Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0006541-11.2001.8.18.0140

CLASSE: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Executado(a): PRIMO CONSTRUCOES LTDA

O Dr. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, da TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública aos termos da Ação de Execução Fiscal nº 0006541-11.2001.8.18.0140, Movida pela Fazenda Pública Estadual contra PRIMO CONSTRUCOES LTDA.

FINALIDADE: NOTIFICAR PRIMO CONSTRUCOES LTDA, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Fórum da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, situada na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 28 de janeiro de 2020 (28/01/2020). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Processo nº 0006315-30.2006.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: COMISSAO ESPECIAL DE ATIVIDADES ESTRATEGICAS

Advogado(s):

Réu: JONAS LUIS DE LIMA, ARMANDO MACEDO DE MOURA

Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos etc,

Trata-se de crime de Falsificação de Documento Público, tipificado no art. 297 do Código Penal, imputado aos acusados JONAS LUÍS DE LIMA e ARMANDO MACÊDO DE MOURA. A denúncia fora recebida dia 18/12/2007. Da leitura dos autos, observa-se que, de fato, já transcorrera o prazo de prescrição previsto na legislação, visto que, a conduta tipificada no art.297 do Código Penal (falsificação de documento público), a pena máxima, em abstrato, é de 06 (seis) de reclusão, a qual prescreve em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III do Código Penal. DISPOSITIVO: Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de JONAS LUÍS DE LIMA e ARMANDO MACÊDO DE MOURA, pela prescrição, na forma do art. 107, IV c/c art. 109, I c/c art. 115 do Código Penal.

TERESINA, 27 de janeiro de 2020

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

Processo nº 0000016-52.2017.8.18.0172

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ALTINO GONÇALVES DE MELO NETO

Advogado(s): KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3838)

VISTOS.O Ministério Público do Estado do Piauí denunciou o acusado Altino Gonçalves de Melo Neto, responsável pela empresa "Casas Bom Jesus" pela prática da ação penal tipificada nos art. 1º, V da Lei nº 8.137/90, Crimes contra Ordem Tributária.O processo teve seu curso normal, já tendo inclusive a resposta à acusação sido apresentada e devidamente contestada pelo Ministério Público, no entanto fora apresentada certidão de óbito do réu que faleceu em 25/08/2019, requerendo a defesa, com fundamento no art. 107, I, do CPB, seja declarada extinta sua punibilidade e, por via de consequência, arquivada a presente ação penal.Breve relato. Decido.Trata-se se processo-crime em que se busca a persecução penal relativa a crime contra a ordem tributária. No entanto, diante do fato acima expostos, o qual informou o óbito do réu Altino Gonçalves de Melo Neto, não é cabível a continuidade da persecução penal, restando extinta a pretensão punitiva do Estado.Diante destes fatos, em consonância com o artigo 107, I do CP:Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº7.209, de 11.7.1984)I - pela morte do agente;Determino a Extinção a Punibilidade do rés ALTINO GONÇALVES DE MELO NETO, em virtude de óbito do agente. Documento assinado eletronicamente por ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, Juiz(a), em 28/01/2020, às 09:37,conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.P. R. I e baixa na distribuição.TERESINA, 28 de janeiro de 2020ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

Processo nº 0027637-91.2015.8.18.0140

Classe: Guarda

Requerente: INGRID BARBOSA SOARES DE ALBUQUERQUE

Advogado(s): WILLEY SOARES DE ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 9639), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA(OAB/SÃO PAULO Nº 32440), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI(OAB/SÃO PAULO Nº 272340)

Requerido: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZEVEDO

Advogado(s): BRUNO MILTON SOUSA BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 5150), CRESO NETO GENUINO DE OLIVEIRA BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 11286), JOÃO PAULO RIBEIRO PAES LANDIM (OAB/PI Nº 13330)

Designo o dia 04 de março de 2020, às 10h30min, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste juízo.Intimem-se as partes e seus advogados, para comparecerem a audiência ora designada.Notifique-se o Ministério Público(...)

Processo nº 0002010-47.1999.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): ANTONIO CARLOS VIANA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 1834)

Executado(a): MANOEL GARCEZ DE OLIVEIRA

Advogado(s):

Pelo exposto, ante a ocorrência da prescrição em relação ao débito referente ao exercício de 1993, declaro, de ofício, a prescrição também em relação ao exercício de 1994, e considerando a quitação da dívida remanescente pertinente aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, julgo extinta a presente execução fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, II e 925 do Novo Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência parcial, condeno a parte executada ao pagamento de 60% das custas processuais e a Fazenda exequente ao pagamento de 40%, em razão da menor sucumbência desta (NCPC, art. 86, caput), ficando a Fazenda isenta do recolhimento (LEF, art. 39). Honorários advocatícios já pagos, consoante informa a petição de fls. 31.

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Processo nº 0005521-38.2008.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): MARIA IRENICE CORDEIRO MAMEDE (OAB/PIAUÍ Nº 1878)

Executado(a): TRANSPORTE E LOGISTICA CHE LTDA

Advogado(s):

Isto posto, satisfeita que foi a obrigação e acolhendo o pedido formulado pela Exequente (fls. 13), com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos (fls. 13).

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

PROCESSO Nº: 0018947-54.2007.8.18.0140

CLASSE: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Executado(a): R J & VASCONCELOS LTDA

O Dr. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, da TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública aos termos da Ação de Execução Fiscal nº 0018947-54.2007.8.18.0140, Movida pela Fazenda Pública Estadual contra R J & VASCONCELOS LTDA.

FINALIDADE: NOTIFICAR R J & VASCONCELOS LTDA, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Fórum da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, situada na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 28 de janeiro de 2020 (28/01/2020). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Processo nº 0010801-48.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ELENICE COUTINHO DE SOUSA SANTOS

Advogado(s): BRUNO MILTON SOUSA BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 5150), CEZAR AUGUSTO VIEIRA GOMES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8265), JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO(OAB/PIAUÍ Nº 3446)

Réu: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 28 de janeiro de 2020

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0019356-93.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: SILVANA VASCONCELOS MELO

Advogado(s): ANA KARLA CARVALHO DE ARAÚJO COSTA MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 3771), ANA KARLA CARVALHO DE ARAUJO COSTA MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 3771)

Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 28 de janeiro de 2020

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0022395-35.2007.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA (OAB/PIAUÍ Nº 1001)

Executado(a): URSULINO EUSEBIO DA SILVA

Advogado(s):

Isto posto, declaro a nulidade da CDA e, consequentemente, da presente execução, visto que o título contém vício de forma consubstanciado no erro de identificação do devedor, ao tempo em que extingo o processo, nos moldes dos artigos 485, IV e VI, 803, I e 925, todos do NCPC.

Sem custas processuais, porquanto a Fazenda é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (LEF, art. 39). Sem honorários advocatícios, eis que não houve atuação processual do executado.

Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o que determina o artigo 33 da LEF.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

P.R.I.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0015493-22.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JACINTO BATISTA DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5625/07)

Réu: BANCO GMAC S.A

Advogado(s): THYAGO BATISTA PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 7282)

DESPACHO: Vistos e etc; Diante da certidão de fls. 82-vº, encaminhe-se os autos para o relator da apelação nº 2017.0001.008745-2/0015493-22.2014.8.18.0140, observadas as formalidades legais. Int. Cumpra-se.

Processo nº 0021579-09.2014.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE TERESINA - PI

Advogado(s): FERNANDO SOARES FERREIRA DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 8321)

Executado(a): ISMAR TAVARES E SILVA JUNIOR

Advogado(s):

Isto posto, satisfeita que foi a obrigação e acolhendo o pedido formulado pela Exequente (fls. 07), com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos (fls. 07).

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Processo nº 0019196-05.2007.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO HONDA S/A

Advogado(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454)

Requerido: BENEDITO FERREIRA DE CARVALHO

Advogado(s):

Manifeste-se, no prazo legal, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 67-v.

Processo nº 0029862-55.2013.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON(OAB/MARANHÃO Nº 14371)

Executado(a): JOAO BATISTA LIBORIO SANTOS, REGINA LUCIA OLIVEIRA LIBORIO

Advogado(s): GIL ALVES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 1143), DANIELLE CRUZ ARAUJO FURTADO(OAB/PIAUÍ Nº 4736)

Faço vista dos autos à parte interessada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre laudo de avaliação do oficial de justiça, juntado as fls.142/143.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0009266-79.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8449), MARIA LUCILIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 3974-A)

Requerido: ANTONIO OSMAR SOBRINHO

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas dos autos ao Procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o documento de nº 3043031405003 (Recurso de Apelação de fls. 157).

Processo nº 0000449-55.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO PIAUÍ - 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA - PI

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO DE ASSIS COSME

Advogado(s): DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 10403), ANTONIO MENDES FEITOSA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 7046), SAMMYA DE LAVOR COSME(OAB/PIAUÍ Nº 13884), MANOEL DE LIMA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8520)

VISTOS.1.RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra FRANCISCO DE ASSIS COSME, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, I e II da Lei 8137/90. Segunda consta na exordial: "Conforme consta nas representações fiscais encaminhas pelo fisco estadual, a empresa FRANCISCO DE ASSIS COSME ,de propriedade do acusado, situada na Av. Helvídio Nunes/ S/N- CEP 64.600-00, Bairro Catavento, PICOS-PI, cometera uma série de irregularidades fiscais, resultando em evasão tributária.(...)DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL apresentada pelo Ministério Público contra FRANCISCO DE ASSIS COSME,enquadrando no art. 1º, I e II da Lei 8137/90 c/c art. 71 do Código Penal (três vezes) c/c art.12, I, da Lei 8137/90. DA DOMISETRIA O réu agiu com culpabilidade normal relativa ao crime, já que queria fraudar a fiscalização tributária. Bons antecedentes, uma vez que nunca sofreu condenação transitada em julgado. O motivo é relacionado ao delito, já explicitado na culpabilidade.Nada se pode auferir sobre a conduta social e personalidade do agente. As circunstâncias eo comportamento da vítima não favoreceram a prática do delito. Quanto às consequências,estas serão analisadas na causa de aumento.Aplico a pena-base de 3 (três) anos e 4 meses de reclusão e 30 (trinta)salários dias-multa, calculados em 20 (vinte) BTN.Sem atenuantes e agravantes, não existem causas de diminuição. Existe a de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, razão pelo qual aumento em 1/5 (um quinto),resultando a pena em 4 anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias multa, calculados em 20(vinte) BTN o dia multa.Quanto a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8137/90, como ocasionou grave dano à coletividade e o prejuízo foi mais de R$ 1.000.000,00, sendo que o dinheiro que poderia ter sido arrecadado destinado a outros setores como educação e saúde, aplico ao máximo possível, qual seja, pela metade.Assim, fixo a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 60 salários dias-multa,calculados em 20 (vinte) BTN.Fixo a pena em regime semi-aberto, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.V-DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS Atendendo ao disposto no art. 387, IV do Código de Processo Penal,determino o valor mínimo de a obrigação de reparar o dano causado ao erário público no valor de R$ RS 1.849.692,21 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos). Como o réu permaneceu durante transcorrer do processo em liberdade,permito que recorra em liberdade.Denego o pedido de prisão preventiva requerido pelo Ministério Público, uma vez ausentes os requisitos que justifiquem a segregação cautelar no presente momento.Transitado em julgado esta sentença, encaminhem-se os autos para Varas de Execução Penal desta Capital para cumprimento das respectivas penas.Encaminhe-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15,III, da Constituição Federal), para dos devidos fins.P.R.I.TERESINA, 27 de janeiro de 2020ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

Processo nº 0004932-95.1998.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO (OAB/PIAUÍ Nº 1698)

Executado(a): CELMA MARIA DA SILVA

Advogado(s):

Isto posto, satisfeita que foi a obrigação e acolhendo o pedido formulado pela Exequente (fls. 27), com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos (fls. 27).

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Processo nº 0023215-10.2014.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DE HOMICIDIOS TERESINA PIAUI

Advogado(s):

Indiciado: SEM INDICIAMENTO

Advogado(s):

Logo, com fulcro no artigo 28 do CPP e em conformidade com o membro do "Parquet", determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial.

Destaca-se que, a qualquer tempo, antes de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, poderá ser reaberto, caso surjam novas provas que apontem a autoria delitiva, conforme autoriza o art. 28 do CPP e Súmula 524 do STF.

No caso de existirem bens a restituir ou fiança paga, venham-me os autos conclusos.

Arquive-se, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Cientifique-se a autoridade policial e o representante do Ministério Público.

Expedientes necessários.

P.R.I.

TERESINA, 24 de janeiro de 2020.

LUIS HENRIQUE MOREIRA REGO

Juiz(a) de Direito da CENTRAL DE INQUÉRITOS da Comarca de TERESINA

Processo nº 0001597-14.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: NAUDIMAR BARBOSA MACEDO

Advogado(s): LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4071)

Requerido: PIEMTUR - PIAUI TURISMO

Advogado(s):

INTIMA-SE A PARTE INTERESSADA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº: 0010326-92.2012.8.18.0140

CLASSE: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Executado(a): S A COSTA & CIA LTDA MEE

O Dr. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, da TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública aos termos da Ação de Execução Fiscal nº 0010326-92.2012.8.18.0140, Movida pela Fazenda Pública Estadual contra S A COSTA & CIA LTDA MEE.

FINALIDADE: NOTIFICAR S A COSTA & CIA LTDA MEE, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Fórum da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, situada na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 28 de janeiro de 2020 (28/01/2020). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

PROCESSO Nº: 0014842-19.2016.8.18.0140

CLASSE: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO PIAUI

Executado(a): TERRAS SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA

O Dr. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, da TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública aos termos da Ação de Execução Fiscal nº 0014842-19.2016.8.18.0140, Movida pela Fazenda Pública Estadual contra TERRAS SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA.

FINALIDADE: NOTIFICAR TERRAS SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Fórum da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, situada na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 28 de janeiro de 2020 (28/01/2020). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

PROCESSO Nº: 0000292-97.2008.8.18.0140

CLASSE: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Executado(a): EMPRESA BENEFICIADORA DE ESTOPA LTDA

O Dr. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, da TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública aos termos da Ação de Execução Fiscal nº 0000292-97.2008.8.18.0140, Movida pela Fazenda Pública Estadual contra EMPRESA BENEFICIADORA DE ESTOPA LTDA.

FINALIDADE: NOTIFICAR EMPRESA BENEFICIADORA DE ESTOPA LTDA, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Fórum da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, situada na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 28 de janeiro de 2020 (28/01/2020). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0005434-29.2001.8.18.0140

CLASSE: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Executado(a): CASTELO BRANCO E ROCHA E CIA LTDA

certidão

CERTIFICO a conclusão da virtualização dos presentes autos, que terá sua distribuição CANCELADA no Sistema Themis Web e passará a tramitar exclusivamente no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do art. 6º, parágrafo único do Provimento CGJ nº. 17 de 24 de outubro de 2018.

TERESINA, 28 de janeiro de 2020

MARIA DAS GRAÇAS NERES BARROS

Analista Judicial - Mat. nº 4108710

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0005894-55.1997.8.18.0140

CLASSE: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Executado(a): F. FREITAS E CIA LTDA.

certidão

CERTIFICO a conclusão da virtualização dos presentes autos, que terá sua distribuição CANCELADA no Sistema Themis Web e passará a tramitar exclusivamente no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do art. 6º, parágrafo único do Provimento CGJ nº. 17 de 24 de outubro de 2018.

TERESINA, 28 de janeiro de 2020

MARIA DAS GRAÇAS NERES BARROS

Analista Judicial - Mat. nº 4108710

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0002989-04.2002.8.18.0140

CLASSE: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Executado(a): DISKMED COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

certidão

CERTIFICO a conclusão da virtualização dos presentes autos, que terá sua distribuição CANCELADA no Sistema Themis Web e passará a tramitar exclusivamente no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do art. 6º, parágrafo único do Provimento CGJ nº. 17 de 24 de outubro de 2018.

TERESINA, 28 de janeiro de 2020

MARIA DAS GRAÇAS NERES BARROS

Analista Judicial - Mat. nº 4108710