Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0805037-04.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRACURUCA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804935-79.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.C.P.A.R

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.C.T.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0028735-48.2014.8.18.0140

Classe: Exceção de Incompetência

Autor: MARIA DE FATIMA DE SOUSA

Advogado(s): ROMULO DE SOUSA MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 8005)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com até 50 folhas - Valor: R$ 62,05. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 88,19. TERESINA, 7 de março de 2019

Processo nº 0006393-14.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: LUANA DINIZ CHAVES FREIRE

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ REGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Requerido: BANCO UNIBANCO

Advogado(s):

Recolha a parte sucumbente as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e inclusão do nome junto aos cadastros de inadimplentes (SERASA).

PROCESSO Nº: 0804850-93.2019.8.18.0140

CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.J.M

ADVOGADO(s): ANA CRISTINE DE MORAIS ARAUJO,JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES,LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE,OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.J.M.J; REQUERIDO: R.S.C.N

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0804826-65.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA CARMELITA LEITE DE CARVALHO ALENCAR

ADVOGADO(s): HEMINGTON LEITE FRAZAO

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811611-77.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO(s): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ANTONIA MARIA DA SILVA MORAIS ARAUJO

ADVOGADO(s): CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0806717-92.2017.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: FELIPE ALVES PESSOA SOARES

ADVOGADO(s): LUCAS GOMES DE MACEDO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: INEC- INSTITUTO EDUCACIONAL DA CRIANÇA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804828-35.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ASSUNCAO OLIVEIRA

ADVOGADO(s): HEMINGTON LEITE FRAZAO

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814705-67.2017.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: AREOLINO DE ABREU FILHO; EXEQUENTE: ADALGISA ALVES DE MOURA; EXEQUENTE: AMELIA PARENTE ELVAS COELHO; EXEQUENTE: ALAIDES LOPES DE SOUSA; EXEQUENTE: AVELINA ROSA DE MELO CUNHA; EXEQUENTE: AMANDINA DE MENESES BATISTA; EXEQUENTE: ANTONIA SOUSA DA SILVA; EXEQUENTE: ALBERICO DO NASCIMENTO SA; EXEQUENTE: ANTONIA BEZERRA DA SILVA; EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS E SILVA PALHA DIAS

ADVOGADO(s): HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803432-23.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LEAL PEREIRA JUNIOR

ADVOGADO(s): ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

Processo nº 0003175-36.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE(OAB/CEARÁ Nº 10422), LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454), ELIETE SANTANA MATOS(OAB/CEARÁ Nº 10423)

Requerido: GEIMYSON DA SILVA SOUSA

Advogado(s): ANA DANIELE ARAUJO VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 8717)

No caso se restar infrutífera, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0023583-48.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA INTERESTADUAL - POLINTER / PIAUI, O MINISTERIO PUBBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: WALDEKY KLEBER DOS SANTOS MARINHO, EMERSON DE SOUSA PEREIRA, RAFAEL DE JESUS PEREIRA, JEIEL TELLES VELOSO DE MACEDO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), MATHEUS TERSANDRO DE CASTRO BRANDAO(OAB/PIAUÍ Nº 13778), ANDRE BATISTA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8041)

ATO ORDINATÓRIO: Fica o advogado ANDRE BATISTA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8041) intimado da sentença cujo teor final é o seguinte:

III DISPOSITIVO

3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia, para SUJEITAR os denunciados WALDEKY KLEBER DOS SANTOS MARINHO, EMERSON DE SOUSA PEREIRA, RAFAEL DE JESUS PEREIRA e JEIEL TELLES VELOSO DE MACÊDO, todos qualificados acima, pela prática do crime de roubo circunstanciado, previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.

DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DO ACUSADO

WALDEKY KLEBER DOS SANTOS MARINHO

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 18409033 e o código verificador 87BB9.B7008.CF6D7.A57EB.C4479.4B1ED.

3.2. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do art. 59

do Código Penal, quanto à CULPABILIDADE, o réu é penalmente imputável, agiu livre de

influências que pudessem alterar seu potencial, com capacidade de conhecer o caráter

ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente

possível agir de forma diversa. A despeito de tais ponderações, a reprovabilidade que recai

sobre a sua conduta não ultrapassa aquela inerente ao tipo penal em questão; quanto aos

ANTECEDENTES, o acusado não possui condenação com trânsito em julgado anterior a

prática deste delito; quanto à CONDUTA SOCIAL, existem elementos nos autos dando

conta da sua irregular conduta social, respondendo a outros processos, denotando ser uma

pessoa voltada a prática de delitos e representando um real perigo ao meio social, devendo

esta circunstância ser valorada negativamente; quanto à PERSONALIDADE, pelos

presentes autos, inexistem meios técnicos para valorar esta circunstância como

desfavorável; quanto aos MOTIVOS, restaram injustificados, não havendo que se

sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do

próprio tipo penal; quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, tal análise está ligada ao local, tempo e

modo de ação do agente e, nesse sentido, há nos autos aludidas circunstâncias que

ultrapasse o tipo penal, a serem valoradas nas fases adequadas (2ª e 3ª fases), sob pena

do bis in idem; quanto às CONSEQUÊNCIAS, estas foram anormais ao tipo penal imputado,

pois a vítima não teve seu veículo restituído; quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, a

mesma não contribuiu para o evento delituoso.

3.4. Constata-se, assim, que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis

capazes de elevar a pena-base. Dessa forma, fixo a PENA-BASE, em 6 (SEIS) ANOS DE

RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, existe a atenuante da confissão

(considerando a confissão perante a Autoridade Policial) e existem as agravantes do art. 61,

inciso II, alínea c e h, do Código Penal, onde o acusado e seu comparsa agiram de

emboscada e de forma que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima idosa, maior de 60

anos (pelas costas), porém, na compensação das circunstâncias faço preponderar a

circunstância agravante, ao passo que agravo a pena em 1/4, fixando-a em 7 (SETE) ANOS

E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO)

DIAS-MULTA.

3.6. Na terceira fase, existem as causas de aumento previstas no art. 157, §

2º, incisos I, II e IV, do Código Penal) e inexistem causas de diminuição de pena. Dessa

forma, fixo a pena em definitivo, aumentada pela metade (1/2), em 11 (ONZE) ANOS E 1

(UM) MÊS DE RECLUSÃO e AO PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA.

Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual seja, um trigésimo do salário mínimo

vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para

aferição da capacidade econômica do agente.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 18409033 e o código verificador 87BB9.B7008.CF6D7.A57EB.C4479.4B1ED.

DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DO ACUSADO

EMERSON DE SOUSA PEREIRA

3.7. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

3.8. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do art. 59

do Código Penal, quanto à CULPABILIDADE, o réu é penalmente imputável, agiu livre de

influências que pudessem alterar seu potencial, com capacidade de conhecer o caráter

ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente

possível agir de forma diversa. A despeito de tais ponderações, a reprovabilidade que recai

sobre a sua conduta não ultrapassa aquela inerente ao tipo penal em questão; quanto aos

ANTECEDENTES, o acusado não possui condenação com trânsito em julgado anterior a

prática deste delito; quanto à CONDUTA SOCIAL, existem elementos nos autos dando

conta da sua irregular conduta social, respondendo a outros processos, denotando ser uma

pessoa voltada a prática de delitos e representando um real perigo ao meio social, devendo

esta circunstância ser valorada negativamente; quanto à PERSONALIDADE, pelos

presentes autos, inexistem meios técnicos para valorar esta circunstância como

desfavorável; quanto aos MOTIVOS, restaram injustificados, não havendo que se

sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do

próprio tipo penal; quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, tal análise está ligada ao local, tempo e

modo de ação do agente e, nesse sentido, há nos autos aludidas circunstâncias que

ultrapasse o tipo penal, a serem valoradas nas fases adequadas (2ª e 3ª fases), sob pena

do bis in idem; quanto às CONSEQUÊNCIAS, estas foram anormais ao tipo penal imputado,

pois a vítima não teve seu veículo restituído; quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, a

mesma não contribuiu para o evento delituoso.

3.9. Constata-se, assim, que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis

capazes de elevar a pena-base. Dessa forma, fixo a PENA-BASE, em 6 (SEIS) ANOS DE

RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.10. Na segunda fase de aplicação da reprimenda penal, existe atenuante da

confissão (considerando a confissão perante a Autoridade Policial) e menoridade relativa,

ao passo que existem as agravantes do art. 61, inciso II, alínea c e h, do Código Penal,

onde o acusado e seus comparsas agiram de emboscada e de forma que

impossibilitou/dificultou a defesa da vítima pessoa idosa, maior de 60 anos (pelas costas),

porém, na compensação das circunstâncias faço preponderar a circunstância agravante, ao

passo que agravo a pena em 1/6, fixando-a em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO e AO

PAGAMENTO DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA.

3.11. Na terceira fase, existem as causas de aumento previstas no art. 157, §

2º, incisos I, II e IV, do Código Penal) e inexistem causas de diminuição de pena. Dessa

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 18409033 e o código verificador 87BB9.B7008.CF6D7.A57EB.C4479.4B1ED.

forma, fixo a pena em definitivo, aumentada pela metade, em 10 (DEZ) ANOS E 6 (SEIS)

MESES DE RECLUSÃO e AO PAGAMENTO DE 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA.

Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual seja, um trigésimo do salário mínimo

vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para

aferição da capacidade econômica do agente.

DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DO ACUSADO

RAFAEL DE JESUS PEREIRA

3.12. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

3.13. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do art.

59 do Código Penal, quanto à CULPABILIDADE, o réu é penalmente imputável, agiu livre de

influências que pudessem alterar seu potencial, com capacidade de conhecer o caráter

ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente

possível agir de forma diversa. A despeito de tais ponderações, a reprovabilidade que recai

sobre a sua conduta não ultrapassa aquela inerente ao tipo penal em questão; quanto aos

ANTECEDENTES, o acusado não possui condenação com trânsito em julgado anterior a

prática deste delito; quanto à CONDUTA SOCIAL, existem elementos nos autos dando

conta da sua irregular conduta social, respondendo a outros processos, denotando ser uma

pessoa voltada a prática de delitos e representando um real perigo ao meio social, devendo

esta circunstância ser valorada negativamente; quanto à PERSONALIDADE, pelos

presentes autos, inexistem meios técnicos para valorar esta circunstância como

desfavorável; quanto aos MOTIVOS, restaram injustificados, não havendo que se

sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do

próprio tipo penal; quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, tal análise está ligada ao local, tempo e

modo de ação do agente e, nesse sentido, há nos autos aludidas circunstâncias que

ultrapasse o tipo penal, a serem valoradas nas fases adequadas (2ª e 3ª fases), sob pena

do bis in idem; quanto às CONSEQUÊNCIAS, estas foram anormais ao tipo penal imputado,

pois a vítima não teve seu veículo restituído; quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, a

mesma não contribuiu para o evento delituoso.

3.14. Constata-se, assim, que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis

capazes de elevar a pena-base. Dessa forma, fixo a PENA-BASE, em 6 (SEIS) ANOS DE

RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.15. Na segunda fase de aplicação da reprimenda penal, inexistem

atenuantes e existem as agravantes do art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, onde o

acusado e seu comparsa agiram de emboscada e de forma que impossibilitou/dificultou a

defesa da vítima idosa, maior de 60 anos (pelas costas), razão pela qual agravo a pena em

1/4, fixando-a em 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO

DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 18409033 e o código verificador 87BB9.B7008.CF6D7.A57EB.C4479.4B1ED.

3.16. Na terceira fase, existem as causas de aumento previstas no art. 157, §

2º, incisos I, II e IV, do Código Penal) e inexistem causas de diminuição de pena. Dessa

forma, fixo a pena em definitivo, aumentada pela metade (1/2), em 11 (ONZE) ANOS E 1

(UM) MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA.

Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual seja, um trigésimo do salário mínimo

vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para

aferição da capacidade econômica do agente.

DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DO ACUSADO

JEIEL TELLES VELOSO DE MACÊDO

3.17. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

3.18. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do art.

59 do Código Penal, quanto à CULPABILIDADE, o réu é penalmente imputável, agiu livre de

influências que pudessem alterar seu potencial, com capacidade de conhecer o caráter

ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente

possível agir de forma diversa. A despeito de tais ponderações, a reprovabilidade que recai

sobre a sua conduta não ultrapassa aquela inerente ao tipo penal em questão; quanto aos

ANTECEDENTES, o acusado não possui condenação com trânsito em julgado anterior a

prática deste delito; quanto à CONDUTA SOCIAL, existem elementos nos autos dando

conta da sua irregular conduta social, respondendo a outros processos, denotando ser uma

pessoa voltada a prática de delitos e representando um real perigo ao meio social, devendo

esta circunstância ser valorada negativamente; quanto à PERSONALIDADE, pelos

presentes autos, inexistem meios técnicos para valorar esta circunstância como

desfavorável; quanto aos MOTIVOS, restaram injustificados, não havendo que se

sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do

próprio tipo penal; quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, tal análise está ligada ao local, tempo e

modo de ação do agente e, nesse sentido, há nos autos aludidas circunstâncias que

ultrapasse o tipo penal, a serem valoradas nas fases adequadas (2ª e 3ª fases), sob pena

do bis in idem; quanto às CONSEQUÊNCIAS, estas foram anormais ao tipo penal imputado,

pois a vítima não teve seu veículo restituído; quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, a

mesma não contribuiu para o evento delituoso.

3.19. Constata-se, assim, que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis

capazes de elevar a pena-base. Dessa forma, fixo a PENA-BASE, em 6 (SEIS) ANOS DE

RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.20. Na segunda fase de aplicação da pena, existem as agravantes do art.

61, inciso II, alínea c, do Código Penal, onde o acusado e seu comparsa agiram de

emboscada e de forma que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima idosa, maior de 60

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 18409033 e o código verificador 87BB9.B7008.CF6D7.A57EB.C4479.4B1ED.

anos (pelas costas), razão pela qual agravo a pena em 1/4, fixando-a em 7 (SETE) ANOS E

6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO)

DIAS-MULTA.

3.21. Na terceira fase, existem as causas de aumento previstas no art. 157, §

2º, incisos I, II e V, do Código Penal) e inexistem causas de diminuição de pena. Dessa

forma, fixo a pena em definitivo, aumentada pela metade, em 11 (ONZE) ANOS E 1 (UM)

MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA. Arbitro o

valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual seja, um trigésimo do salário mínimo vigente à

época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para aferição da

capacidade econômica do agente.

3.22. Deixo de aplicar a detração penal aos condenados, devendo o MM. Juiz

de a Execução Penal fazê-la, uma vez que a custódia dos acusados não alcançou o

patamar mínimo jurisprudencial exigido e não sendo os acusados reincidentes, mas

portadores de CONDUTA SOCIAL reprovável, respondendo a outros processos penais,

denotando serem pessoas reiterantes na prática de outros delitos, e considerando as

circunstâncias do art. 59 Código Penal, determino o cumprimento da pena dos réus no

regime FECHADO, nos termos do art. 33, § 1º, alínea a, do Código Penal, por ser o regime

de cumprimento mais adequado e suficiente.

3.23. Assim, atentando-se para a redação do artigo 44, § 2º e art. 46, ambos

do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma

restritiva de direitos uma vez que o crime foi cometido sob a grave ameaça.

3.24. Quanto ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo valor

mínimo de indenização civil no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL) REAIS a serem

pagos pelos acusados de forma rateada, uma vez que houve requerimento prévio na

Denúncia e contraditório a respeito, com reiteração do pedido feito e alegações finais pelo

representante do Ministério Público, por restar claro o prejuízo causado à vítima

FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, que teve sua HILUX roubada e não restituída, ao tempo

em que determino seja expedido ALVARÁ em favor da citada vítima para levantar o valor de

R$ 6.150,00 (SEIS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) apreendidos na posse dos

acusados, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de f. 18 dos autos, por estar claro

que esse valor é resultante da venda do aludido veículo roubado.

3.25. Não concedo aos condenados o direito de recorrer em liberdade, uma

vez que os acusados são reiterantes em práticas delitivas, denotando serem indivíduos

nocivos à sociedade e um perigo real à garantia da ordem pública. Sendo assim, está

presente um dos requisitos da prisão preventiva, o que impedem de recorrer em liberdade,

não caracterizando constrangimento ilegal. Permaneçam os condenados no

estabelecimento prisional em que se encontram, devendo serem transferidos para a

Penitenciária Regional Irmão Guido, nesta Capital, quando da execução da sentença.

3.26. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0019787-93.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GIL ANDRADE E CIA LTDA

Advogado(s): WALLYSON SOARES DOS ANJOS(OAB/PIAUÍ Nº 10290)

Requerido: MAURO MARTINS BOTELHO

Advogado(s): WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2644)

ATO ORDINATÓRIO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) À parte embargada para se manifestar no prazo legal.

Processo nº 0017907-03.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: RENATA TEREZA DA SILVA TAVARES, PEDÁGIO INSPEÇÃO DE SERVIÇOS VEICULAR LTDA - ME, MAKDIZ COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME

Advogado(s): VANDEGE CAVALCANTI MESQUITA(OAB/SÃO PAULO Nº 217926)

Réu: BANCO BRADESCO - S.A

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) À parte autora para requerer o que lhe for de direito. TERESINA, 7 de março de 2019

Processo nº 0002489-78.2015.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Réu: MARIA JOSE PEREIRA DA SOUSA

Advogado(s): GERIMAR DE BRITO VIEIRA-DEFENSOR PÚBLICO(OAB/PIAUÍ Nº )

Versam os autos sobre matéria exclusivamente de direito, comportandojulgamento antecipado do feito.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar opagamento da taxa de preparo e baixa.Após, retornem-me os autos conclusos para sentença.

PROCESSO Nº: 0825787-61.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: REGINALDO FERREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO(s): LAERCIO JOSE DOS SANTOS LIRA

POLO PASSIVO: RÉU: JOSE EDIMAR SOARES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801319-33.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: CICERA FRANCISCA DA SILVA

ADVOGADO(s): ANA CAROLINA SILVA FREITAS

POLO PASSIVO: RÉU: NILBERTO FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0815600-91.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: K.M.F.G; AUTOR: L.K.F.S; AUTOR: M.V.F.G

ADVOGADO(s): FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: A.V.G.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804022-97.2019.8.18.0140

CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

POLO ATIVO: AUTOR: JOANA DA CRUZ PEREIRA

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804212-60.2019.8.18.0140

CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

POLO ATIVO: AUTOR: TEREZA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0826073-39.2018.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: JOAO DA CRUZ DE SOUSA SOARES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0009188-13.2000.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MARCILIA NARA VEICULOS LTDA(GETULIO VEICULOS)

Advogado(s): FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR (OAB/PIAUÍ Nº 2217)

Requerido: CANADA VEICULOS LTDA

Advogado(s): ANTONIO JURANDY PORTO ROSA(OAB/PIAUÍ Nº 167-A), VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO(OAB/PIAUÍ Nº 3137), IGOR CAMPELO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7618)

A tentativa de penhora on-line restou infrutífera.

Intime-se a exequente para requerer o que for do seu interesse, no prazo de

15 (quinze) dias.

Processo nº 0002233-09.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148)

Requerido: PEDRO DE JESUS LIMA

Advogado(s): THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8726), THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8726)

SENTENÇA. "Vistos, etc. [...] Assim, com fundamento no artigo 485 e seu inciso III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo e determino seu arquivamento por não ter a parte promovido os atos e diligências que lhe incumbiam. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que, por ora, fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que, em caso de beneficiário da justiça gratuita, observa-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA, 1 de março de 2019 TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA."

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA)

Processo nº 0025788-65.2007.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: PLANUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado(s): SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE(OAB/PIAUÍ Nº 2422)

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-PI

Advogado(s):

SENTENÇA: Feitas estas considerações, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, nos termos do 485, incisos II, III e VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Arquive-se, após o trânsito em julgado. TERESINA, 10 de dezembro de 2018 ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA.