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Processo nº 0022641-21.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ADALBERTO POMPEU DE SOUSA

Advogado(s): MARIA DE LOURDES ARAGAO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7256), LARISSA REIS FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7207)

Réu: UNIMED

Advogado(s): MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3794)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0020858-86.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DAVID DE OLIVEIRA MACEDO

Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES(OAB/PIAUÍ Nº 6919)

Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DO SEGURO DPVAT

Advogado(s): LUCAS NUNES CHAMA(OAB/PARÁ Nº 16956)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0026066-85.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO(OAB/SÃO PAULO Nº 31618), EDEMILSON KOJI MOTODA(OAB/SÃO PAULO Nº 231747)

Requerido: WASHINTON LUIZ PEREIRA DA SILVA

Advogado(s):

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0028371-13.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIEL SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: ELETROBRAS - DISTRIBUIÇAO PIAUI

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0013386-34.2016.8.18.0140

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Requerido: C&A MODAS LTDA, BANCO BRADESCO CARTÕES S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0013910-36.2013.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 1º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: LUIS JORGE ALVES MENDES

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)

III - DISPOSITIVO

3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva

deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado LUÍS JORGE ALVES MENDES, pela

prátrica do crime, previsto no art. 155, § 2º, combinado com o art. 61, inciso II, alínea "c", do

Código Penal.

3.2. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do art.

59, do Código Penal, quanto à CULPABILIDADE, o réu é penalmente imputável, agiu livre

de influências que pudessem alterar seu potencial, com capacidade de conhecer o caráter

ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente

possível agir de forma diversa; quanto aos ANTECEDENTES, o acusado não possui

condenação anterior com trânsito em julgado; quanto à CONDUTA SOCIAL, esta não está

maculada, diante da ausência de dados técnicos hábeis a valorar esta circunstãncia, muito

embora seja o acusado reiterante em crimes; quanto à PERSONALIDADE, não há

elementos concretos nos autos, capazes de avaliar a personalidade do acusado; quanto aos

MOTIVOS, estes restaram injustificados, não havendo que se sopesarem, posto que nada

há nos autos que configure motivo além do que se extrai do próprio tipo penal; quanto às

CIRCUNSTÂNCIAS, tal análise está ligada ao local, tempo e modo de ação do agente e,

nesse sentido, há nos autos causas que ultrapassam o tipo penal, uma vez que o acusado

utilizou-se da dissimulação, circunstância esta que deverá ser valorada negativamente

nesta fase e não valorada na 2ª fase de aplicação, sob pena do "bis in idem"; quanto às

CONSEQUÊNCIAS, estas podem ser tidas como normais ao tipo; quanto ao

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, esta não contribuiu para o evento criminoso.

3.4. Diante das circunstâncias acima, constata-se, assim, que existe uma

circunstâncias judicial desfavorável ao ponto de elevar a pena. Dessa forma, fixo a

pena-base acima do mínimo legal, em 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E

20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, constatao a inexistência das

atenuantes e agravantes. Sendo assim, mantenho a pena em 1 (UM) ANO E 6 (SEIS)

MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.6. Na terceira fase, não há causas gerais ou especiais de aumento da pena,

no entanto, existe causa especial de diminuição de pena, uma vez que o réu é primário e o

objeto furtado era de baixo valor. Dessa forma, fixo a pena DEFINITIVA ao réu LUÍS

JORGE ALVES MENDES, pela prática do crime de furto, reduzida de 1/3, conforme o § 2º

do art. 155 do Código Penal fixando-a em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE)

DIAS-MULTA. Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, em 1/30 (um trigésimo) do

salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de

elementos para aferição da capacidade econômica do agente.

3.7. Desde já pontuo que, em caso de condenação à pena de multa, a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sua imposição

ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sansão penal, não sendo

possível a sua isenção.

3.8. Deixo de condenar o réu ao mínimo indenizável, na forma do art. 387, IV,

do Código de Processo Penal, uma vez que não houve requerimento prévio na Denúncia,

tampouco houve contraditório a respeito.

3.9. Com fundamento no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena

privativa de liberdade aplicada ao réu por uma pena restritiva de direitos, qual seja:

a) prestação de serviços à comunidade, por uma hora de trabalho, por dia da

condenação do réu LUÍS JORGE ALVES MENDES, em entidade a ser designada pelo

Juízo da Execução.

3.10. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, pois

analisando detidamente os autos, inexistem os requisitos autorizadores da prisão

preventiva.

3.11. Caso exista nos autos Mandado de Prisão Preventiva expedido e, ainda,

não cumprido, expeça-se Contramandado de Prisão a favor do condenado.

3.12. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. No entanto,

concedida a assistência judiciária, na linha de orientação do Tribunal de Justiça do Estado

do Piauí, determino sua isenção, haja vista que, no âmbito estadual, a Lei Ordinária nº

5.526/2005 preceitua, em seu art. 6º serem isentos de seu pagamento os beneficiários da

assistência judiciária, afastando, destarte, a mera suspensão da exigibilidade do

pagamento, prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50, uma vez que as custas dos serviços

forenses é matéria cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os

Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição

Federal

Processo nº 0028262-62.2014.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE TERESINA - PI

Advogado(s): FERNANDO SOARES FERREIRA DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 8321)

Executado(a): SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100

Advogado(s):

Isto posto, satisfeita que foi a obrigação e acolhendo o pedido formulado pela Exequente (fls. 13), com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos (fls. 13).

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

PROCESSO Nº: 0012142-66.1999.8.18.0140

CLASSE: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Executado(a): ANTONIO LUIS RAMOS DE RESENDE JUNIOR

O Dr. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, da TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública aos termos da Ação de Execução Fiscal nº 0012142-66.1999.8.18.0140, Movida pela Fazenda Pública Estadual contra ANTONIO LUIS RAMOS DE RESENDE JUNIOR.

FINALIDADE: NOTIFICAR ANTONIO LUIS RAMOS DE RESENDE JUNIOR, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Fórum da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, situada na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 25 de setembro de 2019 (25/09/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

PROCESSO Nº: 0003587-60.1999.8.18.0140

CLASSE: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Executado(a): JOSE WILSON LAVOR HOLANDA

O Dr. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, da TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública aos termos da Ação de Execução Fiscal nº 0003587-60.1999.8.18.0140, Movida pela Fazenda Pública Estadual contra JOSE WILSON LAVOR HOLANDA.

FINALIDADE: NOTIFICAR JOSE WILSON LAVOR HOLANDA, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Fórum da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, situada na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 25 de setembro de 2019 (25/09/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Processo nº 0015393-14.2007.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA (OAB/PIAUÍ Nº 1001)

Executado(a): FRANCISCO J SAMPAIO

Advogado(s):

Isto posto, declaro, de ofício, extinto o crédito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa de fls. 04, reconhecendo-o prescrito, nos termos do artigo 174 c/c o artigo 156, V, ambos do CTN e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925 do CPC.

Sem custas processuais, porquanto a Fazenda é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, LEF). Sem honorários advocatícios, visto que não houve atuação processual do executado.

Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o que determina o artigo 33 da LEF.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no artigo 496, §3º, II, do CPC.

P.R.I.

Processo nº 0009192-74.2005.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: MUNICIPIO DE TERESINA-PI

Advogado(s): RICARDO JUAREZ E SILVALEMOS(OAB/PIAUÍ Nº 1907)

Executado(a): CANDIDO L MACHADO

Advogado(s):

Isto posto, declaro, de ofício, extinto o crédito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa de fls. 04, reconhecendo-o prescrito, nos termos do artigo 174 c/c o artigo 156, V, ambos do CTN e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925 do CPC/2015.

Sem custas processuais, porquanto a Fazenda é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, LEF). Sem honorários advocatícios, visto que não houve atuação processual do executado.

Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o que determina o artigo 33 da LEF.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

P.R.I.

PROCESSO Nº: 0022929-71.2010.8.18.0140

CLASSE: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Executado(a): COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

O Dr. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, da TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública aos termos da Ação de Execução Fiscal nº 0022929-71.2010.8.18.0140, Movida pela Fazenda Pública Estadual contra COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

FINALIDADE: NOTIFICAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Fórum da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, situada na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 25 de setembro de 2019 (25/09/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0003447-26.2011.8.18.0004

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: J. B. D., R. V. D. S.

Advogado(s): JORGE JOSÉ CURY NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5115)

Requerido: J. B. D. J.

Advogado(s):

DESPACHO: Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público à fl.37. Qual seja: "intimação do Advogado constituído na fl. 27 para regularizar os polos ativo e passivo da presente demanda."

Processo nº 0005788-78.2006.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA (OAB/PIAUÍ Nº 1001)

Executado(a): PEDRO CORDEIRO GOMES

Advogado(s):

Isto posto, declaro, de ofício, extinto o crédito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa de fls. 04, reconhecendo-o prescrito, nos termos do artigo 174 c/c o artigo 156, V, ambos do CTN e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925 do CPC.

