Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0806300-08.2018.8.18.0140
CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99)
ASSUNTO(S): [Dissolução]
REQUERENTE: MARIA ZENAIDE AGUIAR FARIAS
REQUERIDO: LACI PAULO ABREU FARIAS

SENTENÇA

Vistos, etc.,

Tratam os presentes autos de Ação de Divórcio Direto, proposta por MARIA ZENAIDE AGUIAR FARIAS, via advogado, em face de LACI PAULO ABREU FARIAS, todos qualificados, conforme razões consubstanciadas em evento nº 1073515. Juntou documentos a partir de evento nº 1073520, necessários à instrução do presente feito. Custas recolhidas conforme se infere de ID nº 1073538.

Alega, em síntese, a requerente, que as partes contraíram matrimônio no dia 22 de outubro 1986, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme consta em cópia da certidão de casamento em anexo. Desta união tiveram 1 filho maior e capaz. Declarou ainda, não possuírem bens a partilhar. Pleiteou em regime de tutela antecipada, pelo suprimento de outorga a fim de que possa vender um imóvel adquirido antes do casamento, e ao final, pela procedência da ação de divórcio com a consequente expedição do mandado de averbação ao cartório competente.

Despacho de evento nº 1101084, determinando a secretaria que se diligencie junto ao INSS, Delegacia Regional do Trabalho e Justiça Eleitoral, inclusive em seus sistemas informatizados, se necessário, solicitando informações acerca do endereço do requerido e de seu possível órgão empregador, também com seu respectivo endereço.

Respostas das instituições a partir de evento nº 3388459, informando o endereço atualizado do requerido.

Despacho de evento nº 3575114, determinando a citação do requerido no endereço declinado em evento supra, sendo este regularmente citado dos termos da presente ação, no entanto, não apresentou manifestação, conforme se infere de certidões de evento nº 6168986 - Págs. 1 e 2, destes autos, motivo pelo qual, decreto sua revelia, sem a incidência de seus efeitos, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil.

Designada audiência de conciliação/mediação, embora presente a parte requerente, no entanto restou prejudicada, ante a ausência do requerido, embora regularmente citado/intimado.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público em evento nº 4641823, opinou pela continuidade do feito, sem intervenção ministerial, uma vez que a presente lide não versa sobre interesse de menor ou incapaz.

É o breve relatório, fundamentado e decido:

A presente ação foi distribuída em 28/03/2018. Noticiam os autos, que o casal encontra-se separado de fato há mais de 10 (dez) anos.

A requerente pleiteia a presente ação, com fundamento na separação de fato entre as partes. O requerido, embora regularmente citado, não respondeu aos termos da presente ação, razão porque foi decretada sua revelia.

Demais disso, considerando a natureza da presente demanda, basta a manifestação da vontade de qualquer dos cônjuges, para que se possa, observadas as formalidades legais, decretar a dissolução do ato que os uniu. De mais a mais, não se vislumbra prejuízo para o demandado, visto que a pretensão da autora é de apenas ver decretado o seu divórcio, mesmo porque inexistem bens, e muito menos alimentos. Portanto, não se vislumbra nenhum prejuízo para o demandado.

Ademais, o representante do Ministério Público, opinou pela continuidade do feito, sem intervenção ministerial, uma vez que a presente lide não versa sobre interesse de menor ou incapaz.

Quanto ao pedido liminar, formulado pela parte autora, de suprimento de outorga marital , a fim de que possa vender um imóvel adquirido antes do casamento, este restou prejudicado, ( ou entendo desnecessário), uma vez que no regime de comunhão parcial, adotado pelo casal, somente serão partilhados os bens constituídos após o matrimônio, nos termos dos artigos 1.658 e ss do Código Civil, o que no caso do bem em questão, restou comprovado que o referido bem fora adquirido pela requerente, ainda no ano de 1974, na condição de solteira, antes do casamento civil, realizado no ano de 1986, conforme se infere dos documentos de IDs nºs 1073546 e 1073532. Destaca-se, também, que o requerido, citado e intimado para os termos da presente ação, não atendeu ao chamamento da justiça, bem assim não apresentou defesa, sendo considerado revel.

Portanto, consoante as provas acostadas aos autos, deve-se deferir a pretensão autoral, formulada na inicial, qual seja, a decretação do Divórcio do casal, por preencher os requisitos legais exigidos no artigo 226 § 6º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66\2010, 1.571, IV do Código Civil, e art. 355, I e II, e 487 inciso I do Código de Processo Civil, podendo a requerente, dispor do referido bem, nos termos pleiteados, pelos motivos já mencionados na presente fundamentação, o que faço com fundamento no disposto no artigo 1.658 e ss do Código Civil, e ainda, em louvor, aos princípios constitucionais da instrumentalidade das formas e economia de atos processuais.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 226 § 6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66\2010, 1.571, IV e 1.658 e ss do Código Civil e art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, e ainda c\c os artigos supra mencionados, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, em razão do que DECRETO o DIVÓRCIO do casal - MARIA ZENAIDE AGUIAR FARIAS e LACI PAULO ABREU FARIAS, já qualificados, declarando dissolvido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, entre ambos. Ressalte-se que fica a critério da mulher voltar a usar o nome de solteira. Quanto ao pedido de autorização para a venda do bem referido na inicial, entendo desnecessário, entretanto, se comprovada a sua necessidade , desde já autorizo a expedição do alvará judicial respectivo, na forma e para o fim pretendido.

Julgo extinto opresente feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 226 § 6º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66\2010, 1.571, IV do Código Civil nos artigos 355, I e II, e 487 inciso I do Código de Processo Civil.

Custas recolhidas conforme se infere de ID nº 1073538.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se estes autos, com as baixas que se fizerem necessárias.

Em homenagem aos princípios da Instrumentalidade das Formas, Celeridade e Economia de Atos Processuais, esta sentença, assinada digitalmente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Teresina, Piauí, para que proceda à margem do assento de casamento das partes, conforme certidão de evento n°1073532 - Pág. 1. Remeta-se ao Cartório do Registro Civil Competente, observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, 13 de dezembro de 2019.

Elvira Mª Osório Pitombeira Meneses Carvalho
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina

Em face do exposto, JULGOPROCEDENTEa pretensão da autora, para o efeito de DECLARAR a INTERDIÇÃO de RAIMUNDA NONATA DA SILVA COSTA, brasileira, casada, aposentada, RG n° 815.779 SSP/PI e CPF nº 306.978.163-20,declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4º do Código Civil, razão pela qual, nomeio a SenhoraMARIA DO SOCORRO FERREIRA DA COSTA, brasileira, casada, do lar, RG n° 1.734.939 SSP/PI e CPF nº 006.168.353-10, para exercer a função de curadora da interditanda, ressaltando que não poderá a interditanda praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Fica, ainda, a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda se e quando for instado a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil

Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue:

Demais expedientes necessários.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade processual.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do RegistroCivil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, 23 de maio de 2019.

Elvira Mª Osório Pitombeira Meneses Carvalho
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina

Em face do exposto, em consonância com parecer ministerial, JULGOPROCEDENTEa pretensão da autora, para o efeito de DECLARAR a INTERDIÇÃO de GONÇALO ALVES BRANDÃO FILHO, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no RG nº 2.721.832 SSP/PI e do CPF nº 600.874.593-02,declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4º do Código Civil, razão pela qual, nomeio a SenhoraMARIA DAS DÔRES SOARES BRANDÃO, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG nº 1.468.137 SSP/PI e do CPF nº 741.612.613-49, para exercer a função de curadora do interditando, ressaltando que não poderá o interditando praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Fica, ainda, a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instado a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente.

Em consequência, nesta mesma oportunidade, autorizo a Senhora MARIA DAS DÔRES SOARES BRANDÃO, requerente e curadora do interditado GONÇALO ALVES BRANDÃO FILHO, ambos qualificados, a proceder a compra do veículo nominado em evento nº 5038074 - Pág. 1, e discriminado nos documentos de evento supra, na forma requerida.

Expeçam-se Alvará Judicial em favor da requerente, nos termos pleiteados, devendo observar as formalidades legais e administrativas, exigidas pela legislação vigente, nos termos acima referidos, obedecendo ao Preço de Mercado, ficando a requerente com a obrigação de Prestar Contas das transações comerciais realizadas, nestes autos.

Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.

Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue:

Demais expedientes necessários.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do RegistroCivil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

Em homenagem aos princípios da Instrumentalidade das Formas, Celeridade e Economia de Atos Processuais, CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, e certificado o trânsito em julgado, acompanhado de documentos, VALERÁ COMO INSTRUMENTO HÁBIL - ALVARÁ JUDICIAL - a proceder a compra do veículo nominado em evento nº 5038074 - Pág. 1,e discriminado nos documentos de evento supra, na forma e para os fins requeridos.

TERESINA-PI, 11 de dezembro de 2019.

ELVIRA MARIA OSÓRIO P. M. CARVALHO
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0815522-97.2018.8.18.0140
CLASSE: INTERDIÇÃO (58)
ASSUNTO(S): [Tutela e Curatela]
REQUERENTE: MARIA DAS DORES SOARES BRANDAO
REQUERIDO: GONCALO ALVES BRANDAO FILHO

SENTENÇA

Em face do exposto, em consonância com parecer ministerial, JULGOPROCEDENTEa pretensão da autora, para o efeito de DECLARAR a INTERDIÇÃO de GONÇALO ALVES BRANDÃO FILHO, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no RG nº 2.721.832 SSP/PI e do CPF nº 600.874.593-02,declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4º do Código Civil, razão pela qual, nomeio a SenhoraMARIA DAS DÔRES SOARES BRANDÃO, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG nº 1.468.137 SSP/PI e do CPF nº 741.612.613-49, para exercer a função de curadora do interditando, ressaltando que não poderá o interditando praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Fica, ainda, a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instado a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente.

Em consequência, nesta mesma oportunidade, autorizo a Senhora MARIA DAS DÔRES SOARES BRANDÃO, requerente e curadora do interditado GONÇALO ALVES BRANDÃO FILHO, ambos qualificados, a proceder a compra do veículo nominado em evento nº 5038074 - Pág. 1, e discriminado nos documentos de evento supra, na forma requerida.

Expeçam-se Alvará Judicial em favor da requerente, nos termos pleiteados, devendo observar as formalidades legais e administrativas, exigidas pela legislação vigente, nos termos acima referidos, obedecendo ao Preço de Mercado, ficando a requerente com a obrigação de Prestar Contas das transações comerciais realizadas, nestes autos.

Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.

Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue:

Demais expedientes necessários.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do RegistroCivil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

Em homenagem aos princípios da Instrumentalidade das Formas, Celeridade e Economia de Atos Processuais, CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, e certificado o trânsito em julgado, acompanhado de documentos, VALERÁ COMO INSTRUMENTO HÁBIL - ALVARÁ JUDICIAL - a proceder a compra do veículo nominado em evento nº 5038074 - Pág. 1,e discriminado nos documentos de evento supra, na forma e para os fins requeridos.

TERESINA-PI, 11 de dezembro de 2019.

ELVIRA MARIA OSÓRIO P. M. CARVALHO
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina

Em face do exposto, JULGOPROCEDENTEa pretensão da autora, para o efeito de DECLARAR a INTERDIÇÃO de FRANCILINA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 1343308 SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 021.647.493-08,declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4º do Código Civil, razão pela qual, nomeio a SenhoraDALVA PINHEIRO DOS SANTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° 390116865 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 432.842.053-49, para exercer a função de curadora da interditanda, ressaltando que não poderá a interditanda praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Fica, ainda, a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda se e quando for instado a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil

Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue:

Demais expedientes necessários.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade processual.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do RegistroCivil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, 31 de outubro de 2019.

ELVIRA MARIA OSÓRIO P. M. CARVALHO
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina

Em face do exposto, JULGOPROCEDENTEa pretensão da autora, para o efeito de DECLARAR a INTERDIÇÃO de JOANA RODRIGUES DE ALMEIDA, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 229.523, inscrita no CPF sob o nº 411.632.063-34,declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4º do Código Civil, razão pela qual, nomeio a SenhoraANA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA LINHARES, brasileira, casada, professora, RG n° 765.471 - SSP/PI, CPF nº: 273.738.783-34, para exercer a função de curadora da interditanda, ressaltando que não poderá a interditanda praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Fica, ainda, a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda se e quando for instado a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil

Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue:

Demais expedientes necessários.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade processual.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do RegistroCivil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, 30 de setembro de 2019.

ELVIRA MARIA OSÓRIO P. M. CARVALHO
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina