Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0025066-84.2014.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DA POLINTER DO ESTADO DO PIAUÍ, .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: EDEILSON GOMES DE ABREU, FLÁVIO DA SILVA

O Dr. JUNIA MARIA FEITOSA BEZERRA FIALHO , Juiz de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da 4ª Vara Criminal, a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado FLÁVIO DA SILVA, solteiro, nascido aos 30/04/1995, filho de Maria de Jesus Silva, residente em local incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 19 de junho de 2019 (19/06/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

JUNIA MARIA FEITOSA BEZERRA FIALHO

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

PROCESSO Nº: 0807418-53.2017.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA DO DISTERRO SANTOS SALES

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0812547-68.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA COSTA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800468-57.2019.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: DEROTINO LIBORIO LINO DE FREITAS

ADVOGADO(s): JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812568-44.2019.8.18.0140

CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA NETA

ADVOGADO(s): ALOISIO ERNESTO DE ANDRADE DA COSTA,DEROCI ROCHA CAVALCANTE,FRANCISCO HENRIQUE DE SOUZA FEITOSA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA BARBOSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812599-64.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ELIETE SOARES SOUSA

ADVOGADO(s): LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0809398-35.2017.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): EDSON LUIZ GOMES MOURAO,NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO DA ROCHA LUSTOSA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0814484-16.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: REGO & GONCALVES LTDA - ME

ADVOGADO(s): FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR

POLO PASSIVO: RÉU: TERESINA CARTORIO 5 OFICIO NOTAS

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0804943-90.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: NATERCIA FERREIRA DAMASCENO RANGEL

ADVOGADO(s): MARIO NILTON DE ARAUJO

POLO PASSIVO: RÉU: CARTORIO DO 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TERESINA/PI; RÉU: CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMOVEIS DE TERESINA/PI

ADVOGADO(s): ANTONIO LUIZ RODRIGUES FELINTO DE MELO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0805862-79.2018.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA,NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0813373-94.2019.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: INTERESSADO: TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA FRANKLIN

ADVOGADO(s): FABIO ALVES DOS SANTOS SOBRINHO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0812611-78.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

POLO PASSIVO: RÉU: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813853-43.2017.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: NERISMAR ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: EMANOEL EDUARDO ALVES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813173-87.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA AMELIA LEITE SOUSA

ADVOGADO(s): CHYNTIA DE SOUSA COELHO,DAVID MARTINS NUNES

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813714-23.2019.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: RITA DE SA CARVALHO; INTERESSADO: BENIGNA DE CARVALHO ROCHA SOUSA

ADVOGADO(s): GILVAN CASTELO BRANCO OLIVEIRA JUNIOR,MARCIO RODRIGUES DE MORAES

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ELETROBRAS PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814497-15.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ROSA MARIA BARBOSA OLIVERA

ADVOGADO(s): RAFAEL FONSECA LUSTOSA

POLO PASSIVO: RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812035-85.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: TIAGO ALVES OLIVEIRA

ADVOGADO(s): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812138-92.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO(s): PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: CONSTRUTORA CINATRON LTDA - EPP

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812167-45.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ODILO EMMANUEL SOUSA QUEIROZ

ADVOGADO(s): ANDERSON LIMA VERDE SOUZA,EVANDRO JOSE BARBOSA MELO,EVANDRO JOSE BARBOSA MELO FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0806264-97.2017.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOANA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): ANTONIO JOSE ALENCAR

POLO PASSIVO: REQUERIDO: BM ENGENHARIA LTDA

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

Processo nº 0029220-82.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIZ DE SOUSA SANTOS JUNIOR

Advogado(s): TERESINHA MARIA DE CARVALHO LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 5346), RUI LOPES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5130)

Réu: EMERSON CARLOS VALCARENGHI

Advogado(s): GENÉSIO DA COSTA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 5304), THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 11211)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 19 de junho de 2019

VICTORIA TORRES LINS DE MELO

Estagiário(a) - 28979

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA)

Processo nº 0015729-47.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: LIZANDRO HONORIO DA SILVA, CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (OAB/PIAUÍ Nº 3618)

Requerido: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

DESPACHO: ?Vistos ? Vislumbro uma possível perda de objeto nesta demanda. Intimem-se às partes para em 48 horas manifestar se ainda interesse neste feito. Cumpra-se. TERESINA, 29 de maio de 2019. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA.?

Processo nº 0010304-63.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado(s): SERGIO SCHULZE(OAB/SANTA CATARINA Nº 7629)

Requerido: FRANCISCA MARIA ALEXANDRA DA COSTA

Advogado(s): BRUNO MELO SOUSA MENDES LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 9696)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Autora as custas finais dos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo da Contadoria e valor discriminado no boleto anexado ao sistema Themis Web, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, bem como no SERASA, através do sistema SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

Processo nº 0013836-84.2010.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGADO DA DELEGACIA DE PREVENCAO E REPRESSAO A ENTORPECENTES - DEPRE

Advogado(s):

Indiciado: ANTÔNIO RENATO TEIXEIRA DE MELO

Advogado(s):

III-DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público e CONDENO o réu ANTÔNIO RENATO TEIXEIRA DE MELO nas penas dos arts. 33 da Lei 11.343/06. EXTINGO A PUNIBILIDADE com relação ao crime do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, face o reconhecimento do instituto da prescrição.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Passo a dosimetria da pena de forma individualizada, definindo a pena em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, em estrita observância ao disposto no art. 68 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, bem como ao previsto no art. 59, CP.

Do tráfico de drogas:

O grau de culpabilidade do réu é normal a espécie, presente o dolo direto; antecedentes favoráveis, não responde a nenhum outro processo criminal. Quanto à conduta social, não há informações nos autos para valorar; verifica-se que a personalidade do agente não é voltada à prática delituosa. Não há demonstração de motivo para a prática do crime. As circunstâncias do crime são normais à espécie; as consequências do crime são normais e porquanto não há demonstração de danos. O comportamento da vítima resta prejudicado. A natureza da droga apreendida é favorável, trata-se de MACONHA; a quantidade da droga é desfavorável ao réu, 108,5 (cento e oito gramas e cinco decigramas) de droga apreendida.

Da pena-base: fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa.

Inexiste atenuante.

Inexiste a agravante.

Inexiste causa de Aumento. Presente a causa de Diminuição presente no art.33,§4º da Lei 11.343/06. Diminui a pena em 2/3.

Fixo a pena para o crime de tráfico de drogas em 01 (hum) ano e 11 (onze) meses de reclusão bem como ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 do mínimo vigente a época dos fatos.

O réu faz jus a substituição da pena prevista no art. 44 do CP. Substituo a pena cominada pela prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais.

Concedo ao acusado o direito de apelar solto. Não é contumaz na prática de delitos, não se apresenta como pessoa perigosa para o convívio social. Não vejo presentes os requisitos da Prisão Preventiva (art. 312, CPP).

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, vez que se trata de réu assistido por Advogado Particular.

PROVIMENTOS FINAIS

Expeça-se Guia de Execução de Pena Alternativa em relação ao réu ANTONIO RENATO TEIXEIRA DE MELO.

Decreto a perda do dinheiro e bens apreendidos conforme auto de apresentação e apreensão às fls. 20 para a União Federal. Oficie-se ao SENAD, os quais serão procedidos da seguinte forma:

- O dinheiro apreendido confiscado em prol da União deverá ser encaminhado à SENAD/FUNAD;

- Os demais objetos apreendidos deverão ser descartados em razão da inutilidade e desvalor econômicos nos termos dos Provimentos 63 -CNJ e 16-CGJ/PI;

- A cédula monetária falsa apreendida deverá ser encaminhada ao Ministério Público Federal, juntamente com as cópias deste processo, para a condução de ação penal relativa a esse crime ou para determinar a sua destruição.

-Os instrumentos bélicos apreendidos deverão ser remetidos ao Exército nos moldes do art. 25 do ED.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:

·Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados;

·Expeç-se Guia pertinente a pena do réu, procedendo-se ao cálculo da multa.

·O recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo penal;

·Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal.

Publique-se.Registre-se.Intime-se.Cumpra-se.

Teresina, 18 de junho de 2019.

___________________________________

Dr. Almir Abib Tajra Filho

Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

Processo nº 0018565-56.2010.8.18.0140

Classe: Embargos à Execução

Requerente: LUIZ CARLOS DE MELO

Advogado(s): DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI(OAB/PIAUÍ Nº 6783)

Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7296-A), AUDREY MARTINS MAGALHÃES(OAB/PIAUÍ Nº 182988)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 114,35.