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ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0700946-89.2019.8.18.0000

APELANTE: WAGNALDO GOMES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO PAN S.A.
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA.

1. O indeferimento do pedido de gratuidade judiciária condiciona o regular prosseguimento do feito ao recolhimento do preparo, dado que este se constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

2. Não ocorrendo a emenda da inicial no prazo determinado pelo magistrado, impunha-se mesmo o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos do artigo 267, III, do então vigente Código de Processo Civil.

3. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, conheço da apelação, porém, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em seus integrais termos, portanto.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0701821-93.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: MARIA SULIDADE DE CARVALHO
Advogado(s) do reclamado: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Mesmo quando os embargos têm por fim prequestionamento, deve o embargante cingir-se ao limites traçados na legislação processual, relacionando o seu recurso com o que ficou decidido e não

com o que, em sua opinião, deveria ter sido decidido.

4. O art. 1.025, do CPC, consagrou a tese do prequestionamento ficto, logo não haverá prejuízo, caso seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

5. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão do embargante, VOTO pelo não provimento destes Embargos de Declaração, por entender não existentes as omissões alegadas, mantendo-se incólume, consequentemente, o ARESTO recorrido, em todos os seus termos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003133-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: BANCO BMG S.A.
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
REQUERIDO: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO(S): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO (PI008526)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO- DANO MATERIAL - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO1 - No presente caso entende-se que o dano material se configurou plenamente, uma vez que o referido dano ocorre quando alguém sofre, comprovadamente, prejuízo financeiro em decorrência de uma ação praticada irregularmente por outra pessoa ou empresa. E o apelado demonstrou de forma clara que a prática irregular do apelante foi a causa de seu prejuízo financeiro. 2- Desse modo, o negócio em questão, apresenta-se como prática abusiva, uma vez que ao fechar contratos com aposentados e pensionistas, o Recorrido autorizou seus agentes a captar clientes e, sem o devido cuidado, encaminhou a documentação para realização dos descontos junto ao INSS, que na definição do art. 39 do CDC, é abusivo o fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. 3- No tocante à repetição do indébito em dobro, uma vez que a instituição financeira cobrou empréstimos do apelado com base em contrato nulo, resta configurada a sua má-fé, e assim cabível a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4- Por tudo que foi exposto, conclui-se pelo conhecimento do recurso mas pelo seu improvimento, a fim de manter intacta a sentença a quo. 5- O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do apelo, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença de1º grau em todos os seus termos. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0707228-80.2018.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA

AGRAVADO: JHONATAN RIBEIRO E SILVA, ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. PROVA DA NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO ADEQUADO. CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLINICA PRIVADA.

1. A Lei n. 10.216/01 prevê que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, sendo a internação, em qualquer de suas modalidades, indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Outrossim, a legislação citada também prevê a possibilidade de realização de internação psiquiátrica compulsória, quando indicada por laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos

2. Demonstrado, por meio de laudo médico, que o usuário de drogas apresenta risco para sua integridade e da sua família, é cabível pedir aos entes públicos a sua internação compulsória, para o fornecimento do tratamento de que necessita, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde e à vida.

3. Se o Estado não comprova que possui condições concretas de manter o dependente internado em instituição que efetivamente combata o seu estado de dependência, necessária se faz a sua internação em clínica particular, às expensas do Poder Público.

4. A jurisprudência do STJ manifesta-se favorável à preservação dos direitos à vida e à saúde, em detrimento dos princípios regedores das relações administrativas

5. Recurso provido, à unanimidade.

DECISÃO

EX POSITIS, e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO para confirmar-se a antecipação de tutela recursal anteriormente deferida, e, dando provimento ao recurso, reformar a decisão agravada, no sentido de conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando que o Estado do Piauí custeie o tratamento de internação compulsória de Jhonathan Ribeiro e Silva, na Clínica Villa Vida, situada na Av. Oscar Filho, n. 100, Bairro Socopo, pelo período inicial de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO (1208) No 0700973-72.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO: EDSON DE SOUSA LIMA CONRADO
Advogado(s) do reclamado: CRISTIANO DE SOUZA LEAL

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO VENTILADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. O recorrente deve enfrentar os fundamentos do decisum contra o qual se insurge, para demonstrar a sua incorreção; ou seja, deve haver um vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade, em observância do princípio da dialeticidade recursal.

2. Não há possibilidade de aditamento das razões do agravo de instrumento, porque, com o oferecimento do recurso, opera-se a preclusão consumativa, em face do princípio da unirrecorribilidade recursal

3. Recurso não provido, à unanimidade.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não conhecimento do presente agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012662-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/2ª VARA
REQUERENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S): LUCAS ARAÚJO FORTES (PI006555)
REQUERIDO: EDIMILSON PEDRO BALBINO
ADVOGADO(S): VANDECELY CARVALHO ALEXANDRINO (PI006255B)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme fls. 142/143 dos autos. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.001795-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B)
REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO(S): MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA (PI007951) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "A", do Código de Processo Civil ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005739-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): ALINE NOGUEIRA BARROSO (PI008225) E OUTROS
APELADO: ANTONIO MARTINS FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO(S): DECIO SOARES MOTA (PI003018)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.003688-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SANTA CRUZ DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES FEITOSA
ADVOGADO(S): DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS (PI012507) E OUTRO
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO ALVES FEITOSA, em face de BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Intime-se a parte apelante para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre as petições e seus anexos protocolizados sob o n° 100014910461228 e n° 100014910465498, dos autos da presente Apelação Cível, nos termos do art. 1023, § 2°, do CPC/2015. Após voltem-me os autos conclusos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.007523-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO (PI000184B)
APELADO: MANOEL FORTES DE MESQUITA
ADVOGADO(S): ALMIR CARVALHO DE SOUSA (PI000084B)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso estraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006279-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ITAUEIRA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITAUEIRA-PI
ADVOGADO(S): MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA (PI001108) E OUTRO
REQUERIDO: MARIA ELVINA LOPES DE SOUSA
ADVOGADO(S): JODELMAR BRANDÃO ROCHA (PI008510)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "A", do Código de Processo Civil ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.013202-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
REQUERIDO: RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO
ADVOGADO(S): SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS (PI001802) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, determinando sua remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.008177-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA (PI003941) E OUTROS
REQUERIDO: ANTONIO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO(S): KELMA MARQUES DA SILVA (PI006130)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.004817-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO(S): CRISTIANO CARLOS KOZAN (SP183335) E OUTROS
APELADO: PROCON/MP/PI - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001238-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: BARRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES (PI004703) E OUTROS
REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRAS DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (PI003063) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.003599-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
REQUERIDO: VENERANDA GALENO DE ARAUJO RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO(S): LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA (PI006859) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. PRETERIÇÃO POR CONTRATO TEMPORÁRIO. CONFORMIDADE ACÓRDÃO COM TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 279 DO STF. RECURSO INADMITIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "A", do Código de Processo Civil ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.003599-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
REQUERIDO: VENERANDA GALENO DE ARAUJO RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO(S): LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA (PI006859) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ILEGAL. DISSOCIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N° 283 E 284 DO STF. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 07 DO STJ. CONFORMIDADE TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INADMITIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/15 ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo Estado do Piauí.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº 2015.0001.005191-6
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DIOGO ELVAS FALCÃO OLIVEIRA (PI006088) E OUTRO
RECORRIDO: ESTALEIRO IGARAÇU LTDA.
ADVOGADO(S): APOENA ALMEIDA MACHADO (PI003444) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. em face do valor fixado na petição da ação rescisória n°2015.0001.001226-!. Compulsando os autos da ação originária, percebo que nela Mi determinado o cancelamento da redistribuição, para que o feito pudesse permanecer tramitando sob a relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa.

RESUMO DA DECISÃO
Dessarte, determino a redistribuição do presente agravo interno para a relatoria do aludido Desembargador, nos termos do art. 1.021, § 2°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se.

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004494-4
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ELIAS PAZ E SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): JOAO DE DEUS DE SOUSA (PI001940) E OUTRO
REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA (ESTADO DO PIAUÍ)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como exequente ELIAS PAZ E SILVA e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, originário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

RESUMO DA DECISÃO
(...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 319.854,33 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), conforme cálculo de fls. 162/165. Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 5000119450699, agência 3791-5 do Banco do Brasil, na forma abaixo discriminada: (...) Por fim, determino ao Departamento de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SECOF - Secretaria de Economia e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 27 de agosto de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente do TJPI".

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2018.0001.003925-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ISADORA ALVES OLANDA DA COSTA
ADVOGADO(S): FLÁVIO SOARES DE SOUSA (PI004983)
REQUERIDO: DIRETOR DO COLÉGIO ESQUADRUS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. CONTRADIÇÃO COM A SÚMULA N° 05 DO TJ/Pl.

RESUMO DA DECISÃO
Isto posto, conheço do Reexame Necessário, mas lhe nego provimento, com fulcro no art. 932, IV, a, do CPC/15, e mantenho a sentença a quo em todos os seus termos, eis que em conformidade com a Súmula n° 5 do TJPI. Intime-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001642-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: PEDRO RODRIGUES SABÓIA
ADVOGADO(S): JORGE NEI CARVALHO DE AMORIM (PI002510)
APELADO: CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): LÍVIA DE OLIVEIRA REVORÊDO (RJ173085)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 213/217 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.012481-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: A. H. B.
ADVOGADO(S): MOISES ANGELO DE MOURA REIS (PI000874) E OUTRO
REQUERIDO: L. A. S. B.
ADVOGADO(S): GILVAN JOSE DE SOUSA (PI10710)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECUSO. HOMOLOGADO. O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, sem a anuência da parte demandada ou de possíveis litisconsortes, a teor do previsto no art.998, do CPC. Pedido Deferido.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso acima referenciado, e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos ais. 998 e 485, VIII, ambos do CPC. Feitas as anotações devidas, encaminhem-se estes autos ao arquivamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.004998-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.
ADVOGADO(S): FELIPE DE ARAUJO MOURA JESUINO TEIXEIRA (PI15977) E OUTROS
AGRAVADO: JOSE TIECHER
ADVOGADO(S): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (PI011086)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ARQUIVAMENTO.

RESUMO DA DECISÃO
DIANTE DO EXPOSTO, homologo o pedido de desistência deste Recurso de Agravo de Instrumento, e, consequentemente, julgo extinto o feito, ex vi do disposto no art. 998 do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 97.001129-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/
IMPETRANTE: INA FERRAZ DE CARVALHO SA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Determino à COOJUDCIVEL que providencie a intimação da parte impetrada para que, querendo, venha a se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido formulado pela parte impetrante às fls. 252/253.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004594-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
ADVOGADO(S): CELSO MARCON (ES010990) E OUTROS
REQUERIDO: JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER JUNIOR
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 97/98 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.