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PROCESSO Nº: 0010342-66.2000.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]
EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI
EXECUTADO: SA E TEIXEIRA LTDA

SENTENÇA: "Desta forma, consoante o entendimento jurisprudencial supracitado, verificando que o caso fático se adequa perfeitamente ao normativo indicado, sendo inviável a fixação de honorários em face do Estado do Piauí na presente ação.Em função de tal reconhecimento pelo Estado do Piauí, e considerado a incidência do instituto da prescrição, com fundamento nos artigos 156, inciso V, e 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário consubstanciado em todas as CDA´s objeto da presente ação, e reconheço a incidência do instituto da prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos 156, inciso V, do CTN e art. 40, § 4º, da LEF, razão pela qual julgo extintos os presentes feitos nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015.Determino que sejam levantadas quaisquer restrições que tenham recaído sobre o patrimônio da executada em razão das presentes execuções.Tendo em vista que foi acolhido o requerimento do exequente, e não houve condenação do mesmo a qualquer título a ponto de onerá-lo, verifico a inexistência de interesse recursal, o que antecipa o trânsito em julgado. Assim, tão logo sejam realizadas as intimações, arquivem-se.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Teresina-PI, data e assinatura eletrônica." Assinado eletronicamente por DIOCLECIO SOUSA DA SILVA 01/07/2023 10:51:03

PROCESSO Nº: 0832031-30.2023.8.18.0140
CLASSE: USUCAPIÃO (49)
ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária]
AUTOR: TERESA CRISTINA SOARES DA SILVA
Nome: TERESA CRISTINA SOARES DA SILVA

EDITAL DE CITAÇÃO

(Prazo de 20 dias)

A Dra. Lygia Carvalho Parentes Sampaio, Juiza de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI , a Ação de USUCAPIÃO, proposta por TERESA CRISTINA SOARES DA SILVA em face de e pessoas incertas e desconhecidas , ficando herdeiros e eventuais interessados citados por este edital para apresentar contestação nos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Teresina-PI, Estado do Piauí, aos quinze de setembro de dois mil e vinte e três (15/09/2023). Eu, Adair Samuel de Freitas Lopes, Analista Judicial, digitei, subscrevi e assino.

Dra. Lygia Carvalho Parentes Sampaio

Juiza de Direito

PROCESSO Nº: 0005434-29.2001.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]
INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI
INTERESSADO: CASTELO BRANCO E ROCHA & CIA LTDA

SENTENÇA: "Desta forma, consoante o entendimento jurisprudencial supracitado, verificando que o caso fático se adequa perfeitamente ao normativo indicado, revela-se inviável a fixação de honorários em face do Estado do Piauí na presente ação.Isto posto, em função da incidência do instituto da prescrição intercorrente, inclusive reconhecido pelo Estado do Piauí, verifico a extinção do crédito tributário objeto deste feito, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF e 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos dos arts. 924, V e 487, II, do CPC.Sem custas, porquanto a Fazenda é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, da LEF) e sem honorários advocatícios.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.Dr. Dioclécio Sousa da Silva Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina."