Portal da Transparência TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO)

Processo nº 0000244-68.2019.8.18.0071

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CASTELO DO PIAUÍ/PI

Advogado(s):

Requerido: JOSE AFONSO SOARES DO NASCIMENTO

Advogado(s): MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES(OAB/PIAUÍ Nº 12138)

DESPACHO: Postas essas razões, converto a prisão em flagrante de JOSÉ AFONSO SOARES DO NASCIMENTO em prisão preventiva. Por fim, o agente de polícia RONNEY HARLLON LIMA ANDRADE, declarou que os policiais militares da cidade São Miguel do Tapuio afirmaram que o autuado tentou mordê-los, razão pela sustenta pela não retirada das algemas em audiência de custódia. Ouvido o órgão do Ministério Público, este se manifestou pela manutenção do uso de algemas. Dada a pala à advogada de defesa, esta se manifestou pela desnecessidade do uso de algemas. Entendo, que o uso de algemas se faz necessário para segurança do próprio autuado, bem como todos os atores processuais e servidores, uma vez que, no fórum, apenas estão presentes a autoridade polícia e o escrivão de polícia. Expeça-se mandado de prisão e comunique-se à autoridade policial. Intime-se pessoalmente o órgão do Ministério Público para ciência da decisão. Após a chegada do Inquérito Policial, encaminhe-se de imediato ao órgão do Ministério Público. Providências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001086-68.2019.8.18.0032

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Advogado(s):

Réu: FERNANDO AGUIAR DE ARAÚJO

Advogado(s): GLEUTON ARAÚJO PORTELA(OAB/CEARÁ Nº 11777)

DESPACHO: INTIMAR o Advogado para comparecer à audiência de depoimento das vítimas, oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado designada para o dia 21/11/2019, às 11h30m, na sala de audiências deste Juízo - Picos/PI, conforme despacho de fls. 80 nos autos em epígrafe.

Processo nº 0000244-40.2011.8.18.0074

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL

Advogado(s): JOSÉ ANTONIO LIRA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 175987)

Executado(a): IVETE MIRANDA DAMASCENO DE CARVALHO

Advogado(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7589)

Observo que o processo já foi devidamente sentenciado (fls. 40). Verifico que da publicação feita no DJ não constou o nome e OAB do advogado da executada. Observo, ainda, que o exequente já foi intimado da referida sentença e não apresentou recurso. Sendo assim, intime-se a executada e aguarde-se o trânsito em julgado, ocorrendo-o, proceda com as baixas e arquivamento.

Processo nº 0000912-10.2011.8.18.0042

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: DJALMA BARROS DE BRITO, HAIDE BARROS DE BRITO, ANA ALICE PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 4703), RAISSA BRITO BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 9894), CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 701), MARCOS AURELIO ALVES DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 14900), JULIANA SANTOS MIRANDA(OAB/PIAUÍ Nº 9730)

Pelo exposto, entendendo necessário dar continuidade à instrução criminal, redesigno para o dia 20 de novembro de 2019, às 09:30h, a realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente agendada.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO)

Processo nº 0000116-19.2017.8.18.0071

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCA ALVES LIMA

Advogado(s): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO(OAB/PIAUÍ Nº 6534)

Réu: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s):

SENTENÇA: "Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça, portanto, em custas e honorários.P.R.I."

Processo nº 0000273-05.2014.8.18.0036

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: JONH LENNON MELO ALVES, ERASTO JEFTER SILVA SOUSA, EDUARDO FERNANDO SILVA

Advogado(s): EZAQUIEL MIRANDA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 3080-A), EZEQUIEL MIRANDA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 3080-A)

Ante o exposto, absolvo os réus John Lennon Melo Alves, Erasto Jefter Silva Sousa e Eduardo Fernando Silva das imputações do art. 171 c/c art. 14, II, art. 288 e art. 297 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PAULISTANA)

Processo nº 0000086-05.2017.8.18.0064

Classe: Usucapião

Usucapiente: JOSÉ ALBERTO DE SOUSA, MARIA ZÉLIA DE AMORIM SOUSA, JOSÉ MANOEL DE SOUSA, MARIA DA GLÓRIA RAMOS DE SOUSA, ROBSON AMORIM DE SOUSA, GERÔNIMO BRAULIO DE SOUSA

Advogado: PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES(OAB/PERNAMBUCO Nº 19072-D)

Usucapido: SEBASTIÃO EVARISTO COELHO

ATO ORDINATÓRIO: Intimar para apresentar réplica à contestação apresentada tempestivamente. Eu, Sandro Henrique Reis de Sousa, Escrivão Judicial, fiz digitar. Paulistana/PI, 24 de outubro de 2019.

PROCESSO Nº: 0002378-35.2012.8.18.0032

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário

Indiciante: DELEGADO(A) DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER

Indiciado: FLAUBIO DA SILVA PEREIRA

Vítima: KARLA RAYANE DA SILVA STOPELLE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES, Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de PICOS, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado/indiciado, FLAUBIO DA SILVA PEREIRA, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , União Estável, filho(a) de FRANCISCA ADELAIDE DA CONCEIÇÃO e ARNOBIO DA SILVA PEREIRA, residente e domiciliado(a) em PRAÇA JUSTINO LUZ, Nº 056, APTO. 303, CENTRO, PICOS - Piauí, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Ante o exposto, acolho o pedido da defesa e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FLÁUBIO DA SILVA PEREIRA, ante o advento da PRESCRIÇÃO, com fulcro no art. 107, IV c/c o 109, VI, ambos do CP.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ BRUNO FERREIRA BARROS, Estagiário(a), digitei.

PICOS, 24 de outubro de 2019.

FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES
Juiz de Direito da Comarca da 4ª Vara da PICOS.

Processo nº 0000063-98.1993.8.18.0032

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Advogado(s): MIRIAM DA CONCEICAO DE CARVALHO PINHEIRO (OAB/PIAUÍ Nº 1594/85)

Executado(a): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAMAMBAIA LTDA

Advogado(s): JOBERTINE BERTINO GUIMARAES(OAB/PIAUÍ Nº 7621)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0001768-65.2017.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDA NONATA CAVALCANTE PEREIRA

Advogado(s): NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 10375)

Réu: JOSE CLEITON OLIVEIRA CARDOSO

Advogado(s): JOAQUIM MAURICIO COSTA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4617)

DESPACHO: Intime-se o embargado para que, querendo, se manifeste sobre os embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato ? PI, data e horário constantes do sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara no exercício da substituição legal do Juízo Auxiliar da Comarca de São Raimundo Nonato - PI. (Provimento n. 07/2019, da CGJ-PI)

Processo nº 0000037-13.2016.8.18.0059

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BANCO ITAUCARD S.A

Advogado(s): WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 50879), ROBERTO GUENDA(OAB/SÃO PAULO Nº 101856)

Requerido: DARCILIA SANTOS DE ARAUJO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. LUIS CORREIA, 24 de outubro de 2019

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO)

Processo nº 0000037-40.2017.8.18.0071

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCO LOURENÇO DE SANTANA

Advogado(s): HELMO LOIOLA BRITO(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 133519)

Réu: BANCO VOTORANTIM S/A

Advogado(s):

SENTENÇA: "Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça, portanto, em custas e honorários.P.R.I."

Processo nº 0000171-88.1997.8.18.0032

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Advogado(s): FLÁVIO COELHO DE ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 3797-B)

Executado(a): ANTÔNIO DE PADUA RÊGO E FILHO LTDA ME

Advogado(s): SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12436)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0001680-70.2014.8.18.0028

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: PEDRO SIMPLICIO E FILHOS, MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

Advogado(s): ARIELA BESERRA DA PENHA DELMONDES DE FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 13162), FRANCISCA MARIA CELESTINA BARROS(OAB/MARANHÃO Nº 11105), RAQUEL LEILA VIEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 234-A), RAIMUNDO MARTINS NEIVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 6827)

DESPACHO: Vistos. Considerando que os requeridos não foram encontrados, conforme as certidões do oficial, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado dos requeridos. Expedientes necessários.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de UNIÃO)

Processo nº 0000182-47.2018.8.18.0076

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: RAIMUNDO NONATO IRENE DE SOUZA

Advogado(s): ROGÉRIO ALMEIDA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 17314)

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0002718-49.2016.8.18.0028

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: ULICES SOARES

Advogado(s): MAURO GILBERTO DELMONDES(OAB/PIAUÍ Nº 8295), LARISSA TAVARES DELMONDES(OAB/PIAUÍ Nº 9148)

SENTENÇA: Dessa forma, levando em consideração as provas colhidas nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR ULICES SORES, anteriormente já qualificado, nas penas do art.14, caput da Lei 10.826/03, com base na fundamentação retro. Passo à individualização da pena do réu: 1° FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: INICIALMENTE, PASSO A EXAMINAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: Culpabilidade: A culpabilidade normal à espécie. Antecedentes: o réu possui antecedentes que será valorado na segunda do procedimento trifásico, sob pena de incorrer em bis in idem. Conduta social: Não há nos autos elementos a desabonar sua conduta social. Personalidade do agente: não há registros nos autos que permita a aferição da personalidade do acusado. Motivos: foram comuns à espécie. Circunstâncias: nada a valorar. Consequências do crime: não apresentam características destoantes do normal ao tipo. Comportamento da vítima: no caso o Estado, nenhuma contribuição teve para que o réu perpetrasse a conduta ilícita. Assim, atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, levando-se em conta a inexistência de circunstâncias judicias desfavoráveis fixos a pena-base no mínimo legal em 2 (dois)anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias Legais: Concorreu a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, ?d? (confissão espontânea), com a circunstância agravante prevista no art. 61, I do CP (reincidência- proc. 0002668-91.2014.8.18.0028-SEEU), dessa forma, verifico que são igualmente preponderantes, motivo pelo qual, procedo a compensação e mantenho a pena anteriormente dosada que TORNO DEFINITIVA, ante a ausência de causas especiais de aumento e diminuição de pena. A pena pecuniária vai fixada em 10 dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de um trinta avos do salário-mínimo nacional, em face da ausência de maiores informações acerca das condições financeiras da ré (CP, art. 60). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 269/STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". In concreto, considerando serem favoráveis as circunstâncias judiciais favoráveis e estabelecida a sanção corporal inferior 4 anos de reclusão, o réu faz jus ao regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" e § 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Inviável os benefícios previstos no art. 44 e 77, ambos do CP, ante a reincidência do réu. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos dos art. 312 e 313 do CPP. DISPOSIÇÕES FINAIS: A pena de multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão. Não sendo paga, proceda-se da forma prevista no art. 51 do Código Penal. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva e lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Em obediência ao disposto no art. 15, III, da CF, proceda a Secretaria com as informações necessárias junto ao sistema INFODIP. A arma aprendida deverá ser remetida, desde logo, ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Custas pelo réu. P.R.I. FLORIANO, 3 de outubro de 2019. NOE PACHECO DE CARVALHO Juiz de Direito da 1ª Vara.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO)

Processo nº 0000130-03.2017.8.18.0071

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCO VIEIRA DE MATOS

Advogado(s): LUCAS SANTIAGO SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8125)

Réu: BANCO VOTORANTIM S.A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

SENTENÇA: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a cargo do autor. Fixo honorários advocatícios 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o art. 98, VI, §§ 2º e 3º, do mesmo estatuto processual. Ainda, CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, com fundamento noart. 80, II, CPC, pois ingressa com demanda judicial mesmo tendo recebido os valores em sua conta-corrente pessoal. Dessa forma, fixo a condenação por litigância de má-fé em 5% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 14 de agosto de 2019. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO."

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0000192-33.1998.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: CERAMICA TELHA FORTES LTDA

Advogado(s): ROBERTO CAJUBÁ DA COSTA BRITTO(OAB/PIAUÍ Nº 2156)

Requerido: FRANCISCO ADALDECIO LOPES JUNIOR

Advogado(s):

DESPACHO: "Defiro parcialmente o pedido de fl. 153.

Proceda à pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para querendo se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias."

Processo nº 0000206-17.2018.8.18.0063

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: B. DE O. S.

Advogado(s): DANYLLO ADSON SOUZA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 15357)

Requerido: AFONSO CELSO DE CARVALHO

Advogado(s):

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE proposta por DAVI DE OLIVEIRA SILVA, contra AFONSO CELSO DE CARVALHO, todos qualificados nos autos. Fixo ponto controvertido a comprovação que o réu seja o pai biológico da parte autora. Faculto as partes a realização do exame do D.N.A. Designo a data de 06 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas, no Fórum Local desta Comarca, para que as partes compareçam para procederem a coleta do material para realização do exame. Cada parte no dia acima designado deverá apresentar o comprovante bancário do deposito da importância de R$ 120,00 (cento e vinte reais), em beneficio da Empresa BIOCHEMIE BIOTECNOLOGIA S/A, CNPJ N° 35.654.219/0001-96, BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA - 2591-7, CONTA CORRENTE - 58202-6. Nomeio SANATIEL RIBEIRO DA CRUZ, para servir como perito, a fim de proceder a coleta do material das partes. Cada parte deverá pagar ao nomeado a importância de R$ 25,00 (vinte cinco reais), em espécie, após a realização da coleta do material. Intimações necessárias.

Processo nº 0002680-30.2013.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: AIRTON GONÇALVES DE SOUSA, ROSA DE OLIVEIRA SANTOS COSTA

Advogado(s): JOSE TADEU DE MACEDO SILVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 1202)

Réu: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108)

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000092-77.2016.8.18.0086

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOÃO BALDOÍNO DE LIMA

Advogado(s): RODRIGO DE LIMA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 10474)

Réu: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640), MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000673-41.2008.8.18.0032

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Indiciante: MINISTERIO PUBLICO

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO IVO DA SILVA

Advogado(s): JOSÉ DAVID DE BRITO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5855), TIAGO SAUNDERS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 4978)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAR a defesa para conhecimento da designação de audiência em 05/12/2019, às 13:40, no Edifício do Fórum de Sorriso/MT.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0000238-27.1995.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

Executado(a): ANISIO MOREIRA DE SAMPAIO FILHO

Advogado(s):

DESPACHO: "Após o resultado da pesquisa intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias."

Processo nº 0000640-38.2010.8.18.0046

Classe: Cumprimento de sentença

Liquidante: RAIMUNDO CARDOSO RAMOS

Advogado(s): ARTHUR MULLER CARVALHO PORTELA(OAB/CEARÁ Nº 19298)

Liquidado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000557-22.2010.8.18.0046

Classe: Cumprimento de sentença

Liquidante: FRANCISCA CARMINA DE SOUSA

Advogado(s): ARTHUR MULLER CARVALHO PORTELA(OAB/CEARÁ Nº 19298)

Liquidado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.