Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0813630-22.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: ALAMO ENGENHARIA LTDA - EPP

ADVOGADO(s): LUCIMAR MENDES PEREIRA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: S ANGELINE & CIA LTDA - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0025911-48.2016.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: EVERALDO DA SILVA COSTA

ADVOGADO(s): WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811699-81.2019.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: RAFAEL DE MOURA SANTOS MOITA

ADVOGADO(s): ABEL ESCORCIO FILHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0810953-19.2019.8.18.0140

CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO

POLO ATIVO: INTERESSADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

ADVOGADO(s): CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA,IGOR MACEDO FACO,JOSE HELIO LUCIO DA SILVA FILHO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARIA DE LAVOR TAVARES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811202-67.2019.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ATRIUM INDUSTRIA

ADVOGADO(s): ANTONIO JOSE IATAROLA,PAULO MUNIZ DE ALMEIDA

POLO PASSIVO: RÉU: BRINGEL E CARVALHO INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811221-73.2019.8.18.0140

CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO

POLO ATIVO: EMBARGANTE: ELCIO LEITE ALVES

ADVOGADO(s): TESSIO DA SILVA TORRES

POLO PASSIVO: EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811521-35.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA

ADVOGADO(s): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811769-98.2019.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA

ADVOGADO(s): DANIEL DE ANDRADE NETO,DIEGO MANA DE ANDRADE

POLO PASSIVO: EXECUTADO: NILTON KLEBERT BARROS LIMA; EXECUTADO: NILTON TURISMO LTDA - EPP

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811794-14.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ELANO SAMPAIO SANTOS

ADVOGADO(s): PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811918-94.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ALBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

ADVOGADO(s): JOSE DE AGUIAR JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813110-62.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CASSIO LOPES DE CARVALHO

ADVOGADO(s): NAYARA SAMMYA MORAES LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0805103-81.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: SIMONE DO NASCIMENTO REIS

ADVOGADO(s): FLAVIO SOARES DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA; RÉU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813849-35.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0825445-50.2018.8.18.0140

CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

POLO ATIVO: AUTOR: ROSIELLY MELO TAVARES

ADVOGADO(s): ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA,MARIA CAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO,MARIA ISABEL FRANCHI MARINHO

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA INES BARROS DE SOUSA; RÉU: MARLON BARROS DE SOUSA XAVIER

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811292-75.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: SHARANDHI SOARES MEIRELES PACHECO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0819573-54.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCILENE NERY DE SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: LUCILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA LOPES

459 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

PROCESSO Nº: 0819573-54.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCILENE NERY DE SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: LUCILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA LOPES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813329-75.2019.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA MARQUES DE ARAUJO BESERRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ROSEMIRA MARQUES DE ARAUJO

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Processo nº 0000023-82.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SOUSA CARVALHO

Advogado(s): ALESSANDRO ANDRADE SPÍNDOLA(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: ELETROBRAS - DISTRIBUIÇAO PIAUI

Advogado(s): NEY AUGUSTO NUNES LEITÃO(OAB/PIAUÍ Nº 5554), JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108), AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 13 de junho de 2019 CAIO CAROLINO DUARTE CAMPOS Estagiário(a) - 28976

Processo nº 0003560-52.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EDIVAN FRANCISCO DE MORAES

Advogado(s): TIAGO VALE DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 6986)

Réu: BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado(s): MOISÉS BATISTA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 4117-A), MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148), FERNANDO LUZ PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7031-A)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

INTIMEM-SE as partes por seu advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciem o pagamento da cota parte que compete a cada um, das custas finais dos presentes autos, conforme valor discriminado no boleto anexado ao sistema Themis Web, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Bem como intime-se, a parte autora, para que no mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição eletrônica de protocolo nº 0003560-52.2014.8.18.0140.5001.

Processo nº 0009514-45.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI

Advogado(s): ADAUTO FORTES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5756)

Réu: CARVALHO FERNANDES

Advogado(s): DANILO SILVA REBELO SAMPAIO(OAB/PIAUÍ Nº 14966)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo, informado através da petição eletrônica doc./nº 3043040165001.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0000911-75.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO CESANILDO DA SILVA SANTOS

Advogado(s):

SENTENÇA:

Ricardo Rocelli Castelo Branco Barros, Estagiário da 3ª Vara Criminal de Teresina-Piauí, de ordem do MM.Juiz de Direito desta Jurisdição, João Antônio Bittencourt Braga Neto, para fins de PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA prolatada pelo citado Juiz de Direito, em 03/04/2019, nos autos da ação penal dos arts.157,§2º,inciso I e II c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro, que o Ministério Público Estadual move em face de Francisco Cesanildo da Silva Santos.?[...]Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, julgo procedente, em parte, a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para submeter o acusado FRANCISCO CESANILDO DA SILVA SANTOS, natural de Esperanti/PI, nascido em 09/06/1986, inscrito no CPF n° 041.049.623-50, filho de Lúcia Maria da Silva Santos e José Alcimar da Silva Santos, nas penas do art. 157, § 2°, inciso II c/c art. 69, do Código Penal.O sentenciado não possui condenação criminal com trânsito em julgado, eis que os processos referidos (fls. 128/129) o acusado foi absolvido sumariamente (processo n° 0001883-37.2014.8.18.0050, ao passo em que no processo n° 0001606-13.2015.8.18.0050 o réu foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §2°, I, do CP, havendo pendência do recurso interposto.torno DEFINITIVAS as penas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.Arbitro cada dia-multa no patamar mínimo, ou seja, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 60, CPB).A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal Brasileiro.A defesa do réu requereu o reconhecimento da continuidade delitiva.Tenho que a tese apresentada não merece respaldo, vez que o instituto da continuidade delitiva resulta que, vários crimes, por uma ficção legal, são tidos como conduta única, protraída no tempo.Segundo a Ministra Laurita Vaz ?nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva? (HC 93323/RS, julgado em 03.08.2010, Quinta Turma do Eg. STJ.).Da definição trazida infere-se já, ao reconhecimento do delictum continuatum, a necessidade de implementação de todos os três requisitos previstos no art. 71 do CP:semelhantes circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução.No caso em apreço, ao que se observa, dois foram os crimes praticados, de mesma espécie (patrimônio/roubo) e com semelhanças no modo de execução (concurso de agentes, emprego de violência e uso de arma sem potencialidade lesiva). Contudo, as circunstâncias de tempo e lugar se mostram completamente distintas (o primeiro no dia 10/02/2018, por volta das 04h00min,e o segundo, no mesmo dia, por volta das 10h00min) e lugar (Fato 1 ? Vacaria do Senhor Cristino, Bairro Todos os Santos, Próximo ao Clube dos Rodoviários; Fato 2 Conjunto Monte Horebe, em frente a Casa n° 2521, rua Oito).Não tiveram, portanto, similitude em relação ao tempo e ao lugar. Assim, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva.Ocorridos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, aplico cumulativamente as penas, na forma do art. 69 do Código Penal, TORNADO DEFINITIVA A PENA FINAL A SER CUMPRIDA PELO SENTENCIADO FRANCISCO CESANILDO DA SILVA SANTOS, EM 10 (DEZ) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE ESEIS) DIAS MULTA.Em observância ao art. 33, §2°, alínea ?a?, do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivadosada em REGIME FECHADO.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,em razão da ressalva posta no art. 44, inciso I, 2ª parte, d o Código Penal (?crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa?).Também descabe a suspensão condicional da pena, por não estar presente o requisito objetivo previsto no art. 77, caput, do Código Penal (?pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos?).Não sendo suficiente e eficaz a permanência da prisão domiciliar ao condenado (art. 318 do CPP), estando presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, eis que o sentenciado deixou de carregar o dispositivo eletrônico (fls.136/136-verso e 137/137-verso e considerando o posterior rompimento do equipamento (fls.141/141-verso), com fundamento no art. 381, §1° do CPP c/c art. revogo prisão domiciliar do réu (concedida às fls. 107/108), ao tempo em que decreto a sua PRISÃO PREVENTIVA, vislumbrando a necessidade de preservação da garantia da ordem pública (foi condenado em outro processo por delito contra o patrimônio), existente no art. 312 do CPP c/c art. 282, §4°, CPP, eis que evidenciado o descumprimento da medida.Por consequência, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento dando conhecimento da revogação da medida anteriormente aplicada.EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO.Oficie-se a POLINTER. que os sentenciados permanecem em segregação cautelar.Em que pese o requerimento do Ministério Público, deixo de arbitrar indenização aos ofendidos, determinada no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto ausente prova do efetivo prejuízo suportado e em razão de terem sido restituídos os bens.Em caso de PRISÃO e interposição de recurso, expeça-se guia de execução provisória em favor do sentenciado, encaminhando-a ao juízo da execução penal competente.Condeno o sentenciado no pagamento de custas processuais, observado o disposto no art. 804 do CPP.Em conformidade com o disposto no art. 201, §2º do CPP, proceda-se à comunicação da vítima sobre a sentença. Não sendo encontrados os sentenciados e/ou as vítimas nos endereços que constam nos autos, a intimação destes deverá ser feita por meio de edital.Em conformidade com o disposto no art. 201, §2º do CPP, proceda-se à comunicação da vítima sobre a sentença. Não sendo encontrados os sentenciados e/ou as vítimas nos endereços que constam nos autos, a intimação destes deverá ser feita por meio de edital.(...)Teresina,13 de junho de 2019.

Processo nº 0023667-54.2013.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI

Advogado(s): FERNANDO SOARES FERREIRA DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 8321)

Executado(a): HERNANDO DIAS DE MACEDO

Advogado(s): HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 12347)

Isto posto, indefiro a liberação do numerário bloqueado, ao tempo que converto em penhora o referido valor, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo.

Intime-se o executado da penhora, contando-se a partir da intimação o prazo para oposição de embargos à execução.

Intimações necessárias.

Processo nº 0000783-31.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA LUZ DA SILVA

Advogado(s): SARA MARIA ARAUJO MELO(OAB/PIAUÍ Nº 158433-2)

Réu: ELETROBRAS - DISTRIBUIÇAO PIAUI

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

Intimar a parte ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ para informar que a emissão de 2ª via de boletos referente a custas está disponível no site do TJPI no link: http://www.tjpi.jus.br/cobjud/modules/cobjud/SegundaVia.fpg.

Processo nº 0005626-39.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: STEPFANO RAFAEL FERNANDES DA SILVA

Advogado(s): LUCIANA MOREIRA RAMOS DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 4004)

Réu: ELETROBRAS - DISTRIBUIÇAO PIAUI

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108), AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

Intimar a parte ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ para informar que a emissão de 2ª via de boletos referente a custas está disponível no site do TJPI no link: http://www.tjpi.jus.br/cobjud/modules/cobjud/SegundaVia.fpg.