Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000181-25.2015.8.18.0090

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GILBERTO CARLOS DE SOUSA

Advogado(s): LUCIANO MACARIO DE CASTRO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 13160)

Réu: BANCO BMG

Advogado(s): HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE(OAB/PERNAMBUCO Nº 23798)

DESPACHOArquivem-se.SIMPLÍCIO MENDES, 17 de setembro de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000391-74.2017.8.18.0068

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: O MINISTERIO PÚBLICO ESTADUA DE PORTO-PI

Advogado(s):

Réu: O MUNICIPIO DE PORTO PI

Advogado(s): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2040)

Manifeste-se o MP em 15 dias, requerendo o que entender pertinente.

Reitere-se ofíco ao sindicato dos Servidores do Município de Porto-PI, para cumprimento da anterior determinação, em dez dias, sob pena de incorrer a sua Presidente em crime de desobediência, e no pagamento de multa de cinco salários mínimos por ato atentatório à dignidade da jurisdição.

Cumpra-se

Processo nº 0000418-63.2011.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GONÇALA LOPES DE SOUSA BISPO DA COSTA

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE AMARANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE)

Advogado(s): ANA CAROLINE CARVALHO GADELHA FONTES (OAB/PIAUÍ Nº 7214), MARCOS FERREIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7070), PABLO ERNESTO FONSECA NEIVA(OAB/PIAUÍ Nº 6999), RAQUEL LEILA VIEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 234-A)

Intime-se o Município, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução peticionada sob o n°0000418-63.2011.8.18.0037.5001.

Processo nº 0001788-03.2008.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: DECOPISO CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s): CELSO GONÇALVES CORDEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 3958), BRUNA OLIVEIRA GONÇALVES(OAB/PIAUÍ Nº 15472)

Executado(a): MOANA PREMOLDADOS E CONTRUCOES LTDA

Advogado(s): PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 16582), ODILO EMMANUEL SOUSA QUEIROZ(OAB/PIAUÍ Nº 15113)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 20 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0000090-25.2009.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: AGUIDA MARIA DA SILVA FERNANDES, INGRID SINARA DA SILVA FERNANDES

Advogado(s): ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3959), LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454/01)

Requerido: CEREALISTA DISNOVEL LTDA

Advogado(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454/01)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 20 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0000313-27.1999.8.18.0031

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

Réu: ANTONIO JOAO SILVA DA ROCHA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 20 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0000888-25.2005.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Exequente: J. CASTRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Advogado(s): CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10696)

Executado(a): HELIO AUGUSTO BANDANZA COELHO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 20 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0002248-53.2009.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: J. CASTRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Advogado(s): CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10696)

Executado(a): RAIMUNDO NONATO LOPES SALAZAR, JOSE PINHEIRO ALVES DA SILVA JUNIOR

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 20 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0000835-83.2001.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: NEW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(s): CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10696)

Executado(a): MARIA TEREZA PORTELA MOTA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 20 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0000106-91.2000.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 8202-A), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Requerido: F. DAS CHAGAS RIBEIRO, FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO, MARIA DO SOCORRO RIOS RIBEIRO, JOAQUIM JORGE PEREIRA, FATIMA LIDUINA RIOS JORGE

Advogado(s): LÚCIO FLÁVIO DE SOUSA BENEVIDES(OAB/CEARÁ Nº 25947), IZAIRTON MARTINS DO CARMO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 135-A)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 20 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0000315-29.2017.8.18.0075

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ DOMINGOS DA COSTA

Advogado(s): JARDEL LUCIO COELHO DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 7762)

Réu: BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): RUBENS GASPAR SERRA(OAB/SÃO PAULO Nº 119859), WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DESPACHOIntime-se o patrono do requerido para, querendo, apresentar contrarrazões noprazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos aoTribunal de Justiça.SIMPLÍCIO MENDES, 17 de setembro de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000409-04.2011.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SILVANA BARBOSA DE MACEDO

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE AMARANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE)

Advogado(s): MANOEL MUNIZ NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12149), TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 5454), SAMARA GRAYCIANE RODRIGUES DE MOURA E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7786), RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10268), SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5446)

Aguarde-se o julgamento do recurso.

Processo nº 0001274-51.2016.8.18.0037

Classe: Procedimento Sumário

Autor: ROSILENE DE BRITO ALBUQUERQUE

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO(OAB/BAHIA Nº 29442), WASHINGTON MARQUES LEANDRO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8320)

Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito do andamento do feito.

Processo nº 0000211-81.2012.8.18.0117

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DAS NEVES VIEIRA

Advogado(s): JARDEL LÚCIO COELHO DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 7762)

Réu: BANCO FICSA

Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO Nº 173477)

DESPACHOArquivem,-se.SIMPLÍCIO MENDES, 17 de setembro de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000516-19.2018.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Advogado(s): DIOGO RODRIGUES LEONIDAS(OAB/PIAUÍ Nº 13297)

Réu: LUIZ ANTÔNIO DE NEGREIROS

Advogado(s): GELSIMAR ANTONIO DA SILVA PINHEIRO DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 15606), DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 12507)

DESPACHO: Intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais.

Processo nº 0000067-49.2006.8.18.0075

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: PAULO FERNANDO BARBOSA DA CRUZ JÚNIOR

Advogado(s): FABIANA MENDES DE CARVALHO BARBOSA DA CRUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4001)

Réu: ALDENOR FRANCISCO DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHOCumpra-se o despacho de fl.110.SIMPLÍCIO MENDES, 17 de setembro de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000037-51.2015.8.18.0090

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ LOURENÇO DE SOUSA

Advogado(s): MAX WELL MUNIZ FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 4159)

Réu: BANCO BMC S.A

Advogado(s):

DESPACHOÀ Secretaria para citar a parte requerida no endereço descrito na certidão dooficial de justiça(fl.110v).SIMPLÍCIO MENDES, 17 de setembro de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000078-82.2012.8.18.0038

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, DELEGADO DE POLICIA DE 3ª CLASSE TITULAR DA DRPC/CURIMATÁ-PI

Advogado(s):

Réu: JOSICLEITON MIRANDA BELEM, ADRIEL PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): ANTÔNIO RÔMULO SILVA GRANJA(OAB/PIAUÍ Nº 28062007)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR ADRIEL PEREIRA DE SOUSA, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, e para EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do réu JOSICLEITON MIRANDA DE MERCÊ, em relação ao delito lhe imputado nos presentes autos, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 1ªfigura c/c 109, inciso IV e 115, ambos do Código Penal, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em razão disso, passo a dosar a pena do acusado que restou condenado,aplicando-se o critério trifásico de Nelson Hungria, em consonância com os arts. 5º, XLVI,da Constituição Federal, bem ainda com os arts. 59 e 68 do Código Penal. A - DOSIMETRIA DA PENA 1. Primeira Fase Os elementos mencionados no art. 59 do Código Penal constituem critériosnorteadores e limitadores para afastar o arbítrio do julgador no momento da fixação da penasuficiente a reprovação e prevenção do crime.Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valores que extrapole oslimites da responsabilidade criminal do condenado; o sentenciado não possui antecedentes, pois inexiste a comprovação do trânsito em julgado de sentença condenatóriacriminaisproferida pela prática de fato anterior; poucos elementos foram coletados a respeito da e da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-los; os conduta social, as e as são normais ao tipo penal, nãomotivoscircunstânciasconsequências do crimehavendo, portanto, que valorá-las negativamente em face do réu; por fim, no que concerne ao , entendo que esta não contribui de forma alguma com a práticacomportamento da vítimado delito, nada tendo a se valorar, portanto.Diante de tais considerações, fixo, para o crime de receptação, a pena-baseem 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2. Segunda FaseNão vislumbro quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, o quedetermina a manutenção da pena anteriormente fixada. Assim, mantenho a penaintermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.3. Terceira FasePor não se encontrarem presentes causas de aumento ou de diminuição depena, fica o sentenciado condenado definitivamente à pena de 01 (um) ano dereclusão e 10 (dez) dias-multa.B - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENACom fundamento no art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal e em observânciaàs Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, o condenado deverá iniciar o cumprimento dapena privativa de liberdade em regime .abertoC - PENA DE MULTAAnte a inexistência de elementos valorativos da situação econômica doAcusado, fixo o dia-multa no mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimovigente ao tempo do fato, conforme art. 49, §1º, do Código Penal.D - SUBSTITUIÇÃO DE PENAVerifico que na situação em debate torna-se cabível a aplicabilidade dasubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que osentenciado preenche os requisitos alinhados pelo art. 44 do Código Penal, relevando ser asubstituição suficiente à repreensão do delito, na modalidade de prestação de serviços àcomunidade (art. 43, inciso IV, CP), a serem cumpridos durante o período da pena imposta,observadas a disponibilidade laborativa e a aptidão pessoal do condenado.E - SUSPENSÃO DE PENAPrejudicado, em razão do item "c".F - DETRAÇÃO PENAL. Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dadapela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deva ser realizada pelo juiz deconhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-seentendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que nãoinfluenciará no regime de pena, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo deaplicar, por ora, a detração penal.G - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADETendo o réu respondido o processo em liberdade e inexistindo elementos nosautos a apontar a superveniente necessidade de decretação da prisão preventiva, bemcomo sendo manifesto, pelo quantum de pena privativa de liberdade fixada, serdesproporcional a imposição de medida restritiva da liberdade do condenado, defiro o.direito de recorrer em liberdadeH - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMAApesar da previsão legal do art. 387, IV, CPP, em que o juiz fixará valormínimo para reparação dos danos causados pela infração, deixo de fixá-lo, frente ainexistência de elementos probatórios que permitam a sua mensuração, ainda que emcaráter mínimo. Ademais, não tendo sido pleiteado pelo Ministério Público, o contraditórionão foi estabelecido acerca deste aspecto.I - BENS APREENDIDOSJá foram devolvidos à vítima, conforme auto de restituição.J - PROVIMENTOS FINAISComunique-se a ofendida a respeito do resultado deste julgamento, emcumprimento ao disposto pelo art. 201, §2º do Código de Processo Penal, com aconsequente expedição de mandado de intimação para o endenteço por ela indicado nosautos.Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se asseguintes providências:1) Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados;2) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízocompetente para a execução deste julgado; 3) Em cumprimento ao disposto pelo art. 71, §2º do Código Eleitoral, oficie-seo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lheciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do art.15, inciso III, da Constituição Federal.Publique-se com as cautelas necessárias. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, retornem-me os autosconclusos para apreciação de eventual prescrição pela pena em concreto.

Processo nº 0000602-25.2016.8.18.0043

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANA CHRISTINA CARVALHO SANTOS

Advogado(s): ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS(OAB/PIAUÍ Nº 4623)

Réu: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-PI

Advogado(s): ANTONIO JOSE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 12402)

ATO ORDINATÓRIO: (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000126-10.2010.8.18.0071

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: JORGE LUIZ ARRUDA COSTA - ME

Advogado(s): ROTENILDO ALVES DE SAMPAIO MEDEIROS(OAB/PIAUÍ Nº 5303)

Executado(a): JEFERSON DE OLIVEIRA VISGUEIRA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000239-05.2017.8.18.0075

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FERNANDO ROGÉRIO DE MACEDO COELHO

Advogado(s):

Réu: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A/CASAS BAHIA

Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 11268)

DESPACHOArquivem-se.SIMPLÍCIO MENDES, 17 de setembro de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000368-71.2019.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Advogado(s):

Réu: MARCONES RAIMUNDO DE ARAÚJO

Advogado(s): ALLAN MANOEL DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6763), EVERTON VALTER DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 6764), EVERTON VALTER DA SILVA CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6764)

DESPACHO: Intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco), apresentar alegações finais.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000122-25.1998.8.18.0028

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, IVANILDO SILVESTRE DA SILVA, MARIA ELIENE FERNANDES RIBEIRO

Advogado(s): JOSÉ HUDSON WAQUIM(OAB/PIAUÍ Nº 70-A), MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 1108), EDUARDA MOURAO EDUARDO PEREIRA DE MIRANDA (OAB/PIAUÍ Nº 1782)

Executado(a): SERRADÃO PETROLEO LTDA

Advogado(s): MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 1108)

DESPACHO: Vistos. Em atenção ao art. 485, §4º., do CPC, e diante da manifestação de fls. 156, intime-se a parte ré para no prazo de 05 (cinco) dias dizer se consente com o pedido de desistência da parte autora, sob pena de aceitação tácita, decorrido o prazo. Expedientes necessários.

Processo nº 0000087-85.2019.8.18.0042

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE BOM JESUS-PI

Advogado(s):

Réu: ELDINE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s):

SENTENÇA

Isto posto, em face de tais fundamentos já relatados, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para CONDENAR o denunciado ELDINE PEREIRA DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP, com base na dosimetria abaixo.

Processo nº 0000007-84.2018.8.18.0098

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES VIANA, FRANCISCA RODRIGUES VAZ

Advogado(s): JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8456)

Consoante informação trazida na certidão de fls. 80, redesigno audiência para o dia 04 de Dezembro de 2019, Às 11:30 horas.