENTE: FRANCISCO ERICO OLIVEIRA PIMENTEL

ADVOGADO(A): ELDA MARIA OLIVEIRA PIMENTEL (OAB/PI 6833)

RECORRIDO: RICARDO DE CASTRO BARBOSA

ADVOGADO(A): WALCLIDES OLIVEIRA MELO FILHO (OAB/PI 6337)

02.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010559-48.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010559-48.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

EMBARGADO: LUZIA DE MOURA RODRIGUES

ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558) E DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863)

03.RECURSO Nº 0023458-46.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023458-46.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: UNIMED TERESINA - COOPERETIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO(A): MANOEL FRANCISCO DE S. CERQUEIRA J (OAB/PI 3794)

RECORRIDO: MARIA DA GRACA SOARES CAMPELO LIMA

ADVOGADO(A): ANDRE CARVALHO LUZ (OAB/PI 4501) E PAULO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8301)

04.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010268-11.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010268-11.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134)

EMBARGADO: ANGELICA MARIA MOURA FRAZAO

ADVOGADO(A): HEYLANE CRISTINA DOS SANTOS BRASIL (OAB/PI 10360), IVONZANGELA RODRIGUES FARIA (OAB/PI 10913) E MARCELO AUGUSTO REBELO SOARES (OAB/PI 16316)

05.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010495-88.2015.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010495-88.2015.818.0006 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE (OAB/PI 5540), ELTON LEE LEBRE BAPTISTA (OAB/PI 12585) E CARLOS DE JESUS BATISTA CASTRO (OAB/PI 14727)

06.RECURSO Nº 0015370-82.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015370-82.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

RECORRIDO: ISABEL CRISTINA DE PAULA OLIVEIRA

ADVOGADO(A): VERONICA DA SILVA CARDOSO (OAB/PI 8012)

07.RECURSO Nº 0018552-08.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018552-08.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/ PEDIDO LIMINAR, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A

ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

RECORRIDO: EZILENE DO NASCIMENTO SILVA

ADVOGADO(A): ANTONIO WESLLEY SOARES MELO (OAB/PI 17167)

08.RECURSO Nº 0019595-82.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019595-82.2015.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFAS INDEVIDAS CC DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: REAL LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOAO VILANOVA NETO

ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344)

09.RECURSO Nº 0010535-86.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010535-86.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: DORALICE AFONSO DA SILVA

ADVOGADO(A): JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870)

RECORRIDO: BV FINANCEIRA

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

10.RECURSO Nº 0010004-56.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010004-56.2017.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CONSTANTINA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496)

RECORRIDO: CREFISA

ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB/SP 195972) E DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB/SP 162539)

11.RECURSO Nº 0010040-47.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010040-47.2016.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: FRANCISCO ALVES COSTA

ADVOGADO(A): MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479)

12.RECURSO Nº 0010099-26.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010099-26.2017.818.0044 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOAO DA CRUZ DA SILVA JACOB

ADVOGADO(A): CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA (OAB/PI 12229)

13.RECURSO Nº 0010201-51.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010201-51.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA COSTA

ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570)

RECORRIDO: FICSA S.A

ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477)

14.RECURSO Nº 0010216-20.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010216-20.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570)

RECORRIDO: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278)

15.RECURSO Nº 0010271-74.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010271-74.2016.818.0117 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ODEMAR DE ALMEIDA MARTINS

ADVOGADO(A): VALDIR MENESES PIMENTEL FILHO (OAB/PI 3071)

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A

ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335)

16.RECURSO Nº 0010275-65.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010275-65.2017.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

ADVOGADO(A): JERONIMO DE ABREU JUNIOR (OAB/CE 5647) E RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB/CE 19829)

RECORRIDO: MARLENE GOMES DA PAZ

ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB/PI 10273)

17.RECURSO Nº 0010289-61.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010289-61.2017.818.0117 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM LIMINAR, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: IRISMAR FERREIRA DA CONCEICAO

ADVOGADO(A): MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479)

18.RECURSO Nº 0010355-95.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010355-95.2017.818.0002 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: JOAO LEOCADIO DE SOUZA

ADVOGADO(A): EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930)

19.RECURSO Nº 0010378-47.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010378-47.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: LUCIA MARIA DA CONCEICAO SOUSA

ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511)

20.RECURSO Nº 0010391-08.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010391-08.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA IVONETE VALERIO DOS SANTOS

ADVOGADO(A): LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI 11711)

21.RECURSO Nº 0010413-32.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010413-32.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: DEMERVAL DE DEUS SILVA

ADVOGADO(A): ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

22.RECURSO Nº 0010447-53.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010447-53.2016.818.0117 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: GLAYSON ESTIMA DE NORONHA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

23.RECURSO Nº 0030126-67.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030126-67.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA S.A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: SELDESON ALVES DE SOUSA

ADVOGADO(A): RICARDO DE CARVALHO VIANA (OAB/PI 5260) E DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA (OAB/PI 10563)

24.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0028087-63.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028087-63.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: CONCEICAO DE MARIA SANTANA MARIANO

ADVOGADO(A): PEDRO FILIPE BATISTA LIMA (OAB/PI 8197)

EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

25.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012621-58.2017.818.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0014548-30.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DE ABREU

ADVOGADO(A): CLAUDIO TADEU FONSECA MAIA (OAB/PI 3116)

EMBARGADO: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

26.RECURSO Nº 0022342-39.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022342-39.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BV CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA MARQUES

ADVOGADO(A): LUZILENE GOMES DE SOUSA (OAB/PI 15618)

27.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029647-40.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029647-40.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: TAMARA PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

28.RECURSO Nº 0010719-12.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010719-12.2013.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR (OAB/PI 5172)

RECORRIDO: MARIA MADALENA SOUSA DA SILVA

ADVOGADO(A): MOEMA DEUSDARA GOMES DE CASTRO (OAB/PI 9608)

29.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021563-50.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021563-50.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: MARIA DO ROSARIO ALVARENGA ROSA

ADVOGADO(A): DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563) E

EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

30.RECURSO Nº 0010909-91.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010909-91.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA NEPOMUCENA JUNIOR

ADVOGADO(A): RAYANNA AGUIAR LEITE (OAB/PI 14669)

31.RECURSO Nº 0012838-71.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012838-71.2016.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.)

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

32.RECURSO Nº 0011947-16.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011947-16.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

33.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010968-54.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010968-54.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: EXPEDITA MARIA DA SILVA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

EMBARGADO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.)

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

34.RECURSO Nº 0011942-91.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011942-91.2017.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: BRIGIDA MARIA DAS CANDEIAS

ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732)

35.RECURSO Nº 0011950-68.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011950-68.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

36.RECURSO Nº 0012498-55.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012498-55.2016.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: JOAO BATISTA SANTOS DE SOUSA

ADVOGADO(A): PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

37.RECURSO Nº 0019982-97.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019982-97.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(A): FRANCISCO HUALISSON PEREIRA DA SILVA (OAB/PI 12126)

38.RECURSO Nº 0019534-95.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019534-95.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JORGE C. SILVA

ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142)

39.RECURSO Nº 0012471-13.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012471-13.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: FRANCISCO NUNES MACHADO

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

40.RECURSO Nº 0012441-12.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012441-12.2016.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

41.RECURSO Nº 0012400-11.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012400-11.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DO CARMO

ADVOGADO(A): ELIANE FONTENELE DE CARVALHO (OAB/PI 10051)

42.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0030142-84.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030142-84.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, DO JECC DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: REDECARD S/A

ADVOGADO(A): ELANO LIMA MENDES E SILVA (OAB/PI 6905)

EMBARGADO: MULT - COSMETICOS E VARIEDADES E ADRIANA CELIA DOS SANTOS CHAVES

ADVOGADO(A): TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA (OAB/PI 12393)

43.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016366-46.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016366-46.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

44.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019224-21.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019224-21.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: HUMBERTO MORAIS DA SILVA

ADVOGADO(A): MARIA NUBIA DOS SANTOS SOUSA (OAB/PI 12319)

45.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013078-83.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013078-83.2013.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: MARIA FRANCISCA DA PAZ VERAS

ADVOGADO(A): ROSANE MARIA SOARES SANTOS (OAB/PI 6211) E ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER (OAB/PI 205)

EMBARGADO: BANCO CIFRA S.A.

ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203)

46.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018774-44.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018774-44.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA ARAUJO

ADVOGADO(A): ADDISON LEITE GOMES (OAB/PI 13518)

47.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016234-57.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016234-57.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: JUAREZ CARNEIRO DE HOLANDA FIHO

ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820)

48.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011954-06.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011954-06.2016.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: OLIMPIO BANDEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930)

EMBARGADO: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

49.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010887-72.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010887-72.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: BETACON CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO(A): AMANDA COELHO COUTO REIS (OAB/PI 7008)

EMBARGADO: SALOMAO TELES DE MENESES NETO

ADVOGADO(A): TALITA CASSIA DE SOUSA SILVA (OAB/PI 6598)

50.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010030-25.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010030-25.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA CASTRO

ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439)

EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

51.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

EMBARGANTE: ALINE CARVALHO TRINDADE

ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439)

EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

Visto: / / 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza de Direito Presidente da 3ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 12 de julho de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.RECURSO Nº 0010472-29.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010472-29.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

RECORRIDO: IRENE MARIA DE SOUSA

ADVOGADO(A): ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837)

02.RECURSO Nº 0010484-91.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010484-91.2016.818.0081 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

RECORRIDO: DANIEL JACKSON ARAUJO DE SOUZA

ADVOGADO(A): DANIEL JACKSON ARAUJO DE SOUZA (OAB/PI 8913) E ANTONIO JOSE LIMA (OAB/PI 12402)

03.RECURSO Nº 0010501-90.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010501-90.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: GONCALA ALVES SOARES

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BMG SA

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

04.RECURSO Nº 0010645-62.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010645-62.2013.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: EMPRESA EXPRESSO GUANABARA S/A

ADVOGADO(A): IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES (OAB/CE 11271)

RECORRIDO: CLAUDIANA DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO(A): ACACIO PEREIRA DA SILVA (OAB/PI 8681)

05.RECURSO Nº 0010692-86.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010692-86.2018.818.0087 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: AGESPISA (AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A)

ADVOGADO(A): DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES ARAUJO (OAB/PI 2115)

RECORRIDO: JHONY CARVALHO MAGALHAES

ADVOGADO(A): VALDERI MACHADO DE CARVALHO (OAB/PI 8440)

06.RECURSO Nº 0010696-55.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010696-55.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

ADVOGADO(A): ANTONIO WILSON ANDRADE NETO (OAB/PI 14258)

07.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010782-03.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010782-03.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: HILZA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): NARA SAMPAIO MONTE (OAB/PI 6041)

08.RECURSO Nº 0010847-15.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010847-15.2015.818.0081 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARDOSO

ADVOGADO(A): ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI 3959)

09.RECURSO Nº 0010869-45.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010869-45.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: VIA VAREJO S/A

ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268)

RECORRIDO: TUANNY LEITE AZEVEDO MACEDO

ADVOGADO(A): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496)

10.RECURSO Nº 0010981-25.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010981-25.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: NADIA NATATIRA LIMA SOUSA

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

RECORRIDO: NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A (CLARO S/A)

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

11.RECURSO Nº 0011057-75.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011057-75.2016.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANTONIO JOSE DOS ANJOS

ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ARAUJO SOUSA (OAB/PI 6089)

12.RECURSO Nº 0011066-37.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011066-37.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: IRISMAR MENDES DA CRUZ NERES

ADVOGADO(A): FELIPE FONSECA CABRAL (OAB/PI 14169)

RECORRIDO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

13.RECURSO Nº 0011153-65.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011153-65.2016.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE OEIRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: TERESA FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB/PI 9217)

14.RECURSO Nº 0011371-12.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011371-12.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CLARO S.A.

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: LEANDRO MOREIRA FONTENELE

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011470-18.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011470-18.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

EMBARGADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

16.RECURSO Nº 0011512-45.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011512-45.2015.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: DELZUITA RIBEIRO DE SOUSA

ADVOGADO(A): LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI 12132)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

17.RECURSO Nº 0011536-95.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011536-95.2017.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: JUNICLEIDE ALVES DA SILVA DIAS

ADVOGADO(A): LEANDRO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB/PI 8515)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

18.RECURSO Nº 0011665-37.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011665-37.2016.818.0014 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: IAGO SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): ISRAEL MARQUES RODRIGUES (OAB/PI 12088)

19.RECURSO Nº 0011689-44.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011689-44.2016.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MADALENA VITORIA DE ARAUJO

ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511)

20.RECURSO Nº 0011702-69.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011702-69.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: FRANCISCA ROSA BRAGA BRITO

ADVOGADO(A): DANIELA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PI 11527)

21.RECURSO Nº 0011756-59.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011756-59.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: GONCALO DO NASCIMENTO ALVES

ADVOGADO(A): GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA (OAB/PI 11370)

22.RECURSO Nº 0011874-59.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011874-59.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/DF 38699)

RECORRIDO: GENIVAL SILVA IBIAPINA

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

23.RECURSO Nº 0012026-20.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012026-20.2017.818.0014 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919)

RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956)

24.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017390-46.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017390-46.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COBRANÇA DE LICENÇA ESPECIAL, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: JURACI TAVARES LIMA

ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB/PI 8471)

25.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017391-31.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017391-31.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PI . (PIAUI)

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: PAULO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

26.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017591-38.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017591-38.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: GRACILIANO RIBEIRO PAZ

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

27.RECURSO Nº 0013315-85.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013315-85.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: PEDRO MARQUES DA SILVA

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

28.RECURSO Nº 0000108-21.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000108-21.2018.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE MARCOS PARENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: EUGENIO NOGUEIRA DE MIRANDA

ADVOGADO(A): DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB/PI 11935)

29.RECURSO Nº 0000069-20.2018.8.18.0068 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000069-20.2018.8.18.0068 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PORTO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO(A): HALYSON JOSÉ DE MOURA (OAB/PI 11962)

30.RECURSO Nº 0000353-93.2016.8.18.0069 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000353-93.2016.8.18.0069 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DA COMARCA DE REGENERAÇÃO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: JOSE MARIA VIEIRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS (OAB/PI 4557)

RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

31.RECURSO Nº 0000136-24.2016.8.18.0110 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000136-24.2016.8.18.0110 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DA COMARCA DE PIMENTEIRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA NETO

ADVOGADO(A): JANDER MARTINS NOGUEIRA (OAB/PI 6616)

RECORRIDO: AGRORURAL - M.J.P. DOS SANTOS ME

ADVOGADO(A): CELIO AUGUSTO MACHADO FILHO (OAB/PI 13708)

32.RECURSO Nº 0000666-63.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000666-63.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

33.RECURSO Nº 0000787-91.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000787-91.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

34.RECURSO Nº 0000742-87.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000742-87.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: RAIMUNDA RITA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278)

35.RECURSO Nº 0000720-97.2014.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000720-97.2014.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA

ADVOGADO(A): DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/PI 5963)

RECORRIDO: BANCO PINE S/A

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

36.RECURSO Nº 0000387-41.2017.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000387-41.2017.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: HOSANA MARIA DOS SANTOS SANTIAGO

ADVOGADO(A): JUCIEILON SARAIVA BORGES (OAB/PI 13830)

37.RECURSO Nº 0000970-33.2014.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000970-33.2014.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

38.RECURSO Nº 0000452-38.2017.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000452-38.2017.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/PI 10205)

RECORRIDO: SEBASTIÃO GOMES PINHEIRO

ADVOGADO(A): ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA (OAB/PI 9051)

39.RECURSO Nº 0000845-31.2015.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000845-31.2015.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB/PE 268)

40.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000748-94.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000748-94.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: FRANCISCO IZAQUIEL DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A

ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477)

41.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000790-46.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000790-46.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ANTONIA CANDIDA DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203)

42.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000775-77.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000775-77.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO CETELEM S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

43.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000659-71.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000659-71.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

44.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000669-18.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000669-18.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

45.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000525-10.2017.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000525-10.2017.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: JOSE MALAQUIAS DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000742-96.2017.8.18.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000742-96.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA ALVES DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO ITAU BMG S.A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

47.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000595-61.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000595-61.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

48.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000820-81.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000820-81.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA ANTONIA DE JESUS

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000648-51.2017.8.18.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000648-51.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA EDITE DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

50.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012544-76.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012544-76.2012.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

EMBARGADO: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): ROSEANA MONTEIRO SOUZA (OAB/PI 5496)

51.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013506-02.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013506-02.2012.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

EMBARGADO: JUAREZ FERNANDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): VILMAR OLIVEIRA FONTENELE (OAB/PI 5312)

52.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015222-76.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015222-76.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBTTO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

EMBARGADO: PITAGORAS DE SOUSA AIRES

ADVOGADO(A): ALANA NAYARA BATISTA SOUSA (OAB/PI 9512)

53.RECURSO Nº 0012342-14.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012342-14.2013.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

ADVOGADO(A): AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(A): DANIEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB/PI 8266)

RECORRIDO: TATTIANA TEIXEIRA LIMA

ADVOGADO(A): GIVAGO GUEDES MOURA CAMPELO (OAB/PI 8610)

54.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015007-03.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015007-03.2013.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: IASPI-INSTITUTO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: JOSE GOMES DA SILVA

ADVOGADO(A): WELLHINGTON PAULO DA SILVA OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 9637)

55.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022198-31.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022198-31.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI E INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: WILSON FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO (OAB/PI 9974)

56.RECURSO Nº 0010661-94.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010661-94.2012.818.0081 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: CLARO S.A.

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: JESUS ANTONIO DE BRITO PENA

ADVOGADO(A): LEANDRO BIZERRA DOS SANTOS (OAB/PI 5862)

57.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024985-38.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024985-38.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

EMBARGADO: CILENE DELGADO CRIZOSTOMO

ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAIS CORREIA (OAB/PI 4260)

58.RECURSO Nº 0010671-65.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010671-65.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOURA

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534)

59.RECURSO Nº 0010829-66.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010829-66.2017.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BMG

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: DALVA RIBEIRO DE SOUSA GOMES

ADVOGADO(A): ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB/PI 10555)

60.RECURSO Nº 0010909-37.2015.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010909-37.2015.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA DE MELO CARDOSO

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.)

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

61.RECURSO Nº 0011024-03.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011024-03.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS LISBOA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE (OAB/PI 5785)

62.RECURSO Nº 0015758-23.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015758-23.2013.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO FINASA S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: LIDUINA MARIA DE JESUS

ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732)

63.RECURSO Nº 0016368-21.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016368-21.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BV LEASING

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: BENEDITO SOUSA

ADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086)

64.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010018-92.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010018-92.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: SANDRA MUNIZ DE SOUSA

ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

EMBARGADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

65.RECURSO Nº 0011355-53.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011355-53.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR ELIZEU DOS SANTOS

ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

66.RECURSO Nº 001.2009.011.382-8 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2009.011.382-8 - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, DO JECC ZONA SUL 2-ANEXO I DES. VICENTE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S.A

ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367)

RECORRIDO: RAIMUNDO PESSOA DE CARVALHO NETO

ADVOGADO(A): MIRELA MENDES MOURA GUERRA (OAB/PI 3401) E WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR (OAB/PI 2462)

67.RECURSO Nº 0015869-66.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015869-66.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DA CRUZ SILVA BANDEIRA

ADVOGADO(A): JASON CINTRA SAMPAIO (OAB/PI 11103)

Visto: / / 2019.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz de Direito Presidente da 1ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.004176-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: EDNALDO LOPES SARAIVA
ADVOGADO(S): NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES (PI002849)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

A Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº 2017.0001.004176-2 / Vice - presidência - TJPI, em que são partes: Ednaldo Lopes Saraiva / Ministério Público do Estado do Piauí. Os autos permanecerão à disposição da parte recorrida, através de seus (a) Advogados (a), Nestor Alcebíades Mendes Ximenes - OAB/PI nº 2.849, que poderá apresentar as contrarrazões do RECURSO, dentro do prazo legal, (Portaria nº 327/2019-PJPI/TJPI/SAJ-art. 2º, IV).

Coordenadoria Judiciária Criminais, em Teresina, 02 de julho de 2019.

Urbano Pereira de Oliveira

PROCESSO Nº: 0705137-17.2018.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

ADVOGADO(s): FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRAS

POLO PASSIVO: AGRAVADO: ALDENEI RODRIGUES DA COSTA

ADVOGADO(s): DANIEL MOURA MARINHO

11022 - DESPACHO --> CONVERSÃO --> JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA:
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº: 0027464-67.2015.8.18.0140

CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

POLO ATIVO: JUÍZO RECORRENTE: JOAO MARCOS FERREIRA REGO

ADVOGADO(s): THALITA SILVA LEAL

POLO PASSIVO: RECORRIDO: DIRETOR DO COLÉGIO INTEGRAL; RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI; RECORRIDO: GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLAR - GERVE

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813531-86.2018.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: MARIA DO SOCORRO LEAL DE MELO

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): ESTADO DO PIAUI,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE