Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0001784-13.2015.8.18.0033

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: LETICIA MENESES DE OLIVEIRA ANDRADE

Advogado(s):

Requerido: EDINALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 10 de junho de 2019

ANDRE ANTONIO PAIVA DO NASCIMENTO

Estagiário(a) - 28973

Processo nº 0000062-68.2011.8.18.0037

Classe: Retificação de Registro de Imóvel

Autor: JANAINA AYRES VILARINHO

Advogado(s): SYGLYA FEITOSA MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 2205)

Réu:

Advogado(s):

Intime-se a parte auora para requerer o que entender conveniente em 10

(dez) dias.

PROCESSO Nº: 0800645-58.2018.8.18.0042

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: L.A.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: R.A.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800590-95.2018.8.18.0046

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO MANOEL VIEIRA

ADVOGADO(s): GLAUBER GUILHERME DE SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800591-80.2018.8.18.0046

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CESARIA ALVES CARDOSO

ADVOGADO(s): GLAUBER GUILHERME DE SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800218-42.2019.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BERTOLINA MARIA FERREIRA LIMA

ADVOGADO(s): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800218-42.2019.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BERTOLINA MARIA FERREIRA LIMA

ADVOGADO(s): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800466-42.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DOMINGAS VIEIRA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800048-07.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ELZA SOARES

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800492-40.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LAURA FRANCISCA DE MIRANDA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800409-87.2019.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE RABELO DA PAIXAO

ADVOGADO(s): IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de DEMERVAL LOBÃO)

Processo nº 0000309-40.2016.8.18.0048

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ROSIVAL SOARES SILVA

Advogado(s): DANILO PRADO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9116)

Réu: ÍTALO JAMES ALENCAR DE SOUSA, WALTER RIBEIRO ALENCAR

Advogado(s):

DESPACHO: Intimem-se a parte Exequente para se manifestar sobre a penhora constante ás fls. 56.

Processo nº 0000073-16.2019.8.18.0135

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: ROMARIO GOMES DA SILVA, VITAL RODRIGUES DE OLIVEIRA, ARSÊNIO DE SOUSA

Advogado(s): ALEXANDRE PEREIRA SA(OAB/PIAUÍ Nº 12081), MONIQUE SILVA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 11389), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ-PI(OAB/PIAUÍ Nº ), ADAO VIEIRA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 12464)

Verifico que o Ministério Público e a defesa dos réus ROMÁRIO GOMES DA SILVA e ARSÊNIO DE SOUSA já apresentaram alegações finais.

Porém, após as alegações apresentadas, foram juntados aos autos, laudos de exames periciais que são de suma importância para o deslinde da causa.

Assim, observando o princípio de contraditório, determino a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, dizerem se ratificam as alegações finais já apresentadas.

O prazo para o Ministério Público se inicia em 11/06/2019 (com vista dos autos), encerrando em 17/06/2019.

O prazo para Defensoria Pública começa em 18/06/2019 e encerra em 25/06/2019.

Encerrado o prazo da Defensoria Pública, automaticamente é iniciada a contagem para apresentação das razões finais do réu VITAL RODRIGUES DE OLIVEIRA..

Cumpra-se com urgência.

Processo nº 0000461-82.2011.8.18.0042

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: CAMILA RODRIGUES SANTOS DA SILVA, P.R.DA S. F (MENOR)

Advogado(s): LUDMILLA MARIA REIS PAES LANDIM (OAB/ESPÍRITO SANTO Nº 9389)

Executado(a): MÁRCIO SOUZA FRAGA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 10 de junho de 2019

Valdiva Albuquerque Carvalho

Analista Administrativo - 1026232

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de OEIRAS)

Processo nº 0000653-75.2016.8.18.0030

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: SAMUEL SILVA PINHO

Advogado(s): EDINELSON FEITOSA PIMENTEL(OAB/PIAUÍ Nº 11846)

Executado(a): EUSTAQUIO GOMES DE PINHO

Advogado(s):

DESPACHO: "Tendo em vista o acordo entabulado entre às partes em audiência no processo nº 0000969-54.2017.8.18.0030 (Termo de Audiência de fls. 93/94), intimem-se os requerentes, por intermédio de seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito."

Processo nº 0000389-37.2007.8.18.0042

Classe: Interdito Proibitório

Interditante: CÉLIA DOS SANTOS LUCAS, MARIA DA PAIXÃO HONÓRIO RIBEIRO

Advogado(s):

Interditando: FÁBIO PEREIRA JUNIOR

Advogado(s): FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA(OAB/GOIÁS Nº 35389A), FÁBIO ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA(OAB/GOIÁS Nº 34647)

ATO ORDINATÓRIO: Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. O boleto encontra-se juntado aos presentes autos, às fls. 388.

Processo nº 0001312-80.2013.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BÁRBARA OLÍMPIA DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCO ANDRADE DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 6432/2009), MARIA DOS REMEDIOS ASSUNÇÃO MEDEIROS(OAB/PIAUÍ Nº 59062008)

Réu: O ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 10 de junho de 2019

ANA CLARA ARAÚJO SANTOS

Estagiário(a) - 29001

Processo nº 0000166-82.2014.8.18.0028

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA AMELIA DE MACEDO RODRIGUES

Advogado(s): EMANUEL NAZARENO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2934)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. (BANCO BMC)

Advogado(s): CAMILLA KAROLLINA RESENDE DE ALMEIDA VIEIRA DA CUNHA(OAB/PARAÍBA Nº 18973), WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as Contrarrazões ao recurso de Apelação.

Processo nº 0000095-28.2016.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: HUGO SANTOS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): ANA LUCIA DE SOUSA CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 9831)

Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Advogado(s): MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 10203)

Recebo o recurso em duplo efeito e tendo em vista que já fora apresentadas contrarrazões ao recurso, determino a remessa dos autos ao ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, SALIENTANDO-SE QUE ESTÃO SENDO ENVIADOS EM MEIO FÍSICO ANTE A INEXISTÊNCIA DE SISTEMA PJE NA COMARCA.

Proceda-se a baixa e devida remessa dos autos no sistema themisweb.

ITAINÓPOLIS,10 de junho de 2019

MARIANA MARINHO MACHADO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ITAINÓPOLIS

Processo nº 0000438-20.2012.8.18.0037

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 7861)

Executado(a): AGNALDO ISAIAS LIMA, RAIMUNDO ISAÍAS LIMA, IVONETE DE OLIVEIRA BUENO, JACILENE LIMA DOS SANTOS

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTA(OAB/PIAUÍ Nº 7847), ANDERSON DA SILVA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 8214/11)

Designo a data de 20 de agosto de 2019, às 09:00 horas, para realização da audiência de tentativa de conciliação. Nomeio FRANCISCO DAS CHAGAS ARCANJO FILHO, como conciliador. Intimações necessárias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000016-49.1987.8.18.0028

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ECONOMICO S/A-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): ANTONIO LIBÓRIO SANCHO MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 2357), FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR (OAB/PIAUÍ Nº 2217)

Executado(a): A C MIRANDA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES, CALISTO MIRANDA DE PASCHOA, LUIZ TAVARES CAVALCANTE

Advogado(s):

DESPACHO:"... Considerando a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição, mas ante o dever de consulta às partes, concedo o razoável prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da parte exequente."

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0001740-09.2015.8.18.0028

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S/A

Advogado(s): DANIEL NUNES ROMERO(OAB/SÃO PAULO Nº 168016), SIDNEI FERRARIA(OAB/SÃO PAULO Nº 253137)

Requerido: MARIA NAZARE DA SILVA BRITO

Advogado(s):

DESPACHO: " (... Vistos.Defiro o pedido de fl.70.À secretaria para as providências necessárias.)

PROCESSO Nº: 0800410-72.2019.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE RABELO DA PAIXAO

ADVOGADO(s): IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800411-57.2019.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE RABELO DA PAIXAO

ADVOGADO(s): IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800412-42.2019.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE RABELO DA PAIXAO

ADVOGADO(s): IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE