Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0001064-91.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): JUSSILEIDA FEITOSA DAMASCENO TORRES(OAB/PIAUÍ Nº 14611)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS - PI, REPRESENTADO PELO PREFEITO EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000620-58.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: VARA LÚCIA LOPES DA COSTA

Advogado(s): KERLON DO REGO FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 13112), KELSON DIAS FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 2311)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS - PI, REPRESENTADO PELO PREFEITO EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000547-86.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE FATIMA RÊGO CARVALHO

Advogado(s): KELSON DIAS FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 2311)

Réu: MUNICÍPIO DE BARRAS,REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000540-94.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ LUIS DA COSTA

Advogado(s): KELSON DIAS FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 2311)

Réu: MUNICÍPIO DE BARRAS,REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000370-25.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA SILVA ARAÚJO

Advogado(s): KELSON DIAS FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 2311)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS - PI, REPRESENTADO PELO PREFEITO EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000200-53.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTÔNIO BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s): KELSON DIAS FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 2311)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS - PI, REPRESENTADO PELO PREFEITO EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se.

Processo nº 0001009-77.2015.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JANUÁRIO MANOEL FERREIRA

Advogado(s): KELSON DIAS FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 2311)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS - PI, REPRESENTADO PELO PREFEITO EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000959-51.2015.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA LIMA SILVA

Advogado(s): LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 16636)

Réu: MUNICÍPIO DE BARRAS,REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se.

Processo nº 0001546-10.2014.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GONÇALO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 16636)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS-PI, EDILSON SERVULO DE SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se.

Processo nº 0001333-04.2014.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA EDITE NOGUEIRA

Advogado(s): KELSON DIAS FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 2311)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS-PI, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se.

Processo nº 0001322-72.2014.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LEONTINA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): KELSON DIAS FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 2311)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS-PI, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000008-02.2018.8.18.0088

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA MONTEIRO

Advogado(s): MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 161), SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 13745)

Designo para o dia 03 / 06 / 2019, às 10:30 horas , a realização de audiência preliminar do art. 72 da Lei 9.099.

Processo nº 0001748-71.2017.8.18.0074

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DAVINA DA CONCEIÇÃO SILVA CARVALHO

Advogado(s): LARISSA HERTA DE CARVALHO MORAIS(OAB/PIAUÍ Nº 11831), FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7589)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s):

Na forma do disposto no art. 331 do CPC, passo a a análise do juízo de retratação. O recurso de apelação traz os mesmos argumentos já analisado por este juízo. Resta incólume de dúvida que o apelante/autor não demonstrou ter oportunizado administrativamente junto ao réu, antes do ingresso da presente ação, a possibilidade de resolver o problema trazido a este juízo, não demonstrando que a pretensão foi resistida. Ademais, observo que o requerente ao deixar de oportunizar a parte contrária resolver o objeto da lide de forma administrativa, sob o argumento de que o contrato impugnado é documento comum as partes, foge do seu principal argumento contido na inicial: de que não realizou o contrato. Logo, a alegação (justificativa) revela um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois não pode a um só tempo, afirma que não realizou o contrato (1º comportamento) e ao mesmo tempo justificar a desnecessidade de sua juntada nos autos ou mesmo ter postulado obter seu conteúdo na esfera administrativa junto ao requerido (2º comportamento), por ser documento comum as partes. A final, ou a parte realizou ou não o contrato. Daí a necessidade de se oportunizar a parte contrária ter ciência do fato impugnado e lhe possibilitar o fornecimento de dados que possam ser essenciais a compreensão do objeto da lide. Assim sendo, na forma do art. 331, § 1o do CPC, cite-se o réu para responder ao recurso no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem a apresentação da resposta, certifique nos autos e encaminhem-se ou autos ao TJPI, com as baixas necessárias.

Processo nº 0001543-82.2010.8.18.0043

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MIGUEL NUNES MOURÃO

Advogado(s): THIAGO TORRES CORDEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 8316)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre certidão retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Processo nº 0000118-85.2017.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA IZABEL LIRA GOMES

Advogado(s): CARLOS ERICO BORGES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 13426)

Réu: ESTADO DO PIAUI SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aquitranscritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-oconforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca.

Processo nº 0000301-27.2015.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: REGINALDO RODRIGUES BARBOSA

Advogado(s): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4526)

Réu: ESTADODO PIAUÍ

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aquitranscritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-oconforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca.

Processo nº 0000077-89.2015.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: WASLLAS FERREIRA CAVALCANTE

Advogado(s): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4526)

Réu: .O ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aquitranscritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-oconforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca.

Processo nº 0000075-22.2015.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4526)

Réu: ESTADODO PIAUÍ

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aquitranscritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-oconforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca.

Processo nº 0000073-35.2016.8.18.0098

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ LIMA DA SILVA

Advogado(s): FABIO MENDES DE FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 9251), KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA(OAB/CEARÁ Nº 23104)

Réu: BANCO BANRISUL S.A.

Advogado(s): RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 4261), PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO Nº 173477)

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulado pela parte requerida/embargante visando a correção da Sentença prolatada às fls. 83/92, sob o argumento de erro material, contradição e omissão.

Contrarrazões apresentadas pela parte requerente às fls. 97.

É o brevíssimo relatório.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Civil em seu artigo 1.022 afirma que, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, contradição, bem como erro material.

Analisando de forma minuciosa a sentença vergastada, vejo que esta merece reparo no que diz respeito à alegação de erro material.

Houve, de fato, equívoco, autorizando o manejo do petitório, tendo em vista que magistrado declarou a nulidade do contrato de nº 1610721770, no entanto, compulsando os autos é possível verificar que a correta numeração do contrato objeto desta lide é 2549038, sendo imperiosa, portanto, a alteração do ato judicial para corrigir-lhe o erro material apontado.

Quanto a alegação de omissão e contradição nos itens II e III da petição de fls. 95, entendo que estas não merecem prosperar.

Analisando a decisão atacada, anoto que, amparada nos requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil, todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença foram criteriosamente observadas.

Ora, se o Embargante entende que houve desacerto no julgamento, deve utilizar-se do recurso próprio, já que não cabe via embargos declaratórios, sanar possível inconformismo da parte.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos Declaratórios e corrijo o ERRO MATERIAL, modificando o item "a" do dispositivo da Sentença para que conste "anular o contrato de nº 2549038".

Assim, em razão do erro material constatado, e a fim de sanar o equívoco, retifico a sentença mencionada nos termos acima expostos. Permanecendo inalterada seus demais termos.

P.R.I

Expedientes necessários, cumpra-se.

Processo nº 0000035-69.2017.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(s): ANTONIO DE CARVALHO BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 13332)

Réu: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se.

Processo nº 0009727-85.2014.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DA MULHER - CENTRO

Advogado(s):

Indiciado: RAFAEL FERNANDES E SILVA

Advogado(s):

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do indiciado RAFAEL FERNANDES E SILVA, em razão da prescrição da pretensão executória do Estado, com fundamento no artigo 107, IV, c/c art. 111 e art. 109, VI, todos do CPB.

Processo nº 0002117-65.2017.8.18.0074

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MANOEL MESSIAS

Advogado(s): GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11532), AURÉLIO GABRIEL DE SOUSA ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 12406), ANDSON LUIS ALVES GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 15444)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s):

Na forma do disposto no art. 331 do CPC, passo a a análise do juízo de retratação. O recurso de apelação traz os mesmos argumentos já analisado por este juízo. Resta incólume de dúvida que o apelante/autor não demonstrou ter oportunizado administrativamente junto ao réu, antes do ingresso da presente ação, a possibilidade de resolver o problema trazido a este juízo, não demonstrando que a pretensão foi resistida. Ademais, observo que o requerente ao deixar de oportunizar a parte contrária resolver o objeto da lide de forma administrativa, sob o argumento de que o contrato impugnado é documento comum as partes, foge do seu principal argumento contido na inicial: de que não realizou o contrato. Logo, a alegação (justificativa) revela um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois não pode a um só tempo, afirma que não realizou o contrato (1º comportamento) e ao mesmo tempo justificar a desnecessidade de sua juntada nos autos ou mesmo ter postulado obter seu conteúdo na esfera administrativa junto ao requerido (2º comportamento), por ser documento comum as partes. A final, ou a parte realizou ou não o contrato. Daí a necessidade de se oportunizar a parte contrária ter ciência do fato impugnado e lhe possibilitar o fornecimento de dados que possam ser essenciais a compreensão do objeto da lide. Assim sendo, na forma do art. 331, § 1o do CPC, cite-se o réu para responder ao recurso no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem a apresentação da resposta, certifique nos autos e encaminhem-se ou autos ao TJPI, com as baixas necessárias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de UNIÃO)

Processo nº 0000621-97.2014.8.18.0076

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO DESTERRO VAZ DA SILVA

Advogado(s): MARIO COELHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 3300), MARIO COELHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 3300)

Réu: BANCO ITAU - BMG

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

SENTENÇA: Pelo exposto, e de tudo mais que dos autos consta, à luz da prova produzida e da jurisprudência invocada e, ainda, levando-se em conta princípios gerais do direito, com fundamento nos arts. 927 do Código Civil, c/c os arts. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 548500472 de empréstimo consignado, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário da Autora, se ainda vigentes; b) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da Requerente. Sobre esse montante, deve incidir correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 406, do Código Civil vigente e em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c)Indefiro o pedido de danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, os quais arbitro em meio salário mínimo, nos termos do art. 85, §2°e §4, IV do CPC.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0000783-13.2017.8.18.0036

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JEAN DE AREA LEÃO VERAS

Advogado(s): FRED FARIAS DOS SANTOS (OAB/PIAUÍ Nº 12749)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE(OAB/CEARÁ Nº 10422), ELIETE SANTANA MATOS(OAB/CEARÁ Nº 10423)

DESPACHO: Tendo em vista que a parte ré já apresentou contestação o que evidencia ausência de interesse na conciliação, procedo ao saneamento do feito com a intimação das partes para indicar, no prazo de 5( cinco) dias, se pretendem produzir outras provas. Ficam os presentes intimados

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000198-41.2011.8.18.0045

Classe: Execução Fiscal

Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF-PI

Advogado(s): GIANNA LUCIA CARNIB BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 5609)

Executado(a): E. F. B. LIMA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimar o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF-PI, por meio dos advogados DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6899), GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5952), GIANNA LUCIA CARNIB BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 5609), GARCIAS GUEDES RODRIGUES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6355), para, no prazo de 20 ( vinte ) dias, demonstrar interesse no prosseguimento da presente ação, sob pena de extinção, em vista do cumprimento negativo da citação do executado, fl. 27v.