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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.008456-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: NATÁLIA ALVES FEITOSA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (PI007306) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal que estejam pendentes de análise, posto não serem da competência desta Vice-Presidência, sejam os mesmos encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Des. Relator Originário para as providências de sua competência.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.007899-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: RAIMUNDO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO(S): NELSON NERY COSTA (MA005721A) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal que estejam pendentes de análise, posto não serem da competência desta Vice-Presidência, sejam os mesmos encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Des. Relator Originário para as providências de sua competência.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.004449-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: FRANCISCA MARIA RODRIGUES
ADVOGADO(S): JOSE CLETO DE SOUSA COELHO (PI003514) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.0001.005904-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: FERNANDA IBIAPINA CORREA
ADVOGADO(S): MARCELO MOITA PIEROT (PI004007B)
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.0001.004923-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): CID CARLOS GONCALVES COELHO (PI002844) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC

Apelação Cível Nº 2017.0001.003094-6

Origem: Vara Única de Pio IX - PI

Apelante: MARIA RICARDINA DA CONCEIÇÃO LIMA

Advogado: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751-A)

Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S/A)

Advogados: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016) e OUTROS

Relator: Des. Brandão De Carvalho

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA- FEITO JULGADO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95- INCOMPETÊNCIA DO TJPI. 1. De acordo com o artigo 41, §1 da Lei nº 9.099/95 da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. 2. Da análise dos autos verifico que a demanda processou-se sob o rito do juizado especiais, inclusive a exordial foi apresentada com menção ao referido rito processual. 3. Desta feita, em virtude de incompetência absoluta, em razão da matéria, declino da competência, devendo o feito ser encaminhado a uma das Turmas Recursais, para a devida distribuição e posterior julgamento.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, em razão das circunstâncias de fato e de direito, entendo que o presente recurso deve ser submetido ao procedimento dos Juizados Especiais para ser regularmente processado e julgado por umas das Turmas Recursais, pois refoge as competências deste sodalício. Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o julgamento da presente apelação, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, com fulcro no art. 11, da Lei Estadual n°.4.838/96, que disciplina o Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.007899-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: RAIMUNDO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO(S): NELSON NERY COSTA (MA005721A) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.008456-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: NATÁLIA ALVES FEITOSA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (PI007306) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.005265-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIA LUIZA DE SOUSA GONCALVES
ADVOGADO(S): ADRIANA DE SOUSA GONCALVES (PI002762)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

Apelação Cível Nº 2017.0001.001525-8

Origem: Vara Única de União - PI

Apelante: MARIA CAMILA DOS SANTOS

Advogados: EVILÁSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB/PI 7048)

Apelado: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS

Advogados: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016) e OUTROS

Relator: Des. Brandão De Carvalho

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA- FEITO JULGADO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95- INCOMPETÊNCIA DO TJPI. 1. De acordo com o artigo 41, §1 da Lei nº 9.099/95 da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. 2. Da análise dos autos verifico que a demanda processou-se sob o rito do juizado especiais, inclusive a exordial foi apresentada com menção ao referido rito processual. 3. Desta feita, em virtude de incompetência absoluta, em razão da matéria, declino da competência, devendo o feito ser encaminhado a uma das Turmas Recursais, para a devida distribuição e posterior julgamento.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, em razão das circunstâncias de fato e de direito, entendo que o presente recurso deve ser submetido ao procedimento dos Juizados Especiais para ser regularmente processado e julgado por umas das Turmas Recursais, pois refoge as competências deste sodalício. Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o julgamento da presente apelação, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, com fulcro no art. 11, da Lei Estadual n°.4.838/96, que disciplina o Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.0001.006733-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: ESTEVÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): SARA MARIA ARAUJO MELO (PI004044)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA (PI007802) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.004591-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: CLEUTON GONZAGA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LORENA PORTELA TEIXEIRA (PI004510)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.0001.006620-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIA MOREIRA DE SOUSA
ADVOGADO(S): FRANCISCO DE JESUS BARBOSA (PI001716)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2013.0001.006274-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: GUADALUPE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (PI007306) E OUTRO
REQUERIDO: ELCIONE MIRANDA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): ODAIR PEREIRA HOLANDA (PI006998)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

Apelação Cível nº 2017.0001.011050-4

Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI

Apelante: MIRAPUAM RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA FILHO

Advogado(ª): Francisco Albelar Pinheiro Prado (OAB/PI nº 4.887) e Outros

Apelado(ª): ESTADO DO PIAUÍ

Procurador(ª): Henrique José Carvalho Nunes Filho (OAB/PI n°8.253)

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - MANDANDO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - BOMBEIRO MILITAR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do STJ entende que "a realização do teste psicotécnico relativo ao perfil profissiográfico somente passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto Federal 6.944/2009, que expressamente vedou a sua realização. Entretanto, tal disposição foi alterada menos de um ano depois pelo Decreto Federal 7.308/2010. Diante disso, impõe-se concluir que a vedação do teste de avaliação de perfil somente ocorreu para os concurso públicos lançados entre outubro de 2009 e setembro de 2010, período de vigência do Decreto Federal 6.499/2009." (EAREsp 236.066/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/5/2016, DJe 18/05/2016). In casu, o Edital é de 2014, inexistindo proibição expressa quanto à realização do teste para aferição de perfil profissiográfico, razão pela qual deve ser considerada válida a sua exigência, bem como se trata de um concurso estatual da PMPI, em decorrência de existir norma estadual disciplinando inteiramente a matéria (Lei Estadual n. 3.808/1981), que possui natureza administrativa, referente à autonomia dos entes públicos. O STJ entendeu ser legítimo o exame psicotécnico em concurso público, desde que previsto em lei e no edital de regência, sendo vedada a adoção de critérios meramente subjetivos.

RESUMO DA DECISÃO
Em face do exposto, nos termos do inciso IV do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Transcorrido os prazos sem recurso, arquive-se os presentes autos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.003460-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: DECTA ENGENHARIA LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S): SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES (PI006570) E OUTROS
APELADO: BANCO SAFRA S.A. E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO UCHOA DE CASTRO (PI000989) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR.

RESUMO DA DECISÃO
Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do MSn°0709527-93.2019.8.18.0000 — ID.1061315, torno sem efeitos o acórdão de fls.475-499, nos autos da apelação Chiei n°2016.0001.003460-1. Outrossim, determino a remessa dos autos à Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas/SEJU para que aguarde até a conclusão do julgamento do MSn°0709527-93.2019.8.18.0000 em vista a determinação de sobrestamento do feito.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.0001.003902-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S): FRANCISCO DE JESUS BARBOSA (PI001716)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal que estejam pendentes de análise, posto não serem da competência desta Vice-Presidência, sejam os mesmos encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Des. Relator Originário para as providências de sua competência.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.000533-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: RAIMUNDO DE MOURA SILVA FILHO
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.000278-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: GUTEMBERG LOIOLA DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO(S): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (PI011086) E OUTROS
APELADO: ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): IGO CASTELO BRANCO DE SAMPAIO (PI003707)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DEVER INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO E CONDENAÇÃO EM DANOS. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ARRESTO. SÚMULA N 283 DO STF. PRETENSÃO AO REEXAME FÁTICO. SÚMULA N 11 07 DO STJ. RECURSO INADMITIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013696-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
APELANTE: MARCA ENGENHARIA LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S): MARCOS LUIZ DE SA REGO (PI003083) E OUTRO
APELADO: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO(S): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE021678) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.007759-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: SODIESEL PEÇAS E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO(S): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (PI003618)
APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): NEY JOSÉ CAMPOS (MG044243)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.000024-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: IDELMARIO BEZERRA DA COSTA E SILVA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.0001.003241-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: JOSÉ INÁCIO DE AGUIAR
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.0001.003259-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JEAN PAULO MODESTO ALVES (PI002699) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas, de ordem da Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.relatora nos autos do Habeas Corpus Nº 0713391-42.2019.8.18.0000/ 1ª Câmara Especializada Criminal - TJPI, no uso de suas atribuições INTIMA, a PACIENTE:CYBELE MOURA DE CARVALHO SANTOS, por meio dos seus advogados YURI FELIX PEREIRA (OAB/SP 280.743) E EDILVO AUGUSTO MOURA REGÔ DE SANTANA (OAB/PI 12.934) do seguinte DESPACHO:

"Pelo que se verifica dos autos, a defesa pleiteia (Id 865370) a prévia comunicação dos causídicos acerca da data da sessão de julgamento do presente writ, para eventual sustentação oral. Inobstante o art. 114, parágrafo único, do RITJ/PI estabeleça que independe de pauta o julgamento de habeas corpus, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento recente de que "a ausência de comunicação ao advogado constituído acerca da data da sessão de julgamento do vriti, para garantir a este o direito à sustentação oral, implica cerceamento de defesa". Posto isso, e considerando que o feito já se encontra devidamente instruído, determino a intimação dos impetrantes, via Diário de Justiça, para acompanhar o julgamento do presente Habeas Corpus, que poderá ser realizado na Sessão Ordinária do dia 29.01.2020. Intime-se e cumpra-se. Teresina (PI), 20 de janeiro de 2020".

COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Teresina, 21 de janeiro de 2020.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenador