Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011799-3
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: AVELINO LOPES/VARA ÚNICA
1ªAPELANTE (2ªAPELADA) : ELINA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): FLÁVIO ALMEIDA MARTINS (PI3161)
2ªAPELANTE (1º APELADO): MUNICÍPIO DE AVELINO LOPES-PI
ADVOGADO(S): ANTONIO ROMULO SILVA GRANJA (PI002806)
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE - PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. 1. A contagem do prazo recursal, previsto no artigo 580, do CPC/73, inicia-se a partir da cientificação dos termos da sentença. A interposição do recurso cabível, após o transcurso do prazo legal caracteriza, portanto, a sua intempestividade. 2. Os contratos temporários, quando prorrogados além do previsto em termo editalício, padecem do vício de nulidade, pois somente é possível o exercício de função pública em caráter efetivo por meio de prévia aprovação em concurso público. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário n. RE 705140/RS, de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao princípio do concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS. 4. Dessarte, em virtude da nulidade do vínculo com a Administração Pública, em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, não são devidas verbas a qualquer título, que não sejam referentes a saldo salarial e a depósitos fundiários. 5. Sentença reformada.

DECISÃO
A C O R D A M os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo não provimento do recurso intentado pela 1ª apelante, haja vista a sua intempestividade; quanto ao recurso intentado pelo 2º apelante, pelo seu conhecimento, dando-lhe provimento, julgando-se, via de consequência, a improcedência da ação originária, a fim de que seja afastada a sua condenação ao pagamento de adicional por tempo de serviço, indenização substituta pela inscrição tardia da 1ª apelante no PASEP, as contribuições previdenciárias relativas ao período questionado, as férias vencidas e 13º salários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001905-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ANTONIO RUFINO NETO FILHO
ADVOGADO(S): ALESSANDRO ANDRADE SPINDOLA (PI004485)
REQUERIDO: MARIANO CANTUARIO BATISTA FILHO
ADVOGADO(S): SARA MARIA ARAUJO MELO (PI004044)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme fls.269/273. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.002229-4
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: DIELTON ALVES DE SOUSA
ADVOGADO(S): FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR (PI005641) E OUTROS
IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. E OUTRO
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Cuida-se de Pedido de Execução de Multa (petição eletrônica protocolada sob o n° 100014910516110) imposta nos presentes autos à autoridade coatora, por descumprimento de decisão judicial, no montante atualizado de R$ 20.811,14 (vinte mil oitocentos e onze reais e quatorze centavos), segundo cálculos apresentados pelo exequente, DIELTON ALVES DE SOUSA. Com efeito, segundo o rito do processo civil previsto para cumprimento definitivo de sentença que estabelece obrigação de pagar quantia certa, determino seja então intimado o Estado do Piauí, por meio de seu representante, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição expressa no art. 523, caput, CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.001068-8
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: FRANCISCA ELIMENDES LIMA BARBOSA
ADVOGADO(S): JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO (PI005205)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Sobre a Petição Eletrônica apresentada pelo Estado do Piauí, protocolada sob o n° 100014910468937, na qual informa o cumprimento do acórdão transitado em julgado, juntando inclusive cópia do DOE n° 71, publicado em 15.04.2019, intime-se a parte impetrante Francisca Elimendes Lima Barbosa, para que se manifeste no prazo legal acerca do seu interesse no processamento do feito.

EMBARGOS A EXECUÇÃO Nº 2016.0001.003216-1
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ
EMBARGADO: FRANCISCA DA SILVA MONTEIRO
ADVOGADO(S): JOZIMAR LAURENTINO DE PAULA (PI2189) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910541025, e fls.144. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, 2° do Código de Processo Civil de 2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001706-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS (PI009246)
REQUERIDO: MARIO EUGÊNIO CAJUBÁ DE BRITO
ADVOGADO(S): ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO (PI002156)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos de Declaração protocolados por Petição Eletrônica n° 100014910499399, pela parte MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS, por meio do seu causídico. Contudo, diante da não juntada da procuração pelo advogado representante da parte embargante, Dr. Luiz Antônio Furtado da Costa (OAB/PI n° 6867), determino seja intimada MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, sane o vício apontado, sob pena de não conhecimento do seu recurso, nos termos do art. 76 c/c 932, § único, CPC vigente

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002120-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PADRE MARCOS/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIANA MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO
ADVOGADO(S): DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO (PI005963) E OUTROS
APELADO: BANCO BMG S.A. E OUTRO
ADVOGADO(S): MARINA BASTOS DA PORCIÚNCULA BENGHI (PE000983A) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Determino a remessa dos autos à COORDENADORIA JUDICIAL CÍVEL, para certificar o trânsito em julgado do acórdão de fls.187/198 e, em consequência, remeter os presentes autos ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, para as providências cabíveis.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005811-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): RODOLFO BARBOSA DA COSTA (SP244022) E OUTROS
APELADO: MARCIELIO FERREIRA RAMOS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Considerando que o não fornecimento do endereço atualizado do recorrido inviabilizará a sua intimação, como assim já ocorreu nos termos da Certidão de fl. 95-v, impedindo, dessa forma, a formalização da relação processual e o regular prosseguimento do feito, determino seja intimada a parte apelante OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a fim de que forneça o endereço completo e atualizado da parte apelada MARCIELIO FERREIRA RAMOS, em observância ao principio da cooperação previsto no art. 6° do CPC vigente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001003-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: AVELINO LOPES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BANCO BMG S.A.
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
REQUERIDO: TEREZINHA ALVES MENDES
ADVOGADO(S): JOSÉ CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (PI007482)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A., em face de TEREZINHA ALVES MENDES. As partes protocolaram petição n° 64 (MOV 33) a fim de informar a celebração de acordo e o encerramento do processo, bem como a liquidação do contrato de n° 204134660, com a quitação plena, geral e irrevogável das verbas pleiteadas. Por fim, requerem a homologação da presente transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos de coisa julgada, como também a extinção da ação, uma vez comprovada a quitação, nos termos dos artigos 924 e 487, inciso III, alínea B, no Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria Judiciária Civel, a fim de que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 107/203 e, em consequência, remetam-se os autos à Comarca de Origem, para fins de arquivamento e baixa na distribuição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011558-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: VARZEA GRANDE/VARA ÚNICA
APELANTE: JOAQUIM MUNIZ DA SILVA
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTROS
APELADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (CE017314) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL. ART. 998 E SEGUINTES DO CPC/2015. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, a parte requerendo a extinção do feito por ter cumprido a obrigação em sua totalidade, em decisão monocrática, homologo a desistência do presente recurso e julgo-o prejudicado, ante a perda do seu objeto. Determino a intimação da parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se tem interesse em se manifestar, transcorrido o prazo sem manifestação da parte, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011835-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PALMEIRAIS/VARA ÚNICA
APELANTE: CARLOS RIBEIRO DE SANTANA
ADVOGADO(S): HAMILTON REIS SANTIAGO DE MATOS SEGUNDO (PI006436)
APELADO: BANCO FICSA S.A.
ADVOGADO(S): ADRIANO MUNIZ REBELLO (PR024730) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Determino a intimação do apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o documento original, sob pena de não conhecimento do recurso e extinção do processo.

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004511-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: HAYDEE SAMPAIO MELLO CASTELO BRANCO E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSÉ GILSON AMORIM RIBEIRO (PI006248)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como exequente HAYDEE SAMPAIO MELLO CASTELO BRANCO e MARIA JÚLIA MEDEIROS ELVAS e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, originário da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI.

RESUMO DA DECISÃO
(...) Assim, inobstante a comprovação do acometimento de doença prevista no rol legal, constatou-se que o crédito não corresponde a proventos de aposentadoria e, portanto, não satisfaz o requisito objetivo imposto pela norma supramencionada. Com relação ao requerimento em favor das beneficiária, os impostos são cálculados em relação aos beneficiários originários e não dos sucessores. Ante o exposto, deve ser indeferido os pedidos de fl. 76/81 e 82/83 dos autos (...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 74.715,80 (setenta e quatro mil, setecentos e quinze reais e oitenta centavos), conforme cálculo de fls. 63/64. Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 5000119450699, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: (...) Por fim, determino ao Departamento de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SECOF - Secretaria de Economia e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 03 de outubro de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente do TJPI"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.004263-0
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: METÓDIO RUBEN DE CASTRO
ADVOGADO(S): ANTONIO JURANDY PORTO ROSA (PI000167A) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
EXECUÇÃO DE ASTREINTES. VALOR DA MULTA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO PROVEITO OBTIDO. ATUALIZAÇÃO CALCULADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO CREDOR. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. POSSIBILIDADE. A decisão que fixou multa pelo descumprimento de acórdão foi proferida em abril de 2017, porém somente foi executada em julho de 2019. O credor atualizou o montante de modo que sua inércia lhe trouxe benefício econômico e flagrante prejuízo ao devedor. Valor da multa diária que corresponde a 25% do proveito mensal obtido com o provimento jurisdicional, configurando elevada desproporção do valor devido. Redução do valor da multa fixada e exclusão dos acréscimos decorrentes da inação do próprio credor.

RESUMO DA DECISÃO
Comparando os valores dos proventos antes e após o enquadramento, confirma-se a desproporção entre os valores da multa e o do proveito obtido. A multa diária, fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais) corresponde a 25% do proveito econômico mensal que o impetrante obteve com a concessão da segurança. Assim, ante tudo o exposto, excluo a incidência das atualizações e juros moratórios, bem como reduzo para R$200,00 (duzentos reais), o valor da multa diária fixada. Por fim, ante a ausência de fixação de um lapso temporal para o cumprimento, estabeleço o cálculo em 120 (cento e vinte) dias de atraso, totalizando R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) o montante devido. Pagamento sujeito à requisição de pequeno valor conforme art. 4°, §2°, Res. 75/2017. Intime-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003584-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ERONITA MARIA GUIMARÃES
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a apelante para tomar ciência da petição da apelada e, querendo, requerer o que lhe for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se

AGRAVO Nº 2019.0001.000012-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: EDPOOL RANCHELL MESSIAS DA ROCHA
ADVOGADO(S): EDPOOL RANCHELL MESSIAS DA ROSA (PI009924)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se o embargado para, no prazo de lei, impugnar os embargos declaratórios. Cumpra-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.009049-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (PI012033) E OUTROS
REQUERIDO: JOSE SARTO CAVALCANTE
ADVOGADO(S): DANILO BONFIM RIBEIRO (PI009202) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se o Agravado, por seu patrono para, no prazo legal, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo Interno aforado pelo Agravante. Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.004581-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: LEÔNCIO GOMIDE SOARES
ADVOGADO(S): GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (DF017725) E OUTROS
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intimem-se o impetrante e o impetrado, respectivamente, para, no prazo de lei, se manifestarem sobre a petição eletrônica formulada por DANIEL MOURÃO GUIMARÃES DE MORAES MENESES - protocolo de petição às fls.297. Cumpra-se

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.001898-2
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: RAFAELA MAIA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO(S): MAYARA SOLFYERE LOPES TEIXEIRA (PI006179) E OUTROS
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JEAN PAULO MODESTO ALVES (PI002699)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intimem-se os Impetrantes, por seu patrono para, em 05 (cinco) dias dizer do seu interesse no seguimento do feito. Cumpra-se

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.011346-3
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: INÁCIO JOSÉ NAVEGANTES BEZERRA
ADVOGADO(S): LAERCIO NASCIMENTO (PI004064)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE-PI
ADVOGADO(S): LEO SALES MACHADO (PI005485)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos da Ação nº 0002144-95.2008.8.18.0031, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ILHA GRANDE/PI contra o referido município, oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. O ofício requisitório foi protocolizado em 16/10/2017 (fls. 02/05) e a ordem de pagamento foi recebida pelo ente em 08/11/2017 (fls. 55).

RESUMO DA DECISÃO
(...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 22.558,60 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavo), referentes ao valor devido ao exequente, a ser debitado da conta especial nº 1200108619225, agência 3791-5 e creditado na forma do acordo de fls. 69/70 e da planilha de fl. 100/102, consoante a seguir detalhado: (...) DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os respectivos comprovantes. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 03 de outubro de 2019. Des. Sebastião Ribeiro Martins - Presidente do TJPI"

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.003901-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): FRANCISCO BORGES SOBRINHO (PI000896)
REQUERIDO: ALDENORA REGO PERLINGEIRO
ADVOGADO(S): NIVALDO AVELINO DE CASTRO (PI002556)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Diante do efeito modificativo pretendido pelo embargante necessário a formalização do contraditório.

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, intime-se o embargado para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002897-0
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): YURI RUFINO QUEIROZ (PI007107)
APELADA: MARIA ANTONIA FURTADO
ADVOGADO(S): JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (PI003063)E OUTRO
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

DISPOSITIVO
Reinclua-se em pauta. Intimações necessárias. Cumpra-se.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002546-3
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
EMBARGANTE :JOSÉ OMAR FIALHO ROCHA
ADVOGADO(S): RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO (PI012144) E OUTROS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA (PI002107) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Reinclua-se em pauta. Intime-se e cumpra-se.

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.011338-4
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO(S): LAERCIO NASCIMENTO (PI004064)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE-PI
ADVOGADO(S): LEO SALES MACHADO (PI005485)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos da Ação nº 0002144-95.2008.8.18.0031, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ILHA GRANDE/PI contra o referido município, oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. O ofício requisitório foi protocolizado em 16/10/2017 (fls. 02/05) e a ordem de pagamento foi recebida pelo ente em 08/11/2017 (fls. 55).

RESUMO DA DECISÃO
(...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 22.578,87 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavo), referentes ao valor devido ao exequente, a ser debitado da conta especial nº 1200108619225, agência 3791-5 e creditado na forma do acordo de fls. 69/70 e da planilha de fl. 98/101, consoante a seguir detalhado: (...) DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os respectivos comprovantes. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 03 de outubro de 2019. Des. Sebastião Ribeiro Martins - Presidente do TJPI"

Aos 13 (seis) dias do mês de setembro de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. José Vidal de Freitas Filho (Presidente), Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Titular), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Titular), Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (Suplente convocado), e Dra. Ana Cristina Matos Serejo, Promotora de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0033662-47.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033662-47.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MERCADO LIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/PI 14401) E FREDERICO VALENCA DIAS FILHO (OAB/PI 9458). RECORRIDO: SAMUEL DE ALENCAR ROCHA. ADVOGADO: MAURICIO GOMES DA COSTA (OAB/PI 17588) E VICTOR LUCAS LOPES CARVALHO (OAB/PI 17611). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 02. RECURSO Nº 0021347-84.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021347-84.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220). RECORRIDO: RADIO TAXI TRANSPORTES E COMUNICACOES LTDA - ME. ADVOGADO: RAFAEL MACHADO (OAB/PI 10572). O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do Recuso Inominado, por ser intempestivo, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, haja vista sua manifesta intempestividade. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 03. RECURSO Nº 0011676-03.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011676-03.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: RAIMUNDO JOSE FORTES RODRIGUES. ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO PIRES DE MOURA JUNIOR (OAB/PI 11579). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar improvimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. 04. RECURSO Nº 0011732-36.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011732-36.2019.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4825) E GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB/PI 17591). RECORRIDO: LUDIMILA SORIANO FREIRE TORRES E MANOELLA MACHADO FREIRE ALVES LEAL. ADVOGADO: GABRIELA MARTINS SANTOS (OAB/PI 15480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 05. RECURSO Nº 0010078-79.2019.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010078-79.2019.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO EM CONTA SALÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: YOLANDA PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: KLEBER LEMOS SOUSA (OAB/PI 9144) E THAMIRIS CERES LOPES FREIRE (OAB/PI 12038). RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/PI 12008) E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 06. RECURSO Nº 0018099-47.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018099-47.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA CERTA, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: DONALDO GIE NOGUEIRA EIRELI. ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (OAB/PI 18347). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar improvimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. 07. RECURSO Nº 0020439-61.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020439-61.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: JOSE PEREIRA DE ARAUJO. ADVOGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao recurso, para que seja reconhecida de ofício matéria de ordem pública, acolhendo a prejudicial de prescrição para extinguir o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer de ofício matéria de ordem pública, acolhendo a prejudicial de prescrição para extinguir o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. 08. RECURSO Nº 0021517-66.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021517-66.2012.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: KENNEDY HEDEM LIMA CARVALHO. ADVOGADO: ANTHUNES SAWLLO OLIVEIRA PEREIRA (OAB/PI 8722). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar improvimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. 09. RECURSO Nº 0010601-30.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010601-30.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). RECORRIDO: RAIMUNDA LIRA DA SILVA. ADVOGADO: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 10. RECURSO Nº 0011032-94.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011032-94.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR SILVA MOURAO. ADVOGADO: DANILO BARROS BEZERRA (OAB/PI 11970). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que seja determinado que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 623,57 (seiscentos e vinte e três e cinquenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, bem como seja mantida a condenação da Recorrente ao pagamento de danos morais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 623,57 (seiscentos e vinte e três e cinquenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação; além de condenar a recorrente, ora recorrida, ao pagamento em danos morais, no importe de 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 11. RECURSO Nº 0013754-67.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013754-67.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI) Pedido de sustentação oral. JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCA KELLE ALVES SOUSA. ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS (OAB/PI 7974). RECORRIDO: BANCO ITAU S/A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ 60359). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 12. RECURSO Nº 0028451-30.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028451-30.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 13. RECURSO Nº 0010488-92.2017.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010488-92.2017.818.0017 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BATALHA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: JOSE GERALDO MARQUES DA SILVA. ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383).O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de ofício a incompetência absoluta do Juizado Especial, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, conhecer do recurso para suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência. Fica registrado o voto divergente do Excelentíssimo Senhor Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito - 1ª Turma Recursal, que votou pelo no sentido de se conhecer do recurso, por atendidos os pressupostos de sua admissibilidade e lhe negar provimento para manter in totum a v. sentença hostilizada. Sem custas e honorários. 14. RECURSO Nº 0031764-96.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031764-96.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). RECORRIDO: GRACA DE MARIA RIBEIRO MENDES. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA (OAB/PI 6966). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 15. RECURSO Nº 0012676-08.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012676-08.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: AGESPISA (AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A). ADVOGADO: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES ARAUJO (OAB/PI 2115) E WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA (OAB/PI 1664). RECORRIDO: JOSE WILSON ESCORCIO DE SOUSA. ADVOGADO: FABIO SOARES GOMES (OAB/PI 15459). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar improvimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. 16. RECURSO Nº 0010537-18.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010537-18.2018.818.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO VIEIRA ROMAIRA. ADVOGADO: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES (OAB/PI 8300). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja julgado procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, a ser apurado por simples cálculo aritmético. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de julgar procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, a ser apurado por simples cálculo aritmético. Ônus de sucumbência em 10% do valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 17. RECURSO Nº 0011352-32.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011352-32.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCO IVON CARVALHO SANTOS. ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido neste processo e as demais cobranças decorrentes e que seja condenada a recorrida ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. a restituir, em dobro, os valores referentes à cobrança indevida, a ser apurado por simples calculo aritmético, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para: a) declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes e condenar a recorrida ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. a restituir, em dobro, os valores referentes à cobrança indevida, a ser apurado por simples calculo aritmético, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405). Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Fica registrado o voto divergente do Excelentíssimo Senhor Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito - 1ª Turma Recursal, que votou pelo no sentido de se conhecer o recurso por atendidos os pressupostos de admissibilidade e no mérito, pelo seu provimento para fins de reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial. 18. RECURSO Nº 0011434-32.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011434-32.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento de ambos os recursos para que seja reformada a sentença a fim de ser excluída a condenação em danos morais, mantendo-se no mais a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, votar pelo conhecimento de ambos os recurso para reformar a sentença a fim de excluir a condenação em danos morais, mantendo no mais a sentença vergastada. Sem ônus de sucumbência. Fica registrado o voto divergente do Excelentíssimo Senhor Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito - 1ª Turma Recursal, que votou pelo no sentido de se conhecer o recurso por atendidos os pressupostos de admissibilidade e no mérito, pelo seu provimento para fins de reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial. 19. RECURSO Nº 0016039-67.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016039-67.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO. ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo votar no sentido de se conhecer o recurso por atendidos os pressupostos de admissibilidade e no mérito, pelo seu provimento para fins de reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para: a) declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes e condenar a recorrida ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. a restituir, em dobro, os valores referentes à cobrança indevida, a ser apurado por simples calculo aritmético, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405). Sem ônus de sucumbência. Fica registrado o voto divergente do Excelentíssimo Senhor Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito - 1ª Turma Recursal, que votou pelo no sentido de se conhecer o recurso por atendidos os pressupostos de admissibilidade e no mérito, pelo seu provimento para fins de reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial. 20. RECURSO Nº 0010000-49.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010000-49.2017.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: DANIELA SILVA NASCIMENTO. ADVOGADO: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN (OAB/PI 11265). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 21. RECURSO Nº 0010003-04.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010003-04.2017.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: OSVALDO ROSA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN (OAB/PI 11265). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 22. RECURSO Nº 0010032-22.2019.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010032-22.2019.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513).O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes e que seja condenada a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. a restituir, em dobro, os valores referentes à cobrança indevida, a ser apurado por simples calculo aritmético, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria votar pelo conhecimento e provimento do recurso para: a) declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes e condenar a recorrida ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. a restituir, em dobro, os valores referentes à cobrança indevida, a ser apurado por simples calculo aritmético, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405). Sem ônus de sucumbência. Fica registrado o voto divergente do Excelentíssimo Senhor Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito - 1ª Turma Recursal, que votou pelo no sentido de se conhecer o recurso por atendidos os pressupostos de admissibilidade e no mérito, pelo seu provimento para fins de reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial. 23. RECURSO Nº 0010044-68.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010044-68.2017.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ANICETO DA COSTA. ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303). RECORRIDO: BANCO BRADESCO. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 24. RECURSO Nº 0010046-38.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010046-38.2017.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ SANTOS. ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303). RECORRIDO: BANCO BRADESCO. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dou improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 25. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010061-16.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010061-16.2013.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO NUNES. ADVOGADO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496) E GEOVANI ALVES DA SILVA (OAB/PI 9792).Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, nego-lhe provimento. 26.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0017599-15.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017599-15.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: ESTADO DO PI. (PIAUI). ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). EMBARGADO: JOSE COSTA SILVA. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155).Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 27. RECURSO Nº 0031532-84.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031532-84.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA. ADVOGADO: KAYRON KENNEDY MOURA SILVA (OAB/PI 14650), LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES (OAB/PI 14862) E DANILO SILVA REBELO SAMPAIO (OAB/PI 14966). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 28. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011180-27.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011180-27.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). EMBARGADO: AMADEUS PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e pelo não acolhimento dos presentes embargos de declaração. 29. RECURSO Nº 0011507-33.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011507-33.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: DOMINGOS DE FRANCA MATOS. ADVOGADO: MARINA VASCONCELOS ARAUJO (OAB/PI 11750). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de ofício a incompetência absoluta do Juizado Especial, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 30. RECURSO Nº 0013297-39.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013297-39.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCO ALVES PEREIRA. ADVOGADO: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgados improcedentes os pedidos iniciais do autor/Recorrido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins de reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem ônus de sucumbência. 31. RECURSO Nº 0014173-53.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014173-53.2016.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: MARIA APOLINARIA LUCIO DA SILVA VIANA. ADVOGADO: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB/PI 4865). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgados procedentes os pedidos inicias para que seja declaro nulo o empréstimo de nº 78627911, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, bem como condenado o Recorrido ao pagamento da restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em razão do contrato discutido nos autos, a serem apurados por simples cálculos aritméticos, sobre os quais deverão incidir juros legais a contar da citação e correção monetária a contar da data do ajuizamento bem como condenado o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento nos termos da Súmula 54 do STJ. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos inicias para: A) Declarar nulo o empréstimo de nº 78627911, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; B) Condenar o recorrido ao pagamento da restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em razão do contrato discutido nos autos, a serem apurados por simples cálculos aritméticos, sobre os quais deverão incidir juros legais a contar da citação e correção monetária a contar da data do ajuizamento; C) Condenar o recorrido no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 32. RECURSO Nº 0011348-43.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011348-43.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ROSA RODRIGUES DE BRITO. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 33. RECURSO Nº 0011274-86.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011274-86.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: MARIA MACHADO DE CARVALHO. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do presente recurso, devendo ser suscitada a preliminar de ofício, em virtude das razões do recurso inominado estarem dissociadas da sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da causa. Ressalte-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 34. RECURSO Nº 0012233-91.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012233-91.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: ANISIO JOSE DA SILVA. ADVOGADO: MATIAS DE BRITO MORAIS (OAB/PI 10271). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011757-19.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011757-19.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29442). EMBARGADO: MARIA INES DE NORMANDIA. ADVOGADO: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem, contudo, modificar o acórdão embargado. 36. RECURSO Nº 0010748-22.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010748-22.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA DELZUITE DA SILVA PAIVA. ADVOGADO: AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR (OAB/PI 6872). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e nego-lhe provimento. Condenar a parte recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação atualizado. 37. RECURSO Nº 0010874-72.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010874-72.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). RECORRIDO: DEUSAMIRA RODRIGUES DE BRITO. ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 38. RECURSO Nº 0012700-36.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012700-36.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: HERNANES VIEIRA SILVA. ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MEDEIROS GOMES (OAB/PI 17528). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 39. RECURSO Nº 0013726-69.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013726-69.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ANTONIA MARIA DA SILVA MORAIS. ADVOGADO: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 40. RECURSO Nº 0010944-26.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010944-26.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DEMOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: LAURO RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgados improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins de reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência. 41. RECURSO Nº 0012949-84.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012949-84.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA PARENTE. ADVOGADO: MANOEL BRANDAO VERAS (OAB/PI 10055). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023068-08.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023068-08.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). EMBARGADO: MARILUCIA FERNANDES MARTINS. ADVOGADO: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB/PI 14840). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe acolhimento. 43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011375-27.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011375-27.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: LYA RAQUEL CARDOSO SILVA. ADVOGADO: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB/PI 14840). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe acolhimento. 44. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026388-66.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026388-66.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). EMBARGADO: ALEX FERNANDO RODRIGUES. ADVOGADO: FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES (OAB/PI 14881). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e nego-lhe acolhimento. 45. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024604-25.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024604-25.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ANTONIA BARBOSA DE SOUSA FREITAS. ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA AMORIM (OAB/PI 3512), ROGERIA MARIA BATISTA MENDES (OAB/PI 3710), FLAVIA FERREIRA AMORIM (OAB/PI 4868), FLAVIA DE SOUSA LIMA (OAB/PI 11996) E MALVA MARIA SOUSA SOARES (OAB/PI 12291). EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI. ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA DE CASTRO MELO OLIVEIRA (OAB/PI 7743). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar por conhecer os presentes embargos de declaração, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, pois inexistentes as hipóteses do artigo 48 da Lei 9.099/95. 46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0028242-71.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028242-71.2012.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: SHIRLEY CAVALCANTE NASCIMENTO. ADVOGADO: IEDA CALITA MOTA (OAB/PI 9026). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas negar-lhe provimento. 47. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022798-23.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022798-23.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: FRANCISCO JOSE DA COSTA SILVA. ADVOGADO: JOSUE ALVES DE CARVALHO VITORIO (OAB/PI 6552). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas negar-lhe provimento. 48. RECURSO Nº 0026196-12.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026196-12.2012.818.0001 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR COBRANÇA DE TARIFA ILEGAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016). RECORRIDO: AIRTON SANSAO SOUSA. ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 20% do valor atualizado da condenação. 49. RECURSO Nº 0010459-17.2012.818.0082 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010459-17.2012.818.0082 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PAULISTANA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016). RECORRIDO: PAMELA SHELE FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO: RONNIELIO JOSE DE SOUSA (OAB/PI 7543). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgados improcedente os pedidos constantes na inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins de reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos constantes na inicial. Sem ônus de sucumbência. 50. RECURSO Nº 0010027-85.2019.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010027-85.2019.818.0006 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANTONIO RIBEIRO LIRA. ADVOGADO: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO (OAB/PI 6360) E FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO (OAB/PI 6915). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 51. RECURSO Nº 0010083-98.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010083-98.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 52. RECURSO Nº 0010104-63.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010104-63.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: ONESIA ALVES DOS SANTOS SOARES. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29442).Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 53. RECURSO Nº 0010351-98.2017.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010351-98.2017.818.0021 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE BOM JESUS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO INTERNET). ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: IRAIDES SANTANA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: GILSON FONSECA BARBOSA FILHO (OAB/PI 7132). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 54. RECURSO Nº 0010524-71.2016.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010524-71.2016.818.0017 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BATALHA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: TERESA NELMA DE CARVALHO. ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055). RECORRIDO: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 55. RECURSO Nº 0010621-25.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010621-25.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, COM RESSARCIMENTO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO (OAB/PE 28135). RECORRIDO: MARLI RIBEIRO DE SOUSA. ADVOGADO: JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 56. RECURSO Nº 0010625-42.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010625-42.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO LIMA. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018.57. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 111.2010.001.628-1 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 111.2010.001.628-1 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: MARIA LURDES DE JESUS SOARES. ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 58. RECURSO Nº 0013549-72.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013549-72.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRIDO: JOSE ROBERTO BORGES VENTURA. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 59. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025431-07.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025431-07.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES (OAB/PI 4717). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGANTE: ALEXANDRE DE CASTRO RAMALHO. ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361). EMBARGADO: ALEXANDRE DE CASTRO RAMALHO. ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361). EMBARGADO: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES (OAB/PI 4717). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 60. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027098-28.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027098-28.2013.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8540). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 61. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025867-63.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025867-63.2013.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: MARIA SALETE REGO MEDEIROS PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO (OAB/PI 5520). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 62. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027416-11.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027416-11.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGANTE: LUCIANA SANTOS DANTAS. ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361). EMBARGADO: LUCIANA SANTOS DANTAS. ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361). EMBARGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 63. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013431-38.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013431-38.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: HARAN SANTHIAGO GIRAO SAMPAIO. ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005) E MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA (OAB/PI 8032). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 64. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029762-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029762-90.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA "INAUDITA ALTERA PARS", JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: ARY JOSE SILVA LOPES JUNIOR. ADVOGADO: LAERCIO WELLTON LUSTOSA BRASIL (OAB/PI 9580). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 65. RECURSO Nº 0011225-54.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011225-54.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ANEXO II - R. SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: JOSE PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI 4683). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 66. RECURSO Nº 0011018-64.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011018-64.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S.A. ADVOGADO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). RECORRIDO: LUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 67. RECURSO Nº 0010196-75.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010196-75.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). RECORRIDO: BANCO CETELEM. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 68. RECURSO Nº 0010685-27.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010685-27.2019.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DPVAT, JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). RECORRIDO: JOSE PEREIRA DE MELO FILHO. ADVOGADO: MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI 6364), RONE MUNIZ VIEIRA (OAB/PI 16908) E LUCAS ANDRÉ PICOLLI (OAB/PI 17367). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 69. RECURSO Nº 0012601-96.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012601-96.2019.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). RECORRIDO: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA E YAN FERREIRA BAPTISTA. ADVOGADO: ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA (OAB/PI 5964). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dr. José Vidal de Freitas Filho (Presidente)

Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Titular)

Dr. João Henrique Sousa Gomes (Titular)

Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (Suplente convocado)

Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.006362-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ESPERANTINA/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PIAUÍ
ADVOGADO(S): FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR (PI008824)
APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA-SINSPUME E OUTROS
ADVOGADO(S): RENATO COELHO DE FARIAS (PI003596) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA-SINSPUME E OUTROS - ADVOGADO(S): RENATO COELHO DE FARIAS (PI003596) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 03 de outubro de 2019.
DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL