Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000871-44.2015.8.18.0061

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: ANA MARIA OLIVEIRA GUSMÃO

Advogado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Réu: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES-PI, KANDIDA SOBREIRA CARDOSO

Advogado(s): MESSIAS RODRIGUES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11713)

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIO IX)

Processo nº 0000642-35.2016.8.18.0066

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: JOSÉ DE RIBAMAR DO NASCIMENTO

Advogado(s): ELESBAO FORTALEZA DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 1164)

SENTENÇA: "... Depreende-se dos autos que o réu já cumpriu a (s) medida(s) imposta(s) por ocasião da audiência supra para oferecimento da suspensão condicional do processo. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, ante a inexistência de qualquer embaraço no cumprimento de tais condições. Assim, declaro a extinção da punibilidade (art. 109 da Lei 7.210/84)..."

Processo nº 0001672-08.2019.8.18.0032

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Advogado(s):

Réu: TIAGO DOS SANTOS PEREIRA

Advogado(s):

Com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC/15, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela vítima, revogando as medidas protetivas anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Processo nº 0000229-72.2013.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: MILTON DA SILVA ROCHA

Advogado(s): RUBENS BATISTA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7275)

AVISO DE INTIMAÇÃO

Intimo o(s) advogado(s) acima epigrafado(s) do seguinte DESPACHO: "Em razão do horário anteriormente designado para a realização da audiência por videoconferência ser incompatível com a pauta da 10ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, redesigno a referida audiência para às 12h do mesmo dia (dia 31.03.2020). Comunique-se de imediato ao(s) Oficial(is) de Justiça atuante(s) nesta comarca, caso houver a necessidade de recolhimento de mandados e entrega de novos, com a nova data. Cumpram-se as comunicações (citação/intimação) conforme determinado no despacho/decisão anterior Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Fronteiras, data indicada pelo sistema informatizado".

Processo nº 0000032-32.2004.8.18.0052

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A UNIÃO

Advogado(s): JOSÉ ANTONIO LIRA BEZERRA-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL(OAB/PIAUÍ Nº )

Executado(a): VILMAR LUSTOSA FIGUEIREDO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. GILBUÉS, 16 de janeiro de 2020 GRACIMAR GUERRA FIGUEIREDO Oficial de Gabinete - 3193

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000088-61.2019.8.18.0045

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOSÉ DA CRUZ SOARES DA SILVA

Advogado(s): RONNEY IRLAN LIMA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 7649)

ATO ORDINATÓRIO: Intimar o advogado Dr. RONNEY IRLAN LIMA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 7649), de todo o teor do Despacho proferido nos autos supra, cuja transcrição segue: "Vistos etc. Compulsando os autos, verificou-se que o advogado Dr. Ronney Irlan Lima Soares, OAB/PI 7.649, peticionou apresentando resposta à acusação em defesa do réu sem, contudo, ter juntado procuração em que o acusado José da Cruz Soares da Silva conceda poderes para tanto. Assim, sob pena de não conhecer da petição protocolada eletronicamente sob o nº 0000088-61.2019.8.18.0045.5002, determino a intimação do causídico supramencionado para que providencie, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a juntada do instrumento procuratório, vindo a regularizar a representação processual. Após, conclusos os autos. Castelo do Piauí, (data registrada no sistema).LEONARDO BRASILEIRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CASTELO DO PIAUÍ".

Processo nº 0000031-66.2001.8.18.0112

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI

Advogado(s): BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 3767)

Réu: LUCIO BORGES RIBEIRO FORMIGA-EX-PREFEITO DE RIBEIRO GONCALVES-PI

Advogado(s): ANASTÁCIO ARAÚJO COSTA SALES NETO(OAB/PIAUÍ Nº 6390)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0002454-28.2013.8.18.0031

Classe: Imissão na Posse

Requerente: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S/A, PORTO SALGADO ENERGIA S/A, PORTO DO PARNAIBA ENERGIA S/A

Advogado(s): CRISTIANO AMARO RODRIGUES(OAB/MINAS GERAIS Nº 84933 ), DAVID ANTUNES DAVID(OAB/MINAS GERAIS Nº 84928 ), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA(OAB/MINAS GERAIS Nº 110856 )

Requerido: PESSOA INCERTA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. PARNAÍBA, 16 de janeiro de 2020 BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Analista Judicial - 3538

Processo nº 0000340-44.2014.8.18.0076

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CONSTRUTORA MONTE BELO LTDA

Advogado(s): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4526)

Réu: MUNICIPIO DE UNIAO - PI

Advogado(s):

Dessa forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestar-se sobre a Contestação de fls. 111/124, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

UNIÃO, 16 de janeiro de 2020

MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES

Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de UNIÃO

Processo nº 0000011-54.2001.8.18.0119

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ÁLVARO RAFAEL FIDELIS, CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ CÍCERO GAMA, JOÃO PAULO DA SILVA, EDGAR MONTEIRO DE BRITO

Advogado(s): CLAUDIMIRO NUNES NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3979-B)

Ante o exposto, acorde à manifestação ministerial, com fundamento no artigo 111, I, do Código Penal, DECRETO pelo decurso do prazo prescricional, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face de ÁLVARO RAFAEL FIDELIS, CARLOS FERREIRA DE JESUS, JOSÉ CÍCERO GAMA, JOÃO PAULO DA SILVA e EDGAR MONTEIRO DE BRITO, pela prescrição da pretensão punitiva, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

CORRENTE, 10 de janeiro de 2020.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE

Processo nº 0000016-34.2000.8.18.0112

Classe: Ação Civil Pública Cível

Autor: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI

Advogado(s):

Réu: UBIRATAN RIBEIRO SOARES

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000041-36.2009.8.18.0143

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: W.A FONTENELE

Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO MORAES FONTENELE(OAB/PIAUÍ Nº 1854)

Réu: JOSE IDELSON ESCORCIO DE BRITO

Advogado(s): HARTONIO BANDEIRA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6489)

Por todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. P. R. I. Cumpra-se. PIRACURUCA, 16 de janeiro de 2020 - ROGERIO DE OLIVEIRA NUNES - Juiz(a) de Direito da JECC Piracuruca - Sede da Comarca de PIRACURUCA

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIO IX)

Processo nº 0000221-40.2019.8.18.0066

Classe: Termo Circunstanciado

Indiciante: COMANDANTE DE POLÍCIA MILITAR DE ALAGOINHA DO PIAUÍ/PI: ANTONIO GILSON DE MEDEIROS XAVIER

Advogado(s):

Autor do fato: CARMO ELISIÁRIO DE SÁ

Advogado(s): FRANCISCO GIOVANNI DE SOUSA ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 8491)

SENTENÇA: "... Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, no qual se constata que o requerido já cumpriu a (s) medida(s) imposta(s) por ocasião da audiência preliminar para oferecimento da transação penal, conforme se depreende dos comprovantes acostados aos autos, bem como certidão datada de 16 de dezembro de 2019. Assim, declaro a extinção da punibilidade (art. 109 da Lei 7.210/84). Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição..."

Processo nº 0000482-65.2010.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: GEORGE LUIZ DE SOUSA

Advogado(s): JULIETA SAMPAIO NEVES AIRES(OAB/PIAUÍ Nº 1978365)

AVISO DE INTIMAÇÃO

Intimo o(s) advogado(s) acima epigrafado(s) do seguinte DESPACHO: "Em razão do horário anteriormente designado para a realização da audiência por videoconferência ser incompatível com a pauta da 10ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, redesigno a referida audiência para às 13h do mesmo dia (dia 31.03.2020). Comunique-se de imediato ao(s) Oficial(is) de Justiça atuante(s) nesta comarca, caso houver a necessidade de recolhimento de mandados e entrega de novos, com a nova data. Cumpram-se as comunicações (citação/intimação) conforme determinado no despacho/decisão anterior Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Fronteiras, data indicada pelo sistema informatizado".

Processo nº 0000800-38.2016.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO ROBERTO ROCHA

Advogado(s): ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11956)

AVISO DE INTIMAÇÃO

Intimo o(s) advogado(s) acima epigrafado(s) do seguinte DESPACHO: "Em razão do horário anteriormente designado para a realização da audiência por videoconferência ser incompatível com a pauta da 10ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, redesigno a referida audiência para às 12h30 do mesmo dia (dia 31.03.2020). Comunique-se de imediato ao(s) Oficial(is) de Justiça atuante(s) nesta comarca, caso houver a necessidade de recolhimento de mandados e entrega de novos, com a nova data. Cumpram-se as comunicações (citação/intimação) conforme determinado no despacho/decisão anterior Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Fronteiras, data indicada pelo sistema informatizado".

Processo nº 0002357-83.2017.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA MARIA VIEIRA

Advogado(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 8526)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 16 de janeiro de 2020

CLARA LUCIA VILANOVA ROCHA

Estagiário(a) - 29214

Processo nº 0000004-09.2011.8.18.0088

Classe: Interdição

Interditante: ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Interditando: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) INTIME-SE o patrono da parte autora para ciência da designação de perícia pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Capitão de Campos para o dia 31/03/2020 às 07h00min que acontecerá no CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, na Rua Duque de Caxias, próximo a Praça de Eventos. Considerando a perícia marcada, faço vistas ao Procurador da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos. CAPITÃO DE CAMPOS, 16 de janeiro de 2020 RAYNARA GABRIELLE DE OLIVEIRA SOMBREIRO Estagiário(a) - 28775

PROCESSO Nº 0011192-57.1999.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (CAUTELAR INOMINADA)
AUTOR: HELP LINE INFORMÁTICA LTDA.
ADVOGADO(S): GUSTAVO GONÇALVES LEITÃO (OAB/PIAUÍ Nº 12.591)
REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - BNB
ATO ORDINATÓRIO: (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Proceda o Advogado/procurador Dr. Gustavo Gonçalves Leitão (OAB/PI 12.591), à devolução dos autos (Processo nº 0011192-57.1999.8.18.0140 e os apensos 0012263-94.1999.8.18.0140, 0004212-94.1999.8.18.0140) retirados com carga/vista por Vossa Senhoria desde 25/06/2019, tendo em vista expiração do prazo, em 03 (três) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de Cartório e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo (art. 234, §2º do NCPC).

MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ, titular do 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL das Pessoas Naturais da cidade de PARNAÍBA, Estado PI, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) MARIO LUCIO TELES DE SOUSA, VIÚVO, CONTADOR, natural de LUIS CORREIA - PI, filho de JOSÉ ANTONIO TELES DE SOUSA e TERESA FROTA DE SOUSA; e MARCIA DA SILVA VERAS, SOLTEIRA, DO LAR, natural de LUIS CORREIA - PI, filha de RAIMUNDO PEREIRA VERAS e MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA VERAS; 2º) ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA, SOLTEIRO, VENDEDOR(A), natural de LUIS CORREIA - PI, filho de PEDRO PEREIRA DE SOUZA e MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SOUZA; e LIDIA MORAES PASSOS, SOLTEIRA, MAQUIADORA, natural de PARNAIBA - PI, filha de JOSÉ DE RIBAMAR DOS PASSOS e MARIA HERCULANO GOMES MORAES; 3º) DANIEL DOS SANTOS SOUZA, SOLTEIRO, VENDEDOR(A), natural de PARNAIBA - PI, filho de ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA e MARIA DA SOLIDADE DOS SANTOS SOUZA; e PAULINE VITÓRIA DOS SANTOS SILVA, SOLTEIRA, AUXILIAR DE COZINHA, natural de PARNAIBA - PI, filha de PAULO EDUARDO PEIXOTO SILVA e FRANCISCA ELIZENE DOS SANTOS MORAIS; 4º) JOSÉ ROBERTO DA SILVA, DIVORCIADO, COMERCIÁRIO(A), natural de TERESINA - PI, filho de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA; e BRUNA KAROL PEREIRA DA COSTA, SOLTEIRA, AUTÔNOMO(A), natural de PARNAIBA - PI, filha de MARCIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA; 5º) JOSÉ DE SOUSA VIEIRA, DIVORCIADO, VIGILANTE, natural de PARNAIBA - PI, filho de RAIMUNDO NONATO VIEIRA e BERNARDA RODRIGUES DE SOUSA; e JACIARA CARNEIRO DOS SANTOS, DIVORCIADA, AUTÔNOMO(A), natural de PARNAIBA - PI, filha de BENEDITO GALENO DOS SANTOS e MARIA D'ASSUMPÇÃO CARNEIRO DOS SANTOS; Requereram habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório.

MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ
Oficial(a)

EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUDICIAL

O DOUTOR Celso Barros Coelho Filho, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Norte 1 - Unidade IV - Anexo II - FATEPI, da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, etc. Faz saber por este EDITAL que, nos termos dos artigos no artigo 40, XXII, "c", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - LOJEPI (Lei nº. 3.176 de 12 de dezembro de 1979), Provimento nº. 20/2014 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2019 deste Juízo, que foi designado o dia 10/02/2020, às 10:00 hs, na Rua Primeiro de Maio, 1929, Marquês, CEP 64002-510, Teresina-PI, para a Audiência Pública de Abertura dos Trabalhos da Correição da referida unidade jurisdicional, para a qual ficam convidados os representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, demais autoridades e partes interessadas, oportunidade em que serão recebidas denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços do foro judicial. Para conhecimento geral foi expedido o presente Edital, que deverá ser afixado no átrio do Fórum da Comarca e receber ampla divulgação. Dado e passado nesta cidade e comarca de Teresina/PI, em 9 de Janeiro de 2020. Eu, _____________(Luís Emídio Lima de Sousa Filho), Secretário(a) designado para funcionar na Correição Ordinária Judicial, o digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz. Celso Barros Coelho Filho. Juiz Corregedor.

REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE AVERIGUAÇÃO DE NOTÍCIA DE TORTURA - NANT

CAPÍTULO I

FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º O Núcleo de Averiguação de Notícia de Tortura - NANT, vinculado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, do Tribunal de Justiça do Piauí, tem por finalidade apurar a possibilidade de ocorrência de tortura no sistema prisional piauiense, para adoção das providências devidas, possuindo as seguintes atribuições:

I - receber, através de e-mail próprio, notícias de torturas em estabelecimentos prisionais e policiais;

II - apurar a existência de indícios de veracidade das notícias;

III - apresentar sugestões e propostas de medidas para evitar a ocorrência de tortura em estabelecimentos prisionais e policiais;

IV - reunir-se com autoridades policiais e penitenciárias, para o encaminhamento de providências a fim de evitar a ocorrência de tortura;

V - visitar estabelecimentos prisionais e policiais para conferir a existência, ou não de indício de tortura;

VI - acompanhar os resultados das investigações policiais.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO E COORDENAÇÃO

Art. 2º. O NANT será composto de dois representantes, um titular e um suplente, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ/PI, dois da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, dois da Defensoria Pública do Estado, dois da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Piauí, dois da Secretaria de Estado da Justiça, dois da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dois do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, os primeiros, designados pelo Coordenador do GMF e os demais, pelo chefe do respectivo órgão, para mandato de dois anos, renovável.

Parágrafo Único. Haverá possibilidade de inclusão de novos membros a partir da aprovação de dois terços do coletivo.

Art. 3º O NANT terá um coordenador e um subcoordenador, eleitos pelos membros do Núcleo, em eleição direta e aberta, para mandato de um ano, renovável.

Parágrafo único. Serão considerados eleitos os candidatos mais votados e, havendo empate, o mais velho.

Art. 4º Competem ao Coordenador do NANT as seguintes atribuições:

I - dirigir os trabalhos do NANT;

II - presidir as reuniões do NANT;

III - convocar reuniões extraordinárias, quando necessárias e adiar ou antecipar, justificadamente, as reuniões ordinárias;

IV - encaminhar às instituições públicas e privadas as sugestões e propostas aprovadas pelo Núcleo, bem assim suas comunicações e solicitações.

Parágrafo Único. O subcoordenador substituirá o coordenador em suas ausências e impedimentos, e o auxiliará, preparando os expedientes e documentações.

Art. 5º Compete aos integrantes do NANT:

I - participar das reuniões do Núcleo;

II - sugerir temas a serem incluídos na pauta de reuniões;

III - analisar as matérias em pauta e manifestar-se acerca destas;

IV - solicitar estudos e pareceres técnicos especializados;

V - preparar documentos, informes e análises técnicas para subsidiar as discussões do Núcleo;

VI - acompanhar a implementação das sugestões e propostas do Núcleo em seus respectivos órgãos, informando ao NANT;

VII - colher dos órgãos policiais informações sobre o andamento de investigações sobre a prática de crime de tortura;

VIII - aprovar o Regimento Interno do NANT e suas alterações.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O NANT se reunirá, ordinariamente, em regra, mensalmente, na última quinta-feira de cada mês.

Parágrafo único. O quorum mínimo para as reuniões é de quatro membros titulares presentes.

Art. 7º O NANT poderá se reunir, extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador ou mediante proposta de pelo menos dois membros, para tratar de assunto determinado.

Parágrafo único. As reuniões do NANT serão secretariadas por membro designado pelo Coordenador, preferencialmente em meio eletrônico.

Art. 8º As decisões do NANT serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo NANT.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pelo Núcleo e decididos por maioria simples de votos.

Teresina, 31 de outubro de 2019.

ATA DA REUNIÃO DO NÚCLEO DE AVERIGUAÇÃO DE NOTÍCIA DE TORTURA DIA 31 DE OUTUBRO DE 2019.

Aos 31 dias do mês de outubro na sala de audiências da Vara de Execução Penal estiveram reunidos os seguintes membros do Núcleo de Averiguação de Notícia de Tortura NANT - órgão vinculado ao Grupo de Monitoramente e Fiscalização do Sistema Carcerário do Piauí GMF: Igo Castelo Branco de Sampaio representante da Defensoria Pública do Estado do Piauí; Anne Michelle de Freitas Travassos representante do Tribunal de Justiça; Marco Aurélio Costa Cavalcanti representante da Secretaria de Justiça; Guilherme Fortes Mendes Ferraz representante da Secretaria de Segurança e Lina Teresa Costa Brandão representante do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura. Iniciado os trabalhos e após um histórico das reuniões passadas e dado informes foram apreciados os pontos da reunião: Tendo sido aprovado pelos presentes sem ressalva o regimento interno do NANT que entrará em vigência logo após a sua publicação; Foi realizada a escolha da coordenação do NANT tendo sido escolhido como coordenador o representante da Defensoria Pública do Estado do Piauí Igo Castelo Branco de Sampaio e como vice coordenadora a representante do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura Lina Teresa Costa Brandão; No tocante à composição ficou acordada em razão de pertinência temática que fosse acrescentada a representação da Polícia Militar; Restou acertada que as reuniões do NANT seriam mensais a se realizar na última quinta feira de cada mês; Por fim com o fito de dar maior efetividade ao trabalho a ser realizado pelo NANT ficou estabelecida a realização de evento de apresentação do grupo aos gerentes dos estabelecimentos do sistema penitenciário e demais corpo técnico. Visando dar publicidade a presente ata que seja a mesma encaminhada ao GMF para posterior publicação.

Teresina 31 de outubro de 2019.

Igo Castelo Branco de Sampaio.

representante da Defensoria Pública do Estado do Piauí

Anne Michelle de Freitas Travassos.

representante do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Guilherme Fortes Mendes Ferraz.

representante da Secretaria de Segurança do Estado do Piauí

Marco Aurélio Costa Cavalcanti.

representante da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí

Lina Teresa Costa Brandão.

representante do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura

Aviso Nº 3/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ

O Juiz Auxiliar da Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí da Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do Nº Despacho Nº 1124/2020 - PJPI/CGJ/VICECGJ/GABVICOR(evento 1491456) referente ao Processo SEI nº 20.0.000001563-7 torna público para conhecimento dos interessados e adoção das providências que se fizerem necessárias,com esteio no art. 13, parágrafo único da Resolução 61/2017, a inutilização de 01 ( um) papél de segurança, constante do estoque do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Gaspar-SC, nos termos do Informação (1491333), em virtude de erro de impressão, para ato de aposição da Apostila da Haia, conforme numeração abaixo descrita :

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA VICE-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina 10 de janeiro de 2020.

MÁRIO CESAR MOREIRA CAVALCANTE

Juiz Auxiliar da Vice-Corregedoria Geral da Justiça