Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0801173-96.2018.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: HILDA DA CONCEICAO RIBEIRO DA MOTA

ADVOGADO(s): WELLYNGTON RIBEIRO PAES LANDIM

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800027-86.2019.8.18.0072

CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: FRANCINETE FERREIRA DE GOIS ARAUJO

ADVOGADO(s): JOSE ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

POLO PASSIVO: INTERESSADO: OCIEL FERREIRA DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801212-93.2018.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOAO LUCAS DA COSTA

ADVOGADO(s): WELLYNGTON RIBEIRO PAES LANDIM

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800037-33.2019.8.18.0072

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: GABRIEL PEREIRA MOTA

ADVOGADO(s): JOSE ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: GREGORIA FERREIRA LIMA MOTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800579-85.2018.8.18.0072

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ELISTELMA DE JESUS DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): TERTULIANO RAMOS GOES NOLETO

POLO PASSIVO: RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800738-25.2018.8.18.0073

CLASSE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA

POLO ATIVO: AUTOR: A.S.M

ADVOGADO(s): NILTON ARAUJO LANDIM NETO

POLO PASSIVO: RÉU: N.G

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800253-16.2018.8.18.0076

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: JARDIEL DA SILVA SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800116-43.2018.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAFAELLA SILVA SA CASTRO

ADVOGADO(s): NINIVA BRAGA CAMPINHO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO

ADVOGADO(s): ANDREIA DE ARAUJO SILVA,JOSE AMANCIO DE ASSUNCAO NETO,LUANA PAES DE ALMEIDA CASTRO,LUCIANO MACARIO DE CASTRO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800134-08.2018.8.18.0027

CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

POLO ATIVO: AUTOR: MUNICIPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUI

ADVOGADO(s): DIANNA ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO,EDSON VIEIRA ARAUJO,HILSON CUNHA NOGUEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: NEEMIAS DA CUNHA LEMOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800130-68.2018.8.18.0027

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE ANTONIO GUEDES FRANCA FILHO

ADVOGADO(s): JORGE HENRIQUE DE SOUSA CABEDO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800123-13.2018.8.18.0048

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: HELEANA MENDES SOBRINHO DA SILVA

ADVOGADO(s): AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800080-76.2018.8.18.0048

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.J.L.S

ADVOGADO(s): EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA

POLO PASSIVO: RÉU: D.L.C.B.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800172-88.2017.8.18.0048

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: NADJA KAROLINE ROCHA DE LIMA

ADVOGADO(s): CHRISTOPHER BEZERRA ALENCAR,RAIANA MARIA SOARES SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800253-66.2018.8.18.0027

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOAQUIM ALVES MARQUES

ADVOGADO(s): LAUDO RENATO LOPES ASCENSO,ZADIEL LOBATO DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: HONORINA ALVES MARQUES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800151-15.2017.8.18.0048

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VANIA DE SOUSA FRAZAO

ADVOGADO(s): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800169-36.2017.8.18.0048

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: VANDERLEY PESSOA LIMA

ADVOGADO(s): JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA GABRIELLE VELOSO LIMA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800599-51.2018.8.18.0048

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: B.J.S.S

ADVOGADO(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: J.G.A.F

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800620-27.2018.8.18.0048

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO DA CRUZ DE SOUSA ROSA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCILENE DA SILVA VELOSO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800626-34.2018.8.18.0048

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(s): FERNANDO LUZ PEREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: ANA PAULA DE SOUSA SOARES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800149-11.2018.8.18.0048

CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA BACELAR PENHA ROSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: DE CUJUS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800038-27.2018.8.18.0048

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

ADVOGADO(s): NEWTON LOPES DA SILVA NETO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: EUGENIA MARIA PEREIRA GREGORIO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800035-38.2019.8.18.0048

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): MARIA ROSANGELA LIMA BRANDIM MORAIS

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000657-83.2015.8.18.0051

Classe: Procedimento Sumário

Autor: RAIMUNDO JOAQUIM PEREIRA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/MARANHÃO Nº 11812-A)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato N° 541438255 referente ao empréstimo no valor total de R$ 1.700,00 (Mil e setecentos reais) celebrado entre as partes litigantes, devendo o BANCO DO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, providenciar a suspensão dos descontos no benefício do autor, caso estes ainda venham acontecendo sob pena de multa diária no valor de R$ 200 (Duzentos reais) pôr o prazo máximo de 30 (trinta) dias. b) CONDENO o requerido ao pagamento do que foi descontado, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ), ressalvado eventuais descontos anteriores a data 31/07/2010, posto que foram alcançados pelo instituto da prescrição. c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 1.000,00(mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos arts. 82, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, a secretaria para a mesma certificar o valor das custas não pagas, após envie-se os presentes autos ao FERMOJUPI para os devidos fins. Ademais, deem-se baixa no sistema processual eletrônico observada as formalidades legais.

Processo nº 0000756-53.2015.8.18.0051

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA AMÉLIA DE CARVALHO

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato N° 802982063 referente ao empréstimo no valor total de R$ 1.150, 00 (Mil cento e cinquenta reais) celebrado entre as partes litigantes, devendo o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, providenciar a suspensão dos descontos no benefício do autor, caso estes ainda venham acontecendo sob pena de multa diária no valor de R$ 200 (Duzentos reais) pôr o prazo máximo de 30 (trinta) dias. b) CONDENO o requerido ao pagamento do que foi descontado, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 1.000,00(mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos arts. 82, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, a secretaria para a mesma certificar o valor das custas não pagas, após envie-se os presentes autos ao FERMOJUPI para os devidos fins. Ademais, deem-se baixa no sistema processual eletrônico observada as formalidades legais.

Processo nº 0000548-26.2017.8.18.0075

Classe: Interdição

Interditante: CLAUDIANO FRANCISCO DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA(OAB/PIAUÍ Nº 2818)

Interditando: CLAUDETE MARIA DA SILVA

Advogado(s):

SENTENÇAI.

RelatórioTrata-se de Ação de Interdição proposta por Claudiano Francisco da Silva emfavor de Claudete Maria da Silva.Certidão, às fls.42, dando conta que a parte interditanda faleceu em 29 deoutubro de 2017.É o relatório. Decido.II. FundamentaçãoConforme informado em certidão de fls. 24, a parte interditanda, a favor dequem se pleiteava a interdição faleceu. Destarte, com a morte a capacidade da de cujusdesaparece.Com efeito, houve perda superveniente do objeto da demanda, por não maissubsistir o interesse processual.O interesse processual é composto, pois, do binômio necessidade e utilidade,e sem eles não haverá tutela jurisdicional do Estado de Direito.Sobre o tema versado acima, cito o magistério de Nelson Nery Junior paraquem:Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo paraalcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhealguma utilidade do ponto de vista prático.Diverso não é o entendimento esposado por Sérgio Bermudes ao referir-seque:"Necessidade e adequação, eis o binômio de cuja integração depende aformação do interesse processual, ou interesse de agir a que o Código alude, junto com asoutras condições gerais da ação, no seu art. 267, VI, e também no art. 3°.III. DispositivoAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, comfundamento no art. 485, VI, do CPC.Revogo a tutela antecipada concedida.Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

SIMPLÍCIO MENDES, 20 de março de 2019

LEON EDUARDO RODRIGUES SOUSAJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES