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ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Apelação Criminal nº 2018.0001.002563-3 (Parnaíba / 8ª Vara Criminal)

Processo de origem nº 0007843-84.2015.8.18.0140

Primeiro Apelante: Jetro Neuton Camelo de Melo

Defensor Público: Conceição de Maria Silva Negreiros

Segundo Apelante: Antônio Jorge da Silva Sousa

Advogado: José Vieira Silva (OAB/PI nº 9871)

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - REFORMA DA DOSIMETRIA - PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - As provas carreadas aos autos mostram-se seguras, coesas e convincentes, indicando indubitavelmente a perpetração do crime pelo apelante. Assim, impossível prosperar o pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 2 - Fixada a pena-base no mínimo legal, prejudicado o pleito de aplicação da circunstância atenuante da menoridade. Inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça; 3 - A possibilidade e condições de parcelamento da pena pecuniária devem ser analisadas pelo juízo da execução. Precedentes; 4 - O apelante não admitiu sua participação no delito, portanto, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes; 5 - Recursos conhecidos e improvidos, à unanimidade.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes recursos, mas NEGAR-LHES provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Apelação Criminal nº 2018.0001.003549-3 (Parnaíba / 1ª Vara Criminal)

Processo de Origem nº 0003595-14.2015.8.18.0031

Apelante: Walter Ferreira Lima

Defensor Público: Leonardo Fonseca Barbosa

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (ART. 129, §9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1 - Na hipótese, nem mesmo a vítima afirma que o apelante a ameaçou, muito menos existe relato nesse sentido, impondo-se então a absolvição quanto ao crime de ameaça, nos termos do art. 386, II, do CPP (não haver prova da existência do fato); 2 - As provas (declarações da vítima perante a autoridade policial, o depoimento prestado pela testemunha em juízo e o interrogatório) mostram-se suficientes para comprovação da materialidade e da autoria delitiva tão somente das vias de fato, impondo-se então a desclassificação do delito tipificado no art. 129 do Código Penal para a contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941; 3 - Afastadas as circunstâncias judiciais, impõe-se o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal; 4 - Impossível a aplicação isolada da pena de multa nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.343/06. Precedentes; 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de absolver o apelante da prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal (ameaça) e desclassificar o delito do art. 129, §9º, do mesmo Código (lesão corporal com violência doméstica) para a contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (vias de fato), redimensionando então a pena para 15 (quinze) dias de prisão simples, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.008976-6 / Teresina - 9ª Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0006214-75.2015.8.18.0140 (Ação Penal).

Processo de Origem Nº 0015230-53.2015.8.18.0140 (Prisão Preventiva).

1ª Embargante: Cristina Rose Ibiapina Nunes de Souza.

Advogados: Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI 2885) e Outro

2ª Embargante: Marly Fernandes da Silva.

Advogado: Vilmar de Sousa Borges Filho (OAB/PI 122/93B) e Outros

Embargado: Ministério Público Estadual.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE - IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 O cabimento dos embargos de declaração encontra-se disciplinado nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 368 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí; 2 Pela leitura da ementa e da decisão embargada, percebe-se que todos os argumentos formulados no recurso em sentido estrito ministerial e rebatidos nas contrarrazões foram exaustivamente discutidos, assim como os temas correlatos ora levantados nos presentes aclaratórios defensivos. Assim, não há como prover os embargos aclaratórios, à míngua de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada a autorizar a modificação do julgado; 3 Constitui inovação recursal as teses jurídicas levantadas somente em sede de aclaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação criminal. Inteligência do art. 619 do CPP. Precedentes; 5 Embargos improvidos, à unanimidade.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, porém, NEGAR-LHES provimento, face à ausência de vício ou defeito na decisão sob exame.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.002230-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MARIA DEUSIANE DE SOUSA FREITAS E OUTROS
ADVOGADO(S): VICENTE REIS REGO JUNIOR (PI010766) E OUTROS
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 01/2016. CONCURSO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL (JUNHO DE 2016). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O Concurso foi realizado e homologado antes do prazo imposto pelas Íeis 101/00 e 9.504/97. Os servidores foram afastados sem que fosse observado o contraditório e a ampla defesa, sem oportunidade de manifestação dos interessados. 2. O STJ já consolidou a orientação de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo.3. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à vedação da exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal.4. Liminar reformada. 5. Segurança concedida.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da 2° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, ante a existência de prova pré-constituída do direito pleiteado pelos impetrantes, CONCEDER a segurança pleiteada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento, sob a presidência do Dês. José Ribamar Oliveira (Relator), os Exmos Srs Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José James Gomes Pereira Impedido(s): não houve. Presente o Exmo. Sr. D r. António de Pádua Ferreira Linhares - Procurador de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de justiça do estado do Piauí, em Teresina, de 06 de junho de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.006327-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO (PI013866)
AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO VAZ DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Descabe restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errónea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. 3. Ressalto que é imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, de forma reiterada, que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de conduta errônea da Administração ou da má interpretação legal não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário 4. Recurso Conhecido e Improvido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão liminar de fls. 176/179 em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por entender não haver configurado interesse público primário a justificar a sua intervenção. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. José Ribamar Oliveira (Presidente/Reiator), Sr. Dês. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e o Sr. Dês. José James Gomes Pereira. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. António de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ern Teresina, 06 de junho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005280-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
APELADO: SIMPLICIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A LEI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO E JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração nos termos do inciso l do art. 1.022 do CPC/2015 não se prestam ao propósito de reexame de matéria já enfrentada. Destaca-se, que o julgado contempla a matéria aduzida pelo recorrente, portanto improcedente o argumento de vício no acórdão combatido. 2. Recurso Conhecido e Improvido.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade em votar pelo Conhecimento e Improvimento dos aclaratórios, mantendo-se o v. acórdão ern todos os seus termos. Participaram do julgamento, presidida pelo Exmo. Des. José Ribamar Oliveira - Presidente/Relator, os Exmos. Srs. Deses. José Jarnes Gomes Pereira e Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares- Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 06 de Junho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013210-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
APELANTE: MARTA DE ALMEIDA FRANCO MELO
ADVOGADO(S): ROBERT RIOS MAGALHÃES JÚNIOR (PI008677)
APELADO: YONE SOUSA NASCIMENTO E OUTROS
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO CASTRO MACHADO (PI001830)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE APROVADA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regulamente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos\" (STJ, AgInt no RMS 50.244/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016). 2. O que faz surgir o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, que o caso da Apelante, é a existência de contratações precárias para o preenchimento das vagas existentes, ou, em outras palavras, a existência de contratações irregulares/ilegais para o preenchimento das vagas, em detrimento dos aprovados em certame público. 3. O simples fato de o Município de Batalha - PI ter lançado edital para a realização de teste seletivo para contratação temporária não implica na preterição dos candidatos classificados em concurso público, posto que seria necessária a demonstração da ilegalidade das contratações temporárias que dele decorreram, obrigação da qual a Apelante não se desincumbiu. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Deixam de condenar o Apelante em honorários recursais, conforme determinação do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ, na forma do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002605-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE MOURA
ADVOGADO(S): LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (PI006234) E OUTROS
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS
ADVOGADO(S): ERASMO DE SOUSA ASSIS (PI001343)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA NÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO. IMPLANTAÇÃO PELO PRAZO DE 120 DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 60, §§ 8° E 9°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LÊ! FEDERAL N° 13.457/2017. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, ex vi do artigo 101 da Lei n° 8.213/91 e, sendo assim, nos termos da normatização de regência, o ato de concessão, sempre que possível, deverá fixar um prazo estimado para a sua duração. Ausente esta pré-fixação, a cessação automática advirá após o decurso do prazo de 120 dias da data da concessão ou reativação. Incumbindo ao segurado, caso ainda presente alguma incapacidade laborativa, requerer a prorrogação junto à autarquia previdenciária, nos termos do artigo 60, § 9°, da Lei n° 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

DECISÃO
Diante o exposto, não há o que se falar em reforma da decisão agravada, sendo assim, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Participaram do julgamento, sob a presidência do Dês. José Ribamar Oliveira (Relator), os Exmos Srs Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José James Gomes Pereira Impedído(s): não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. António de Pádua Ferreira Linhares - Procurador de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de justiça do estado do Piauí, em Teresina, de 06 de junho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.005980-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
APELANTE: CLEOMAR DA COSTA BRITO
ADVOGADO(S): BRUNO MILTON SOUSA BATISTA (PI005150) E OUTROS
APELADO: CLARO S.A. E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (RN000392) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - VÍCIO SANADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 05 dias, conforme prevê o art. 1.023 do CPC, logo o recurso é tempestivo. 2. Considerando que há contradição e erro material no conteúdo do voto, impõe-se a sua correção. Destarte, deve ser suprida a omissão apenas com efeito integrativo, sem alteração do julgado. Decisão unânime.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, sem efeito infringente, para suprir as contradições apontadas, apenas com efeito integrativo, sem alteração no julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002402-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ELENI OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO(S): RENATO COELHO DE FARIAS (PI003596) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e desde que, antes do indeferimento, oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, em conformidade com o art. 99 do CPC/15. Precedentes do TJPI. 2. A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC/15. 3. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada, no sentido de deferir o benefício da justiça gratuita à Autora da Ação de Cobrança n. 0800046-75.2017.8.18.0068, ora Agravante, na forma do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.013345-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: OEIRAS/2ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI
ADVOGADO(S): KALINY DE CARVALHO COSTA (PI004598) E OUTRO
REQUERIDO: JUSCILEIDE CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO(S): RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA (PI008029)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Preliminar de ausência de interesse recursal parcialmente acolhida para reconhecer, tão somente, a impossibilidade de análise da alegação de ausência de dotação orçamentária e de previsão na Lei Orçamentária Anual, por consistir em inovação recursal, persistindo o interesse recursal quanto às demais matérias alegadas pelo Apelante. 2. Não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF, mas, sim, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em virtude de se tratar de cobrança contra Fazenda Pública Municipal. Precedentes do STJ e deste TJPI. 3. Configurada a prescrição das verbas anteriores a novembro de 2007, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 4. A Apelada é servidora pública estatutária, de modo que lhe é aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras - PI e este prevê, em seu art. 68, que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e dar-lhe parcial provimento, tão somente para declarar a configuração da prescrição das verbas anteriores a novembro de 2007, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, mantendo os demais termos da sentença, na forma do voto do Relator.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.005338-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B)
REQUERIDO: MANOEL VICENTE DE MOURA
ADVOGADO(S): RENATO COELHO DE FARIAS (PI003596)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Incorreu em equívoco o acórdão embargado, uma vez que o Apelado/Embargado não interpôs recurso de apelação, de modo que o seu pedido de reforma da sentença a quo apresentado em simples contrarrazões recursais não poderia ter sido acolhido para agravar a condenação do Apelante/Embargante, sob pena de violação ao art. 500 do CPC/73 (vigente quando da prolação da sentença a quo). 2. Em que pese o acórdão embargado também ter julgado a remessa necessária, que, em regra, devolve para o Tribunal toda a matéria discutida na causa, não se pode perder de vista que a vedação à reformatio in pejus também se aplica à remessa necessária. Súmula 45 do STJ. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,à unanimidade, em conhecer dos presentes Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e dar-lhes provimento para reconhecer a contradição existente no acórdão embargado. Em consequência, atribuindo-lhes efeito modificativo, reformam o acórdão embargado para excluir a condenação do Apelante/Embargante ao pagamento do FGTS relativo ao período trabalhado, negando provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo Apelante/Embargante, na forma do voto do Relator.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.009002-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: ÁGUA BRANCA/VARA ÚNICA
JUÍZO: MARLON DE SOUSA PESSOA
ADVOGADO(S): FÁBIO ANDRÉ FREIRE MIRANDA (PI003458)
REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUCIPAL DE LAGOINHA DO PIAUÍ - PI
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DE MANDATO DE VEREADOR. FALTAS JUSTIFICADAS. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara de Direito Público, do Tribuna! de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade em votar, pelo conhecimento e ímprovimento do Reexame Necessário a fim de manter em todos os termos a sentença guerreada. O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do Reexame. Participaram do julgamento, sob a presidência do Dês. José Ribamar Oliveira, os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José James Gomes Pereira Impedido(s): Não houve Presente o Exmo. Sr. Dr. António de Pádua Ferreira Linhares- Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 06 de junho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003939-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOSÉ ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): RAISSA MANUELY GONCALVES CAVALCANTE (PI12731)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO. IDOSO.CONTRATO ASSINADO.REPASSE COMPROVADO. BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Importante ressaltar o que determina o CPC/15, que alargou as possibilidades de concessão da gratuidade da justiça e confirmou a jurisprudência dominante para permitir que seja formulado no próprio recurso, e apreciado em sede recursal, o pedido de gratuidade, conforme art. 99, §§ 3º e 7º do CPC/2015, in verbis:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Desse modo, com vista a garantir o acesso ao judiciário, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor, ora Apelante. 2.Inicialmente, cumpre mencionar que os requisitos para a validade do negócio jurídico, descritos no art. 104 do CC se restringem à agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.O analfabetismo não induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 3. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato.Com o empréstimo bancário não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever.Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de contratar. 4. Na hipótese dos autos, conforme se infere da cópia do RG, consta a assinatura da parte autora, ora Apelante, que, inclusive, guarda perfeita identidade com a assinatura constante do contrato em discussão. Ademais, o repasse foi devidamente comprovado, conforme se verifica nos documentos que comprovam as transferências. 5.Para Pontes de Miranda \"mútuo é um contrato real, pois exige a efetiva entrega da coisa dele objeto, para que seja aperfeiçoado. A entrega da coisa é elemento de existência do contrato de mútuo e não de sua validade ou eficácia\" (Pontes de Miranda, Tratado, t. XLII4, § 4586, 1, p. 8). 6.Na espécie, como de trata de empréstimo em dinheiro, \"a entrega efetiva da quantia em dinheiro é elemento essencial do contrato real de mútuo, sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Vale dizer, o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente a promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas sim da transferência efetiva do valor ao mutuário\" (Nelson Nery Junior, In Código Civil Comentado, 10ª Ed., 2013). 7.Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada das cópias dos contratos, assinados pela parte autora, e dos comprovantes de transferência, como do repasse da quantia à parte autora. 8.Desse modo, reconheço a validade do negócio jurídico, que se concretizou com a entrega do dinheiro, mediante deposito bancário, e, por consequência, mantenho a sentença de improcedência da demanda em todos os seus trechos. 9. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003951-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): EMANUELLA KELLY FRANÇA DE MENDONÇA PONTES (PI9094)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO. IDOSO.CONTRATO ASSINADO.REPASSE COMPROVADO. BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Importante ressaltar o que determina o CPC/15, que alargou as possibilidades de concessão da gratuidade da justiça e confirmou a jurisprudência dominante para permitir que seja formulado no próprio recurso, e apreciado em sede recursal, o pedido de gratuidade, conforme art. 99, §§ 3º e 7º do CPC/2015, in verbis:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Desse modo, com vista a garantir o acesso ao judiciário, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor, ora Apelante. 2.Inicialmente, cumpre mencionar que os requisitos para a validade do negócio jurídico, descritos no art. 104 do CC se restringem à agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. O analfabetismo não induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 3. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato.Com o empréstimo bancário não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de contratar. 4. Na hipótese dos autos, conforme se infere da cópia do RG, consta a assinatura da parte autora, ora Apelante, que, inclusive, guarda perfeita identidade com a assinatura constante do contrato em discussão. Ademais, o repasse foi devidamente comprovado, conforme se verifica nos documentos que comprovam as transferências. 5.Para Pontes de Miranda \"mútuo é um contrato real, pois exige a efetiva entrega da coisa dele objeto, para que seja aperfeiçoado. A entrega da coisa é elemento de existência do contrato de mútuo e não de sua validade ou eficácia\" (Pontes de Miranda, Tratado, t. XLII4, § 4586, 1, p. 8). 6.Na espécie, como de trata de empréstimo em dinheiro, \"a entrega efetiva da quantia em dinheiro é elemento essencial do contrato real de mútuo, sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Vale dizer, o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente a promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas sim da transferência efetiva do valor ao mutuário\" (Nelson Nery Junior, In Código Civil Comentado, 10ª Ed., 2013). 7.Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada das cópias dos contratos, assinados pela parte autora, e dos comprovantes de transferência, como do repasse da quantia à parte autora. 8.Desse modo, reconheço a validade do negócio jurídico, que se concretizou com a entrega do dinheiro, mediante deposito bancário, e, por consequência, mantenho a sentença de improcedência da demanda em todos os seus trechos. 9. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.013169-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: CREUSA ADELINA CARMOS
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO. IDOSO.CONTRATO ASSINADO.REPASSE COMPROVADO. BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Importante ressaltar o que determina o CPC/15, que alargou as possibilidades de concessão da gratuidade da justiça e confirmou a jurisprudência dominante para permitir que seja formulado no próprio recurso, e apreciado em sede recursal, o pedido de gratuidade, conforme art. 99, §§ 3º e 7º do CPC/2015, in verbis:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Desse modo, com vista a garantir o acesso ao judiciário, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor, ora Apelante. 2.Inicialmente, cumpre mencionar que os requisitos para a validade do negócio jurídico, descritos no art. 104 do CC se restringem à agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.O analfabetismo não induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 3. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato.Com o empréstimo bancário não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever.Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de contratar. 4. Na hipótese dos autos, conforme se infere da cópia do RG, consta a assinatura da parte autora, ora Apelante, que, inclusive, guarda perfeita identidade com a assinatura constante do contrato em discussão. Ademais, o repasse foi devidamente comprovado, conforme se verifica nos documentos que comprovam as transferências. 5.Para Pontes de Miranda \"mútuo é um contrato real, pois exige a efetiva entrega da coisa dele objeto, para que seja aperfeiçoado. A entrega da coisa é elemento de existência do contrato de mútuo e não de sua validade ou eficácia\" (Pontes de Miranda, Tratado, t. XLII4, § 4586, 1, p. 8). 6.Na espécie, como de trata de empréstimo em dinheiro, \"a entrega efetiva da quantia em dinheiro é elemento essencial do contrato real de mútuo, sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Vale dizer, o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente a promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas sim da transferência efetiva do valor ao mutuário\" (Nelson Nery Junior, In Código Civil Comentado, 10ª Ed., 2013). 7.Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada das cópias dos contratos, assinados pela parte autora, e dos comprovantes de transferência, como do repasse da quantia à parte autora. 8.Desse modo, reconheço a validade do negócio jurídico, que se concretizou com a entrega do dinheiro, mediante deposito bancário, e, por consequência, mantenho a sentença de improcedência da demanda em todos os seus trechos. 9. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

Trata-se de requerimento formulado pela Juíza de Direito TALLITA CRUZ SAMPAIO, titular da ara Única da Comarca de Barro Duro, no qual requer a concessão de férias remanescentes, referentes ao 2º período de 2018, a serem gozadas a partir do dia 06.01.2020 (id 1091642).

É o sucinto relatório.

O artigo 21, IX, "f", da Lei 3.716/79 (Lei de Organização Judiciária do Piauí), dispõe que compete privativamente ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, funcionar como relator privativo, com direito a voto, nos pedidos de licença e férias dos magistrados.

Por sua vez, compete ao Tribunal Pleno conceder licença e férias a seu Presidente e demais membros do Tribunal, aos Juízes de Direito, Juízes de Direito Adjunto, aos servidores e serventuários que lhe são imediatamente subordinados (art. 15, XXVII, da Lei 3.716/79 - Lei de Organização Judiciária do Piauí).

O Tribunal de Justiça do Piauí elabora anualmente a escala de férias dos magistrados para o ano seguinte, observando alguns critérios, dentre eles a disponibilidade do Juiz Substituto legal, a ordem de preferência manifestada e a antiguidade no cargo.

O deferimento de férias remanescentes para o ano seguinte, sem que se tenha dado a todos a oportunidade de se manifestar poderia causar embaraços ao planejamento das férias dos demais magistrados.

Ademais, é sabido que a maior parte dos pedidos de férias são feitos para os meses de janeiro e julho, pois coincidem com as férias escolares.

Isto posto, INDEFIRO, no momento, o pedido da Juíza de Direito TALLITA CRUZ SAMPAIO, titular da ara Única da Comarca de Barro Duro, de concessão de férias remanescentes, referentes ao 2º período de 2018, a serem gozadas a partir de 06 de janeiro de 2020, ressalvado o direito a eventual reapreciação do pedido após a elaboração da escala de férias dos magistrados para o ano vindouro.

Comunique-se o requerente.

Teresina, data do sistema.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

REF.: 19.0.000052755-9

Requerente: LEANDRO ARAÚJO NASCIMENTO NOGUEIRA e MYRCIA FERREIRA LOPES

Assunto: Autorização de celebração de casamento

DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado por LEANDRO ARAÚJO NASCIMENTO NOGUEIRA e MYRCIA FERREIRA LOPES, no qual solicitam autorização para que o Juiz de Direito ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, titular da 9ª Vara Cível da Comarca Teresina, de entrância final, celebre a cerimônia de casamento dos requerentes, na data de 24.06.2019, nesta Capital.

Ocorre que, conforme Portaria Presidência Nº 2869, PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 24 de outubro de 2018 - Processo 18.0.00003902-8, o magistrado LEANDRO EMÍDIO LIMA E SILVA FERREIRA, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca Teresina, de entrância final, encontrar-se-á de férias no período de 01 a 30.07.2019.

Como sabido, o magistrado em gozo de férias deve cessar a sua atividade judicante (art. 203, Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí).

Isto posto, INDEFIRO o pedido.

Como não há no requerimento qualquer indicação de meio para contato, a publicação no Diário da Justiça servirá como intimação desta decisão.

Publique-se.

Teresina, 17 de junho de 2019.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Habeas Corpus nº 0705698-07.2019.8.18.0000(Teresina-PI/Central de Inquéritos)

Processo de Origem nº 0007856-78.2018.8.18.0140

Impetrante: Yanna da Mota Araujo (OAB-PI nº 9.808)

Paciente: Francisco Silva da Mota

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

1.Havendo prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e desde que o magistrado aponte fatos que justifiquem a necessidade da medida extrema, sob pena de nulidade da decisão proferida;

2.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art. 312, caput do CPP), verifico que agiu acertadamente o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da (i) gravidade concreta do crime, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, e da (ii) periculosidade do paciente, dada a contumácia na prática delitiva, pois responde a outras ações penais. Precedentes;

3. O cumprimento da prisão preventiva em estabelecimento prisional próximo ao meio social e familiar constitui direito do preso e seus parentes, amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana e disposto nos arts. 41, X, e 103 da Lei de Execução Penal. Precedentes;

4. Ordem conhecida e parcialmente concedida, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente Habeas Corpus, para CONCEDER parcialmente a ordem impetrada, com o fim de transferir o paciente para estabelecimento prisional localizado na cidade de Teresina-PI, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e José Francisco do Nascimento.

Impedido (s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 08 de maio de 2019.

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.002696-6
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: SAMARA COSTA DE CARVALHO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO

"Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como exequente LAURA PEREIRA DE SOUSA NASCIMENTO e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. (...) Verifico que o presente precatório encontra-se regularmente inscrito na lista cronológica de débitos do Estado do Piauí aguardando o pagamento do seu crédito. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para proceder à atualização do valor do precatório, expurgando erros materiais, anatocismos e outras inconsistências eventualmente detectadas, bem como para proceder à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. (...) Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente SAMARA COSTA DE CARVALHO, por AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 12 de junho de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência "

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003307-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PEDRO II/VARA ÚNICA
REQUERENTE: A. M. S. S. E OUTROS
ADVOGADO(S): LEANDRO FERRAZ D. RIBEIRO (PI011266) E OUTROS
REQUERIDO: F. S. S. P.
ADVOGADO(S): PAULO MARCELO BRAGA GALVAO BENICIO (PI13292)
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls.114/121, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.000439-6
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DIAS
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): YURY RUFINO QUEIROZ (PI007107A)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Considerando que o alvará foi recebido em 28 de fevereiro de 2019 (fl. 152), , tendo sido juntada nota fiscal comprovando a compra do medicamento objeto da ação (f1.153), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.000096-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: STRANS-SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
ADVOGADO(S): MARCUS VINICIUS MONTE MORAES (PI008527)
REQUERIDO: VINICIO DE SOUSA LIMA
ADVOGADO(S): MILTON LUSTOSA NOGUEIRA DE ARAUJO FILHO (PI002771)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910491560, e 167 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 14 de junho de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.001498-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: CARLA FARIA DE SOUSA
ADVOGADO(S): DIOGO AMARAL E SILVA NADER (ES013307) E OUTRO
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ARYPSON SILVA LEITE (PI007922)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificaíivo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910468401, e 166 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 13 de junho de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2017.0001.007573-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO PIAUÍ-SINTE-PI
ADVOGADO(S): ROGER LOUREIRO FALCÃO MENDES (PI005788) E OUTROS
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): GABRIEL MARQUES OLIVEIRA (PI013845)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910467767, e 287 fls. lntime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 14 de junho de 2019.