Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800102-14.2018.8.18.0088

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO LAURENTINO PEREIRA

ADVOGADO(s): ANNE KAROLINY LOPES CANDIDO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800860-38.2018.8.18.0073

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.S.B.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.R.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,PAULO HENRIQUE RIBEIRO ROCHA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800860-38.2018.8.18.0073

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.S.B.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.R.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,PAULO HENRIQUE RIBEIRO ROCHA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800185-75.2018.8.18.0073

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: R.F.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.N.S.L

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801234-54.2018.8.18.0073

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: GONSALINO DA SILVEIRA BASTOS

ADVOGADO(s): DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: MOZART DE CASTRO OLIVEIRA; IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL

ADVOGADO(s): THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800072-76.2018.8.18.0088

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800758-16.2018.8.18.0073

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: H.A.J.S.S; AUTOR: M.A.J.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: B.G.S.S

ADVOGADO(s): BENEDITO CASTRO DA ROCHA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800098-45.2019.8.18.0054

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ROZELI MARIA BRITO NOGUEIRA HOLANDA

ADVOGADO(s): LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800539-03.2018.8.18.0073

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: A.C.F.I.S

ADVOGADO(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

POLO PASSIVO: RÉU: A.E.A.S

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800294-55.2019.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA BRITO

ADVOGADO(s): KAIC PIMENTEL DIAS,KARINE PEREIRA CAETANO CAVALCANTE,NAYRANA ROSA SILVA RODRIGUES

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800149-89.2019.8.18.0043

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: F.M.L.L

ADVOGADO(s): VIRGILIO NERIS MACHADO NETO

POLO PASSIVO: RÉU: A.A.A

460 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA:
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

PROCESSO Nº: 0800269-42.2019.8.18.0073

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARINETE DOS SANTOS SOARES

ADVOGADO(s): HERICLYS RIBEIRO BELISARIO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: LUÉDIO SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800269-42.2019.8.18.0073

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARINETE DOS SANTOS SOARES

ADVOGADO(s): HERICLYS RIBEIRO BELISARIO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: LUÉDIO SILVA

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800293-70.2019.8.18.0073

CLASSE: SEPARAÇÃO CONSENSUAL

POLO ATIVO: AUTOR: L.S.P.L.R

ADVOGADO(s): EMERSON FOLHA MAIA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: N.S.D

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800293-70.2019.8.18.0073

CLASSE: SEPARAÇÃO CONSENSUAL

POLO ATIVO: AUTOR: L.S.P.L.R

ADVOGADO(s): EMERSON FOLHA MAIA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: N.S.D

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800566-76.2018.8.18.0043

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOÃO FRANCISCO FONSECA DE CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814670-73.2018.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Dação em Pagamento, Espécies de Contratos]
AUTOR: JOAO BATISTA CRONEMBERGER FILHO, MARIA DO CEU DAMASCENO CRONEMBERGER
ADVOGADO: STAINI ALVES BORGES - OAB PI16020
RÉU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LXII - PI LTDA

SENTENÇA
1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo do ID. 3728161, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. 3. Sem custas processuais remanescentes, devendo ser quitadas as parcelas vencidas até a data de formalização do acordo, pelos autores. 4. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C.

PROCESSO Nº: 0811201-19.2018.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AUTOR: JOSE DOUGLAS VERAS E SOUSA
ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB PI5142
RÉU: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por JOSE DOUGLAS VERAS E SOUSA em face de BANCO DO BRASIL SA ambos qualificados nos autos. Conclusos os autos para despacho inicial, fora indeferido o benefício da justiça gratuita, determinando-se o pagamento das custas judiciais. Transcorrido o prazo para pagamento, a parte autora requereu a desistência do feito. RELATADOS. DECIDO. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolher as custas iniciais, e sua inércia em cumprir ordem judicial, no prazo estabelecido no art. 290 do NPCP, enseja o cancelamento da distribuição. Neste diapasão, extingo o processo com base no art. 485, I, NCPC e com fulcro no art. 290, do NCPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se na forma da lei.

PROCESSO Nº: 0815990-61.2018.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AUTOR: ROGERIO BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB PI5142
RÉU: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por ROGERIO BARBOSA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados nos autos. Conclusos os autos para despacho inicial, fora indeferido o benefício da justiça gratuita determinando-se o pagamento das custas judiciais. A parte autora quedou-se inerte. RELATADOS. DECIDO. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolher as custas iniciais, e sua inércia em cumprir ordem judicial, no prazo estabelecido no art. 290 do NPCP, enseja o cancelamento da distribuição. Neste diapasão, extingo o processo com base no art. 485, I, NCPC e com fulcro no art. 290, do NCPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se na forma da lei.

PROCESSO Nº: 0824120-40.2018.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AUTOR: JOAO GOMES DE CARVALHO NETO
ADVOGADO: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA - OAB PI11784
RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO
Tendo em vista o disposto no art. 98 do NCPC, concluo que a parte autora não preenche os requisitos mínimos para gozar dos benefícios da Justiça Gratuita. Por isso, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. Assim, na forma dos art. 290 do NCPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais em cartório, sob de cancelamento da distribuição.

PROCESSO Nº: 0824237-31.2018.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural]
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
ADVOGADO: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - OAB CE16243,BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - OAB PI3556, EDIMAR CHAGAS MOURAO - OAB PI3183
EXECUTADO: ZULEIDE SOLINO MAIA

DESPACHO
Compulsando os autos, verifico que não houve a juntada do contrato/cédula de crédito bancário original, requisito para o ajuizamento da ação de Execução de Título, uma vez que circula mediante endosso em preto, nos termos disciplinados pelo artigo 29 da Lei 10.931/04: Art. 29 A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: [...]
§ 1º. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferida por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original. Desta feita, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a referida Cédula de Crédito Bancário original, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0824645-22.2018.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]
EXEQUENTE: CONDOMINIO ALDEBARAN VILLE
ADVOGADO:ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI4273
EXECUTADO: JULIO DE SOUSA CASTRO

DECISÃO
Tendo em vista o disposto no art. 98 do NCPC, concluo que a parte autora não preenche os requisitos mínimos para gozar dos benefícios da Justiça Gratuita. Por isso, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. Assim, na forma dos art. 290 do NCPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais em cartório, sob de cancelamento da distribuição.

PROCESSO Nº: 0824977-86.2018.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Quitação, Interpretação / Revisão de Contrato]
AUTOR: THIAGO ARANHA CARNEIRO BARBOSA
ADVOGADO: MARCOS LUIZ DE SA REGO - OAB PI3083
RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

DECISÃO
Verifico que o valor dado à causa está em desconformidade com o art. 292 do NCPC. Desta forma, retifico o valor dado à causa para R$ 7.948,44 (sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais), consoante permissivo legal previsto no art. 292, §3º do NCPC. Tendo em vista o disposto no art. 98 do NCPC, concluo que a parte autora não preenche os requisitos mínimos para gozar dos benefícios da Justiça Gratuita. Por isso, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. Assim, na forma dos art. 290 do NCPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais em cartório, sob de cancelamento da distribuição.

PROCESSO Nº: 0811281-80.2018.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AUTOR: JASILVAN SANTIAGO DA SILVA GOMES
ADVOGADO:WALBER RICARDO NERY DE SOUSA - OAB PI11784
RÉU: BANCO HONDA S/A.

DESPACHO
Oportunizado ao autor, a comprovação que faz jus as benesses da gratuidade da justiça, este quedou-se inerte. Desta feita, entendo que a Lei 1060/50 não estabelece presunção absoluta, estando a depender do convencimento de cada magistrado, vez que o deferimento da Justiça Gratuita atinge diretamente a receita pública. Assim, não estando convencido da necessidade do autor, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Assim, na forma dos art. 290 do NCPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais em cartório, sob de cancelamento da distribuição. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0803196-42.2017.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas]
AUTOR: ANTONIO WILSON DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO: GILSON DE SENA ROSA NUNES - OAB PI15246, ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO - OAB CE15166
RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL "COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por ANTONIO WILSON DOS SANTOS SILVA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Conclusos os autos para despacho inicial, fora indeferido o benefício da justiça gratuita e determinando o pagamento das custas judiciais, oportunizando o parcelamento. Transcorrido o prazo, a parte autora não se manifestou. Intimada pessoalmente, o autor quedou-se inerte. RELATADOS. DECIDO. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolher as custas iniciais, e sua inércia em cumprir ordem judicial, no prazo estabelecido no art. 290 do NPCP, enseja o cancelamento da distribuição. Neste diapasão, extingo o processo com base no art. 485, I, NCPC e com fulcro no art. 290, do NCPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se na forma da lei.