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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004504-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: JOSÉ DE FREITAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA CASTELO BRANCO LOPES E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSE GIL BARBOSA JUNIOR (PI003853) E OUTRO
REQUERIDO: RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO(S): FLÁVIO SOARES DE SOUSA (PI004983)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada, por seu patrono, para, querendo, apresentar resposta aos embargos de declaração (ID 35), no prazo de lei. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004404-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO (PI013866)
REQUERIDO: ANTONIO SOUZA DE ASSUNÇÃO
ADVOGADO(S): ADRIANO DA SILVA BRITO (PI009827)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 99/101 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.005821-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): CÍNTIA REGINA DORNELAS MARTINS PEREIRA (SP192973) E OUTROS
APELADO: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DO APELANTE EM PROVIDENCIAR REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO APELADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor.

RESUMO DA DECISÃO
Ademais, de acordo com o art. 688, I e II, do mesmo diploma, a habilitação dos sucessores pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido ou pelos sucessores do falecido em relação à parte. Dessa forma, como é de interesse do apelante a habilitação dos sucessores da apelada no processo bem como a intimação do apelado RAPHAEL PEREIRA DOS SANTOS e tendo esse permanecido silente, outra alternativa não resta a não ser o não conhecimento do recurso, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 76, § 1º, I; art. 932, III, do CPC c/c o art. 91, VI, do RITJ/PI, NÃO CONHEÇO desta Apelação Cível.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2017.0001.009523-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: PADRE MARCOS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOAQUIM DE SOUSA LEAL
ADVOGADO(S): GLEUTON ARAÚJO PORTELA (CE011777)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
À Coordenadoria Judiciária Criminal, para aguardar o trâmite e julgamento do Recurso Especial interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.011730-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: EDSON ALVES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (SC007701) E OUTRO
AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Diante do exposto, determino à COOJUDCIV que promova as intimações dos agravantes para que dentro do prazo de cinco (05) dias, por todos os meios legais, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do CPC, não bastando a sua mera declaração, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita Intime-se.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 2018.0001.003364-2

ORIGEM: TERESINA / 5ª VARA CÍVEL

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A

ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PI nº. 7.847-A)

EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada pessoalmente para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Teresina(PI), 25 de junho de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.005541-4
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: JUAN NASCIMENTO RODRIGUES E OUTRO
ADVOGADO(S): ANDREA CRISTINA TORRES DA ARAUJO LIMA (PI007418) E OUTROS
REQUERIDO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ÁLVARÁ. DEFERIMENTO.

RESUMO DA DECISÃO
Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado e determino que se expeça o competente alvará judicial para que o impetrante, JUAN NASCIMENTO RODRIGUES, ou seu procurador, possa levantar, a importância de R$ 7.562,85 (sete mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), ora depositada em juízo. Fique, ainda, ciente o impetrante de que deverá trazer aos autos a nota fiscal e demais documentos atinentes à referida aquisição do medicamento, sob pena de consequências legais. Publique-se. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.001681-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOLÂNDIA/VARA ÚNICA
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): CLECIO CAMELO DE ALBUQUERQUE (PE030136) E OUTROS
APELADO: FRANCISCO LACERDA DE ARAÚJO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Compulsando os presentes autos, constato que a Carta de Ordem para intimação, constante às fls. 114/115, não foi devolvida pela Vara de Origem, conforme consta na Certidão de fls. 116. Assim, determino que seja oficiado ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcolândia- Piauí, para que o mesmo proceda com devolução da aludida Carta de Ordem devidamente cumprida, sob pena de responsabilidade disciplinar. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002245-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: MARIA DE FATIMA SILVA LOBAO
ADVOGADO(S): EDVALDO OLIVEIRA LOBAO (PI003538)
APELADO: AGESPISA-ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
ADVOGADO(S): ERASMO LIMA BEZERRA (PI001094)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL OU DAQUELE DESEMBARGADOR QUE O SUBSTITUIR NO RESPECTIVO ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, considerando os dispositivos processuais e regimentais acima elencados, bem como as circunstâncias fáticas descortinadas, outra saída não há senão determinar a redistribuição dos autos em epígrafe, por prevenção, ao i. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. Diante do exposto, de acordo com o art. 930, parágrafo único do CPC c/c os arts. 135-A, do Regimento Interno deste e. Tribunal, determino a devolução dos autos ao Setor de Distribuição para que os mesmos sejam redistribuídos por prevenção, agora para o e. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.008028-7
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: SAMBAIBA VEICULOS LTDA.
ADVOGADO(S): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO (PI002355)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Compulsando os autos, constata-se que o acórdão embargado foi publicado em 25/09/2018 e foram retirados em carga pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí em 28/09/2018 conforme Certidão de Retirada e Devolução dos Autos de fls. 137/v. Dessa forma, o termo final para interposição dos Embargos de Declaração pelo Estado do Piauí seria em 15/10/2018, entretanto, conforme protocolo eletrônico, os embargos apenas foram interpostos em 16/10/2018, portanto, de forma intempestiva.

RESUMO DA DECISÃO
DEIXO DE CONHECER os presentes embargos. Publique-se a presente decisão. Intime-se a recorrente. Cumpra-se. Caso escoado o prazo para recurso in albis, arquivem-se os autos.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.003511-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: WILLAME CARVALHO E SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO (PI008084) E OUTROS
IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEGUIMENTO NEGADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC).

RESUMO DA DECISÃO
Nesse compasso, resta inequívoca a inércia dos impetrantes em corrigir a irregularidade processual conforme demonstra a Certidão de fls. 461, motivo pelo qual se impõe o indeferimento da exordial. Diante do exposto, com supedâneo nos arts. 6º, primeira parte, e 10, da Lei n.° 12.016/2009 c/c o parágrafo único, do art. 321 e inciso IV, do art. 330, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. (Negritei). Intime-se.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.001204-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA
APELANTE: LUCAS DE BRITO CARVALHO E OUTRO
ADVOGADO(S): NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS (PI002423) E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
INTIME-SE pessoalmente a Defensoria Pública do Estado do Piauí, para prestar assistência ao condenado GEILSON DA SILVA CUNHA, apresentando no prazo de 10 (dez) dias, as razões recursais do apelante.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017.0001.011648-8
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA - PI
ADVOGADO(S): LUANNA GOMES PORTELA (PI010959)
REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO GURGUEIA-PI
RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
À vista da juntada da cópia integral da Lei nº 096/2010 (fls. 114/138), encaminhe-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para conhecimento e, querendo, manifestar-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 26 de junho de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.006030-6

ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

AGRAVANTE: EDILSON LIMA DE ARAÚJO JÚNIOR

ADVOGADO: EDILSON LIMA DE ARAÚJO JÚNIOR (PI 9207)

1º AGRAVADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PIAUÍ (NUCEPE)

ADVOGADO: GERSON ALMEIDA DA SILVA (PI 8767)

2º AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR DO ESTADO: PAULO HENRIQUE SÁ COSTA (PI 13.864)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Encaminhem-se os presentes autos ao Representante do Ministério Público, para que intervenha no feito, caso entenda necessário. Cumpra-se. Teresina (PI), 26 de junho de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.005506-9
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES (PI009154)
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINA-PI
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. Nos termos do arts. 90 e 485, VIII do CPC, e art. 91, XXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o pedido de homologação de desistência deve ser homologado, independentemente de intimação da parte contrária.

RESUMO DA DECISÃO
Recebo o requerimento da desistência do mandamus e homologo o pedido, independentemente de intimação da parte impetrada, nos termos do arts. 90 e 485, VIII do CPC, e art. 91, XXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Arquive-se. Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.003393-1
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: TOVAR VICENTE DA LUZ
ADVOGADO(S): JESSICA FERNANDA OLIVEIRA LEAL (PI011164) E OUTRO
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES (PI009154)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
DETERMINO que se intimem, pessoalmente, as autoridades coatoras para que comprovem o cumprimento da decisão supracitada, ou a cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor dos impetrantes. Intime-se e Cumpra-se.

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2019, às 09:32h, compareceram à Sala 01 das Câmaras Cíveis e Criminais do Prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal: Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Suplente em substituição ao Dr. José Vidal de Freitas Filho, Titular, conforme Portaria Presidência Nº 1781/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 06 de junho de 2019), Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Titular) e Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça). Presentes os Assessores Jurídicos: Juliano Vinícius Silva de Morais, George Guimarães Bastiani e Carolina Farias Cavalcante. ABERTA a Sessão, o Excelentíssimo Juiz de Direito Presidente cumprimentou os presentes, iniciando com o julgamento dos seguintes recursos: 01. RECURSO Nº 0010214-30.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010214-30.2018.818.0006 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT RITO SUMARÍSSIMO (LEI Nº 9.099/95), DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA EVA DA SILVA LIMA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919). RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente em honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 02. RECURSO Nº 0010415-08.2017.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010415-08.2017.818.0119 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE UNIÃO-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FRANCISCA FERNANDES COSTA. ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). RECORRIDO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em não conhecer do recurso inominado, ante a suscitaçãoda preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência. 03. RECURSO Nº 0012627-53.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012627-53.2016.818.0081- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CIVEL PARNAIBA ANEXO I UESPI). JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: ALICE MARIA DA SILVA ARAUJO. ADVOGADO: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 04.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015441-16.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015441-16.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: FRANCISCA MARIA BARBOSA MONTEIRO. ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. 05.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025856-92.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025856-92.2017.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: OSENIRA DOMINGUES DE ARAUJO LUNA. ADVOGADO(A): CRISNEYMAICON DA VERA CRUZ LEITE (OAB/PI 10853). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. 06.RECURSO Nº 0011456-81.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011456-81.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO. ADVOGADO(A): VALERIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI 4683). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, suscitar de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 07.RECURSO Nº 0012438-75.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012438-75.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA DE JESUS DA CUNHA SILVA. ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 08.RECURSO Nº 0013764-81.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013764-81.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DO CARMO DE BRITO DA SILVA. ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 09.RECURSO Nº 0020062-27.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020062-27.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ELISANGELA MARIA DA SILV. ADVOGADO(A): VERONICA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB/PI 10091). RECORRIDO: SAUIPE S.A. ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB/BA 16330). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 10.RECURSO Nº 0000247-67.2013.8.18.0092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (REF. AÇÃO Nº 0000247-67.2013.8.18.0092 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA COMARCA DE CURIMATÁ/PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURIMATÁ. ADVOGADO(A): DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA (OAB/PI 8754). AGRAVADO: NEUDILENE PEREIRA FERNANDES. ADVOGADO(A): FRANCISCO VALMIR DE SOUSA (OAB/PI 6187). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, para decretar a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em virtude da perda do objeto do presente agravo, conforme o disposto no art.485, IV, do CPC. 11.RECURSO Nº 0000331-90.2014.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000331-90.2014.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS / REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: MARIA DE JESUS BRASIL. ADVOGADO(A): DECIO CAVALCANTE BASTOS NETO (OAB/PI 9380). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 12.RECURSO Nº 0000214-17.2017.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000214-17.2017.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CC PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: DAVI ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): YURE LACKSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 13618). Retirado de pauta para decisão monocrática. 13. RECURSO Nº 0029685-86.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029685-86.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ATRASADOS E ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL PO TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR COM PEDIDO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: EVALDO MANOEL DANTAS MARREIROS. ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 12150N-PI). RECORRIDO: INTERPI - INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306P-PI). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente, nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. 14. RECURSO Nº 0010950-33.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0010950-33.2017.818.0087 - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: LAURO RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Ônus da sucumbência pelo recorrente, as quais possuem sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 15.RECURSO Nº 0024811-53.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024811-53.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: THAIANA PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 16.RECURSO Nº 0026102-88.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026102-88.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: ANA RITA DE CASSIA PINTO E SILVA. ADVOGADO(A): FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 17.RECURSO Nº 0010923-53.2013.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010923-53.2013.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A. ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335). RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE SOUSA FRANKLIN. ADVOGADO(A): CARMEN GEAN VERAS DE MENESES (OAB/PI 4119). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 estabelece tal condenação apenas ao recorrente vencido. 18.RECURSO Nº 0010928-75.2013.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010928-75.2013.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A. ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335). RECORRIDO: JOAQUIM ARIMATEA MUNIZ CRUZ. ADVOGADO(A): HIGOR PENAFIEL DINIZ (OAB/PI 8500). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 estabelece tal condenação apenas ao recorrente vencido. 19.RECURSO Nº 0011375-27.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011375-27.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: LYA RAQUEL CARDOSO SILVA. ADVOGADO(A): CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB/PI 14840). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 20.RECURSO Nº 0011235-29.2013.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011235-29.2013.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A. ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335). RECORRIDO: IRENILDE DE OLIVEIRA ARAUJO SOUSA. ADVOGADO(A): HIGOR PENAFIEL DINIZ (OAB/PI 8500). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 estabelece tal condenação apenas ao recorrente vencido. 21.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015427-08.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015427-08.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: BANCO BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: LAFY LOBAO SALIM. ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR (OAB/PI 5625). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em não conhecer dos presentes embargos, por serem intempestivos, com fundamento no artigo 49, da Lei 9.099/95. 22. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010944-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010944-90.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: PATRICIO ROCHA DOS REIS. ADVOGADO(A): MARCIO VENICIUS SILVA MELO (OAB/PI 2687). EMBARGADO: AMADEU MARQUES DE SOUSA E MARIA LUIZA ANDRADE LINS. ADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo julgamento conforme o voto do relator: "pelo conhecimento dos embargos declaratórios, opostos pelos embargantes, porém DOU provimento aos embargos da parte autora para, dar-lhes efeito modificativo, e alterar o acórdão vergastado, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, restando mantida a sentença, ônus de sucumbenciais em 15% do valor da condenação atualizado. e nego provimento aos embargos da parte ré". 23. RECURSO Nº 0022314-32.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0022314-32.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: OMEGA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): ANTÔNIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA (OAB/PI 3683B-PI). RECORRIDO(A): NATALIA NOGUEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRE CANUTO BEZERRA (OAB/PI 9778N-PI). Presente o advogado da parte recorrente, houve sustentação oral por 5 minutos. Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo provimento parcial do recurso, para excluir a condenação a título de danos morais. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por maioria de votos e em conformidade com o parecer ministerial, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para afastar a condenação por danos morais. No mais, resta mantida a sentença recorrida. Fica registrado o voto divergente do Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto, pela reforma integral da sentença. 24.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016587-34.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016587-34.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: MAURICIO DE PAULA FERREIRA TEIXEIRA. ADVOGADO(A): MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA (OAB/PI 10519) E LUARA NATTACHA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB/PI 11413). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo julgamento conforme o voto do relator: "conheço dos embargos declaratórios, nego-lhe provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa". 25.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027328-02.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027328-02.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). EMBARGADO: MARIA LENI MEDEIROS SILVA. ADVOGADO(A): ANDRE MATOS VIEIRA (OAB/PI 12474). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo julgamento conforme o voto do relator: "conheço dos embargos declaratórios, nego-lhe provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa". 26.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029415-96.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029415-96.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: JACKSON FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO NUNES ALVES DA SILVA FILHO (OAB/PI 9156). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo julgamento conforme o voto do relator: "conheço dos embargos declaratórios, nego-lhe provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa". 27.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029514-66.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029514-66.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016). EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LEMOS. ADVOGADO(A): ALESSON SOUSA GOMES CASTRO (OAB/PI 10449). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo julgamento conforme o voto do relator: "conheço dos embargos declaratórios, nego-lhe provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa". 28.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021192-91.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021192-91.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: RAIMUNDA NONATA DE SOUZA MASCARENHAS. ADVOGADO(A): CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO (OAB/PI 7740). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo julgamento conforme o voto do relator: "não conheço dos embargos de declaração". 29.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.012.258-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.012.258-5 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: ADRIANO ALVES DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO (OAB/PI 6417). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo julgamento conforme o voto do relator: "conheço dos embargos declaratórios, nego-lhe provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa". 30.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010024-46.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010024-46.2012.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: TADEU DOS SANTOS SILVA. ADVOGADO(A): GILDEVAN DIAS RODRIGUES (OAB/PI 14832). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo julgamento conforme o voto do relator: "conheço dos embargos e dou-lhes provimento apenas para corrigir o erro material apontado, mantendo no mais o acordão vergastado". 31.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010154-59.2014.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010154-59.2014.818.0083 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONDUTA CULPOSA, DO JECC DE PEDRO II/PI). JUIZ-RELATOR: JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): MAURO BENICIO DA SILVA JUNIOR (OAB/PI 2646). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo julgamento conforme o voto do relator: "conheço dos embargos declaratórios, nego-lhe provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa". 32.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016586-49.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016586-49.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONDUTA CULPOSA, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: EMERSSON DE ARAUJO SILVA. ADVOGADO(A): LEILANE COELHO BARROS (OAB/PI 8817). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo julgamento conforme o voto do relator: "conheço dos embargos declaratórios, nego-lhe provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa". Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente)

Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Titular)

Dr. João Henrique Sousa Gomes (Suplente em substituição)

Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

Aos 28 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às 09h20 (nove horas e vinte minutos), compareceram na Sala 02 das Câmaras Cíveis e Criminais, no prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, para o julgamento de recursos, os MMs. Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal: Dra. Gláucia Mendes de Macedo (Juíza de Direito Presidente), Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Juiz de Direito membro), Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Juíza de Direito membro) e Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (Juiz de Direito suplente convocado), além do representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira, comigo, Secretária, adiante nomeada. Compareceram também os assessores jurídicos, Bels. Maria do Socorro Araújo de Andrade Carvalho e Nayra Joany Ribeiro do Nascimento, assim como o operador de Som e Imagem, Jesiel Matos da Silva. ABERTA a sessão, a Excelentíssima Juíza de Direito Presidente cumprimentou todos os presentes e, após as formalidades, anunciou o julgamento dos seguintes recursos: 01. RECURSO Nº 0010157-95.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010157-95.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC DA ZONA LESTE 1 DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: MARCIA PATRÍCIA NUNES COSTA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: CURSO TAMANDARE PRE MILITAR LTDA. ADVOGADO: RAFHAEL DE MOURA BORGES (OAB/PI 9483). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em desconformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Sem ônus de sucumbência. 02. RECURSO Nº 0010219-06.2014.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010219-06.2014.818.0002 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL (FACID). ADVOGADO: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO (OAB/PI 122). RECORRIDO: ALAN DANTAS FONTENELE BARBOSA. ADVOGADO: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA (OAB/PI 5488). Presente o advogado da parte recorrente, este fez sustentação oral. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em parcial conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, apenas diminuir a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 03. RECURSO Nº 0019166-81.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019166-81.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA EPP. ADVOGADO(A): ALVARO VILARINHO BRANDAO (OAB/PI 9914). RECORRIDO(A): AJEGOM IND. DE EQUIPAMENTOS E ACESS. DE ELETROMEDICINA LTDA. ADVOGADO(A): LAINE NARA SANTOS COSTA (OAB/PI 8884) E FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (OAB/PI 11323). Presente o advogado da parte recorrente, este fez sustentação oral. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Sem ônus de sucumbência. 04.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010007-53.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010007-53.2018.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALOR, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: RENAULT E RENAULT LEASING. ADVOGADO(A): MANUELA FERREIRA (OAB/PI 13276). EMBARGADO: ANGELICA RODRIGUES LIMA DUARTE AGUIAR. ADVOGADO(A): WALDENIO GUERRA AGUIAR (OAB/PI 13964). Retirado de pauta para decisão monocrática. 05.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010113-21.2016.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010113-21.2016.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: JOAO JOSE DE MOURA. ADVOGADO(A): ARISTEU RODRIGUES NUNES (OAB/PI 3892). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. 06.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010199-76.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010199-76.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: TOMAS TEODOSIO DA SILVA NETO. ADVOGADO(A): HEYLANE CRISTINA DOS SANTOS BRASIL (OAB/PI 10360), IVONZANGELA RODRIGUES FARIA (OAB/PI 10913) E MARCELO AUGUSTO REBELO SOARES (OAB/PI 16316). Impedimento legal da Dra. Maria Célia Lima Lúcio. Participaram do julgamento: Dra. Gláucia Mendes de Macedo, Dr. Virgílio Madeira Martins Filho e Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues. Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. 07.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010378-29.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010378-29.2017.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA PEREIRA SANTOS. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. 08.RECURSO Nº 0029742-02.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029742-02.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: LUIS ALMEIDA LIMA. ADVOGADO(A): KAYRON KENNEDY MOURA SILVA (OAB/PI 14650) E DANILO SILVA REBELO SAMPAIO (OAB/PI 14966). Presente o advogado da parte recorrida, este fez sustentação oral. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, nos termos do voto do relator. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios sobre o valor da condenação atualizado. 09. RECURSO Nº 0029964-72.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0029964-72.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DO JECC DE TERESINA ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE/UFPI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ROSANGELA CASTRO IMOBILIARIA. ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). RECORRIDO: LEONEL LUZ LEÃO. ADVOGADO: SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA (OAB/PI 6369). Impedimento legal da Dra. Gláucia Mendes de Macedo. Participaram do julgamento: Dr. Virgílio Madeira Martins Filho, Dra. Maria Célia Lima Lúcio e Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues. Presentes os advogados de ambas as partes, estes fizeram sustentação oral. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença em todos os seus fundamentos. Ônus de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0013270-81.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0013270-81.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CASTRO.ADVOGADO(A): ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB/PI 4382). RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO(A): FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CASTRO. ADVOGADO(A): ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB/PI 4382). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pelo 1º recorrente, nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC e ônus de sucumbência pelo 2º recorrente, nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação. 11.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010305-79.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010305-79.2017.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCEL M. PARANAGUA (OAB/PI 9854). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. 12.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010116-60.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010116-60.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: LUCIANA CAMPOS LEODIDO GOMES. ADVOGADO(A): MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA (OAB/PI 4023). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. 13.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010515-68.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010515-68.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: MACOS ANTONIO DA SILVA. ADVOGADO(A): HERVAL RIBEIRO (OAB/PI 4213). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. 14.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 024.2010.026.070-2 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 024.2010.026.070-2 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA (OAB/PI 10203). EMBARGADO: FRANCISCA ROSA DE SOUSA GOMES. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE MELO (OAB/PI 6245). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. 15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024836-03.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024836-03.2016.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: JOAQUIM GOMES DA SILVA. ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MOREIRA REIS (OAB/PI 6662). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. 16.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0031025-02.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031025-02.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016). EMBARGADO: JOSE VIEIRA GAMA. ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. 17.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029063-36.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029063-36.2016.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). EMBARGADO: FRANCISCA MAGALHAES DE SOUSA. ADVOGADO(A): WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA (OAB/PI 9182) E MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. 18.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027244-06.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027244-06.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016). EMBARGADO: EVERSON BARBOSA MAGALHAES. ADVOGADO(A): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489). Impedimento legal da Dra. Gláucia Mendes de Macedo. Participaram do julgamento: Dr. Virgílio Madeira Martins Filho, Dra. Maria Célia Lima Lúcio e Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues. Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. 19.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026611-87.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026611-87.2015.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: ELANY OLIVEIRA GRANATA. ADVOGADO(A): THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA (OAB/PI 8382). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. 20.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026466-36.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026466-36.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016). EMBARGADO: DIANA FRANCISCA DA CONCEICAO SOUSA. ADVOGADO(A): PATRICIA DA CONCEICAO SOUSA RAULINO (OAB/PI 3286). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Com relação aos julgamentos de recursos, fica registrado nesta ata que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza Presidente encerrou a reunião, com as formalidades legais, da qual se lavrou esta ata para constar e que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos membros componentes da 2ª TRCCriminal e por mim, Jeanny Helal Sobral, Secretária.

Dra. Gláucia Mendes de Macedo - Juíza de Direito Presidente.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho - Juiz de Direito membro.

Dra. Maria Célia Lima Lúcio - Juíza de Direito membro.

Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues - Juiz de Direito suplente convocado.

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira - Promotor de Justiça.

PROCESSO Nº: 0710353-22.2019.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: LUCAS PAZOLINNI VIANA ROCHA

ADVOGADO(s): BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

POLO PASSIVO: IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ; IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI; IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800070-92.2018.8.18.0028

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: FRASIO COELHO FERREIRA

ADVOGADO(s): MARENIZE LEITE MACENA

POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANO

ADVOGADO(s): MUNICIPIO DE FLORIANO,THAYS MARTINS MOURA LUZ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0012539-42.2010.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: CAMILA DE LYRA MATOS

ADVOGADO(s): PRHISCILLA DE QUEIROZ GARCIA TAVARES DA MOTTA

POLO PASSIVO: APELADO: COLEGIO ESQUADRUS LIMITADA - ME

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0708675-69.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AGRAVADO: GALENO ARISTOTELES COELHO DE SA

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0707196-75.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR,PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES,RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

POLO PASSIVO: APELADO: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA

ADVOGADO(s): DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS,MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0707196-75.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR,PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES,RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

POLO PASSIVO: APELADO: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA

ADVOGADO(s): DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS,MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0701478-63.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: IZAQUIEL PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AGRAVADO: FRANCISCO RAULITO QUEIROZ

ADVOGADO(s): LARA MONIKE MARQUES,OSORIO MARQUES BASTOS FILHO

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO