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Portaria Nº 120/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 15 de janeiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 352/2020-PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações que constam nos autos do Processo SEI nº 20.0.000002905-0,

R E S O L V E:

CONCEDER licença para tratamento de saúde de 03 (três) dias, a partir de 14/01/2020, em prorrogação ao servidor JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, Analista Judiciário/Analista Judicial, matrícula nº 26588, com lotação na 4ª Vara da Comarca de Picos-PI, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 2170/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 14 de janeiro de 2020.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de janeiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 122/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 15 de janeiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 366/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 20.0.000002522-5,

R E S O L V E:

AUTORIZAR o afastamento da servidora SAMARA NAYARA BORGES DE RESENDE, Analista Judicial, matrícula nº 28602, lotada na 2ª Vara da Comarca de Oeiras-PI, para gozo de 03 (três) dias de folga, nos dias 27 e 28 de fevereiro e 02 de março de 2020, como forma de compensação pelos serviços prestados ao Plantão Judiciário de 1º Grau, nos dias 22, 23 e 24 de março de 2019, nos termos da Certidão apresentada (evento nº 1496664).

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de janeiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 133/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 16 de janeiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO o Requerimento de Diárias Nº 44/2020 - PJPI/COM/POR/FORPOR/VARUNIPOR constante nos autos do Processo SEI nº 20.0.000000139-3;

CONSIDERANDO, ainda, a Decisão Nº 389/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR,

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR, com fundamento no art. 1º inciso VI do Anexo Único ao Provimento Conjunto nº 21/2019, de 01/10/2019, o pagamento de diárias ao servidor abaixo qualificado, tendo em vista o deslocamento à Comarca de Barro Duro-PI, no período de 26 de janeiro a 01 de fevereiro de 2020 e no período 16 a 22 de fevereiro de 2020, para cumprimento de mandados judiciais, conforme tabela adiante:

Art. 2º DETERMINAR que, para o perfeito cumprimento do Provimento Conjunto nº 21/2019, o beneficiário das diárias referidas no art. anterior desta portaria, apresente, até o 5º (quinto) dia útil após o retorno, relatório de viagem, observando o que dispõe os arts. 20 e 21 do Provimento acima referido.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de janeiro de 2020.

MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 136/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 16 de janeiro de 2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em exercício, Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, I, da Lei Complementar nº 234, de 15 de maio de 2018, alterado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 237, de 17 de julho de 2018,

CONSIDERANDO a publicação do Provimento nº 32, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a formalização da Secretaria de apoio remoto às unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí, vinculada à Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo art. 3º, §1º do provimento;

CONSIDERANDO, ainda, a Decisão Nº 360/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR proferida nos autos do Processo SEI nº 19.0.000075051-7,

R E S O L V E :

DESIGNAR os servidores abaixo qualificados para atuarem perante o projeto SECRETARIA REMOTA em Simões-PI, durante o período de 05 a 21 de fevereiro de 2020:

RAIMUNDO FERREIRA CALAÇO FILHO, matrícula nº28308;

LAIANE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 3843;

FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA LOPES, matrícula nº 3378;

LENILDA SANTOS, matrícula nº 26886;

PEDRO PAULO DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 3266.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de janeiro de 2020.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bel. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc.,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de Março de 2019;

CONSIDERANDO o teor do Despacho Nº 2314/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1499833),

R E S O L V E:

DESIGNAR servidores deste Tribunal de Justiça, para atuarem como fiscais do Contrato nº 100/2019 - PJPI/TJPI/SLC/CPL2 (1254143), a saber:

- ENEJOHN FREIRE PASSOS NORMANDO ALMEIDA, Matrícula 3463 - Fiscal;

- ÂNGELO RODRIGUES DOMINGUES, Matrícula 3059 - Suplente de Fiscal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Teresina, 15 de janeiro de 2020.

Bel. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Secretário-Geral

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bel. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc.,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de Março de 2019;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Despacho da SGC Nº 73/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SGC (1496337);

CONSIDERANDO o teor da Informação Nº 2254/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SENA (1500603),

R E S O L V E:

DESIGNAR servidores deste Tribunal de Justiça, para atuarem como fiscais do Contrato Nº 135/2019 - PJPI/TJPI/SLC/CPL1 (1401565), a saber:

- SAMUEL DE ALENCAR BEZERRA - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista - Matrícula nº 27677 - Fiscal;

- CARLOS EDUARDO DE CARVALHO E SOUZA - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista - Matrícula nº 28038- Suplente de Fiscal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Teresina, 16 de janeiro de 2020.

Bel. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Secretário-Geral

CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bel. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc.,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de março de 2019;

CONSIDERANDO a proposta formulada pela Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, conforme Despacho da SGC Nº 3379/2019 - PJPI/TJPI/SGC (1280682) e Manifestação Nº 19502/2019 - PJPI/TJPI/EJUD-PI (1456090);

CONSIDERANDO a Decisão Nº 13167/2019 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER (1461284);

CONSIDERANDO a Informação da SGC Nº 8/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SGC (1497853) e a Despacho Nº 2051/2020 - PJPI/EJUD-PI (1497853),

R E S O L V E:

CONVOCAR os fiscais e suplentes dos contratos de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para o Curso de Capacitação "OFICINAS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS" a ser realizado nos dias 3 a 6 de fevereiro 2020, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, na Escola Judiciária do Piauí - EJUD/PI - Rua Professor Joca Vieira, 1449, Bairro Jockey Clube, relacionados abaixo:

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Bel. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Secretário-Geral

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo protocolizado sob o nº 19.0.000104054-8,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora Isabelle Pinheiro Barbosa, matrícula 1035657, lotada na Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas deste Tribunal de Justiça, 05 (cinco) dias de licença médica, a partir do dia 13 de janeiro de 2020, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 2480/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Solicitação Nº 346/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ (1502231) e a Decisão Nº 400/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1502751), protocolizados sob o SEI Nº 20.0.000003478-0.

R E S O L V E:

ADIAR as férias regulamentares, correspondentes ao Exercício 2019/2020, do servidor JOSÉ NILTON VERAS BATISTA, matrícula nº 2006, marcadas anteriormente para serem fruídas em período único de 30 (trinta) dias de 14/01/2020 a 12/02/2020, conforme Escala de Férias/2020, a fim de que seja fruída oportunamente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

PROVIMENTO VICE-CORREGEDORIA Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2020

Dispões sobre o acréscimo de notas explicativas na tabela de custas e emolumentos do Estado do Piauí

O VICE-CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO que a Vice-Corregedoria Geral de Justiça é órgão de fiscalização, normatização e orientação administrativa das atividades das serventias extrajudiciais consoante artigo 17 da Lei Complementar nº 234, de 15 de maio de 2018;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, estabelece normas sobre custas e emolumentos dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e por delegatários responsáveis por serventias notariais e de registro, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o artigo 24 da Lei Estadual nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, autoriza a criação e/ou modificação das notas explicativas que integram as Tabelas de Emolumentos por meio de Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, consultado o Conselho de Administração do FERMOJUPI;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do Conselho de Administração do FEROMOJUPI às notas explicativas previstas neste provimento em relação à tabela de custas e emolumentos praticados pelos serviços notariais e de registro do Estado do Piauí nos autos do Processo SEI 19.0.000085674-9.

RESOLVE:

Art. 1º Inserir na Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí as notas explicativas abaixo descritas:

Nota 32

A averbação de cancelamento de hipoteca ou de alienação fiduciária é ato sem valor financeiro, cuja cobrança deve basear-se no Código 56 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí.

Nota 33

Por força do disposto nos art. 16, 19 e 37, § 1º, da Lei nº 9.494/97, é devido aos tabelionatos de protesto outras despesas além dos emolumentos já fixados na Tabela, devendo a serventia extrajudicial fornecer recibo com a discriminação qualitativa e quantitativa da cobrança efetuada.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA VICE-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, em Teresina, 16 de janeiro de 2020.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral de Justiça do Estado do Piauí

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a atualização das tabelas de custas e emolumentos do Estado do Piauí e dá outras providências.

O CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em exercício e VICE-CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004, compete a Corregedoria Geral da Justiça, por meio de provimento, atualizar, no fim de cada exercício financeiro, os valores das custas e emolumentos até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de outro que venha substituí-lo;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 36 da Lei Estadual nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, caberá a Corregedoria Geral da Justiça a publicação de Provimento contendo notas explicativas e a atualização da tabela de custas e emolumentos, na forma prevista no § 2º, do art. 3º, da citada Lei Estadual nº 5.425/2004;

CONSIDERANDO o artigo 18 , inciso IX e artigo 21 que informa ser competência da Vice-Corregedoria Geral de Justiça providenciar a publicação das tabelas de emolumentos no Diário da Justiça, sem prejuízo da sua divulgação no sítio da Corregedoria e do FERMOJUPI;

CONSIDERANDO que, em consulta ao sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurada ao fim do exercício financeiro de 2019 corresponde ao índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento);

CONSIDERANDO que a atualização do valor monetário não constituti majoração de tributo (art. 97, §2º, CTN), com a possibilidade do reajuste ser realizado através de ato administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar, na forma estabelecida na Lei Estadual nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, os valores previstos nas Tabelas de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, com as respectivas notas explicativas, passando a vigorar conforme anexos do presente provimento.

Art. 2º Determinar aos responsáveis por serventias extrajudiciais que as referidas Tabelas de Emolumentos, com as respectivas notas explicativas, sejam afixadas nas dependências do serviço notarial ou de registro, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público.

Art. 3º Determinar aos magistrados que exerçam rigorosa fiscalização para o fiel cumprimento das Tabelas de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí.

Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 16, caput e §3º, da Lei Estadual nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, que prescreve que os emolumentos tem como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição, bem ainda que na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro caberá ao interessado a sua complementação, que os delegatários e interinos de serventias extrajudiciais, em relação aos atos em andamento e ainda não realizados, observem o fiel cumprimento do dever de cobrança dos emolumentos diretamente das partes interessadas, em conformidade com as respectivas tabelas anexas a este provimento, em harmonia com o que dispõe o art. 6º da Lei Nacional nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que impõe a obrigação de dar recibo conforme a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

Parágrafo único: O Juiz Corregedor Permanente é a autoridade competente para apurar a eventual mora da Serventia nas hipóteses previstas no caput deste artigo.

Art. 5º Este provimento entra em vigor na data do dia 01 de fevereiro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA VICE-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, em Teresina, 16 de janeiro de 2020.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Corregedor Geral da Justiça em exercício e Vice-Corregedor Geral de Justiça

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000002747-3

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: GUIVIA MARIA VILHENA BARROS LIMA, CPF: 013.239.223-26

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 10/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI do Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Hugo Napoleão - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003470-4

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: JOSEFA TORRES DA SILVA FREIRE , CPF: 256.245.123-68.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 14/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São João da Serra - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003455-0

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: JANDISLÉIA ALCÂNTARA DA GAMA, CPF: 713.388.883-15.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 12/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Avelino Lopes - PI

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003474-7

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: MARIA DALVA DE OLIVEIRA PASSOS, CPF: 678.443.593-15.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 15/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da serventia extrajudicial do Ofício Único de Conceição do Canindé - PI

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003517-4

Requerente: FERMOJUPI

Requerido: JOÃO BATISTA NUNES DE SOUSA, CPF: 078.621.803-72.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 17/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado ao requerido via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Elesbão Veloso-PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003526-3

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: MARIA RAIMUNDA RODRIGUES SANTOS, CPF: 433.062.413-34.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 18/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da serventia extrajudicial do Ofício Único de Flores-PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003542-5

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: MARTA LÚCIA ARCOVERDE RAMOS CARVALHO, CPF: 750.132.744-00.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 20/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da serventia extrajudicial do Ofício Único de Fronteiras - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003581-6

Requerente: FERMOJUPI

Requerido: JÁDISON MAURO SIQUEIRA DE CASTRO, CPF: 049.397.223-41.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 21/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado ao requerido via sistema SEI da Serventia Extrajudicial Ofício Único de Rio Grande do Piauí-PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003587-5

Requerente: FERMOJUPI

Requerido: JÁDISON MAURO SIQUEIRA DE CASTRO, CPF: 049.397.223-41.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 22/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado ao requerido via sistema SEI da Serventia Extrajudicial Ofício Único de Rio Grande do Piauí-PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003599-9

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: ANA MARIA BARBOSA PEREIRA, CPF: 066.121.803-15.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 23/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Paes Landim - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003600-6

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: ANA MARIA BARBOSA PEREIRA, CPF:066.121.803-15.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 24/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via Sistema SEI da serventia extrajudicial do Ofício Único de Paes Landim - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003608-1

Requerente: FERMOJUPI

Requerido: SANDRO DE MORAIS VIEIRA, CPF: 393.491.601-53.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 25/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado ao requerido via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Parnaguá - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003640-5

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO GALVÃO OLIVEIRA, CPF: 027.213.093-15

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 28/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Domingos Mourão - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000003643-0

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO GALVÃO OLIVEIRA, CPF: 027.213.093-15

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Domingos Mourão - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI