Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000092-97.2017.8.18.0068

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: ERISLENE SOUSA DOS SANTOS

Advogado(s):

Requerido: ALAN DOS SANTOS PASSOS

Advogado(s):

Sobre a contestação apresentada, manifeste-se a parte autora em 15 dias

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0000352-52.2012.8.18.0036

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: EXPEDITO MARQUES PAIVA

Advogado(s): DEBORAH CHRISTINA MOREIRA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 7174), ANTONIO TITO PINEIRO CASTELO BRANCO(OAB/PIAUÍ Nº 17896-B)

Requerido: ANTÔNIO MILTON DE ABREU PASSOS

Advogado(s): WYTTALO VERAS DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 10837)

ASSENTADA: Intime-se as partes para dizerem se tem interesse na oitiva das testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Processo nº 0000131-72.2008.8.18.0048

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: JEAN ALENCAR DE MACEDO

Advogado(s): EVANDRO FRANCÍLIO RIBEIRO ABREU(OAB/PIAUÍ Nº 5066)

Requerido: YAMARA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI(OAB/PIAUÍ Nº 10906)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000593-89.2014.8.18.0057

Classe: Procedimento Sumário

Autor: CLAUDENICE LOPES DE CARVALHO, CÉLIA REGINA DE LACERDA, MARLENE MARIA DE SOUSA, ELDA RAMOS DA COSTA, JOSE RAIMUNDO DE SOUSA

Advogado(s): RUBENS PAULO FERREIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7784)

Réu: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ - PI

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000296-19.2013.8.18.0057

Classe: Procedimento Sumário

Autor: JOSEFA ANA DE JESUS

Advogado(s): DANILO BAIÃO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5963), DANIEL DA COSTA ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 7128), LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A)

Réu: BANCO FICSA S.A

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0003589-12.2012.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOÃO MATEUS PORTELA FRANÇA SILVA, JOÃO BATISTA CARVALHO SILVA, GEORGINA KELLY PORTELA FRANÇA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5234)

Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A

Advogado(s): HERISON HELDER PORTELA PINTO(OAB/PIAUÍ Nº 5367)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 20 de setembro de 2019

VALDIVA ALBUQUERQUE CARVALHO

Analista Administrativo - 1026232

Processo nº 0000100-22.2018.8.18.0074

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: MARCONIETE DE CARVALHO COSTA

Advogado(s):

Ato Ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Dou ciências às partes que os autos foram recebidos na Secretaria desta Vara advindos do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, antes do julgamento do recurso.

Certifico ainda, que o recurso foi distribuido sob o nº 0712868-30.2019.8.18.0000, no 2º Grau, conforme certidão anexa.

SIMÕES, 20 de setembro de 2019

ROBÉRIA LOPES DA SILVA

Cedido Prefeitura - Mat. nº roberia.lopes

Processo nº 0001490-33.2016.8.18.0030

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CONCEIÇÃO DE MARIA MUNIZ DE SOUZA

Advogado(s): FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES(OAB/PIAUÍ Nº 10962)

Réu: .O ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

OEIRAS, 20 de setembro de 2019

YARA LÍZIA PORTO DE CARVALHO REIS

Oficial de Gabinete - 95823956304

Processo nº 0001802-20.2013.8.18.0028

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/CEARÁ Nº 16477)

Executado(a): ANTONIO RUFINO DA SILVA NETO ME, ANTONIO RUFINO DA SILVA NETO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001948-71.2007.8.18.0028

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA ESTADUAL

Advogado(s): PROCURADOR ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº null)

Executado(a): G M PHARMA LTDA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0002056-95.2010.8.18.0028

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado(s): LILIANA PEREIRA DA SILVA(OAB/BAHIA Nº 33911), PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3184), KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA AMORIM(OAB/CEARÁ Nº 21331)

Requerido: DILCILENE COSTA DOS REIS PEREIRA - 633.157.853-68

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001657-66.2010.8.18.0028

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALEXANDRA PEREIRA DA LUZ KOEHLER, NADIR ANTONIO KOEHLER

Advogado(s): TARCISIO SOUSA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9176), RAQUEL LEILA VIEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 234-A)

Réu: DAISUL - LAITANO VEICULOS LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A, DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - SSANGYONG

Advogado(s): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7198-A), ELANE SARITTA PAULINO MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 4567), MARCELO DELLA GIUSTINA(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 32527), JOSINO RIBEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 748)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001269-32.2011.8.18.0028

Classe: Execução Fiscal

Exequente: O ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): AUGUSTO CESAR DE O SINIMBU(OAB/PIAUÍ Nº 1827/87)

Executado(a): JULIO GABRIEL FERREIRA NETO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AVELINO LOPES)

Processo nº 0000295-89.2014.8.18.0092

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: JOSÉ ADAIRTON DE JESUS COELHO

Advogado(s): ISMAEL PARAGUAI DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7235)

Réu: ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES(OAB/PIAUÍ Nº 7103), KILDERE RONNE DE CARVALHO SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3238)

DESPACHO: Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento.

Processo nº 0000185-77.2018.8.18.0051

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: VITAL PEREIRA CAMPOS

Advogado(s): TATHIANE GOMES ANTUNES(OAB/PIAUÍ Nº 13549)

SENTENÇA: "[...] DISPOSITIVO - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas)".

Processo nº 0000346-07.2016.8.18.0068

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO MARREIROS FILHO

Advogado(s): ROBERTA FALCAO NUNES MARREIROS(OAB/PIAUÍ Nº 14348), GUSTAVO GONCALVES LEITAO(OAB/PIAUÍ Nº 12591)

Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUI,

Advogado(s): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2040)

Sobre a informação de pagamento aviada pelo réu, manifeste-se o autor em 15 dias.

O curso do prazo sem manifestação implicará em seu arquivamento e baixa

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0001271-36.2010.8.18.0028

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: DOMINGOS BACELAR DE SOUSA NOVAIS

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA(OAB/PIAUÍ Nº )

Executado(a): PEDRO BORGES DE SOUSA FILHO, FLORIANO VEICULOS E PEÇAS LTDA.

Advogado(s): LUCAS MARTINS SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11193), MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 1108)

DESPACHO: Vistos. Intimem-se as partes, para que tomem conhecimento do resultado da pesquisa feita, via sistema Renajud. Expedientes necessários.

Processo nº 0000507-89.2012.8.18.0057

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA ANATÁLIA COSTA E SOUSA

Advogado(s): DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 7073), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2677)

Réu: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA(OAB/PERNAMBUCO Nº 16983)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000070-12.2018.8.18.0098

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: ALMIR ROGÉRIO TEIXEIRA DA SILVA

Advogado(s): WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 15510), FRANCISCO DE SOUSA LIRA(OAB/PIAUÍ Nº 1263)

1. RELATÓRIO Cuida-se ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a partir do INQUÉRITO POLICIAL Nº 02/2018, contra ALMIR ROGÉRIO TEIXEIRA DA SILVA, já qualificado, imputando-lhe conduta tipificada no artigo 121, §2º, inciso VI c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, em 3 de março de 2018, por volta das 21:35hrs, o ora denunciado, dentro de sua residência, desferiu vários golpes de facão contra a vítima, ELIANE MARIA ALVES SOUSA, sua convivente. Ainda, a denúncia relata que a policia Militar encontrou o investigado no endereço do ocorrido com a arma do crime em punho. Ademais, a peça acusatória destaca que a vítima teve que ser transferida para o HEDA em Parnaíba, pois seu estado de saúde era grave, correndo risco de perder a vida, devido à gravidade dos ferimentos. Recebida a denúncia em 03 de abril de 2018. Após, a defensoria pública requereu a instauração de incidente de insanidade mental (autos nº 0000413-08.2018.8.18.0098), consoante certidão de fls. 106. Citado, o acusado apresentou, eletronicamente, resposta à acusação às fls. 108. Posteriormente, houve a juntada do laudo psiquiátrico, às fls. 24/25 dos autos do incidente de insanidade, onde se constatou a inimputabilidade do acusado. Julgado o presente incidente, o MM. Juiz homologou o incidente instaurado relativo ao acusado, produzindo os efeitos legais previstos no art. 149 e seguintes do CPP, determinando o retorno do curso do processo principal. Audiência de instrução e julgamento realizada, na qual foram ouvidas a vítima, testemunhas e concretizado o interrogatório do acusado, consoante Termo de Assentada e mídia audiovisual, constante aos autos. Alegações finais do MP, pugnando pela absolvição sumária do Acusado e imposição de medida de segurança. Arrazoados terminais da defesa prestados, requerendo a absolvição sumária e conseqüente imposição de medida de segurança. A seguir vieram-me os autos conclusos para prolatação de sentença. Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a pronúncia constitui decisão interlocutória mista, por meio da qual o juiz preparador admite a acusação, para submeter o acusado ao Tribunal do Júri. Trata-se de mero judicium accusationis, cuja motivação deve se referir, precipuamente, às condições exigidas pela lei para o encaminhamento da causa a julgamento popular: prova da materialidade do fato e da existência indícios suficientes de autoria ou de participação. Essa é a previsão normativa do art. 413, caput, do Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação." Noutra banda, dispõe o art. 414 do Código de Processo Penal: Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova." Como bem se vê, quando não convencido o juiz da existência do fato ou de indícios suficientes de autoria ou de participação, impõe-se a impronúncia do acusado, verdadeira decisão interlocutória mista terminativa que rejeita a imputação feita para o julgamento perante o Tribunal do Júri, pois, nesse caso, a acusação não reuniu elementos mínimos para que ela sequer seja discutida, com a ressalva de que, surgindo novas provas, o processo pode ser reaberto, a qualquer tempo, desde que não extinta a punibilidade. Saliente-se que, caso haja dúvidas na sua configuração, a doutrina e jurisprudência recomendam a adoção do postulado in dubio pro societate, devendo, pois, ser o(s) réu(s) pronunciado(s).Destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, ALÍNEAS 'A' E 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, C/C O ART. 18, INC. I, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, E, POR 3 (TRÊS) VEZES, DO ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 18, I, PARTE FINAL, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. COMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E DOLO EVENTUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. [...] VI - O entendimento jurisprudencial que predomina nesta Corte é no sentido de admitir a exclusão de elementos da decisão de pronúncia apenas quando estes se mostrarem manifestamente improcedentes. O juízo emitido pelo Magistrado ao determinar a apresentação do acusado perante o Conselho de Sentença é preliminar, e deve ser feito dentro dos limites impostos pela legislação de regência, que desautoriza que, nesta etapa, o juiz emita juízos de valor mais aprofundados. Vigora, nesta etapa, o princípio in dubio pro societate. Ou seja, não havendo certeza, a questão - referente a incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. (STJ AgRg no AREsp 745442 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO Processo AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0171910-5; Ministro FELIX Relator(a): FISCHER (1109); T5 - QUINTA TURMA; Órgão Julgador: Data do Julgamento: 17/10/2017; DJe 23/10/2017) Pois bem, passa-se a seguir a examinar se tais requisitos estão presentes nestes autos. Com efeito, a materialidade da infração penal e sua autoria, por parte do acusado, encontram-se suficientemente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 09/10), oitivas das testemunhas (fls. 11/12, 14 e 32), interrogatório do acusado (fls. 15/17), Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 13) e pelo conjunto da prova oral produzida, a ratificar os elementos colhidos na fase pré-processual. Demais disso, in casu, a qualificadora prevista na peça delatória, não é manifestamente improcedente ou descabidas, motivo pelo qual não pode ser subtraída do veredicto do Tribunal do Júri, senão vejamos: Assim, no tocante à qualificadora constante no VI, §2º do Art. 121, entendo que tal circunstância merece ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. Conforme restou demonstrado subsistem nos autos indicativos de que o acusado teria supostamente praticado o crime no contexto doméstico/familiar ou em menosprezo/discriminação à condição de mulher ostentada pela vítima. Concluiu-se, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo foram suficientes com relação a conduta do crime do art. 121, parágrafo 2º, VI c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, e, por conseguinte, permitem a conclusão que a imputação contida na peça acusatória é plenamente harmoniosa. A despeito da prova da prática do delito pelo réu, este não pode ser condenado, visto que o laudo pericial dos autos do incidente de insanidade mental concluiu pela sua incapacidade absoluta, descrevendo os peritos que: "o periciado, à época dos fatos delitivos, apresentava um quadro psicótico com características esquizofrênicas, compatível com Esquizofrenia paranoide (F20.0 da CID 10), com comprometimento de suas capacidades de entendimento e autodeterminação, com nexo de causalidade entre o delito e o estado psíquico, portanto inimputável, necessitando de tratamento psiquiátrico, e monitoramento pela EAP". " (fls.24/27 dos autos do Incidente de Insanidade Mental). Assim, o caso não é de aplicação da pena, tendo em vista que o acusado era, ao tempo do fato, incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo o caso de absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança, nos termos da perícia devidamente homologada nos autos do incidente de insanidade mental .É sabido que, em tese, o Juízo, em razão do princípio do livre convencimento judicial e de não estar vinculado às conclusões contidas no laudo pericial (art. 182, do CPP), pode afastar a conclusão técnica, mas, na hipótese vertente, dadas as condições que envolveram o réu, a indubitável e firme manifestação do perito, nos termos acima transcritos e, mesmo, a própria constatação pessoal deste Juízo (especialmente quando da audiência de instrução e julgamento), impõe-se o reconhecimento da absoluta inimputabilidade do acusado, nos termos e para os fins previstos no art. 26, do Código Penal. Acerca do tema, leciona Rogério Greco que: "Portanto, o inimputável, mesmo tendo praticado uma conduta típica e ilícita, deverá ser absolvido, aplicando-lhe, contudo, medida de segurança, razão pela qual esta sentença que o absolve, mas deixa a seqüela da medida de segurança, é reconhecida como uma sentença absolutória imprópria." (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 9ª Ed: Impetus. Rio de Janeiro. 2007. Vol. I. Pág. 676) Assim, ausente um dos elementos integrantes da culpabilidade, a absolvição é a providência de rigor, com a consequente observância do disposto nos arts. 96 e 97, do Código Penal. Aduz o art. 97, do Código Penal, verbis: "Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial." Diante de todo o exposto, impõe-se assim, a absolvição sumária, e aplicação de medida de segurança ao réu, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Observo, por fim, que o laudo de fls. 24/27 dos autos do Incidente de Insanidade Mental aduz que: "o periciado, à época dos fatos delitivos, apresentava um quadro psicótico com características esquizofrênicas, compatível com Esquizofrenia paranoide (F20.0 da CID 10), com comprometimento de suas capacidades de entendimento e autodeterminação, com nexo de causalidade entre o delito e o estado psíquico, portanto inimputável, necessitando de tratamento psiquiátrico, e monitoramento pela EAP". Com isso, é mister que ele seja submetido a medida de segurança e, sendo o delito previsto no art. 121, §2º, inciso VI c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelo qual fora ele denunciado, punido com pena de RECLUSÃO, recomendável a medida inicial de INTERNAÇÃO, podendo o réu ser submetido à nova avaliação médica para que seja esclarecido o tratamento mais adequado e seguro ao paciente e às pessoas a seu redor. Acrescente-se que, diferente da pena, a medida de segurança representa meio assistencial e de cura do acusado perigoso ao convívio social, para que possa readaptar-se à coletividade. Assim, ao inimputável que pratica um injusto penal, o Estado reserva-lhe a medida de segurança, cuja finalidade será levar a efeito o seu tratamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e diante do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, com fundamento no art. 386, VI do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu ALMIR ROGÉRIO TEIXEIRA DA SILVA, sujeitando-o à medida de segurança, eis que o declaro inimputável, nos termos do artigo 26 do Código Penal, determinando sua internação, no HOSPITAL AURELINO DE ABREU na cidade de Teresina/PI, de acordo com o art. 97 do Código Penal, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e/ou até a cessação de sua periculosidade ou ainda até a melhora considerável em seu estado de saúde ao ponto em que não ofereça perigo à sociedade. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Mandado de Internação, para execução da medida e oficie-se ao diretor do Hospital, requisitando que sejam encaminhados a este Juízo relatórios trimestrais acerca do estado de saúde do réu. Nos termos do art. 171, da Lei nº 7.210/84, determino a expedição de guia de execução (carta de guia), observados os requisitos do art. 173, da mesma Lei. Determino, ainda, a expedição da respectiva GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, via sistema SEEU. Por fim, considerando que o apenado deverá ser internado atualmente HOSPITAL AURELINO DE ABREU na cidade de Teresina/PI, haja vista ser o único local adequado em todo o Estado do Maranhão para receber pacientes/detentos que possuem transtorno mental, e que a medida de segurança (internação) imposta ao sentenciado será cumprida no referido Estabelecimento Hospitalar, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, e determino a remessa dos autos da execução penal de ALMIR ROGÉRIO TEIXEIRA Documento assinado eletronicamente por ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR, Juiz(a), em 19/09/2019, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DA SILVA, ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, na qual se dará a continuidade ao cumprimento à medida de segurança. Determino que a Secretaria Judicial providencie a remessa da GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA à Comarca de Teresina/PI. Expeçam-se os ofícios e demais expedientes necessários para o cumprimento da presente decisão. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se com urgência. ESPERANTINA, 19 de setembro de 2019 ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000414-54.2011.8.18.0060

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: A JUSTIÇA PUBLICA

Advogado(s):

Indiciado: PAULO GEOVÁ SENA DO NASCIMENTO

Advogado(s): DR. ACELINO DE BARROS GALVÃO JUNIOR (OAB-PI N° 13828)

ATO ORDINATÓRIO: De ordem, intimo o advogado. DR. Acelino de Barros Galvão Junior (OAB-PI n° 13828), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as alegações finais.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0001191-72.2015.8.18.0036

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ANTÔNIO EDINALDO DIAS FERREIRA

Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO DE ROSA ALMEIDA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 11638)

DESPACHO: Concedo prazo de 05 (cinco) dias para apresentção de alegações finais pela defesa.

Processo nº 0000152-58.2015.8.18.0030

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: HELIO MARTINS FELICIO DA SILVA

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE OEIRAS-PI

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

OEIRAS, 20 de setembro de 2019

YARA LÍZIA PORTO DE CARVALHO REIS

Oficial de Gabinete - 95823956304

ATO ORDINATÓRIO: Intimar o advogado FELIPE SIQUEIRA FERNANDES - OAB PI 16119 - CPF: 046.561.533-38 (ADVOGADO), para, no prazo legal, contrarrazoar o Recurso de Apelação de ID 6422193.

Processo nº 0001008-71.2011.8.18.0059

Classe: Usucapião

Usucapiente: ROBERTO PAULO ZIEGERT JUNIOR

Advogado(s): VICENTE JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 40/85-B)

Usucapido: ANTONIO DE SOUZA FILHO

Advogado(s): CÍCERO DE SOUSA BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 2387)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, pacerca da conclusão do procedimento de virtualização e, que o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. LUIS CORREIA, 20 de setembro de 2019 ERISMAR DOURADO DA SILVA Assessor Jurídico - 27049

Processo nº 0002863-38.2012.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Autor: EMIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Advogado(s): LEANDRO DE PAULA(OAB/SÃO PAULO Nº 350801), LUIZ PAVESIO JUNIOR(OAB/SÃO PAULO Nº 136478), CRISTINA KATSUKO SAKAI(OAB/SÃO PAULO Nº 349234)

Réu: Q-ODOR INDÚSTRIA QUÍMICA DO NORDESTE DO BRASIL LTDA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.