Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000255-64.2019.8.18.0082

Autor: J.C.N

ADVOGADA: LUCINEIDE ALCINA BARBOSA DA PENHA - OAB-PI 17.832

Requerida: E.V.D.C.

DESPACHO: "(...) DESIGNO AUDIÊNCIA PRÉVIA DE TENTATIVA DECONCILIAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONCENSUAL para o dia 25 dejunho de 2019, às 15h:00min, neste Fórum Local. (...) designada.AROAZES, 23 de maio de 2019-JORGE CLEY MARTINS VIEIRA,Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de AROAZES".

PROCESSO Nº: 0800819-80.2017.8.18.0049

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA RODRIGUES DE SOUSA E SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0003342-07.2007.8.18.0031

Classe: Oposição

Requerente: BERNARDO PEREIRA DA CUNHA

Advogado(s): ZILMAR DUARTE VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3570)

Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A, MARIO SAMPAIO MONTEIRO FILHO

Advogado(s): SERGIO SCHULZE(OAB/PIAUÍ Nº 15172)

DESPACHO: "Proceda a Secretaria habilitação do advogado informado na petição de fl.80. Após, intime-se como requerido para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que achar cabível."

PROCESSO Nº: 0800504-72.2018.8.18.0031

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: CARLOS SAVIO NUNES DA COSTA

ADVOGADO(s): CARLOS SAVIO NUNES DA COSTA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0001896-16.2014.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE SOUZA GONCALVES; AUTOR: ANTONIO DOMINGOS GALIANO

ADVOGADO(s): ARILSON PEREIRA MALAQUIAS

POLO PASSIVO: RÉU: ASSOCIACAO DAS AGRICULTORAS FAMILIARES DO ASSENTAMENTO DAS MULHERES ORGANIZADAS PIRIPIRI - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800394-39.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ELIANE MARIA CARVALHO SILVA NERES; AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS RAMOS DE ALMEIDA; AUTOR: EUNICE CARVALHO SILVA; AUTOR: TERESINHA DE JESUS SOUSA CERQUEIRA; AUTOR: RAIMUNDA DE MELO SOUSA; AUTOR: MARIA DAS GRACAS CORDEIRO; AUTOR: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO; AUTOR: EDILCE CARVALHO DA SILVA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM,RAIMUNDO VITOR BARROS DIAS

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0002747-56.2017.8.18.0031

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: EUGENIA MARIA DE ALMEIDA

ADVOGADO(s): ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0802973-91.2018.8.18.0031

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: T.J.S.V.J

ADVOGADO(s): SARAH SOCORRO DE SOUSA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800651-80.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FELICIANO PEREIRA DE OLIVERIA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801736-65.2018.8.18.0049

CLASSE: TUTELA CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ALDENORA GOMES DE ALCANTARA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO COSTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800419-52.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VERA LUCIA RAMOS MOURA; AUTOR: MARFISA ARAUJO FONTENELE; AUTOR: MARIA PAULINO DE ARAUJO SOMBRA; AUTOR: VILMA MARIA BRITO FERNANDES; AUTOR: ANA ROSA TORRES RIBEIRO; AUTOR: MARIA MARTINS DE MIRANDA BARROS; AUTOR: ANTONIO CARLOS BESSA; AUTOR: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS; AUTOR: VALDEMAR SOARES DOS SANTOS; AUTOR: TEREZA DE JESUS DIAS DOS SANTOS; AUTOR: JOAO BATISTA DOS REIS NETO; AUTOR: MARIA DA GLORIA DE FRANCA; AUTOR: MARIA JULIA SILVA DO MONTE; AUTOR: GERALDO DE JESUS SALES; AUTOR: FRANCISCA DE ALMEIDA COSTA; AUTOR: LUIZ FERREIRA GONCALVES; AUTOR: MARIA DE JESUS SILVA; AUTOR: ADILIA VERAS MACHADO; AUTOR: MARIA DE JESUS CARVALHO MACHADO; AUTOR: PERCILIA SOUZA DO NASCIMENTO; AUTOR: TEREZINHA PAULA LEITAO; AUTOR: JULIA VIEIRA DO NASCIMENTO; AUTOR: ANA GALENO DE ANDRADE; AUTOR: JOSE LOIOLA DA SILVA; AUTOR: LINA SAMPAIO DE MORAIS

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM,RAIMUNDO VITOR BARROS DIAS

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0003443-29.2016.8.18.0031

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.C.S.S

ADVOGADO(s): SARAH SOCORRO DE SOUSA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.M.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0000221-72.2001.8.18.0033

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: EXECUTADO: T M A MELO - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000725-16.2005.8.18.0073

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s): ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5525)

Executado(a): AVELAR DE CASTRO FERREIRA

Advogado(s): JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3490)

DESPACHO: Intime-se a parte autora atraves de seu patrono se tem interesse no presente feito, sobre pena de extinção, devido o tempo parado sem qualquer manifestação. PRI.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de URUÇUÍ)

Processo nº 0000449-26.2012.8.18.0077

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu:DOMINGOS MIRANDA VIEIRA

Advogado(s): BEN-TEN DE SOARES E MARTINS NETO (OAB/PIAUÍ Nº 7121)

DESPACHO: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 / 08 / 2019, às 16h00min, no Fórum local.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de PARNAÍBA)

Processo nº 0001026-35.2018.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: ANTONIO CARNEIRO DE SOUZA

Advogado(s): CHARLES CARVALHO DA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 11398), NAZARENO DE WEIMAR THÉ(OAB/PIAUÍ Nº 58)

DESPACHO: Isto posto, prosseguindo o feito, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de junho de 2019, às 09:00 horas na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Parnaíba-PI;

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0000687-95.2017.8.18.0036

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LEDA PIRES DE CARVALHO

Advogado(s): FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 6915)

Réu: CLARO S.A

Advogado(s): THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS(OAB/PIAUÍ Nº 7555), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10480), MARILIA DIAS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 16412), FRANCISCO MARQUES DA SILVA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 11420)

SENTENÇA: Ante o exposto, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, do Código de Processo Civil.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000530-82.2015.8.18.0072

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: BRUNA YAMARA BORGES BONFIM, MATEUS BORGES BONFIM E LUIS EDUARDO BORGES BONFIM, TODOS REPRESENETADOS POR BENTO LUIZ OLIVEIRA DO BONFIM

Advogado(s): ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 10924)

Réu: WASHINGTON ALUÍSIO GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL DO EXTINTO SISTEMA PRO-VEST DE ENSINO LTDA - ME ( INSTITUTO COMENIUS)

Advogado(s): WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2910)

DESPACHO: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o ofício retro, FLS. 104/106, no prazo comum de 10 (dez) dias. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 15 de maio de 2019 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LANDRI SALES)

Processo nº 0000472-90.2018.8.18.0099

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LEONARDA PEREIRA DA SILVA MATOS

Advogado(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11044)

Réu: BANCO PAN S. A.

Advogado(s): GILVAN MELO SOUSA(OAB/CEARÁ Nº 16383)

DESPACHO: Inexistido conciliação, já fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de junho de 2019, às 09:40 horas, neste fórum, As partes presente já se encontram intimadas para o devido comparecimento.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Cível de PARNAÍBA)

Processo nº 0000140-32.2001.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: J. CASTRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Advogado(s):

Executado(a): STATUS VIDEO LTDA

Advogado(s): JOAO MEDEIROS DA ROCHA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6008), HUGO VAZ DA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 6010)

SENTENÇA fl. 135/138: " Ante o exposto, DECLARO a PRESCRIÇÃO do contrato de fl. 07/08, extinguindo o processo, COM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Transitando em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas pelo exequente."

Processo nº 0000191-28.2019.8.18.0026

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRAS, AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ANDREI DA COSTA ALVARENGA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, ADONIEL LEITE DE OLIVEIRA, FRANCISCO DA SILVA RESENDE

Advogado(s):

Deprecado: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR - PI

Advogado(s):

DESPACHO-MANDADO Para cumprimento da diligência deprecada, designo audiência para inquirição de testemunhas para o dia 25 de junho de 2019, às 13 horas, no Fórum local. Oficie-se ao juízo de origem informando a data da audiência. Intime-se. Notifique-se o Promotor de Justiça. Proceda-se às comunicações de estilo, inclusive ao Juízo Deprecante.

PROCESSO Nº: 0803463-16.2018.8.18.0031

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO

ADVOGADO(s): TIBERIO ALMEIDA NUNES

POLO PASSIVO: INTERESSADO: GENIVAL AZEVEDO DE OLIVEIRA; INTERESSADO: YAGO JOSE AZEVEDO DE OLIVEIRA; INTERESSADO: ADRIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA CARVALHO; INTERESSADO: KATIA REGINA AZEVEDO DE OLIVEIRA; INTERESSADO: OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO; INTERESSADO: NERVAL AZEVEDO DE OLIVEIRA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000008-49.2017.8.18.0116

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARCELINO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogado(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4557)

Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado(s): ANNA CAROLINA SERVIO BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 3777)

SENTENÇA:Trata-se de movida Ação Nulidade Contratual c/c InexistÊncia de débito por em desfavor da Caixa Seguradora S/A, MARCELINO RODRIGUES DO NASCIMENTO todos qualificados para os termos da presente ação. Os requerentes pretendem obter da seguradora suplicada a percepção do prêmio decorrente de sinistro havido nos imóveis. A Caixa Econômica Federal declinou expressamente o seu interesse jurídico na demanda. Eis o relatório. Decido. Determina artigo 109, inciso I, e parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal a competência do Juízo Federal para apreciar e julgar as causas em que a União Federal, as Autarquias e as Empresas Públicas Federais (ex: Caixa Econômica Federal) sejam partes, tratando-se, portanto, de critérios de competência absoluta. A Lei 13.000/14 dispõe que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF -, representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, bem como à União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, intervir nas ações de que trata o art. 1o-A da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, na forma do art. 5o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, ou avocá-las, na forma do art. 8o-C da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995." A decisão sobre intervenção da CEF compete à Justiça Federal conforme pacificado pelo STJ em sua súmula 150. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. (Súmula 150, CORTE ESPECIAL, Assim, deve este juízo declinar de sua competência para a JF. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633/2013 NA LEI Nº 13.000/2014, QUE ALTEROU A LEI Nº 12.409/2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO FRENTE ÀS AÇÕES DE SEGURO HABITACIONAL COM GARANTIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E POSSIBILIDADE DE INGRESSO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA (ABSOLUTA) DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA. NORMA COGENTE E IMPERATIVA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR REGIMENTAL. (TJ-PB. AGRAVO INTERNO 2004314-73.2014.815.0000, Des. Rel. José Ricardo Porto) Sobre a temática, de fato, há recurso repetitivo (REsp nº 1.133.769) e conflitos de competência tratando da matéria. No entanto, o Recurso Especial supracitado é anterior à Lei 13.000/14 não podendo ser invocado como precedentes ante à relevante alteração legislativa. Outrosssim, vem decidindo o STJ pela competência da Justiça Federal. Por exemplo, veja-se este julgado de 25 de março de 2015: STJ-0512127) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. LEI Nº 13.000/2014. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR PROCESSOS EM QUE SE QUESTIONA CONTRATO EM QUE HAJA RISCO OU IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO AO FCVS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp nº 1.133.769 - SP, de relatoria do Exm. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. 2. In casu, está expressamente prevista nos contratos a cobertura pelo FCVS: fls. 173, 179, 181 e 183 (e-STJ). Por consequência, sendo a Caixa Econômica Federal responsável pela gestão do FCVS e sendo, notoriamente, empresa pública federal, não há como afastar a competência da Justiça Especializada Federal, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, para julgar os processos em que se discutam contrato do SFH com previsão da cláusula do FCVS. 3. Além disso, para dirimir qualquer controvérsia, em 18 de junho de 2014 foi editada a Lei nº 13.000, que acrescentou o art. 1º-A a Lei nº 12.409/2001, nestes termos: 4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Conflito de Competência nº 132.729/SP (2014/0046648-6), 1ª Seção do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 25.03.2015, unânime, DJe 31.03.2015). A questão atinente à legitimidade passiva da CEF nos processos envolvendo cobertura securitária de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, após longa controvérsia a partir da edição da Medida Provisória 419/2009, restou superada com a publicação da Lei nº 13.000, em 18.06.2014, que alterou as disposições do artigo 1º-A da Lei nº 12.409. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF nos processos em que a empresa pública manifeste seu interesse, por envolver recursos do FCVS ou de qualquer de suas subcontas (Fundos dos quais a CEF reconhecidamente é gestora). Ademais, a Lei nº 13.000/2014 é posterior a qualquer controvérsia, não havendo notícia de declaração de inconstitucionalidade. Contata-se, portanto, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88. Outrossim, não se está diante de hipótese de delegação de competência para Justiça Estadual. Portanto, trata-se de competência absoluta, a qual o juiz pode reconhecer de ofício, conforme art. 64, §1°, do CPC/2015. DO EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando o envio dos presentes autos a uma das Varas Federais de Teresina ? PI. Proceda-se à devida baixa no Setor de Distribuição.

PROCESSO Nº: 0800956-28.2018.8.18.0049

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA JOSILENE SANTOS; REQUERENTE: EDILSON PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0003028-51.2013.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: EMANUELE MARIA ALVES MONTEIRO; INTERESSADO: MARIA DE FATIMA ALVES MONTEIRO

ADVOGADO(s): IRANILDO DE ARAUJO LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: PAULO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO