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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000379-90.2019.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA CARLOTA DAS NEVES LUCENA

Advogado(s): FILIPE RODRIGUES DE BARROS ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 9846)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

DESPACHO:

Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Compulsando os autos verifico que a parte autora qualifica seu estado civil como ?VIÚVA?, posto isso, com fulcro no art. 321 do CPC, determino que intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos certidão de óbito do cônjuge extinto, bem como comprovante de endereço no nome do requerente. No caso de comprovante em nome de terceiros, deverá esclarecer a relação entre o terceiro e a parte autora, como grau de parentesco ou vínculo locatício existente.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CAPITÃO DE CAMPOS)

Processo nº 0001712-21.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CECÍLIA PEREIRA RODRIGUES, BANCO FICSA S/A

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu:

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: "Intima a parte autora, para no prazo de dez (10) dias informar o endereço atualizado da parte requerida, tendo em vista a devolução da Carta/Citação pelos correios, vista que, aquela parte mudou-se daquele endereço indicado na inicial."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AVELINO LOPES)

Processo nº 0000091-08.2017.8.18.0038

Classe: Interdição

Interditante: ADONALDO MENDES FOLHA

Advogado(s): IZANEI PRÓSPERO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10738), MAURICIO DA SILVA VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8208)

Interditando: AURENI BATISTA DE SOUSA FOLHA

Advogado(s):

DESPACHO: Tendo em vista a gravidade das alegações contidas na petição (protocolo de petição eletrônica às fls. 44), e em respeito ao contraditório substancial, intime-se o interditante para que, querendo, se manifeste acerca do teor daquela petição, no prazo de 5 (cinco) dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000030-29.2015.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ÉRICA VITÓRIA COSTA AGUIAR, IRACI DE SOUSA

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s): ROSEANE DE CARVALHO VALE(OAB/PIAUÍ Nº 5081)

DESPACHO:

Intime-se a parte embargada para manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração no prazo de 10 (dez) dias conforme disposição do art. 1.023 do CPC.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001724-85.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MANOEL FERREIRA LIMA NETO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

DESPACHO: Processe-se sob o pálio da gratuidade judiciária (Lei 9.099/95, art. 54).Diante da alegação da parte autora da impossibilidade de juntada de extratos de conta bancária nos autos, por possuir apenas conta benefício, resta-se imperiosa a continuidade do feito, com a devida formação do contraditório. Assim sendo, designo audiência una (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 08/07/2019, às 08:50, devendo a parte autora ser intimada e o réu ser citado do inteiro teor desse despacho, para comparecerem munidos das provas capazes de comprovar a existência de seus direitos, ressaltando-se o seguinte:a) A regra geral de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art.373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art.373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC).b) Nas demandas envolvendo empréstimos consignados e RMC, cabe à parte demandante: b.1) indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; b.2) informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, juntar aos autos os extratos bancários de sua conta-corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; b.3)juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; b.4) apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; b.5) especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais; b.6) apresentar comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato discutido na demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto.c) Nas causas relativas a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe à parte autora: d.1) comprovar a negativação de seu nome, demonstrando data de inclusão no cadastro, quantidade de anotações; d.2) comprovar a ilicitude de eventual anotação pré-existente cuja existência seja demonstrada nos autos; d.3) comprovar a ocorrência de prejuízos além dos que naturalmente derivam da anotação irregular.Não havendo acordo, se passará imediatamente a instrução do feito, devendo a parte ré no referido ato apresentar contestação e documentos que interessem ao deslinde da causa, bem como testemunhas que pretenda ouvir. Expeça-se carta precatória citatória, se o réu residir em comarca diversa e não existir endereço preciso nos autos, nem elementos pelos quais possa ele ser obtido.Expedientes necessários.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000563-80.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): FILIPE RODRIGUES DE BARROS ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 9846)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogado(s): LUCAS ARAÚJO FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 8095)

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência MAIO/2019 (01/05/2019 DIP), em favor ANTONIO PEREIRA DA SILVA (CPF n° 900.391.813-91), o benefício de prestação continuada da lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com DIB em 28/09/2016 (DER, fl. 15); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 28/09/2016 (DER, fl. 15) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, conforme o caso, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se as partes. Autora por DJE e Ré por remessa dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000849-23.2018.8.18.0047

Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80

Autor: MARIA INÊS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): JOSE WILTON BORGES CRUZ(OAB/PIAUÍ Nº 14508)

Réu:

Advogado(s):

DESPACHO: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar os autos com declaração de únicos herdeiros ratificada por duas testemunhas.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de UNIÃO)

Processo nº 0000443-80.2016.8.18.0076

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: DELEGACIA DE POLICIA DE UNIAO - PI

Advogado(s):

Réu: LUCAS FERNANDES DA PAZ

Advogado(s): ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4438)

DESPACHO: INTIMAR o advogado ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4438), para comparecer a audiência de instrução designada para o dia 19.06.2019, às 09:00h, na Sala das audiências da Vara Única da Comarca de União-PI.

Processo nº 0000616-65.2015.8.18.0068

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EURENICE ALVES DE CARVALHO

Advogado(s): KERLON DO REGO FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 13112)

Réu: MUNICÍPIO DE PORTO - PI

Advogado(s):

DESPACHO: "(...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a composição de acordo informado pelo município réu através do peticionamento eletrônico nº 0000616-65.2015.8.18.0068.5001. Passado o prazo, com ou sem manifestação, retorne-me os autos conclusos."

Processo nº 0000854-30.2017.8.18.0031

Classe: Embargos à Execução

Autor: DAX DOUGLAS FONTENELE BORGES

Advogado(s): SERGIO MARTINS MOREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 14371)

Réu: BANCO BONSUCESSO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com até 50 folhas - Valor: R$ 62,05.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 88,19.

PARNAÍBA, 27 de maio de 2019

NATÁLIA MARIA ROCHA GOMES

Analista Judicial - Mat. nº 3855

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001733-47.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: FRANCISCA DE SOUSA RAMOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

DESPACHO: Processe-se sob o pálio da gratuidade judiciária (Lei 9.099/95, art. 54).Diante da alegação da parte autora da impossibilidade de juntada de extratos de conta bancária nos autos, por possuir apenas conta benefício, resta-se imperiosa a continuidade do feito, com a devida formação do contraditório. Assim sendo, designo audiência una (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 08/07/2019, às 11:10, devendo a parte autora ser intimada e o réu ser citado do inteiro teor desse despacho, para comparecerem munidos das provas capazes de comprovar a existência de seus direitos, ressaltando-se o seguinte:a) A regra geral de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art.373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art.373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC).b) Nas demandas envolvendo empréstimos consignados e RMC, cabe à parte demandante: b.1) indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; b.2) informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, juntar aos autos os extratos bancários de sua conta-corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; b.3)juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; b.4) apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; b.5) especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais; b.6) apresentar comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato discutido na demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto.c) Nas causas relativas a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe à parte autora: d.1) comprovar a negativação de seu nome, demonstrando data de inclusão no cadastro, quantidade de anotações; d.2) comprovar a ilicitude de eventual anotação pré-existente cuja existência seja demonstrada nos autos; d.3) comprovar a ocorrência de prejuízos além dos que naturalmente derivam da anotação irregular.Não havendo acordo, se passará imediatamente a instrução do feito, devendo a parte ré no referido ato apresentar contestação e documentos que interessem ao deslinde da causa, bem como testemunhas que pretenda ouvir. Expeça-se carta precatória citatória, se o réu residir em comarca diversa e não existir endereço preciso nos autos, nem elementos pelos quais possa ele ser obtido.Expedientes necessários.

Processo nº 0000612-14.2016.8.18.0029

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: WANDERSON FELIPE VALE DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO DANIEL BARBOSA ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 11101), ROMULO MARTINS DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 15507)

DISPOSITIVO (...) "Destarte, foi pelo MM Juiz proferida a seguinte sentença: "Vistos, Conforme reza o art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente é causa de extinção da punibilidade. Destarte, impõe-se o reconhecimento, inclusive ex officio, da extinção da punibilidade, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Ante o exposto, diante da documentação acostada aos autos, a qual atesta a morte do agente supramencionado, DECLARO extinta a punibilidade de WANDERSON FELIPE VALE DA SILVA, com fulcro no art. 107, I, do CP. Expedientes e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0000792-97.2011.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ILUMINAR COM E ENG LTDA

Advogado(s): IRANILDO DE ARAUJO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7592)

Réu: TIM NORDESTE S. A.

Advogado(s):

DESPACHO:

"Desta feita, após a confecção do alvará, intime-se o requerente para

levantamento dos valores e para se manifestar sobre o cumprimento integral do acordo por

parte da requerida em cinco dias, sob pena concordância tácita e posterior arquivamento

dos autos."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001744-76.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ANTONIA FERNANDES DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

DESPACHO: Processe-se sob o pálio da gratuidade judiciária (Lei 9.099/95, art. 54).Diante da alegação da parte autora da impossibilidade de juntada de extratos de conta bancária nos autos, por possuir apenas conta benefício, resta-se imperiosa a continuidade do feito, com a devida formação do contraditório. Assim sendo, designo audiência una (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 02/07/2019, às 11:10, devendo a parte autora ser intimada e o réu ser citado do inteiro teor desse despacho, para comparecerem munidos das provas capazes de comprovar a existência de seus direitos, ressaltando-se o seguinte:a) A regra geral de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art.373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art.373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC).b) Nas demandas envolvendo empréstimos consignados e RMC, cabe à parte demandante: b.1) indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; b.2) informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, juntar aos autos os extratos bancários de sua conta-corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; b.3)juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; b.4) apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; b.5) especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais; b.6) apresentar comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato discutido na demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto.c) Nas causas relativas a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe à parte autora: d.1) comprovar a negativação de seu nome, demonstrando data de inclusão no cadastro, quantidade de anotações; d.2) comprovar a ilicitude de eventual anotação pré-existente cuja existência seja demonstrada nos autos; d.3) comprovar a ocorrência de prejuízos além dos que naturalmente derivam da anotação irregular.Não havendo acordo, se passará imediatamente a instrução do feito, devendo a parte ré no referido ato apresentar contestação e documentos que interessem ao deslinde da causa, bem como testemunhas que pretenda ouvir. Expeça-se carta precatória citatória, se o réu residir em comarca diversa e não existir endereço preciso nos autos, nem elementos pelos quais possa ele ser obtido.Expedientes necessários.

Processo nº 0000348-74.2016.8.18.0068

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: MARIA IRACÍ DA SILVA

Advogado(s): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2040)

Réu: FRANCISCO GERONÇO, SEBASTIÃO DANILO VAZ REGO

Advogado(s):

DESPACHO: "(...) Diante das informações apresentadas na certidão de fls.33, segundo a qual a requerente relatou que não teria mais interesse no prosseguimento da ação, determino intimação da parte autora, através do seu patrono, para que no prazo de 5 (cinco) dias informe sobre eventual pedido de desistência. Passado o prazo, com ou sem manifestação, retorne-me os autos conclusos."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000366-25.2013.8.18.0093

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: JOÃO VITOR ALVES DE MACEDO, REP. POR SUA GENITORA ROSIÊIDE ALVES DOS SANTOS

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767/96)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): CLAUDIA VIRGINIA DE SANTANA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 2816)

SENTENÇA: Cuida-se de Execução de Sentença contra INSS Instituto Nacional do Seguro Social. O INSS impugnou os cálculos da parte autora e apresentou memória de cálculo. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados, bem como requereu a homologação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Segundo dispõe o art. 487, III, ?a?, do CPC: ?Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III ? homologar: a) o reconhecimento do pedido formulado na ação ou na reconvenção.? Assim, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e os cálculos apresentados na impugnação no que JULGO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, na forma do art. 85, §3°, I do CPC, estando suspensa sua exigibilidade de acordo com o disposto no art. 98, §3° do CPC. Expeça-se RPV/precatório requisitório ao presidente do Tribunal Regional Federal para ulteriores providências. Após, expeça-se alvará para a liberação dos valores, individualizando os valores devidos à parte autora e ao advogado constituído. Após as providências cabíveis, à Secretaria para certificar o cumprimento integral da sentença, arquivando-se posteriormente os autos. P.R.I.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de VALENÇA DO PIAUÍ)

Processo nº 0000003-45.1997.8.18.0078

Classe: Desapropriação

Desapropriante: MUNICIPIO DE LAGOA DO SITIO-PI

Advogado(s): ANA PAULA LEITE DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11240), GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5809)

Desapropriado: ANTONIO SUDARIO DA SILVA

Advogado(s): MAURO RUBENS GONÇALVES LIMA VERDE(OAB/PIAUÍ Nº 2032), LÍVIO JOSÉ ISIDÓRIO LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 6121)

SENTENÇA: Ficam os advogados devidamente intimados da sentença judicial, cujo final tem o teor seguinte: "

"... Dessa forma, tendo como fulcro o caso em apreço, sob a ótica de Carvalho Filho, depreende-se que a desapropriação é um procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública oude interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização. Para tanto, a legalidade do aludido procedimento dar-se-á se estiverem presentes os seguintes pressupostos: utilidade pública e o interesse social. O primeiro há de ser reconhecido quando a transferência do bem é conveniente para a Administração, sendo incluída, em tal contexto, a necessidade pública, decorrente de situações de emergência. Já o segundo, atrela-se aos casos em que é realçada a função social da propriedade. Nesse diapasão, o Decreto Municipal nº 013/97 (fls. 06/07), datado em 09 de setembro de 1997, corrobora com os pressupostos acima arguidos, sendo, assim, perfeitamente cabível a desapropriação pleiteada na exordial, uma vez que, sequer, tal legalidade fora insurgida pela parte requerida durante a contestação apresentada às fls.30/32. Veja-se que a conveniência e necessidade pública demonstraram-se ao passo que a desapropriação ocorrerá em área de terra sem benfeitoria, porém necessárias à implantação de loteamentos e assentamento, à construção de escolas e prédios públicos, praças e infraestruturas adequadas à urbanização da cidade. Noutra monta, o interessesocial, vinculado à função da propriedade, amolda-se ao preconizado no art. 182 da Magna Carta brasileira. Ademais, frisa-se que a desapropriação pleiteada na peça vestibular, encontra respaldo no Decreto Lei nº 3.365/1941, em seu art. 5º e seguintes, devendo, por fim, ser acrescida à medidas necessárias no processo de expropriação, como a regularização de transferência junto ao Registro de Imóvel. Ante o exposto, com fulcro no Decreto Lei nº 3.365/1941, no art. 432 e 487, I,ambos do CPC, e no Acórdão de fls. 182/187, julgo procedente a ação para que seja decretada a desapropriação da área de terra descrita na inicial, com a consequente incorporação ao patrimônio do expropriante. Sem custas, nem honorários advocatícios. P.R.I. C. VALENÇA DO PIAUÍ, 9 de abril de 2018. JUSCELINO NORBERTO DA SILVA NETO. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de VALENÇA DO PIAUÍ."

Processo nº 0000430-57.2014.8.18.0042

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ICGL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogado(s): FERNANDA FRANCO BRUCK CHAVES(OAB/SÃO PAULO Nº 140964), PRIMO ALDRIGUE JUNIOR(OAB/SÃO PAULO Nº 234569), LEANDRO NOGUEIRA MONTEIRO(OAB/SÃO PAULO Nº 330772)

Réu: IOMAR PETERSEN DE ALBUQUERQUE

Advogado(s): JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO(OAB/PIAUÍ Nº 2594)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000093-31.2017.8.18.0085

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ MILTON DE BRITO

Advogado(s): MARCELO ASSIS TRINDADE DE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 13175)

Réu: JOSÉ DIVALDO INACIO DE MORAIS

Advogado(s):

SENTENÇA:

1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo fls.21/22, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

2. Tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC.

3. Sem custas.

4. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos,independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Processo nº 0000280-90.2017.8.18.0068

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA ZULEIDE DE SOUSA ARAUJO

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL (BMB) S. A.

Advogado(s):

DESPACHO: "(...) Nos termos do artigo 332, §4°, do Código de Processo Civil, CITE-SE o apelado/requerido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a fim de que a irresignação seja apreciada."

PROCESSO Nº: 0801678-28.2018.8.18.0028

CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

POLO ATIVO: REQUERENTE: NADJA LORENE GONCALVES CLEMRNTINO; REQUERENTE: MARCOS DIEGO GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800259-18.2019.8.18.0034

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

ADVOGADO(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800261-85.2019.8.18.0034

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

ADVOGADO(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A.

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800262-70.2019.8.18.0034

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

ADVOGADO(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000827-34.2017.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ MARIA BARÃO DA SILVA

Advogado(s): MAIARA MESSIAS DE SOUSA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 12759), DIÊGO MARADONES PIRES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 9206)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): LUCAS ARAÚJO FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 8095)

DESPACHO: Da análise dos autos, vislumbro que não é o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma dos arts. 354, 355 e 356, do CPC. Desse modo, observo a regra prevista no art. 357, do CPC, passando a sanear e organizar o processo. Lendo a petição inicial e a contestação, verifico que a matéria fática pendente de prova diz respeito à condição de segurado especial alegada pela parte autora. Considerando a controvérsia acima delimitada, bem como os elementos de prova até então insertos nos autos, verifico que a solução da lide dependerá da produção de prova testemunhal. Assim, designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/08/19, às 09h50min, a ser realizada nas dependências deste Fórum da comarca de MANOEL EMÍDIO/PI. Ficam as partes intimadas para apresentarem rol de testemunhas no prazo comum de 15(quinze) dias, na forma do § 4º do art. 357, CPC. Na forma do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, juntando aos autos o comprovante com pelo menos 03 (três) dias da audiência.