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AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000667-60.2019.8.18.0028

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representado: LUCAS REIS SILVA
Representado: CHARLES HENRIQUE MACIEL RIBEIRO

Advogado(s): MAYCON DOUGLAS RODRIGUES ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 16676)

DESPACHO: Fica o representado CHARLES HENRIQUE MACIEL RIBEIRO, por seu advogado, intimado para que seja apresentada as alegações preliminares, no prazo de 03 (três) dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0000156-35.2000.8.18.0026

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Advogado(s):

Executado(a): COLEGIO ALTERNATIVA LTDA

Advogado(s): JOSE PERES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 2396)

SENTENÇA: DISPOSITIVO. Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, V, do CPC. Isento de custas nos termos da Lei. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se

Processo nº 0002957-12.2014.8.18.0032

Classe: Execução Fiscal

Exequente: MUNICÍPIO DE PICOS-PI

Advogado(s): MAYCON JOAO DE ABREU LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 8200)

Executado(a): JOSE DE ANDRADE MAIA FILHO

INTIMAÇÃO DO DESPACHO: INTIME-SE o ente público exequente para que, no prazo de 30 dias, atualize o endereço do executado para que, assim, seja possível a citação.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000325-14.2015.8.18.0085

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JESUALDO LINO DOS SANTOS

Advogado(s): MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES(OAB/PIAUÍ Nº 8794)

Réu: AIRTON LORENÇO DE LIMA

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

DECISÃO Considerando que a parte autora faltou injustificadamente à audiência de conciliação, tem-se por configurado ato atentatório à dignidade da justiça. Por conseguinte, e com fundamento no artigo 334, § 8º, do CPC, aplico à referida parte multa de dois por cento sobre o valor da causa. 2- Certifique a secretaria se o requerido apresentou contestação no prazo legal (Art. 355, I do CPC). 3- Intime-se o autor, por seu advogado, para que informe nos autos se o falecido possui outros herdeiros além do demandado, incluindo-se no polo passivo caso positivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito

Processo nº 0001267-43.2017.8.18.0031

Classe: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): FLÁVIO COELHO DE ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 3797-B)

Executado(a): F AGUIAR LTDA

Advogado(s):

Sentença: Diante da satisfação da obrigação fiscal pelo(a) Executado(a), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) requerido(a), se houver. Proceda-se ao desbloqueio de bens e baixa de eventuais restrições decorrentes desta ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. P. R. I. Parnaíba-PI, 11 de junho de 2019. ZELVÂNIA MÁRCIA BATISTA BARBOSA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000331-34.2019.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DARLENE DA SILVA BENVINDO

Advogado(s): LEONOR VELOSO DA ROCHA FONSECA CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 17141), IZIS DA MOTA FONSECA(OAB/PIAUÍ Nº 15737)

Réu: PEDRO BRITO

Advogado(s):

DESPACHO:

Em razão disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência provisória antecipada. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 09/08/2019, às 10:30 horas, a realizar-se na sala de audiências do Fórum do Posto Avançado de Atendimento de Bertolínia/PI o, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste-se também que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado através de intimação

eletrônica, na forma do art. 270 c.c. art. 334, § 3º, ambos do CPC.

Processo nº 0000592-42.2017.8.18.0076

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE - PI, CARLOS MAGNO FORTES MACHADO

Advogado(s): ROBERTO MOITA PIEROT(OAB/PIAUÍ Nº 13108)

Réu: GESIMAR NEVES BORGES COSTA

Advogado(s):

DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do parecer ministerial. UNIÃO, 12 de abril de 2019 ROBERTH ROGERIO MARINHO AROUCHE Juiz de Direito Auxiliar da Vara Única da Comarca de UNIÃO

Processo nº 0000241-58.2014.8.18.0049

Classe: Inventário

Requerente: MARIA DAS MERCEDES OLIVEIRA E SILVA, JOÃO SOARES DA SILVA FILHO, VERA LUCIA SOARES BARBOSA, TERESA CRISTINA SOARES GRANJA, SOCORRO DE MARIA SOARES MAGALHAES, SILVIA REGINA DE OLIVEIRA SOARES, GARDILSON DE OLIVEIRA SOARES, LANA GILMARA DE SOUSA, MARIA NEUSA ALVES MACIEL, BRUNA BOTELHO SOARES, BRENA BOTÊLHO SOARES, IDELVAN BOTÊLHO SOARES

Advogado(s): JORGE ANDRE PAULINO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9315), VALQUIRIA ALVES DE CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 13076), HEIZA MARIA DIAS DE SOUSA PINHO AGUIAR(OAB/PIAUÍ Nº 10326)

Inventariado: JOÃO SOARES DA SILVA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

ELESBÃO VELOSO, 12 de junho de 2019

EULINO PIRES SILVA

Analista Judicial - 4242017

Processo nº 0000625-67.2017.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Infância e Juventude

Autor: FRANCISCO JOÃO FILHO

Advogado(s): VALÉRIA LEAL SOUSA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 4683), FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 10397), FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 9124)

Réu: BANCO BRADESCO

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: (...) Isto posto e com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade/inexistência de relação contratual C/C repetição do indébito e indenização por danos morais vez que reconhecida a responsabilidade do autor pelo débito existente. Revogada, portanto, a decisão às fls. 26. (...).

PROCESSO Nº: 0000685-23.2006.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(s): JOSE ANTONIO LIRA BEZERRA

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA JOSE MENESES DA COSTA MELO

ADVOGADO(s): GILBERTO DE MELO ESCORCIO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800385-82.2018.8.18.0073

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: E.C.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.G.O.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800385-82.2018.8.18.0073

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: E.C.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.G.O.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800385-82.2018.8.18.0073

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: E.C.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.G.O.R

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800385-82.2018.8.18.0073

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: E.C.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.G.O.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800385-82.2018.8.18.0073

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: E.C.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.G.O.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0001498-45.2009.8.18.0033

CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

POLO ATIVO: REQUERENTE: BANCO SOFISA SA

ADVOGADO(s): MICHELA DO VALE BRITO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO

ADVOGADO(s): MARCOS LUIZ DE SA REGO,PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000335-90.2015.8.18.0042

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA.; AUTOR: MARIA STELLA EUGENIO DAMHA; AUTOR: MARCO AURELIO EUGENIO DAMHA

ADVOGADO(s): LINCON HERMES SARAIVA GUERRA,PABLO PAIVA LACERDA

POLO PASSIVO: RÉU: SESARINO PEREIRA DE SOUSA; RÉU: CLAUDIENE; RÉU: ERAILDE; RÉU: JOSÉ ORLANDO; RÉU: DEUSUITE NUNES PEREIRA; RÉU: ZULMIRA LIMA DE SOUZA; RÉU: MARQUIZAN

ADVOGADO(s): FRANCISCO VALMIR DE SOUZA

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0800213-40.2018.8.18.0074

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DAS MERCES SILVA

ADVOGADO(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800091-04.2019.8.18.0135

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.L.S

ADVOGADO(s): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.R.S

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801087-28.2018.8.18.0073

CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: LUIZ FERREIRA DA MOTA

ADVOGADO(s): ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO,EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO

POLO PASSIVO: RECLAMADO: NERO DIAS ANTUNES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000182-46.1999.8.18.0033

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAQUIM DOMINGOS DE OLIVEIRA - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800690-66.2018.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO ROCHA

ADVOGADO(s): PEDRO RIBEIRO MENDES

POLO PASSIVO: RÉU: MC EMPRÉSTIMOS; RÉU: BANCO BNG; RÉU: MARIA DO CARMO; RÉU: WILLIAN

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO,RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO,ULISSES JOSE DA SILVA NETO JUNIOR,VICTOR CESAR DE CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800690-66.2018.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO ROCHA

ADVOGADO(s): PEDRO RIBEIRO MENDES

POLO PASSIVO: RÉU: MC EMPRÉSTIMOS; RÉU: BANCO BNG; RÉU: MARIA DO CARMO; RÉU: WILLIAN

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO,RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO,ULISSES JOSE DA SILVA NETO JUNIOR,VICTOR CESAR DE CARVALHO

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800041-75.2019.8.18.0135

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: IONEIDE DE OLIVEIRA COELHO

ADVOGADO(s): DANIEL RODRIGUES PAULO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: IVACI DE OLIVEIRA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

Portaria nº 07 /2019 - Gabinete Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil-PI.

O MM Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil-PI, no uso de suas atribuições, considerando o contido no Provimento Conjunto nº 02/2016.

CONSIDERANDO os termos da resolução CNJ 125, de 29 de novembro de 2010, que tem o desafio de instituir, em âmbito nacional, política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses submetidos ao crivo do Poder Judiciário, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade;

CONSIDERANDO que os litígios relativos a direito disponíveis e indisponíveis, mas transigíveis, podem ser solucionados por convenção das partes pela via da conciliação e da mediação, sem prejuízo das funções exercidas pelo Poder Judiciário, inclusive para fins de concessão de medidas coercitivas, execução e controle da legalidade;

CONSIDERANDO a entrada em vigor do novo CPC e a obrigatoriedade da audiência prévia de conciliação ou de mediação para o procedimento comum, previsto no art. 334 do Novo CPC;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento Conjunto N° 02/2016, de 04 de Abril de 2016, que trata sobre a realização das audiências de Conciliação e de Mediação previstas no procedimento comum do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí,

RESOLVE:

Art. 1° - Instituir o SETOR DE SOLUÇÕES PACÍFICA DOS CONFLITOS - SSPC, com atribuição para realizar Audiência Previa de Conciliação, sob a supervisão do Magistrado.

Art. 2° - Aplicam-se ao SETOR DE SOLUÇÕES PACÍFICA DOS CONFLITOS - SSPC, as normas previstas art. 165 e seguintes da Lei n° 13.105/2015 (NCPC) e no Provimento Conjunto n° 02/2016.

Art. 3° - Designo a servidora Brenna Larissa da Cunha para funcionar como coordenadora do SETOR DE SOLUÇÕES PACÍFICA DOS CONFLITOS-SSPC, junto a esta unidade judicial, sem prejuízo de suas funções habituais.

Art. 4° - Fica a coordenadora do SSPC, responsável por disseminar o conhecimento adquirido, capacitando, treinando e aperfeiçoando os conciliadores voluntários abaixo indicados, nos termos do art. 2°, § 2° do Provimento Conjunto n° 02/2016.

Art. 5° - A Secretaria ficará responsável a prestar todo o apoio técnico e logístico para o devido funcionamento do SSPC.

Art. 6° - Ficam designados como conciliadores os seguintes servidores voluntários:

Brenna Larissa da Cunha (Coordenadora)

Nicole Sérvio Marques Machado, CPF nº 045.756.453-97.

Gabriela Sousa Moura, CPF nº 056.136.993-30.

Kathi Dayane Sousa Moura, CPF nº 672.085.093-87.

Vanessa Soares de Souza. CPF nº 954.230.953-87.

Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se publicidade.

Monsenhor Gil-PI, 27 de Maio de 2019.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR

Juiz de Direito