Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800757-12.2017.8.18.0026

CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ALCIDES DE CASTRO MACEDO NETO

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0801276-92.2019.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CARLOS HENRIQUE LEITE DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): RONE DE MORAIS FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PIAUI

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0801276-92.2019.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CARLOS HENRIQUE LEITE DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): RONE DE MORAIS FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PIAUI

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0801199-75.2017.8.18.0026

CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: CESAR BARROS RABELO

ADVOGADO(s): AGENOR FRANKLIN DE OLIVEIRA FILHO

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0801710-18.2018.8.18.0033

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: PAULA YONE URQUIZA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): LEONARDO SILVA SOUSA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI; IMPETRADO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI; IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800668-03.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RENAUD DE JESUS SANTANA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800415-24.2019.8.18.0028

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: LAURA VALERIA DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: LUCIANO FONTES CAMINHA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801585-22.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA ROSANGELA OLIVEIRA FURTADO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA COSTA; RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802903-20.2018.8.18.0049

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): MAILANNY SOUSA DANTAS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802504-45.2018.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RITA MARIA DE ARAUJO SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA DA LUZ DE ARAÚJO SOUSA; RÉU: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11022 - DESPACHO --> CONVERSÃO --> JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA:
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800702-75.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JANICE DA COSTA ARRUDA VILAR

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801143-42.2017.8.18.0026

CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: NOEMIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS; RÉU: ALCIDES DE CASTRO MACEDO NETO; RÉU: MARIA ORLANDA DE OLIVEIRA

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0801272-47.2017.8.18.0026

CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: PAULO CESAR DE SOUZA MARTINS; RÉU: EMPRESA DE INFORMACOES

ADVOGADO(s): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0802848-69.2018.8.18.0049

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CICERO BARBOSA LIMA

ADVOGADO(s): MAILANNY SOUSA DANTAS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801896-13.2019.8.18.0031

CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO

POLO ATIVO: INTERESSADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): ANA KAROLINE CARVALHO DOS SANTOS

POLO PASSIVO: INTERESSADO: F. T. PEREIRA DE SOUSA - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801208-37.2017.8.18.0026

CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: RAIMUNDO MARTINS SAMPAIO

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800839-51.2019.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: M.S.S.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: S.V.L

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801900-50.2019.8.18.0031

CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO

POLO ATIVO: INTERESSADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): ANA KAROLINE CARVALHO DOS SANTOS

POLO PASSIVO: INTERESSADO: F. T. PEREIRA DE SOUSA - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801141-72.2017.8.18.0026

CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: RAIMUNDO MARTINS SAMPAIO

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

Processo nº 0000016-02.2016.8.18.0103

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE MESSIAS SILVA

Advogado(s): LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8243)

Réu: FRANCISCO THAYLON BENICIO SILVA, GRACILENE DE SOUSA BENICIO

Advogado(s):

Em virtude do princípio da economia processual, cite-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias contestar a ação, sob pena de revelia.

Deixo para designar audiência após manifestação.

Processo nº 0000094-64.2014.8.18.0103

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: MILTON DA COSTA RIBEIRO

Advogado(s): ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2394)

Réu: ANA MARIA TOMÉ RIBEIRO

Advogado(s):

ISTO POSTO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da CF, c/c art.487, I, do CPC/2015, ACOLHO O PEDIDO e decreto, por sentença, o divórcio do casal litigante, voltando a requerida a assinar seu nome de solteira.

A presente decisão, devidamente selada, servirá de mandado para o Cartório do Registro Civil da 2ª Circunscrição da Comarca de Matias Olímpio-PI, que deverá averbar o divórcio às margens dos Registros de Casamentos Civis, observando-se que a requerida retornará a usar o nome de solteira.

Sem custas e honorários, em razão da concessão a parte autora dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita, na forma da lei nº 1.060/50.

Demais expedientes necessários.

P.R.I

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Processo nº 0000459-17.2017.8.18.0038

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ADONIAS RODRIGUES DOS REIS

Advogado(s): CHARLES DO LAGO COELHO(OAB/TOCANTINS Nº 5603), SILVANA RODRIGUES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 12173)

Réu: BANCO BRADESCO

Advogado(s):

Tendo em vista a possibilidade de imposição de multa, de até o décuplo do valor das custas,caso seja constatada má-fé, revela-se imprescindível que a parte requerente apresente "declaração deinsuficiência de recursos" ou conste do instrumento de mandado conferido ao advogado poderes especiais paratal (art. 105, caput, do CPC).Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte declaração dehipossuficiência econômica ou procuração com poderes específicos, sob pena de indeferimento dos benefíciosda justiça gratuita.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000509-27.2018.8.18.0032

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Advogado(s):

Réu: RAMON ALMEIDA DE SOUSA SANTOS

Advogado(s): FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 10521)

SENTENÇA: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réuRAMON ALMEIDA SOUZA SANTOS como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº11.343/06, pelo crime de transportar e trazer consigo substância entorpecente e art. 16 daLei nº 10.826/2003.Passo a dosimetria da pena:DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGASO réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar. Nãoregistra antecedentes criminais. Não existem nos autos elementos para se aferir apersonalidade e conduta social do agente, motivo pelo qual deixo de valorá-la. O motivo dodelito é a obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo. As circunstâncias sãodesfavoráveis diante da quantidade e qualidade da droga apreendida, cerca de 15 KG decocaína, em um tranporte público; Nada tem a se valorar em relação as circunstâncias dodelito. As consequências do crime são normais a espécie; Não há elementos para se aferira situação econômica do réu.Fixo a pena base em em 06 (seis) anos e 03 (seis) meses de reclusão, diantedo juízo de reprovabilidade firmado.O réu confessou o delito, conduta autorizativa da aplicação da atenuanteprevista no artigo 65, inciso III, alínea ?d? do Código Penal, pelo que, nesta segunda faseatenuo a pena passando a dosá-la em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Verifico a presença da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33conforme acima analisado, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), tendo em conta a quantidadede droga apreendida, bem como a interestadualidade, passando a dosá-la em 04 (quatro)anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de reclusão.Concorrendo ainda a causa de aumento prevista no art. 40, inc. V da Lei deDrogas, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/6 (um sexto), passando adosá-la em , a qual torno definitiva, ante a5 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) diasinexistência de outras causas de aumento ou de diminuição de pena.DA PENA DE MULTAAtendendo ao juízo de censura encontrado, fixo a pena de multa em 506(quinhentos e seis) dias-multa, sobre 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo, tendoem vista a capacidade econômica do réu não ter sido esclarecida.Correção monetária deve incidir a partir da data do fato. Trata-se de meraatualização de valor e, assim, não há nenhum prejuízo ao réu.PENA DE MULTA ? ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DOCRIME ? NECESSIDADE ? A atualização monetária da pena pecuniária deve ser feita apartir da data do fato criminoso, pois esta correção apenas mantém a expressão econômicada multa, aplicada com base no salário vigente ao tempo do crime. (TACRIMSP ? AP1.051.251 ? 4ª C ? Rel. Juiz Devienne Ferraz ? J. 18.03.1997)Portanto, fica o réu definitivamente condenado a uma pena de em 5 (cinco)anos e 22 (vinte e dois) dias e 506 (quinhentos e seis) dias-multa, a qual torno definitiva.DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITOVerifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; Não registraantecedentes criminais; sua conduta social não foi apurada nos autos; não existem nosautos elementos para se aferir a personalidade do agente, motivo pelo qual deixo de valorá-la. Os motivos do delito é próprio do tipo. As circunstâncias são desfavoráveis já quetransportava a arma em um transporte público coletivo juntamente com drogas; a condutanão teve maiores consequências; Não se pode analisar o comportamento da vítima, no presente delito, já que o sujeito passivo é a coletividade.À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-baseprivativa de liberdade em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão,diante do juízo de reprovabilidade firmado.O réu confessou o delito, conduta autorizativa à aplicação da atenuanteprevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, pelo que, nesta segunda fase, reduzo a penaem 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, pois é inviável a redução da pena, em face dasúmula 231 do STJ a circunstância atenuante não pode trazer a pena abaixo do mínimolegal, passando a dosá-la em , a qual torno definitiva ante a03 (três) anos de reclusãoinexistência de outras atenuantes ou agravantes ou de causas de diminuição ou deaumento da pena.DA PENA DE MULTAPor outro lado, em decorrência do resultado final obtido da dosagem da penaprivativa de liberdade, a qual deve guardar exata proporcionalidade a pena de multa, fixoesta no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do saláriomínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no art. 60 do CP. Com isso, fica o réu definitivamente condenado a pena de 03 (três) anos dereclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.DO CONCURSO MATERIALDiante do concurso material de crimes, aplica-se cumulativamente as penasprivativas de liberdade em que o réu haja incorrido, somando-se em uma pena de 08 (oito)anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 516 (quinhentos e dezesseis) dias-multa.DA DETRAÇÃOO § 2º, do art. 387 do CPP, estabelece que ?O tempo de prisão provisória, deprisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado parafins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". No caso em apreço oréu foi preso em 24/04/2018 permanecendo encarcerado até hoje, totalizando 01 (um) ano e29 (vinte e nove) dias, não cumprindo 2/5 (dois quintos) da pena imposta, nos precisostermos do art. 2º, § 2º da lei 8.072/90.DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAEm relação ao regime de cumprimento da pena, considerando o disposto naalínea ?a? do § 3º do art. 33 do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento dapena privativa de liberdade no regime fechado.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado foi preso em flagrante delito e teve sua prisão em flagranteconvertida em prisão preventiva, permanecendo acautelado durante toda a fase processual.Não concedo ao acusado o direito de aguardar julgamento de eventual recurso emliberdade, pois permanecem os motivos autorizadores da custódia cautelar e conforme osprecedentes do STJ não se concede o direito de apelar em liberdade a réus quepermaneceram presos durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisãoconstitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação.DA DROGA APREENDIDAOficie-se à autoridade policial responsável para proceder a incineração dasdrogas apreendidas, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06, preservando-se aquantia mínima que se fizer necessária para contraprova.Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Após o trânsito em julgado da sentença:a) Comunique-se ao TRE, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal;b) Expeça-se guia de recolhimento do réu;c) Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária em conformidade com odisposto no art. 686 do CPP.d) Encaminhe-se a arma de fogo apreendida ao Comando do Exército, com ascautelas de praxe, nos termos do art. 25, caput, do Estatuto do Desarmamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.PICOS, 22 de maio de 2019SERGIO LUIS CARVALHO FORTESJuiz(a) de Direito da 4ª Vara da Comarca de PICOS

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000566-23.2019.8.18.0028

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representado: MARCELO LIMA SOUSA

Advogado(s): HIAGO OSÓRIO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 17897), MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 13783)

DESPACHO: Fica o representado, por seus advogados, intimado para apresentar as alegações preliminares no prazo de 03 (três) dias.

Processo nº 0000057-32.2017.8.18.0103

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: ICARO LEVI FERREIRA, ANDRIELE DOS REIS FERREIRA

Advogado(s): ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2394)

Requerido: JEAN CARDOSO CARVALHO

Advogado(s):

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se a devida baixa na distribuição

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.