Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000538-32.2016.8.18.0102

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255), LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu:

Advogado(s):

Ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Recolha a parte sucumbente as custas processuais complementares boleto juntado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. MARCOS PARENTE, 12 de junho de 2019 JÚLIO CESAR RIBEIRO DA CRUZ Analista Judicial - Mat. 4151054

Processo nº 0000965-29.2016.8.18.0102

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454)

Requerido: ALDIANA PEREIRA DA LUZ

Advogado(s):

Intime-se o autor, por seu procurador, para que apresente planilha com o valor atualizado da dívida, para a realização da penhora online.

Processo nº 0000248-52.2006.8.18.0042

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EDMILSON SOUSA DE ARAÚJO

Advogado(s): CAROLINE MARIA PIAUILINO MATOS(OAB/PIAUÍ Nº 387403)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 12 de junho de 2019

REGINALDO DE PAULA LEAL ARAÚJO

Cedido Prefeitura - 00951703323

DESIGNADO PORTARIA DA CORREGEDORIA-CEAS

Processo nº 0000034-47.2016.8.18.0095

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA

Advogado(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 8526)

Réu: BANCO ITAÚ S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

INTIMAÇÃO DO DESPACHO: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido no Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000034-47.2016.8.18.0095.5001.

Processo nº 0000401-53.2013.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CARLINDA MARIA DOS ANJOS

Advogado(s): DANILO BAIÃO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5963)

Réu: BANCO VOTORANTIM S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

A autora faleceu no curso do processo, conforme demonstram os documentos apresentados por seu advogado. O caso, portanto, é de sucessão processual.

O pedido formulado pelos sucessores atende ao disposto nos arts. 687 a 692 do novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro a habilitação pretendida.

Dando continuidade ao feito, intimem-se as parte para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se ainda têm provas a serem produzidas, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0000176-35.2014.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: JOSÉ DE RIBAMAR ALVES FREITAS

Advogado(s): PRISCILLA MARIA PINTO CLARK(OAB/PIAUÍ Nº 4814)

ATO ORDINATÓRIO: Procedo a INTIMAÇÃO da advogado PRISCILLA MARIA PINTO CLARK(OAB/PI 4814) para, no decêndio legal, apresentar resposta à acusação nos autos da ação penal em epígrafe, por escrito, conforme dispõe o art. 396 do Código de Processo Penal, sob pena da incidência da multa prevista no art. 265 do CPP e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Teresina/PI, 12/06/2019. Eu, Antonio de Pádua Oliveira da Silva, Escrivão Judicial(Mat. 423485-5/TJPI), o digitei.

Processo nº 0000133-65.2005.8.18.0042

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: MUNICIPIO DE BOM JESUS-PI

Advogado(s):

Requerido: ANTONIO MARTINS DE SOUSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 12 de junho de 2019

SOLFIERI DE ALCÂNTARA ARARIPE SEABRA

Oficial de Gabinete - 3573

Processo nº 0000762-72.2014.8.18.0026

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: ALCIONE DE SOUSA BATISTA

Advogado(s): FRANCISCA DAIANA MORAIS DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10407)

Réu: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6541)

Em tempo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o último parágrafo da

decisão de fls. 87, que assim fixou: '' Expeça-se com urgência o Ofício Requisitório de

Precatório referente ao valor principal, no importe de R$ 8.943,22, em benefício de Alcione

de Sousa Batista. '', isso porque o município de Nossa Senhora de Nazaré não dispõe de

Lei Especial acerca da definição de obrigação de pequeno valor, prevista no art. 100, §§ 3º

e 4º da CF/88.

Por consequência, onde consta:

'' Expeça-se com urgência o Ofício Requisitório de Precatório referente ao

valor principal, no importe de R$ 8.943,22, em benefício de Alcione de Sousa Batista. '',

Passará a constar:

Ademais, para fins de pagamento da obrigação, autorizo a expedição de

competente de RPV no importe R$ 8.943,22 (oito mil novecentos e quarenta e três reais e

vinte e dois centavos), em benefício de Alcione de Sousa Batista.

Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0800684-68.2017.8.18.0049

CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CHAVES

ADVOGADO(s): MARIANO LOPES SANTOS,SAMUEL LOPES BEZERRA

POLO PASSIVO: RÉU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO; RÉU: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

ADVOGADO(s): FELIPE ZORZAN ALVES,PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0801432-17.2018.8.18.0033

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ANTONIO MANUEL IBIAPINA NERES

ADVOGADO(s): ALDAIR DE BRITO ARAUJO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: RAIMUNDO RAMOS LUSTOSA

ADVOGADO(s): MARINALVA DE JESUS SANTOS,NUBIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800667-12.2019.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO

POLO ATIVO: RECLAMANTE: D.L.S; RECLAMANTE: K.N.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800622-29.2018.8.18.0102

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VALDEMIR RIBEIRO DE ARAUJO

ADVOGADO(s): JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

471 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PRONÚNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO:
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

PROCESSO Nº: 0800705-98.2019.8.18.0073

CLASSE: AÇÃO POPULAR

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO COSTA DE LIMA

ADVOGADO(s): DOURIVAL RIBEIRO SOARES

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO; RÉU: FRANCISCO ARAUJO NEGREIROS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800365-77.2019.8.18.0034

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MANOEL GOMES MAIA

ADVOGADO(s): JOSE PIRES TEIXEIRA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: SILVANA PATRÍCIA ALVES DA SILVA MAIA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801267-67.2018.8.18.0033

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA SILVA; REQUERENTE: THAEMILLY VITORIA MOREIRA SILVA; REQUERENTE: FRANCISCA ANTONIA JEANE NASCIMENTO MOREIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800454-17.2018.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: M.L.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: R.F.A

ADVOGADO(s): WASHINGTON LUIZ DA LUZ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802119-94.2018.8.18.0032

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: KARLA POLLYANNA DA SILVA MUNIZ

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800223-55.2019.8.18.0040

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: G.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: F.G.O.S

460 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA:
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

PROCESSO Nº: 0800441-77.2019.8.18.0042

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: EDUARDO DA SILVEIRA MOURA

ADVOGADO(s): LINCON HERMES SARAIVA GUERRA

POLO PASSIVO: RÉU: JOSE CARDOSO RAMOS; RÉU: MOISES PEREIRA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800454-17.2018.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: M.L.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: R.F.A

ADVOGADO(s): WASHINGTON LUIZ DA LUZ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800306-24.2018.8.18.0067

CLASSE: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.E.M.P; REQUERENTE: R.M.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: F.V.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800662-64.2019.8.18.0073

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: JOSINEIA PAES LANDIM DA SILVA

ADVOGADO(s): ULISSES JOSE DA SILVA NETO JUNIOR

POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE CINEN GOMES BRAGA; EXECUTADO: MOISES DE OLIVEIRA SOUZA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0001838-92.2009.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: MIGUEL DUARTE FROES

Advogado(s):

De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado MIGUEL DUARTE FROES do crime previsto no art. 337 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ao tempo em que DESCLASSIFICO a conduta do réu prevista no art. 171, caput, do CP, para a do crime previsto no art. 155, caput, do CP, para DECLARAR extinta a pretensão punitiva do estado em prol do acusado, em relação ao referido delito, em razão do advento da prescrição, com esteio no art. 107, IV, do Código Penal.

Processo nº 0000144-69.2010.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO MENDES BRAGA FILHO

Advogado(s): ELVISSON PEREIRA JACOBINA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 7289), FRANCISCO KENNEDY VANDERLEI OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4794), ADELINA MARLA MUNIZ OLIVEIRA DE CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 7210)

DESPACHO Devidamente intimado para apresentar alegações finais, o advogado do acusado Antonio Francisco Pereira da Silva, Dr. FRANCISCO KENNEDY VANDERLEI OLIVEIRA (OAB/PIAUÍ nº 4794), não apresentou tal manifestação, conforme certidão de fls. 158. Assim sendo, intime-se novamente o advogado do acusado para apresentar alegações finais em forma de memoriais, no prazo legal, sob pena de multa de 10 (dez) salários mínimos por abandono de causa (art. 265 do CPP), a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias após o fim do prazo para apresentação da referida peça processual. Passado tal prazo sem apresentação da defesa, intime-se o acusado pessoalmente para, em oito dias, constituir novo advogado para tal. Quedando-se o acusado inerte, remetam-se os autos à Defensoria Pública. Cumpra-se. CAMPO MAIOR, 11 de junho de 2019 MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR

Processo nº 0000221-10.2012.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: JOSE QUARESMA DA CUNHA LIRA

Advogado(s):

DECISÃO A Defesa interpôs recurso de apelação à vista da sentença proferida nos autos. Verifico que se encontram presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual recebo os presentes recursos apelatórios com fulcro no artigo 597 do CPP. Abram-se vistas ao Ministério Público para oferecer suas contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias. Ofertada as contrarrazões encaminhe os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. CAMPO MAIOR, 10 de junho de 2019 MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR.