Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000469-37.2007.8.18.0030

Classe: Execução Fiscal

Requerente: FRANCISCO FERREIRA LIMA

Advogado(s):

Requerido: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI - CRC/PI

Advogado(s): EDUARDO DE CARVALHO MENESES(OAB/PIAUÍ Nº 8417), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 2182)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

OEIRAS, 18 de setembro de 2019

KAROLINE LINA RIBEIRO

Analista Judicial - 28633

Processo nº 0000027-86.1998.8.18.0030

Classe: Execução Fiscal

Exequente: UNIÃO FEDERAL

Advogado(s):

Executado(a): JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

OEIRAS, 18 de setembro de 2019

KAROLINE LINA RIBEIRO

Analista Judicial - 28633

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0000388-17.2018.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: SOCORRO DE MARIA PORTELA SILVA MORAIS, JOSÉ ANTONIO MORAIS INÁCIO

Advogado(s): JOSE PERES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 2396)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAR o advogado JOSÉ PERES DE OLIVEIRA FILHO (OAB/ PI 2396), da audiência de instrução e julgamento, no presente feito, designada para o dia 21/10/2019 às 10h:00min, a realizar-se na sala de audiências desta Vara.

Processo nº 0000338-83.2014.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JAILSON DA CONCEIÇAO SOUSA, ELISABETE DA CONCEIÇÃO SOUSA

Advogado(s): DEFENSORA GILMARA GUIMARÃES BEZERRA PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: JAILTON PEREIRA BRITO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 18 de setembro de 2019

MAGNUM RIBEIRO DE ARAÚJO

Técnico Judicial - 1866

Processo nº 0000324-16.2015.8.18.0057

Classe: Usucapião

Usucapiente: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Advogado(s): MARILENE DE OLIVEIRA VERA(OAB/PIAUÍ Nº 7834), ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 16122)

Usucapido: EDILSON ALVES DE CARVALHO

Advogado(s):

to ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

JAICÓS, 18 de setembro de 2019

MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Judicial - 4228880

Processo nº 0000754-65.2015.8.18.0057

Classe: Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador

Requerente: JOSEFA TEREZA DE CARVALHO

Advogado(s):

Requerido: TEREZA MARIA DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000191-66.2003.8.18.0033

Classe: Execução Contra a Fazenda Pública

Exequente: FAZENDA NACIONAL

Advogado(s): ANDREA MELO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº null)

Executado(a): FIRMA T.M.A. MELO

Advogado(s): ANDREA MELO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº null)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 18 de setembro de 2019

LÍVIA FERNANDA DE CARVALHO LOPES

Oficial de Gabinete - 27719

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000243-92.2010.8.18.0073

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s): ANTONIO LIBÓRIO SANCHO MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 2357), PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 196289)

Réu: JOAQUIM GOMES DE SOUSA

Advogado(s): MARCELO JOSÉ CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 3989-B)

SENTENÇA:

É o relatório, decido. A parte autora informa nos autos que a parte devedora regularizou sua situação, adimplindo a dívida objeto da presente ação. Pelo exposto, de acordo com as regras processuais civis, HOMOLOGO a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, pelo que dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pelo que determino a extinção do processo e o desentranhamento do título original que instituiu a presente execução para devolução ao interessado, desconstituição da penhora, caso tenha sido realizada e/ ou devolução de mandados e carta precatória eventualmente expedida nos autos, e determino a baixa e exclusão de qualquer inscrição em bancos de dados restritivos de crédito e possíveis inscrições em nome do requerido aos órgãos de proteção ao crédito, que seja extraído cópia do pedido de extinção e decisão e juntado aos autos dos embargos do devedor eventualmente existentes, com o objetivo de que ali fique consignada a carência de ação por parte do embargante, em razão da perda do objeto, como solicitado (fls. 73). Custas de lei pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000057-51.2011.8.18.0100

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: MARIA CÉLIA FREITAS MARTINS DOS SANTOS

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767/96)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): ANA MARIA NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA(OAB/PIAUÍ Nº 2112)

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e os cálculos apresentados na impugnação, e JULGO extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, razão pela qual encerro a fase jurisdicional executiva. Condeno a parte exequente ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, na forma do art. 85, §3°, I do CPC, estando suspensa sua exigibilidade de acordo com o disposto no art. 98, §3° do CPC. Expeça-se RPV/precatório requisitório ao presidente do Tribunal Regional Federal para ulteriores providências. Após, expeça-se alvará para a liberação dos valores, individualizando os valores devidos à parte autora e ao advogado constituído. Tudo feito, certifique-se, arquivando-se posteriormente os autos.

Processo nº 0000004-58.2002.8.18.0109

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Advogado(s): MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 2939)

Executado(a): FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO PAIXÃO

Advogado(s):

Vistos, etc. Considerando-se o decurso de lapso temporal significativo desde sua última manifestação nos autos, datada ainda de 2016, sobre a qual ainda não houve apreciação judicial (fl. 141), INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre interesse no prosseguimento do feito, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de arquivamento. Subsistindo o interesse, indique o credor os meios idôneos a conferir regular propulsão à execução. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Processo nº 0001166-84.2009.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: EDILSON DE ARAUJO CARDOSO

Advogado(s): MARCELO BRAZ RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 4190)

Indiciado: ANTONIO JAIME DE ARAUJO CARDOSO, ANTONIO DE SOUSA CARDOSO

Advogado(s): LAÉRCIO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 4064)

(...) Ex Positis, julgo em parte PROCEDENTE a denuncia e, em consequência, submeto os acusados ANTONIO JAIME CARDOSO DE ARAUJO de alcunha "NEGO JAIME" nas sanções do artigo 129, § 2º, I, II, III e IV (LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA) por duas vezes c\c art. 29 (CONCURSO PESSOAS) e 61, II 'a' (MOTIVO TORPE), 'c' (TRAIÇÃO) e 69 (CONCURSO FORMAL), art. 150 e 163, I, todos do Código Penal e ANTONIO DE SOUSA CARDOSO nas sanções do artigo 129, § 1º, I e III (LESÃO CORPORAL GRAVE) c\c art. 29 (CONCURSO PESSOAS) e 61, II 'a' (MOTIVO TORPE), 'c' (TRAIÇÃO) e 69 (CONCURSO FORMAL), artigo 150 e 163, I, todos do Código Penal.

Considerando que constam nos autos informações acerca do falecimento do acusado EDILSON DE ARAUJO CARDOSO, no dia 12 de agosto de 2012, fato que ficou comprovado através da juntada da Certidão de Óbito do mesmo as fl. 67, não há outra saída senão declarar extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, incisos I, do CP, em relação ao acusado EDILSON DE ARAUJO CARDOSO, face o seu falecimento.

Processo nº 0002018-79.2016.8.18.0026

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ELVIA BONA PEREIRA, JOELMA BONA PEREIRA

Advogado(s): NYCOLLAS RAFAEL PEREIRA FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 16246), ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO(OAB/PIAUÍ Nº 5795)

Réu: BANCO DO BRASIL S.A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL - BB SEGUROS

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 151056)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Faço vista dos autos a(o) parte Procurador da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o cumprimento da sentença pela parte ré.

Processo nº 0000409-65.2018.8.18.0099

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: RAIMUNDO CÍCERO LIMA

Advogado(s): WHEKLYS DUARTE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 14557), EDUARDO LOBÃO SALIN COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 15039)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado, qualificado nos autos, pela conduta descrita art. 217-A, § 1º do Código Penal. Analisando as diretrizes insertas do art. 59 do Código Penal, passo a individualizar a pena. A culpabilidade do acusado é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, possuo entendimento divergente dos tribunais superiores. Neste ponto, prefiro seguir os grandes penalistas como Mirabete (?Verifica-se a vida pregressa do réu, com base no que constar do inquérito policial (?) e nos demais dados colhidos durante a instrução do processo, apurando-se se já foi envolvido em outros fatos delituosos, se é criminoso habitual, ou se sua vida anterior é isenta de ocorrências ilícitas, sendo o delito apenas um incidente esporádico?). Neste aspecto, o réu possui outro processo contra si, por fato anterior ao delito sob análise, razão pela qual valoro negativamente seus antecedentes. Sobre a conduta social do réu, nada se produziu. A personalidade não se apurou. Nada se esclareceu sobre os motivos. As circunstâncias do crime não merecem valoração. As consequências do ilícito não excedem ao ordinário. O comportamento da vítima em nada contribuiu ou instigou a conduta do réu, razão pela qual valoro negativamente esta circunstância. À vista dessas circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 13 (TREZE) DIAS-MULTA, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, observado o disposto no art. 60 do Código Penal. Não há atenuantes. Há a agravante da reincidência (art. 61, I) e por conta do crime ter sido praticado contra criança ( art. 61, II, ?h?). Cumpre observar que não se trata de ?bis in idem? vez que nem todo vulnerável (para fins do art. 217-A) se enquadra como criança (como é o caso de adolescentes entre 12 e 14 anos). . Fica a pena intermediária em 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO e 4 (QUATRO) MESES e pagamento de 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, ante a limitação do máximo da pena (Súmula 231, STJ). Não havendo causas de aumento ou diminuição, condeno o réu à pena definitiva de 13 (TREZE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES de RECLUSÃO e ao pagamento de 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato em regime inicial fechado. Com base no tempo de prisão provisória existente (art. 387, § 2º do CP), o réu não faz jus à progressão de regime, que só se dará com 3/5 da pena. DISPOSIÇÕES FINAIS: Quanto ao art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo de indenização cível, uma vez que não houve requerimento prévio, muito menos instrução a esse respeito, de modo que qualquer arbitramento nesse momento violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório. Mantenho a prisão preventiva, por seus próprios fundamentos. Após, o trânsito em julgado: Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados e façam-se as comunicações de praxe, inclusive ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos. Expeça-se guia de execução, remetendo-a ao juízo de Floriano.

Processo nº 0000464-64.2016.8.18.0041

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA CAMPOS SOARES

Advogado(s): RAFAEL DE MELO RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 8139)

Réu: PREFEITO MUNICIPAL DE BENEDITINOS - PIAUÍ E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIUO DE BENEDITINOS - PIAUÍ

Advogado(s):

A parte vencida interpôs recurso de apelação. Intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo legal, contrarrazões à apelação. Com as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se.

Processo nº 0000369-22.2011.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DAS GRAÇAS DE BARROS MORAIS

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE AMARANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE)

Advogado(s): MANOEL MUNIZ NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12149), TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 5454), SAMARA GRAYCIANE RODRIGUES DE MOURA E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7786), RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10268), SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5446)

Para melhor embasamento no julgamento da impugnação da execução da sentença, determino que os autos sejam enviados para Contadoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que em 90 (noventa) dias, podendo este prazo ser modificado, seja procedido o levantamento conforme sentença e acórdão prolatado nos autos, do valor pecuniário em beneficio da parte autora.

Processo nº 0000155-65.2010.8.18.0037

Classe: Desapropriação

Desapropriante: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): ALEX GALVÃO SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 6845)

Desapropriado: NORBERTO JOSÉ DE SOUSA

Advogado(s):

Defiro o pedido formulado Nº 0000155-65.2010.8.18.0037.5002. Suspendo o andamento do processo pelo prazo de 06 meses. À Secretaria para providências.

Processo nº 0000384-88.2011.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA JOSÉ ALVES BARBOSA COSTA

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE AMARANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE)

Advogado(s): MARCOS FERREIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7070), PABLO ERNESTO FONSECA NEIVA(OAB/PIAUÍ Nº 6999), RAQUEL LEILA VIEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 234-A), SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5446)

Para melhor embasamento no julgamento da impugnação da execução da sentença, determino que os autos sejam enviados para Contadoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que em 90 (noventa) dias, podendo este prazo ser modificado, seja procedido o levantamento conforme sentença e acórdão prolatado nos autos, do valor pecuniário em beneficio da parte autora.

Processo nº 0004626-69.2015.8.18.0031

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: JOSE DE ANCHIETA DE ASSIS

Advogado(s): GEORGE CESAR PESSOA ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 10692), WILLAMS SARAIVA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6413)

Requerido: ELIAS .

Advogado(s):

m cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 18 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0003763-50.2014.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CECILIA LEDA CALDAS PEREIRA SILVA, FRANCISCO JOSE PEREIRA SILVA

Advogado(s): KARINE CAVALCANTE DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8401)

Réu: DERIVALDO RIBEIRO DE ARAUJO

Advogado(s):

m cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 18 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0003617-53.2007.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: JOAO GONZAGA DOS SANTOS, MARIA DA GRACA VIEIRA DOS SANTOS

Advogado(s): ROSÉLIA MARIA SOARES SANTOS DREHER(OAB/PIAUÍ Nº 205-B), KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA(OAB/PIAUÍ Nº null), REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 45-B)

Usucapido: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO

Advogado(s):

m cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 18 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0003129-59.2011.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: BRIGIDA OLIVEIRA DE ARAUJO

Advogado(s): LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 32500/00)

Réu:

Advogado(s):

m cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 18 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0001828-04.2016.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: JOSÉ ANTONIO DE SOUSA, MARIA DOMINGAS SILVA DE SOUSA

Advogado(s): JARBAS MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 4987), PEDRO HENRIQUE PENAFIEL DINIZ MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 15212)

Réu:

Advogado(s):

m cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 18 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0004494-12.2015.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: VICENTE DE PAULO GALENO

Advogado(s): HÍGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR(OAB/PIAUÍ Nº 4477)

Réu: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ SUCURSAL DE PARNAÍBA

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

m cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 18 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

Processo nº 0003963-23.2015.8.18.0031

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: VICENTE DE PAULO GALENO

Advogado(s): HÍGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR(OAB/PIAUÍ Nº 4477)

Requerido: ELETROBRAS - DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

m cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 18 de setembro de 2019

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

Analista Judicial - 4232720

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 5ª Vara DA COMARCA DE PICOS

PROCESSO Nº 0003293-79.2015.8.18.0032

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Réu: ANTÔNIO CÍCERO FÉLIX DA SILVA

certidão

Certifico que o Edital de Citação do réu, ANTÔNIO CÍCERO FÉLIX DA SILVA, foi publicado no Diário da Justiça em 3/04/2019, conforme publicação juntada às fls. 69, nos autos. Certifico ainda que decorreu o prazo editalício sem que o acusado apresentasse resposta à acusação e nem constituísse Advogado. Dou fé.

PICOS, 18 de setembro de 2019

TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES

Analista Judicial - Mat. nº 5119