Sem custas processuais, porquanto a Fazenda é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, LEF). Sem honorários advocatícios, visto que não houve atuação processual do executado.

Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o que determina o artigo 33 da LEF.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no artigo 496, §3º, II, do CPC.

P.R.I.

Processo nº 0005148-60.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO ALVES FERREIRA

Advogado(s): KALLMAX DE CARVALHO GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 9142)

Réu: EURIPEDES SOARES DA SILVA ME(EMPRESA SOARES), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A

Advogado(s): MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA(OAB/PERNAMBUCO Nº 23748), MARCIANO ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 5320), VANIA COIMBRA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 5054), JOSE GONZAGA CARNEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 1349)

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo,

nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custa e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo autor, ficando suspensa a cobrança de

acordo com o art. 98, § 3° do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos.

Processo nº 0026941-60.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JURANDI BORGES TEIXEIRA, LOURENÇA GONÇALVES VIERA TEIXEIRA

Advogado(s): CESAR AGUIAR ANDRADE(OAB/PIAUÍ Nº 7125), CÉSAR AGUIAR ANDRADE(OAB/PIAUÍ Nº 7125)

Réu: MARIA JOANA DE CARVALHO, MARIA EUGENIA DE CARVALHO, MARIA REGINA DE CARVALHO, JOAQUIM ROQUE DE CARVALHO, MARIA JOSE DE CARVALHO, FRANCISCO DE CARVALHO

Advogado(s): MARCELO MOITA PIEROT(OAB/PIAUÍ Nº 4007)

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo,

nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas finais pelo autor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos

Processo nº 0030755-41.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 25º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA-PIAUÍ, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: CLEYDISON MAURO DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Advogado(s):

III - DISPOSITIVO.

3.1. Ante o exposto,

, a pretensão punitiva

JULGO PROCEDENTE, em parte

deduzida na denúncia, para SUJEITAR o denunciado

CLEYDISON MAURO DA

, nas penas do art. 157, "caput", do Código Penal em concurso

CONCEIÇÃO FERREIRA

formal de crimes, em face da existência de 2 vítimas no evento criminoso.

3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena,

conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a

reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério

trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal.

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em

questão, demonstra-se normal à espécie. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado

reputo como favoráveis pelo que se extrai da consulta realizada no Sistema Themis Web

em 16-09-2019. A CONDUTA SOCIAL do acusado, também, deve ser considerada como

boa, diante da ausência técnica de dados desabonadores nos autos. A PERSONALIDADE

DO AGENTE, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e

socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua

estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos,

razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem o condão de alterar o "quantum" da

reprimenda. Os MOTIVOS DO CRIME são normais e não exacerbam a figura típica. Na

mesma linha, As CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e duração, entendo

que devam influir na fixação da pena, uma vez que o acusado agiu de surpresa e quase pôs

em risco a integridade do "garupa" que quase foi coagido a praticar o delito nas condições

que se encontrava, devendo esta circunstância ser valorada negativamente. As

CONSEQUÊNCIAS do delito não são extremadas e foram normais ao tipo penal. O

COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS, que, no caso "sub examine", em nada contribuíram

para o crime, nem de maneira alguma influenciou o resultado, de modo a alterar a

pena-base.

3.4. Diante das circunstâncias acima, constato, assim, que existem 2

circunstâncias judiciais desfavoráveis capazes de elevar a pena. Dessa forma, fixo a

PENA-BASE, acima do mínimo legal, em 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 50

(CINQUENTA) DIAS-MULTA.

3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias

atenuantes e agravantes. Sendo assim, mantenho a pena em 6 (SEIS) ANOS DE

RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA.

3.6. Na terceira fase, não existem causas gerais de aumento e de diminuição

da pena. Contudo, existe a causa especial de aumento de pena (concurso formal de crimes,

pela existência de 2 vítimas que foram assaltadas. Dessa forma, aumento a pena em 1/6,

fixando-a DEFINITIVAMENTE ao réu CLEYDISON MAURO DA CONCEIÇÃO FERREIRA,

pelo crime de roubo simples em concurso formal de crimes, em 7 (SETE) ANOS DE

Arbitro o valor do dia-multa no seu

RECLUSÃO E 58 (CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA.

grau mínimo, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido

monetariamente, ante a ausência de elementos para aferição da capacidade econômica do

agente.

3.7. Deixo de aplicar a detração penal ao réu, um vez que os dias

correspondentes ao período da custódia cautelar não alcançam o parâmetro legal para

alteração de regime inicial.

3.8. Determino o cumprimento da pena no Regime

, nos termos

SEMIABERTO

do art. 33, § 2º, alínea "b" e § 3º, ambos do Código Penal, por ser o regime de cumprimento

mais adequado ao réu, pela pena aplicada e por ser reiterante em crimes, denotando ser

um indivíduo indisciplinado no regime prisional, tanto é que cometeu irregularidades quando

no uso de tornozeleira eletrônica, fugindo do distrito da culpa o que ensejou sua prisão

preventiva, ao passo que, a tentativa de ressocializar-se em Regime mais brando, ficando

inviável a aplicação da pena.

3.9. O crime perpetrado pelo réu foi cometido com grave ameaça, inviável a

aplicação do art. 44, inciso I, do Código Penal. Devido a pena aplicada, inviável, também, a

suspensão condicional da pena.

3.9. Quanto ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar

valor mínimo de indenização civil, uma vez que as vítimas não tiveram prejuízos.

3.10. Não concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, uma vez

que existem, ainda, os requisitos autorizadores de sua prisão preventiva, notadamente o da

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e o da APLICAÇÃO DA LEI PENAL, uma vez que o

acusado mostrou-se indisciplinado e "fugitivo", descumprindo medida cautelar anteriormente

imposta o que ensejou sua prisão preventiva, denotando ser um indivíduo descumpridor de

ordens judiciais, além de ser reiterante em crimes contemporâneos. O mesmo deverá apelar

desta sentença preso.

3.11. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. no entanto,

concedida a assistência judiciária, na linha de orientação do Tribunal de Justiça do Estado

do Piauí, determino sua isenção, haja vista que, no âmbito estadual, a Lei Ordinária nº

5.526-2005 preceitua, em seu art. 6º serem isentos de seu pagamento os beneficiários da

assistência judiciária, afastando, destarte, a mera suspensão da exigibilidade do

pagamento, prevista no art. 12 da Lei nº 1.060-50, uma vez que as custas dos serviços

forenses é matéria cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os

Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição

Federal

Processo nº 0026093-05.2014.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI

Advogado(s): FERNANDO SOARES FERREIRA DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 8321)

Executado(a): MARIA LIDUÍNA DE CARVALHO ANTÃO ALENCAR

Advogado(s):

Isto posto, satisfeita que foi a obrigação e acolhendo o pedido formulado pela Exequente, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução.

Custas processuais já pagas (fls. 09 e certidão às fls. 11). Honorários advocatícios já quitados, consoante informa a petição de fls. 06.

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Processo nº 0016226-95.2008.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: RONALDO MENDES BIZARRIAS

Advogado(s): SIMONY CARVALHO GONÇALVES(OAB/PIAUÍ Nº 130-B)

DECISÃO

3.1. Assim, na sentença de f. 154-162, no "subitem 3.7.", onde se lê:

3.7. Dando cabo a fase de dosimetria da pena, existe a causa

especial de aumento da pena, ou seja, o concurso formal de crimes, onde a

pena será aumentada dentro do patamar que popde variar num aumento de

pena de 1/6 à 1/2 da mesma. Sendo assim, aumento a pena em 1/6, fixando-a

Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 23/09/2019, às

16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

em DEFINITIVO ao réu JULIANO ALVES FERREIRA, a pena de 6 (SEIS)

ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E EM 15

(QUINZE) DIAS-MULTA. À míngua de provas em relação à situação

socioeconômica do réu, arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual

seja, (1/30) um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido

monetariamente, ante a ausência de elementos para aferição da capacidade

econômica do agente.

3.2. Leia-se:

3.7. Concluindo a fase da dosimetria da pena, existe a causa

especial de aumento da pena, ou seja, o concurso formal de crimes, onde a

pena será aumentada dentro do patamar que popde variar num aumento de

pena de 1/6 à 1/2 da mesma. Sendo assim, aumento a pena em 1/6, fixando-a

em DEFINITIVO ao réu RONALDO MENDES BIZARRIAS, a pena de 6 (SEIS)

ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE)

DIAS-MULTA. À míngua de provas em relação à situação socioeconômica do

réu, arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, em 1/30 (um trigésimo) do

salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a

ausência de elementos para aferição da capacidade econômica do agente.

3.3. Esta Decisão é parte integrante da Sentença de f. 251-253 dos autos,

como se nela estivesse transcrita, mantendo-se os demais itens e subitens, como já

lançados, para todos os efeitos legais

3.4. Publique-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do embargado.

Cumpra-se. Diligências necessárias

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA)

Processo nº 0011939-50.2012.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Advogado(s):

Réu: JHONATHAN DE SOUSA SILVA, ELKER FARIAS VELOSO

Advogado(s): JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO(OAB/MARANHÃO Nº 8481)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMO o douto Advogado dos acusados, regularmente habilitado no processo em epígrafe, que foram expedidas Cartas Precatórias à comarca de São Luis (MA), para OITIVA de PATRÍCIA GRACIELLI ARANHA MARTINS, e INQUIRIÇÃO da Testemunha MARCOS BRUNO SILVA DE OLIVEIRA. Eu, Lenival de Carvalho Barros, Analista Judicial/Secretário, o digitei.

Processo nº 0008178-21.2006.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s):

Executado(a): MARIA DAS GRAÇAS LIMA ARAGÃO

Advogado(s):

Pelo exposto, ante a ocorrência da prescrição em relação ao débito referente aos exercícios de 1997 e 1998, declaro, de ofício, a prescrição também em relação aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, nos termos do artigo 174 c/c o artigo 156, V, ambos do CTN e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925 do CPC/2015.

Sem custas processuais, porquanto a Fazenda é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, LEF). Sem honorários advocatícios, visto que não houve atuação processual do executado.

Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o que determina o artigo 33 da LEF.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

P.R.I.

Processo nº 0000745-53.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: JEREMIAS AP DE CAMARGO VASQUES, DARIESDETE ARAUJO DA SILVA SOUZA, MARIA TERESA BARRETO DE LIMA, REJANE DE CASSIA TEIXEIRA FAZENDA, RICARO ROMILO DA SILVA

Advogado(s): JOSUÉ ALVES DE CARVALHO VITÓRIO(OAB/PIAUÍ Nº 6552), FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE(OAB/PIAUÍ Nº 2564)

Requerido: SPC BRASIL E TODAS SUAS AFILIADAS, EQUIFAX, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, SERASA NACIONAL, SERASA LOCAL (TERESINA/PI)

Advogado(s): MARIANGELA PERNOMIAN DE ARAUJO MEDEIROS(OAB/SÃO PAULO Nº 141574), LEANDRO ALVARENGA MIRANDA(OAB/SÃO PAULO Nº 261061), DINA APOSTOLAKIS MALFATTI(OAB/SÃO PAULO Nº 96352), LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 3844), PAULA GOMES TAVARES CUNHA REZENDE(OAB/PIAUÍ Nº 8086)

Recolham os autores as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, pagando o seu respectivo boleto anexado aos autos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

PROCESSO Nº: 0004882-68.2018.8.18.0140

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: DELEGACIA DA MULHER - SUL

Réu: FABIANO VITAL DOS SANTOS MELO

Vítima: VANESSA DE JESUS PACHECO DE CAMPOS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a Vítima VANESSA DE JESUS PACHECO DE CAMPOS, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADA de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " DECIDO: Pela revogação das medidas protetivas e extinção do pedido por falta de interesse superveniente, ausência de comprovação de situação atual de necessidade, risco e violência, ao tempo em que determino que, após as intimações e cumprimento das formalidades legais cabíveis, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na estatística.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ DEUSIMAR SILVA OLIVEIRA, Não informado, digitei e subscrevo.

TERESINA, 25 de setembro de 2019.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

PROCESSO Nº: 0004212-30.2018.8.18.0140

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Réu: OSVALDO SOUSA DA SILVA

Vítima: SEBASTIANA FERREIRA LIMA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a Vítima SEBASTIANA FERREIRA LIMA, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADA de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " DECIDO: Pela revogação das medidas protetivas e extinção do pedido por falta de interesse superveniente, ausência de comprovação de situação atual de necessidade, risco e violência, ao tempo em que determino que, após as intimações e cumprimento das formalidades legais cabíveis, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na estatística.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ DEUSIMAR SILVA OLIVEIRA, Não informado, digitei e subscrevo.

TERESINA, 25 de setembro de 2019.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

Processo nº 0000249-49.2017.8.18.0172

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARUERI, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MELQUISEDEQUE DO ESPÍRITO SANTO SOUSA

Advogado(s): MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 187988)

Deprecado: JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA, LEONIDAS MENDES FEITOSA JUNIOR

Advogado(s): MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1879)

DESPACHO-MANDADO

Designo para o dia 06 / 11 / 2019, às 09 horas , a realização de audiência de interrogatório do(s) Réu(s). Intime(m)-se o (s) advogado (s). Notifique-se orepresentante do Ministério Público.

TERESINA, 24 de setembro de 2019

ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA