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A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão nº 11403 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000096504-1,

R E S O L V E:

AUTORIZAR o afastamento do servidor ISRAEL SOARES CASTELO BRANCO, Analista Judicial, matrícula nº 3656, lotado na 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, para gozo de 14 (quatorze) dias de folga, nos dias 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 29 de novembro e 02, 03, 04 e 05 de dezembro de 2019, como forma de compensação pelos serviços prestados ao Plantão Judiciário de 1º Grau, nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de fevereiro, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 28 e 29 de dezembro de 2018, nos termos da Certidão 14084 (1375804) apresentada.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de novembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão nº 11402/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000096763-0,

R E S O L V E:

AUTORIZAR o afastamento do servidor LUCIANO MACEDO DIAS, Oficial de Justiça e Avaliador, matrícula nº 1818, lotado na Central de Mandados da Comarca de Picos-PI para gozo de 07 (sete) dias de folga, nos dias 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 29 de novembro de 2019, como forma de compensação pelos serviços prestados ao Plantão Judiciário de 1º Grau, nos dias 15 e 30 de janeiro, 13 de fevereiro, 07, 14 e 22 de março e 02 de abril, todos de 2018, nos termos da Certidão (1377264) apresentada.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de novembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 11415/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI Nº 19.0.000094654-3,

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor RICARDO DO RÊGO MELLO CARNEIRO, Analista Judicial, matrícula nº 3615, lotada no Juizado Especial Cível e Criminal de Teresina - Zona Leste 2 (Unidade IX) - Anexo I (AESPI), 03 (três) dias de licença para acompanhar pessoa da família, nos dias 11, 24 e 25/10/2019, em prorrogação, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 85340/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 11 de outubro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de novembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 11442/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI Nº 19.0.000096411-8,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora MARTA MARIA MARQUES PEREIRA, Analista Judicial, matrícula nº 408168-4, lotada na Distribuição do 1º Grau da Comarca de Teresina-PI, 30 (trinta) dias de férias relativas ao exercício de 2020, a serem usufruídas de forma fracionada e nos seguintes períodos:

1º período -10 (dez) dias - de 15 a 24 de junho de 2020

2º período -10 (dez) dias - de 21 a 30 de setembro de 2020

3º período -10 (dez) dias - de 16 a 25 de novembro de 2020

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de novembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a decisão Nº 11446 /2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes no Processo SEI nº 19.0.000096997-7,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora IRIS MARY VICTOR ALENCAR, Analista Judicial, matrícula nº 3543, lotada na Superintendência da Justiça Itinerante, 02 (dois) dias de licença para acompanhar pessoa da família, a partir de 30 de outubro de 2019, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 86300 /2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 30 de outubro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de novembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 106, III, "b", da Lei Complementar nº 13 de 03 de janeiro de 1994, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em razão de falecimento de parente;

CONSIDERANDO a Decisão Nº 11449/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000097492-0,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora CECI FIGUEIREDO NETA, Analista Judicial, matrícula 4147103, lotada na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, 08 (oito) dias consecutivos de licença nojo, a partir de 29 de outubro de 2019, em virtude do falecimento de sua genitora, nos termos da Declaração de Óbito apresentada, documento (1382282).

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 29 de outubro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de novembro de 2019.

MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 11444/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR proferida nos autos do Processo SEI nº 19.0.000097102-5,

R E S O L V E:

ALTERAR o gozo de 10 (dez) dias de férias regulamentares do servidor AÍAS SARAIVA DE CARVALHO, Analista Judicial, matrícula nº 4036620, lotado na Vara Única da Comarca de Landri Sales-PI, relativas ao exercício de 2018/2019 (3ª fração), anteriormente estabelecidas para o período de 20 a 29/11/2019, nos termos da Escala de Férias publicada no DJe nº 8560, de 20/11/2018, a fim de que sejam usufruídas no período de 03 a 12 de dezembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de novembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 11389/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR, proferida nos autos do Processo SEI nº 19.0.000079375-5,

R E S O L V E:

AUTORIZAR o afastamento da servidora abaixo qualificada, para gozo no período de 02 a 19 de dezembro de 2019, de 18 (dezoito) dias de férias relativas ao exercício de 2018/2019, adiadas à época, em razão da necessidade do serviço, nos termos da Portaria Nº 1197/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 29 de março de 2019, restando 12 (doze) dias para gozo oportuno.

Nome: ALESSANDRA SANTOS TITO

Cargo/matrícula: Assessora de Magistrado, matrícula nº 26711

Lotação: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de novembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 4767/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 04 de novembro de 2019

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 11456/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR proferida nos autos do Processo SEI Nº 19.0.000075051-7,

R E S O L V E :

DESIGNAR os servidores constantes da relação abaixo, para atuar perante a SECRETARIA DE APOIO REMOTO, instituída pelo Provimento CGJ nº 32, de 14 de agosto de 2019, no período de 04 a 15 de novembro de 2019.

RAIMUNDO FERREIRA CALAÇO FILHO, matrícula nº 28308

CARLOS EDUARDO SILVA BANGOIM, matrícula 1939

LENILDA SANTOS, matrícula 26886

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de novembro de 2019.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Retificação de Publicação Nº 45/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ

Portaria Nº 4763/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 04 de novembro de 2019

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO os Requerimentos de Diárias constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000089347-4;

CONSIDERANDO, ainda, a Decisão Nº 11419/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR,

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR, com fundamento nos arts. 1º e 2º e inciso VI do Anexo Único ao Provimento Conjunto nº 21/2019, de 01/10/2019, o pagamento de diárias e ajuda de deslocamento aos servidores abaixo qualificados, tendo em vista o deslocamento à Comarca de Teresina-PI, com a finalidade de atuar na análise e emissão de pareceres durante as Audiências Concentradas, que serão realizadas em formato de Mutirão I, na 1ª Vara da Infância e Juventude de Teresina-PI, no período de 19 a 22 de novembro e 02 a 06 de dezembro de 2019, conforme tabela adiante:

Art. 2º DETERMINAR que, para o perfeito cumprimento do Provimento Conjunto nº 21/2019, os beneficiários das diárias e ajuda de deslocamento referidas no art. anterior desta portaria, apresentem, até o 5º (quinto) dia útil após o retorno, relatório de viagem, observando o que dispõe os arts. 20 e 21 do Provimento acima referido.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de novembro de 2019.

MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 4770/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 05 de novembro de 2019

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO as informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000090470-0;

CONSIDERANDO, ainda, a Decisão Nº 11441/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR,

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR, com fundamento nos arts. 1º e 5º e inciso III do Anexo Único ao Provimento Conjunto nº 21/2019, de 01/10/2019, o pagamento de diárias ao Magistrado abaixo qualificado, tendo em vista o deslocamento para participação em eventos na Espanha, no período de 06 a 15 de novembro de 2019, conforme tabela adiante:

Art. 2° DETERMINAR que, para o perfeito cumprimento do Provimento Conjunto nº 21/2019, o beneficiário das diárias referidas no art. anterior desta portaria, apresente, até o 5º (quinto) dia útil após o retorno, relatório de viagem, observando o que dispõe os arts. 20 e 21 do Provimento acima referido.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 05 de novembro de 2019.

MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

PORTARIA Nº 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 7º, IX, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça,

CONSIDERANDO a decisão de fls. 254/260, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 0000719-19.2016.8.18.0139, aos quais estão apensados os Processos Administrativos Disciplinares nºs 0000628-26.2016.8.18.0139 e 0000724-41.2016.8.18.0139,

R E S O L V E :

APLICAR PENA DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art.148, II, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), à servidoraJARDENIS CLÁUDIA MOREIRA CARNEIRO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça e Avaliador, matrícula nº 50849, lotada na Central de Mandados da Comarca de Teresina-PI, por violação dos deveres funcionais previstos nos arts. 137, I e III e 138, XIV da LC n° 13/94.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 05 de novembro de 2019.

DESEMBARGADOR HILO DE ALMEIDA SOUSA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Portaria Nº 4778/2019 - PJPI/CGJ/CGJCORREICAO, de 05 de novembro de 2019

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta dos autos administrativos protocolizados nesta Corregedoria,

CONSIDERANDO os princípios que norteiam a atuação das entidades e órgãos da administração pública, dentre eles, os Princípios da Publicidade dos atos públicos e da eficiência, ambos insertos no artigo 37 da Constituição da República/88, bem como da razoabilidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO os termos do disposto na Portaria n° 3457/2019 (1215367), ao qual consta, além da 1a vara, o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, como unidades escolhidas para serem objeto de correição geral ordinária por esta Corregedoria, no período de 25.11.2019 a 29.11.2019;

CONSIDERANDO a recente remoção, por antiguidade, do juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Raimundo Nonato para a Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, conforme Provimento n° 39/2019 (disp. no DJe na data de 10/09/2019, com pub. na data de 11/09/2019);

CONSIDERANDO os dados coletados através do sistema "Painéis CNJ", por meio do qual aponta, entre outros indicadores, a taxa de congestionamento das unidades judiciárias do Piauí;

CONSIDERANDO os dados dos sistemas do Tribunal de Justiça que indicam o volume do acervo processual das unidades, especialmente levando-se em conta os dados extraídos do sistema "TJPI em números", do último triênio, por meio do qual se afere o cumprimento das metas do CNJ, a produtividade da unidade, entre outros indicadores estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o despacho proferido nos autos do processo n° 18.0.000067750-3;

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR o Juizado Especial Cível e Criminal de São Raimundo Nonato e INCLUIR a 2a Vara da Comarca de São Raimundo Nonato em referência no rol de unidades a serem objeto de correição pela Corregedoria Geral da Justiça no exercício vigente, passando a ser realizada nos moldes abaixo especificados:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, REVOGANDO-SE as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 4745/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 01 de novembro de 2019 constante nos autos do Processo SEI Nº 19.0.000064581-0.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 05 de novembro de 2019.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Corregedor Geral da Justiça

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Memorando Nº 4090/2019 - PJPI/TJPI/SEGES (1313323) e a Decisão Nº 11067/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1368149), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000086558-6.

R E S O L V E:

ALTERAR a 3ª (terceira) fração de férias correspondente ao Exercício 2018/2019 do servidor DAVID PEREIRA DE FARIA, matrícula nº 1745, marcada anteriormente para ser fruída no período de 05/11/2019 a 14/11/2019, conforme Escala de Férias/2019, a fim de que seja fruída oportunamente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 19.0.000097315-0 ,

CONSIDERANDO o art. 78, da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão da licença para tratamento de saúde,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora JÚLIA TERESA SOUSA LEITE, matrícula 28157, ocupante da função de Assessor Judiciário, lotada no Gabinete de Juiz Auxiliar da Corregedoria, 01 (um) dia de licença médica para tratamento de saúde, a contar do dia 01 de novembro de 2019.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 19.0.000097178-5 ,

CONSIDERANDO o art. 78, da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão da licença para tratamento de saúde,

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor CARLOS ANTONIO DE SOUSA FONTENELE, matrícula 1777, ocupante do cargo de Analista Judiciário / Auditor, lotado na Superintendência de Controle Interno neste Tribunal de Justiça, 01 (um) dia de licença médica para tratamento de saúde, a contar do dia 30 de outubro de 2019.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 19.0.000096621-8 ,

CONSIDERANDO o art. 78, da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão da licença para tratamento de saúde,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora WÉRIKA RAIKA FONTES LEAL, matrícula 3395, ocupante do cargo de Coordenador Judiciário Cível e Câmaras Reunidas neste Tribunal de Justiça, 15 (quinze) dias de licença médica para tratamento de saúde, a contar do dia 29 de outubro de 2019.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Solicitação Nº 8554/2019 - PJPI/TJPI/STIC/INFRA/DADOS (1378879) e a Decisão Nº 11466/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1383773), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000096980-2.

R E S O L V E:

ALTERAR a 3ª (terceira) fração de férias correspondente ao Exercício 2018/2019 do servidor JOSÉ LUÍS RODRIGUES TERCEIRO, matrícula nº 27574, marcada anteriormente para ser fruída no período de 04/11/2019 a 13/11/2019, conforme Escala de Férias/2019, a fim de que seja fruída no período de 13/11/2019 a 22/11/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 19.0.000097237-4 ,

CONSIDERANDO o art. 78, da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão da licença para tratamento de saúde,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora IRIS DOS SANTOS MENDES, matrícula 1904, ocupante do cargo de Analista Judiciário / Analista Judicial, lotada na Secretaria Geral neste Tribunal de Justiça, 10 (dez) dias de licença médica para tratamento de saúde, a contar do dia 31 de outubro de 2019.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 19.0.000097490-3 ,

CONSIDERANDO o art. 78, da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão da licença para tratamento de saúde,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora LAYANE TÁTILA DE ALMEIDA VELOSO LOPES, matrícula 27712, ocupante do cargo de Assessor Administrativo, lotada na Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios neste Tribunal de Justiça, 14 (quatorze) dias de licença médica para tratamento de saúde, a contar do dia 01 de novembro de 2019, em prorrogação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Comissão Permanente de PAD 1 GRAU de TERESINA)

Processo nº 0000108-32.2017.8.18.0139

Classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor

Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Requerido: RAIMUNDO NONATO SANTANA DO NASCIMENTO

Advogado(s): RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7779), IARA RAQUEL RODRIGUES VERAS(OAB/PIAUÍ Nº 7162)

DESPACHO: Considerando o relatório final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 1º Grau, INTIME-SE o Requerido e seu patrono para, querendo, apresentar razões finais no prazo de 05 dias, conforme estabelece o art. 59 e seu parágrafo único, do Provimento 22/2014 Regimento Interno das Comissões de Sindicância e Processo Disciplinar. Teresia, 05 de novembro de 2019. Bel. Leonardo Pires Vieira - mat. 3508 Bel. Carlos Eduardo Rego de Oliveira - mat. 1864 Bela. Diana Maria Magalhães de Almeida Melo - mat. 3109

1ª Publicação

PROCESSO Nº: 0001595-61.2012.8.18.0026
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EXECUTADO: J . A . CARDOSO COMERCIO - ME

EDITAL DE CITAÇÃO

O Dr. JULIO CESAR MENEZES GARCEZ, Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Campo Maior, Estado do Piauí, no uso de atribuições legais, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na rua Siqueira Campos, nº 372, centro, Campo Maior - PI, a Ação de Execução Fiscal, acima referenciada, proposta pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ contra J. A. CARDOSO COMÉRCIO - ME - inscrita no CNPJ sob o nº 05.163.840/0001-99, estabelecida em local incerto e não sabido, ficando por este Edital citada a parte Executada, para pagar em cinco (05) dias, a dívida proveniente da Execução Fiscal movida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ou nomear bens a penhora. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (Art. 257, II, do NCPC). Dado e passado na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí. Aos 02 de maio de 2019. Eu, Ricardo José Silva dos Santos, Analista Judicial - Mat. 5095, o digitei.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Comissão Permanente de PAD 1 GRAU de TERESINA)

Processo nº 0000652-88.2015.8.18.0139

Classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor

Requerente: GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES DA CORREGEDORIA

Advogado(s):

Requerido: ANTONIO FERREIRA HOLANDA

Advogado(s): RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7779), DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8754)

DESPACHO:

Considerando o relatório final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 1º Grau, INTIME-SE o Requerido e seu patrono para, querendo, apresentar razões finais no prazo de 05 dias, conforme estabelece o art. 59 e seu parágrafo único, do Provimento 22/2014 Regimento Interno das Comissões de Sindicância e Processo Disciplinar. Teresina, 05 de novembro de 2019.

Bel. Leonardo Pires Vieira-Presidente

Bel. Carlos Eduardo Rego de Oliveira-Membro

Bela. Diana Maria Magalhães de Almeida Melo-Membro

O VICE-CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista Decisão Nº 11202/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR (1374227) proferida no Processo SEI nº 19.0.000030011-2,

RESOLVE:

Art. 1º AFASTAR o(a) Sr(a).ANTÔNIO MARQUES DE CARVALHO das funções de responsável pelo Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Hugo Napoleão-PI, devendo o servidor ora afastado voltar a exercer suas funções junto à Vara Única da Comarca de Água Branca-PI ou conforme dispuser ato da douta Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

Art. 2º DESIGNAR o(a) Sr(a). GUÍVIA MARIA VILHENA BARROS LIMA, bacharela em direito, CPF nº 013.239.223-26, para responder pela Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Hugo Napoleão-PI, na qualidade de RESPONSÁVEL INTERINO, em caráter precário e em confiança do Poder Público delegante, até o seu provimento por concurso público ou ato de substituição desta Vice-Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

Art. 3º Determinar:

1) a entrega dos bens, livros, documentos, equipamentos, computadores, senhas de sistemas e demais pertences da referida serventia extrajudicial à nova interina, ato que deve ser acompanhado pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca.

2) que a nova interina, acompanhada do Juiz Corregedor Permanente, dentre outras providências, adote as medidas necessárias para o levantamento de todos os atos pendentes na serventia, com a identificação, se for o caso, da existência de depósito prévio recolhido ou não, tudo nos termos do Provimento nº 02/2019 desta Vice-Corregedoria Geral de Justiça.

3) que o servidor ora afastado permaneça responsável pelos atos notariais e registrais da serventia até a finalização da transmissão, com a assinatura do termo de compromisso pelo novo responsável interino;

4) que, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, deverá a nova responsável interina prestar compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, bem ainda cumprir as seguintes medidas:

a) providenciar inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, em atendimento ao que preceitua o art. 4º, inciso 9º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1.863/2018;

b) apresentar, no ato de recebimento da delegação, os documentos relativos às exigências de boa conduta, contidas no art. 3º do Provimento CGJ nº 77/2018;

c) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da portaria de designação, apresentar o seu plano de gestão, expondo, em especial, as estimativas de despesas com prepostos e prestadores de serviço, para apreciação técnica pelos órgãos competentes do TJ/PI;

d) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da portaria de designação, apresentar o plano de informatização da serventia, de acordo com o regramento da CGJ-PI, informando a empresa que será contratada;

e) observar o cumprimento integral do Provimento Nº 23/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI, publicado em 23 de maio de 2019, bem como das decisões proferidas pelo Conselho de Administração do FERMOJUPI;

f) providenciar o cadastro nos sistemas relacionados ao Malote Digital, sistema SEI, CRC-PI, CRC-Nacional, COBJUD, SIRC, IBGE, Receita Federal/DOI, Censec, CNIB e outros porventura necessários às atribuições da serventia;

g) providenciar certificado digital; e

h) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assunção do(a) novo(a) interino(a), atualizar os dados da serventia extrajudicial no sistema "Justiça Aberta".

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES
Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí

O CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, VICE-CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como, considerando a Decisão Nº 8289/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR, proferida no processo SEI 19.0.000033018-6;

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR A CESSAÇÃO DA INTERINIDADE DE GONÇALA FERREIRA DA SILVA, da função de responsável pela Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Monsenhor Gil-PI.

Art. 2º. DESIGNAR BRUNA BORGES VAZ DA COSTA OLIVEIRA, brasileira, bacharela em direito, CPF nº 041.880.623-39, para responder pela Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Monsenhor Gil, na qualidade de responsável interina, em caráter precário, até que seja provido por concurso público ou em ato de substituição da Vice-Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

Art. 3º. DETERMINAR a entrega dos bens, livros, documentos, equipamentos, computadores e demais pertences da referida serventia extrajudicial ao novo interino, ato que deve ser acompanhado pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Monsenhor Gil/PI, devendo ser confeccionado, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de designação, inventário pormenorizado da transmissão do acervo.

Art. 4º. DETERMINAR que a nova interina, acompanhada do Juiz Corregedor Permanente, dentre outras providências, adote as medidas necessárias para o levantamento de todos os atos pendentes na serventia, com a identificação, se for o caso, da existência de depósito prévio recolhido ou não, tudo nos termos do Provimento nº 02/2019 desta Vice-Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 5º. Para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, que a nova interina deverá prestar compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, comunicar o Juiz Corregedor Permanente sobre o início de seu exercício, bem ainda cumprir as seguintes medidas:

a) providenciar inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, em atendimento ao que preceitua o art. 4º, inciso 9º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1.863/2018;

b) apresentar, no ato da posse, os documentos relativos às exigências de boa conduta, contidas no art. 3º do Provimento CGJ nº 77/2018;

c) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da portaria de designação, apresentar o seu plano de gestão, expondo, em especial, as estimativas de despesas com prepostos e prestadores de serviço, para apreciação técnica pelos órgãos competentes do TJ/PI;

d) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da portaria de designação, apresentar o plano de informatização da serventia, de acordo com o regramento da CGJ-PI, informando a empresa que será contratada;

e) observar o cumprimento integral do Provimento Nº 23/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI, bem como das decisões proferidas pelo Conselho de Administração do FERMOJUPI;

f) providenciar o cadastro nos sistemas relacionados ao Malote Digital, sistema SEI, CRC-PI, CRC-Nacional, COBJUD, SIRC, IBGE, Receita Federal/DOI, CENSEC, CNIB e outros porventura necessários às atribuições da serventia;

g) providenciar certificado digital; e

h) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assunção do(a) novo(a) interino(a), atualizar os dados da serventia extrajudicial no sistema "Justiça Aberta".

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí