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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003605-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
REQUERENTE: ELMAR LEITAO DE CARVALHO E OUTRO
ADVOGADO(S): NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER (PI002953) E OUTROS
REQUERIDO: RONALDO ELIAS TOMIO
ADVOGADO(S): LINCON HERMES SARAIVA GUERRA (PI003864)
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL QUE SUBSTITUI A SENTENÇA RECORRIDA NO QUE TIVER SIDO OBJETO DE RECURSO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A LEGITIMIDADE DO AUTOR DA AÇÃO, ORA APELADO, PARA A SUA PROPOSITURA, APÓS SE CONSTATAR QUE O MESMO NÃO POSSUI TÍTULO DE PROPRIEDADE PARA OBTER O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO SOBREVIVEM OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, ENFRENTOU O MÉRITO DA DEMANDA E RECONHECEU A NULIDADE DO ATO IMPUGNADO NO FEITO DE ORIGEM, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 938 DO CPC VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO.

RESUMO DA DECISÃO
Assim sendo, considerando que os Embargos de Declaração já interpostos por RONALDO ELIAS TOMIO nestes autos não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 1.026, caput, do CPC vigente, nada obsta a plena eficácia do acórdão proferido por este relator designado, razão pela qual, atendendo ao pleito do apelante, DETERMINO seja intimado o representante do Cartório do 1° Ofício João Estevam Júnior, localizado na Rua Anca Leal, sem número, Município de Uruçuí, acerca do inteiro teor do acórdão proferido nesta instância recursal DETERMINO, ainda, seja excluída a averbação de bloqueio de registro do imóvel objeto da presente demanda, registrado sob a matrícula n° 2, Livro 2 A, fl. 242, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de Uruçuí. Outrossim, intime-se a parte embargada, ELMAR LEITÃO DE CARVALHO, por meio de seus representantes, Para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração interpostos por RONALDO ELIAS TOMIO (Petição Eletrônica n° 100014910433979), considerando eventual efeito modificativo, conforme art. 1.023, parágrafo 2°, do CPC/2015.

Aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Presidente), Dra. Glaucia Mendes de Macêdo (Titular), Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente em substituição ao Dr. Virgílio Madeira Martins Filho, conforme Portaria nº 552/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 07.02.2019) e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça), comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0010039-57.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010039-57.2017.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE OEIRAS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 10480). RECORRIDO: PEDRO LIMA E SILVA. ADVOGADOS: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB 9217N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 02. RECURSO Nº 0010096-74.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010096-74.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE UNIÃO - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: FRANCISCA GOMES DA SILVA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 9217N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 03. RECURSO Nº 0010108-71.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010108-71.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: MARIA DOS PRAZERES DA CONCEIÇÃO. ADVOGADOS: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB 5874N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 04. RECURSO Nº 0010116-60.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010116-60.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC DE TERESINA ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: LUCIANA CAMPOS LEODIDO GOMES. ADVOGADOS: MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA (OAB 4023N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10 % sobre o valor da causa. 05. RECURSO Nº 0010123-69.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010123-69.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S.A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RECORRIDO: HILDA BARROSO DOS SANTOS. ADVOGADOS: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB 7482N-PI). RETIRADO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO SISTEMA SEI. 06. RECURSO Nº 0010138-92.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010138-92.2017.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: ALDEMIR SILVINA DA SILVA. ADVOGADO(A): JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB 9860N-PI). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 7197N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente consumidor, em face do vício do serviço, previsto no art. 14, do CDC; ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição de 05 (cinco) anos, na forma do art. 27, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento, em parte do recurso, a fim de declarar parcialmente prescrito os descontos realizados até o mês de janeiro de 2012 e no mérito, condenando o recorrido ao pagamento, em dobro dos descontos não prescritos, indevidamente realizados nos proventos previdenciários do autor, a serem calculados através de um simples cálculo aritmético, devidamente atualizados e ainda, condenando o recorrido ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos. Sem ônus de sucumbência. 07. RECURSO Nº 0010148-70.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010148-70.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE UNIÃO - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 7562N-PI). RECORRIDO: BANCO DE CREDITO E VAREJO - BCV. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 9499N-PI). RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 08. RECURSO Nº 0010157-32.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010157-32.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE UNIÃO - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: TERESINHA DE JESUS SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB 11570N-PI). RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADOS: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730N-MG). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e suscito de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 09. RECURSO Nº 0010190-16.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010190-16.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA CAMPO MAIOR - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: UMBELINA PEREIRA MENDES. ADVOGADOS: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO (OAB 5795N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo provimento em parte ao recurso, reformando a sentença, para eximir o Recorrente do pagamento de indenização por danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. 10. RECURSO Nº 0010210-13.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010210-13.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE UNIÃO - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: RAIMUNDA ELIAS DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB 11570N-PI). RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 9499N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 11. RECURSO Nº 0010225-51.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010225-51.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: HELENA FRANCISCA DE BRITO. ADVOGADOS: RENATO SATIRO JANUARIO (OAB 4372B-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 12. RECURSO Nº 0010239-65.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010239-65.2018.818.0031 - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE - PIAUÍ). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: JOSE TAVARES BORGES. ADVOGADOS: LAUDO RENATO LOPES ASCENSO (OAB 13892N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 13. RECURSO Nº 0010363-06.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010363-06.2017.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC DA COMARCA CAMPO MAIOR-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). RECORRIDO: LUIZA PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADOS: RAIMUNDO ARNALDO SOARES SOUSA (OAB 2440N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo não conhecimento do recurso, na ausência do requisito de prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da sentença, na forma do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, PELO não conhecimento do recurso, porquanto manifestamente intempestivo. Ônus de sucumbência, pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação atualizado. 14. RECURSO Nº 0010391-42.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010391-42.2018.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: ROSA RODRIGUES DE BRITO. ADVOGADO(A): JOSÉ CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB 7482N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB 2338N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Sem ônus de sucumbência. 15. RECURSO Nº 0010402-09.2017.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010402-09.2017.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE UNIÃO - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: RAIMUNDA XAVIER DE SOUSA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 7562N-PI). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: BANCO BCV S/A. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327.026-SP). RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 16. RECURSO Nº 0010431-38.2012.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010431-38.2012.818.0021 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS, DO JECC DA COMARCA DE BOM JESUS - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 8203N-PI). RECORRIDO: GERCINA NUNES. ADVOGADO(A): GILSON FONSECA BARBOSA FILHO (OAB 7132N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, no sentido de que excluir a coisa julgado em relação aos contratos a sentença seja reformada para excluir e números: 198088557 e 197935319, na forma do art. 485, V, do CPC e art. 337, VII, §§ 1º e 4º do CPC. Com efeito, a sentença merece ser mantida apenas em relação ao contrato nº. 199866551, no sentido de garantir os direitos do consumidor, em face do vício do serviço, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para acolher a preliminar de coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, extinguindo o feito para os contratos de números 198088557 e 197935319, na forma do art. 485, V, do CPC e art. 337, VII, §S 1º e 4º do CPC, e em relação ao contrato nº. 199866551, condenar o banco recorrente a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados referentes ao citado contrato e, ainda, para reduzir o valor dos danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), restando, no mais, mantida a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 17. RECURSO Nº 0010435-84.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010435-84.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAIBA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BCV. ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB 13278N-PI). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA. ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB 6534N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 18. RECURSO Nº 0010436-60.2012.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010436-60.2012.818.0021 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS, DO JECC DA COMARCA DE BOM JESUS - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490N-PE). RECORRIDO: HOSANA MARQUES VIEIRA. ADVOGADO(A): GILSON FONSECA BARBOSA FILHO (OAB 7132N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso e, em consequência, julgar improcedente o pedido inicial e extinguir o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I, do NCPC. Sem ônus de sucumbência. 19. RECURSO Nº 0010438-65.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010438-65.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES DO VALE. ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB 5351N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 765,14 (setecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Sem ônus de sucumbência. 20. RECURSO Nº 0010442-78.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010442-78.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, DO JECC DA COMARCA BARRAS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: MARIA DO ESPIRITO SANTO. ADVOGADO(A): JOAQUIM PEDRO GONÇALVES BASTOS (OAB 11332N-PI). RETIRADO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO SISTEMA SEI. 21. RECURSO Nº 0010466-60.2015.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010466-60.2015.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: MARIA DO LIVRAMENTO E SILVA. ADVOGADO(A): DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA (OAB 13534N-PI). RETIRADO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO SISTEMA SEI. 22. RECURSO Nº 0015597-38.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015597-38.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). RECORRIDO: MICHELLI MARIA OLIVEIRA VIEIRA. ADVOGADOS: ANTONIO EGILO RODRIGUES DE AQUINO (OAB/PI 7420). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de reformar a sentença para excluir a condenação no importe de R$ 3.487,56 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)referente à indenização securitária, no mais, resta mantida a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 23. RECURSO Nº 0023695-80.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023695-80.2015.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES (OAB/PI 4717) E ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADOS: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E JHEANNY XIMENES MARKLEW FRESCOTT OLIVEIRA. ADVOGADOS: ANDREA DE LIMA BARBOSA (OAB/PI 11676) E LUILMA SAMIA SILVA CARVALHO (OAB/PI 12425). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento dos recursos, mantendo sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 24. RECURSO Nº 0010184-55.2015.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010184-55.2015.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADOS: GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349). RECORRIDO: VALMI ALVES MARTINS. ADVOGADOS: GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA (OAB/PI 5809). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 25. RECURSO Nº 0010195-84.2015.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010195-84.2015.818.0117 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FRANCISCO ANTAO ARRAES DE CARVALHO. ADVOGADOS: MAURO RUBENS GONCALVES LIMA VERDE (OAB/PI 2032). RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos mantendo a extinção do processo, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 26. RECURSO Nº 0010199-76.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010199-76.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: TOMAS TEODOSIO DA SILVA NETO. ADVOGADOS: HEYLANE CRISTINA DOS SANTOS BRASIL (OAB/PI 10360), IVONZANGELA RODRIGUES FARIA (OAB/PI 10913) E MARCELO AUGUSTO REBELO SOARES (OAB/PI 16316). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Piauí, no sentido de que a sentença que julgou a Ação de Cobrança de Diferença de Abono de Férias seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 27. RECURSO Nº 0010218-18.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010218-18.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA BERNARDO DOS SANTOS. ADVOGADOS: MANOEL BRANDAO VERAS (OAB/PI 10055). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 28. RECURSO Nº 0010263-88.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010263-88.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(A)S: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). RECORRIDO(A): ANTONIO JOSE BENTO. DEFENSORIA PÚBLICA: ALESSANDRO ANDRADE SPINDOLA (OAB/PI 4485). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 29. RECURSO Nº 0010279-60.2016.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010279-60.2016.818.0017 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE BATALHA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA ROSA. ADVOGADOS: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência, visto que o artigo 55 da Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 30. RECURSO Nº 0010289-52.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010289-52.2018.818.0044 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: MARIA DAS DORES LIRA. ADVOGADOS: YAN SAD COELHO BEZERRA (OAB/PI 16455) E MARIA ROSINEIDE COELHO BEZERRA (OAB/PI 1815). RECORRIDO: AGESPISA (AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A). ADVOGADOS: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES ARAUJO (OAB/PI 2115). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 31. RECURSO Nº 0010297-29.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010297-29.2016.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: ANTONIA V ALERIA FARIAS MEDEIROS. ADVOGADOS: ELDA MARIA OLIVEIRA PIMENTEL (OAB/PI 6833). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 32. RECURSO Nº 0010328-76.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010328-76.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BENEVALDO BARBOSA. ADVOGADOS: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de reconhecer o pedido de repetição de indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; e que seja negado os danos morais por falta de requisito legal. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso para dar-lhe provimento em parte, para condenar o recorrido a restituir em dobro o valor descontado ilicitamente a título de OPER. VENCIDAS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir juros moratórios de 1% a.m a partir da citação e correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), no mais, mantém-se a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 33. RECURSO Nº 0010378-29.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010378-29.2017.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA PEREIRA SANTOS. ADVOGADOS: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento, em parte do recurso a fim de declarar prescrito os descontos realizados até o dia 12-04-2012; mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 34. RECURSO Nº 0010396-37.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010396-37.2017.818.0075 - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), DO JECC DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/PI 10527). RECORRIDO: ENOQUE RAIMUNDO DA SILVA. ADVOGADOS: BENOAR FRANCISCO DE SOUSA (OAB/PI 6602). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 35. RECURSO Nº 0010427-53.2015.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010427-53.2015.818.0002 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: NR TEXTIL LTDA -ME. ADVOGADO(A)S: WALCLIDES OLIVEIRA MELO FILHO (OAB/PI 6337). RECORRIDO(A): SERASA S.A. ADVOGADO(A)S: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/PI 14401), FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR (OAB/PI 2217) E FELIPE MATOS ANCHIETA DE MOURA (OAB/PI 5768). RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 36. RECURSO Nº 0010463-33.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010463-33.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS SOUSA. ADVOGADOS: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 37. RECURSO Nº 0010623-16.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010623-16.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE SOUSA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 38. RECURSO Nº 0010473-40.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010473-40.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278). RECORRIDO: NOELIA DAMAS FERREIRA. ADVOGADOS: TALITA DAMAS FERREIRA (OAB/PI 15426). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas ao recorrido, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando apenas o valor depositado na conta da autora, qual seja, a importância de R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais) também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 39. RECURSO Nº 0010534-54.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010534-54.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: LUCIANA MARIA GUIMARAES E SILVA. ADVOGADOS: KAREEN NUNES VIEIRA (OAB/PI 13673). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 40. RECURSO Nº 0010559-39.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010559-39.2018.818.0024 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADOS: JOANA D´ARCK CARVALHO CARDOZO (OAB/PI 6856). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 41. RECURSO Nº 0010604-37.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010604-37.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SILVA. ADVOGADOS: RICARDO BARROS OLIVEIRA (OAB/PI 11341). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012929-02.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012929-02.2014.818.0001 - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT, DO J.E. CÍVEL TERESINA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A; SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB 16956N-PA), LUANA SILVA SANTOS (OAB/PA Nº. 16.292). EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO FILHO. ADVOGADO(A): GABRIELLI MARINA LIMA MENEZES (8829N-PI). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento. 43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0020716-48.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020716-48.2015.818.0001 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, DO JECC DE TERESINA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: RR MOTORS LTDA - SAM MOTOS. ADVOGADO(A): DEBORA AFONSO DE ALBUQUERQUE (OAB 6681N-PI). EMBARGADO: MARIA NILVA DA SILVA FRANCO OLIVEIRA. ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS EVANGELISTA (OAB 6624N-PI). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento. 44. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.018.052-6 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.018.052-6 - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE, DO J.E. CÍVEL TERESINA ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB 5367N-PI). EMBARGADO (A): WAGNER ACELINO OLIVEIRA. ADVOGADO(A): JEANY PERANY FEITOSA NUNES (OAB 8232N-PI). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento aos presentes embargos, para reconhecer a plena validade da quitação e reformar a sentença para decretar a extinção do processo, com julgamento do mérito, em razão do não acolhimento do pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência. 45. RECURSO Nº 0020481-52.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020481-52.2013.818.0001 - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DE TERESINA ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: JAPAN VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO (OAB 9069N-PI). EMBARGADO(A): JULIANA MARQUES DAMASCENO. ADVOGADO(A): BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR (OAB 6603N-PI). CORREÇÃO: JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: JAPAN VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO (OAB 9069N-PI). EMBARGADO(A): JULIANA MARQUES DAMASCENO. ADVOGADO(A): BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR (OAB 6603N-PI). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento. 46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027882-34.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027882-34.2015.818.0001 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL TERESINA ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: GARDENIA GONCALVES ALMEIDA. ADVOGADO(A): RONYEL LEAL DE ARAUJO (OAB 10912N-PI). EMBARGADO(A): TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335N-PE). Retirado de pauta. 47. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2009.007.543-1 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2009.007.543-1 - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO J.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI). JUIZ-RELATOR: DR.VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748N-PE). EMBARGADO(A): MARIA DO CARMO ALVES BORGES. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BENVINDO DE SOUSA MARTINS (OAB 5880N-PI). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, e lhes dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. 48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 024.2011.003.593-8 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 024.2011.003.593-8 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC DE CAMPO MAIOR). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS. ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB 104N-PI). EMBARGADO(A): RIQUENA NETO & CIA LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR (OAB 5172N-PI). EMBARGADO(A): TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S/A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0020613-75.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020613-75.2014.818.0001 - ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO J.ESPECIAL DE TERESINA FAZENDA PUBLICA). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: ELLAISE LUZ ARAUJO, FRANCISCO DAVILO TORRES RODRIGUES, ANA BEATRIZ CARVALHO PARENTES SAMPA. ADVOGADO(A): GUSTAVO LAGE FORTES. EMBARGADO(A): FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE. ADVOGADO: SERGIO ALVES DE GOIS (OAB 7278N-PI). EMBARGADO: MUNICIPIO DE TERESINA. ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO (OAB 4516P-PI). Retirado de pauta. 50. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0030337-69.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030337-69.2015.818.0001 - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DO J.ESPECIAL DE TERESINA FAZENDA PUBLICA). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: MARIA CELIA LEAL E SILVA. ADVOGADO(A): GUSTAVO FERREIRA AMORIM (OAB 3512N-PI ). EMBARGADO(A): ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306P-PI). EMBARGADO(A):UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI. ADVOGADO(A): CONCEICAO DE MARIA DE CASTRO MELO OLIVEIRA (OAB 7743N-PI ). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento. 51. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011800-24.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011800-24.2016.818.0087- DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: MARIA MACHADO CERQUEIRA. ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB 5371N-PI). EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859N-SP). Retirado de pauta. 52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026084-04.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026084-04.2016.818.0001 - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO J.ESPECIAL DE TERESINA FAZENDA PUBLICA). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306P-PI). JONILTON SANTOS LEMOS JR. (OAB 6.648A-PI). EMBARGADO(A): BENEDITA MARIA LIMA MOURA. ADVOGADO(A): GLINIA CRAVEIRO BARBOSA (OAB 16734B-PA). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para rejeitar os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado e declarando os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 53. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011911-72.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011911-72.2016.818.0001 - COBRANÇA CC PEDIDO LIMINAR, DO J.ESPECIAL DE TERESINA FAZENDA PUBLICA). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS. ADVOGADO(A): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB 7489-PI). EMBARGADO(A): LUCIA DE FÁTIMA SOARES COSTA FERREIRA. ADVOGADO(A): TIAGO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 7797N-PI). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para rejeitar os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 54. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010199-50.2017.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010199-50.2017.818.0021- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BOM JESUS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: RENATO RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO(A): DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA (OAB 8.754-PI). EMBARGADO(A): JOSÉ COELHO NETO. ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTOS MARTINS QUEIROZ (OAB 12.235-PI). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, e lhes dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. 55.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010423-65.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010423-65.2017.818.0060 - DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO , DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIÚNCULA BENGHI (OAB 8203N-PI). EMBARGADO(A): FELICIANO NONATO DA SILVA. ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB 7482N-PI), VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 7562 - PI). "Considerando a ausência de publicação do voto vencedor, sendo referida omissão reclamada pela BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (e. 47), retiro o processo da pauta de julgamento marcada para 15.02.19 e determino que a secretaria redistribua os autos para o Juiz responsável pelo voto vencedor para a sua devida publicação. Cumpra-se". 56. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010662-13.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010662-13.2017.818.0014- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: FRANCISCA MARIA CARVALHO ALMEIDA DOS SANTOS, ROSANGELA DA CONCEICAO DOS SANTOS, HONORINA DIAS FEITOSA. ADVOGADO(A): MÁRIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB 11619N-PI). EMBARGADO(A): CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 4.640- PI), KARINE NUNES MARQUES (OAB 9508N-PI), NEY AUGUSTO NUNES LEITAO (OAB 5554N-PI), JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO (OAB 2108N-PI). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer dos embargos e lhes dar provimento, para suprir vício verificado no acórdão embargado, isto é, apenas para estabelecer que a execução das verbas de sucumbência impostas no acórdão embargado fica suspensa até a prévia demonstração de perda da condição legal de necessitado do embargante (arts. 11 e 12 da LAJ), sem alteração do resultado do julgamento. 57. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010664-80.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010664-80.2017.818.0014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ROCHA SANTOS, MARIA BIANA DA CONCEICAO SOUSA SANTOS, RAIMUNDO FEITOSA LIMA, MARIA DOS REMEDIOS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): MÁRIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB 11619N-PI). EMBARGADO(A): CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer dos embargos e lhes dar provimento, para suprir vício verificado no acórdão embargado, isto é, apenas para estabelecer que a execução das verbas de sucumbência impostas no acórdão embargado fica suspensa até a prévia demonstração de perda da condição legal de necessitado do embargante (arts. 11 e 12 da LAJ), sem alteração do resultado do julgamento. 58. RECURSO Nº 0010795-93.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010795-93.2018.818.0087 - ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). RECORRIDO(A): MARIA RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO (OAB 36717N-CE). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 59. RECURSO Nº 014.2011.031.218-9 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 014.2011.031.218-9 - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 8203N-PI). RECORRIDO(A): DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO SILVA. ADVOGADO(A): DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 60. RECURSO Nº 0021558-57.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021558-57.2017.818.0001 - ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DO J. ESPECIAL DE TERESINA FAZENDA PÚBLICA). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO. ADVOGADO(A): HANNA CAROLINE SOARES DE MIRANDA (OAB 12926N-PI). RECORRENTE: NUCEPE - NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS. ADVOGADO(A):ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA (OAB 2163N-PI), CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO (OAB 3849N-PI), CONCEICAO DE MARIA DE CASTRO MELO OLIVEIRA (OAB 7743N-PI), GERSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 8767N-PI). RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB 6648P-PI). RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. RECORRIDO(A): KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO. ADVOGADO(A): HANNA CAROLINE SOARES DE MIRANDA (OAB 12926N-PI). RECORRIDO(A): NUCEPE - NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS. ADVOGADO(A): ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA (OAB 2163N-PI), CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO (OAB 3849N-PI), CONCEICAO DE MARIA DE CASTRO MELO OLIVEIRA (OAB 7743N-PI), GERSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 8767N-PI). RECORRIDO(A): ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB 6648P-PI). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 61. RECURSO Nº 0018670-23.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018670-23.2014.818.0001 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL TERESINA ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MED IMAGEM. ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA (OAB 3923N-PI). RECORRIDO(A): CHARLES RIBEIRO SALES. ADVOGADO(A): MARCELO VERAS DE SOUSA (OAB 3190N-PI), WYTTALO VERAS DE ALMEIDA (OAB 10837N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 62. RECURSO Nº 0024817-94.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024817-94.2016.818.0001 - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE TERESINA ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB 768N-PE). RECORRIDO(A): SERRANA DA ROCHA RIBEIRO SALES. ADVOGADO(A): ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 9473N-MA). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para dar PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente os pedidos iniciais. Sem ônus de sucumbência. 63. RECURSO Nº 0013104-24.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013104-24.2017.818.0087 - ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RECORRIDO(A): MARIA RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO (OAB 36717N-CE). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 64. RECURSO Nº 0010764-98.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010764-98.2018.818.0014 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB 5408N-PI). RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). RECORRIDO(A): MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA. RECORRIDO(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento de ambos os recursos, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da consumidora recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e da Administradora de Consórcios Honda para afastar a condenação em danos morais, na ausência de justa causa. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte dos recursos, reformando o decisium par excluir da condenação o arbitramento em danos morais e condenar a ré a restituir à parte autora o importe de R$ 922,00 (novecentos e vinte e dois reais), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação da 1ª recorrente, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC". 65. RECURSO Nº 0011203-12.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011203-12.2018.818.0014 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513N-MS). RECORRIDO(A): MICHELE DAIANE DO REGO PEREIRA DE CARVALHO. ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB 7482N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, reformando o decisium para tão somente excluir da condenação o arbitramento em danos morais, mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. 66. RECURSO Nº 0011637-98.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011637-98.2018.818.0014 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513N-MS). RECORRIDO(A): CLEIDIO CALDAS BARBOSA. ADVOGADO(A): VINICIUS DE MACEDO LUSTOSA LAGES (OAB 14919N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, reformando o decisium para tão somente excluir da condenação o arbitramento em danos morais, mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. 67. RECURSO Nº 0011666-51.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011666-51.2018.818.0014 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). RECORRIDO(A): GILBERTO DA SILVA CARVALHO. ADVOGADO(A): ISRAEL MARQUES RODRIGUES (OAB 12088N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, reformando o decisium para tão somente excluir da condenação o arbitramento em danos morais, mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. 68. RECURSO Nº 0013931-26.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013931-26.2018.818.0014 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). RECORRIDO(A): ANA PAULA FARIAS ROSA. ADVOGADO(A): JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS (OAB 11332N-PI), EDSON PEREIRA CORREA FILHO (OAB 13185N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, reformando o decisium para tão somente excluir da condenação o arbitramento em danos morais, mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. 69. RECURSO Nº 0013647-18.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013647-18.2018.818.0014 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). RECORRIDO(A): CRISTIANE CARVALHO DUARTE. ADVOGADO(A): GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO (OAB 12489N-PI). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, reformando o decisium para tão somente excluir da condenação o arbitramento em danos morais, mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. 70. RECURSO Nº 0010767-53.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010767-53.2018.818.0014 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). RECORRENTE: SEBASTIAO DE SOUSA SANTOS. ADVOGADO(A): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB 5408N-PI). RECORRIDO(A): SEBASTIAO DE SOUSA SANTOS. ADVOGADO(A): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB 5408N-PI). RECORRIDO(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento de ambos os recursos, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do consumidor recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e da Administradora de Consórcios Honda para afastar a condenação em danos morais, na ausência de justa causa. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte dos recursos, reformando o decisium par excluir da condenação o arbitramento em danos morais e condenar a ré a restituir à parte autora o importe de R$ 2.842,74 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação da 1ª recorrente, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC". 71. RECURSO Nº 0010615-29.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010615-29.2018.818.0006 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA DO AMPARO SILVA REIS. ADVOGADO(A): FRANCISCO LEONARDO TAVARES ROCHA (OAB 12133N-PI), ADAILTON OLIVEIRA DE MORAES (OAB 13586N-PI). RECORRIDO(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.645,92 (hum mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, digitei e subscrevi.

Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Presidente)

Dra. Glaucia Mendes de Macêdo (Titular)

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente em substituição)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

AÇÃO PENAL Nº 2016.0001.008643-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: ALTOS/VARA ÚNICA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REU: PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104)E OUTRO
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Bela. Graziela Meneses de Brito, Coordenadora Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de ordem da Exmo. Sr. Des. ERIVAN LOPES, INTIMA, para os devidos fins, os advogados Francisco Lucas Costa Veloso(OAB/PI nº 7.104) e Lucas Veras(OAB/PI n° 11.560), nos autos da Ação Penal N° 2016.0001.008643-1/ 2ª Câmara Especializada Criminal -­ TJ/PI, do despacho proferido às fls.333, cuja parte dispositiva é a seguinte:

\"Intime-se os advogados Franciscos Lucas Costa Veloso (OAB/PI n° 7.104) e Lucas Veras (OAB/PI n° 11.560), peticionários da defesa prévia juntada às fls. 219 (petição eletrônica n° 100014910101442), para juntar instrumento de procuração, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de desentranhamento da referida peça processual\'\' .

Teresina/P1, 28 - fevereiro de 2019.

Desembargador ERIVAN LOPES-Relator \"

Coordenadoria Judiciária Criminal, em 01 de março de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora Judiciária Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.004176-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: EDNALDO LOPES SARAIVA
ADVOGADO(S): NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES (PI002849)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

A Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto Recurso Especial, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº 2017.0001.004176-2 /1ª Câmara Especializada Criminal - TJPI, em que são partes: Ednaldo Lopes Saraiva / Ministério Público do Estado do Piauí. Os autos permanecerão à disposição da parte recorrida, através de seus (a) Advogados (a), Nestor Alcebíades Mendes Ximenes - OAB/PI nº 2.849, e Josilenni de Alencar Fonseca Santos - OAB/PI nº 9.039, que poderá apresentar as contrarrazões do RECURSO, dentro do prazo legal, (Portaria nº 327/2019-PJPI/TJPI/SAJ-art. 2º, IV).

Coordenadoria Judiciária Criminais, em Teresina, 01 de março de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora Judiciária Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.010684-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
APELANTE: PEDRO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): JAMUEL FRANCISCO DA SILVA (PI010663) E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

A Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto Recurso Especial, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº 2016.0001.010684-3 /1ª Câmara Especializada Criminal - TJPI, em que são partes: Pedro Francisco da Silva e Alanha Maria da Rocha / Ministério Público do Estado do Piauí. Os autos permanecerão à disposição da parte recorrida, através de seu Advogado, Jamuel Francisco da Silva - OAB/PI nº 10.663, que poderá apresentar as contrarrazões do RECURSO, dentro do prazo legal, (Portaria nº 327/2019-PJPI/TJPI/SAJ-art. 2º, IV).

Coordenadoria Judiciária Criminais, em Teresina, 01 de março de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora Judiciária Criminal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005395-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELADO: BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): RAFAEL SGANZERLA DURAND (PI008204A) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910407230 e fls. 340. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal se manifestar.

Teresina/PI, 12 de fevereiro de 2019.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 07 de março de 2019.

Bela. ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat. Nº 28907)
Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001119-1
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO GONÇALO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (PI005085) E OUTROS
EMBARGADO: E. F. PESQUISAS E PROJETOS LTDA. (INSTITUTO MACHADO DE ASSIS)
ADVOGADO(S): JOÃO EUDES RAMOS JÚNIOR (PI005677)
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

AVISO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Tendo em vista que os embargos de declaração de fls. 1.017/1.021, têm a pretensão de efeitos infringentes e em homenagem ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, intimem-se as partes embargadas para, querendo, no prazo de cinco dias, se manifestarem sobre os presentes embargos.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 25 de fevereiro de 2019.

Des. Erivan José da Silva Lopes

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 07 de março de 2019.

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012126-5
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO RAIMUNDO NONATO/2ª VARA
REQUERENTE: TERESA RODRIGUES BELO
ADVOGADO(S): ALEXANDRO DA SILVA MACEDO (PI004771) E OUTROS
REQUERIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
ADVOGADO(S): JOAO EULALIO DE PADUA FILHO (PI015479)
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foram interpostos RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido TERESA RODRIGUES BELO - ADVOGADO(S): ALEXANDRO DA SILVA MACEDO (PI004771) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar os RECURSOS, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 07 de março de 2019.
DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.010738-4
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO
ADVOGADO(S): CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS (PI003559) E OUTROS
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido REQUERIDO: SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO - ADVOGADO(S): CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS (PI003559) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 07 de março de 2019.
DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012717-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: JOSIMAR JOSE DE SOUSA
ADVOGADO(S): FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA (PI009428) E OUTROS
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES (PI009154)E OUTRO
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido JOSIMAR JOSE DE SOUSA - ADVOGADO(S): FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA (PI009428) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 07 de março de 2019.
DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.011639-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ANTONIA MUNIZ PEREIRA E OUTROS
ADVOGADO(S): JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO (PI005611) E OUTROS
REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE016983) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

JANAINA DIAS NOGUEIRA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido ANTONIA MUNIZ PEREIRA E OUTROS - ADVOGADO(S): JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO (OAB/PI005611) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 08 de março de 2019.
JANAINA DIAS NOGUEIRA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

PJe Nº: 0712162-81.2018.8.18.0000

Igor Tiago de Lima, Analista Judiciário da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA (Adv. JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236), Apelante ora intimado, e TERESA ALVES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236 ; CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860), Apelada ora intimada, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712162-81.2018.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, da decisão exarada pelo Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho - Relator.

DECISÃO:

"... Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes.

Ato contínuo, encaminhem-se os autos, com urgência, à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

Cumpra-se

Teresina, 06 de fevereiro de 2019.

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 08 de março de 2019

Igor Tiago de Lima

Analista Judiciário - Mat. 27732

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.002220-8
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: ALEXANDRE LOPES SOUSA
ADVOGADO(S): AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO (PI011771), FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR (PI005641) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Por conta disso, Intima-se o causídico da parte ( Alexandre Lopes Sousa), a regularização do vicio, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem no prazo de lei. Intime-se. Cumpra-se

Teresina/PI, 22 de Fevereiro de 2019

Des. José James Gomes Pereira

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 08 de março de 2019.

Bela. ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat. Nº 28907)
Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO Nº 2018.0001.004479-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
ADVOGADO(S): MARCO ROBERTO COSTA MACEDO (BA016021) E OUTRO
REQUERIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(S): MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA (PI001507) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES - ADVOGADO(S): MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA (PI001507) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 08 de março de 2019.
DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.000845-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
APELANTE: ROBERT DIAS DE ALMEIDA E OUTROS
ADVOGADO(S): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (PI008699) E OUTROS
APELADO: CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS DE MELO
ADVOGADO(S): MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (PI006395)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS DE MELO - ADVOGADO(S): MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (PI006395). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 08 de março de 2019.
DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.006759-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: DEMERVAL LOBÃO/VARA ÚNICA
APELANTE: CLARO S. A.
ADVOGADO(S): VICTOR COELHO CAVALCANTE (PI005632) E OUTROS
APELADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO (PI003508)E OUTRO
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido CLARO S. A. - ADVOGADO(S): VICTOR COELHO CAVALCANTE (PI005632) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 08 de março de 2019.
DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.003671-7
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE/EMBARGADO: CLIDENOR DE BRITO CASTRO
ADVOGADO(S): EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO (PI002893) E OUTROS
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

AVISO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Tendo em vista que os embargos de declaração (petição eletrônica 100014910395270), têm a pretensão de efeitos infringentes e em homenagem ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre os presentes embargos.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 25 de fevereiro de 2019.

Des. Erivan José da Silva Lopes

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 08 de março de 2019.

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003462-2
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: JAICÓS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS (PI003839) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA DAS MERCES CARVALHO SILVEIRA E OUTROS
ADVOGADO(S): HERVAL RIBEIRO (PI004213) E OUTROS
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

LAIS ANDREA DO NASCIMENTO MALTA BATISTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MARIA DAS MERCES CARVALHO SILVEIRA E OUTROS - HERVAL RIBEIRO (PI004213) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 08 de março de 2019.
LAIS ANDREA DO NASCIMENTO MALTA BATISTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

PROCESSO Nº: 0800050-90.2017.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: E.C.C.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: P.C.S.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0825922-73.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: G.E.G.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: I.E.G.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816645-33.2018.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA,NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA

POLO PASSIVO: RÉU: JOSE FERNANDES VIEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803512-84.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: HELIO DE BRITO SOUSA

ADVOGADO(s): DARACELY FARIAS DE OLIVEIRA,RENATO FRANK DE CASTRO MODESTINO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: WILSA MARCIA BATISTA RODRIGUES; INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803512-84.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: HELIO DE BRITO SOUSA

ADVOGADO(s): DARACELY FARIAS DE OLIVEIRA,RENATO FRANK DE CASTRO MODESTINO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: WILSA MARCIA BATISTA RODRIGUES; INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803512-84.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: HELIO DE BRITO SOUSA

ADVOGADO(s): DARACELY FARIAS DE OLIVEIRA,RENATO FRANK DE CASTRO MODESTINO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: WILSA MARCIA BATISTA RODRIGUES; INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803512-84.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: HELIO DE BRITO SOUSA

ADVOGADO(s): DARACELY FARIAS DE OLIVEIRA,RENATO FRANK DE CASTRO MODESTINO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: WILSA MARCIA BATISTA RODRIGUES; INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE