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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.000421-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
APELANTE: M. P. E. P.
APELADO: M. A. S. L. E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA GOMES DE SALES PIRES (PI004674)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INTER-DIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL FEITA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se na presente demanda quanto à validade de sentença que decretou interdição sem, contudo, ter sido realizado o procedimento de entrevista em juízo bem como a realização de perícia médica. 2. Em re-lação à necessidade de laudo médico oficial, a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a constatação da incapacidade por meio de laudo médico extrajudicial torna despicienda a realização de nova perícia. Contudo, para isso, faz-se indispensável a realização de outros meios de prova, como laudo pericial feito por expertos com formação multidisciplinar e, também, a entrevista do interditando pelo juiz (REsp 253.733/MG, Quarta Turma, DJ 05/04/2004). 3. É necessária a realização de audiência com o interditando, na qual o juiz o entrevistará, ouvindo-o no locando onde estiver em caso de impossibilidade de comparecimento em juízo. 4. Recurso Conhecido e Provido.

DECISÃO
Acordam os componentes da 2a Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer da Apelação, e, no mérito, dão-lhe provimento, anulando a sentença vergastada e dando prosseguimento no feito perante o juizo a quo, a fim de que seja regularmente instruído e julgado, especialmente no que tange à realização de entrevista pessoal do interditando pelo magistrado, conforme preceitua a legislação processual vigente, em consonância com o parecer ministerial. Participaram do julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Ribamar Oliveira — Relator, os Desembargadores Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José James Gomes Pereira. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 13 de agosto de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001749-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): HIRAN LEÃO DUARTE (CE010422) E OUTROS
REQUERIDO: RAFAEL VICTOR NUNES
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO LIMINARMENTE. APELADA NÃO RESIDE NO ENDEREÇO FORNECIDO. INTIMAÇÃO PARA O APELANTE MANIFESTAR-SE ACERCA DA QUESTÃO, PORÉM NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelante foi intimado na pessoa do seu patrono para manifestar-se sobre a certidão juntada aos autos, a qual informou que o oficial de justiça deixou de cumprir o mandado de busca e apreensão, ante a parte apelada não residir no endereço fornecido e o objeto da lide não ser encontrado. 2. Em virtude da inércia do apelante, o MM. Juiz a quo indeferiu a petição inicial. 3. Este Tribunal entende que a prévia intimação pessoal prevista no § 1°, do art. 485, do CPC, não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial (inciso I), sendo assim, não ocorrendo a emenda da inicial ou a manifestação acerca da certidão expedida pelo Oficial de Justiça, no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos dos artigos 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único e 330, IV, CPC, então vigente. 4. Sentença mantida. 5. Recurso improvido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso de Apelação, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. Participaram do julgamento sob a presidência do Exmo Des. José Ribamar Oliveira, os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e Sr Des. José James Gomes Pereira. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares — Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 13 de agosto de 2019. Bel. Godofredo C. E de Carvalho Neto — Secretário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.009402-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: MARIA EDITE ALVES PEREIRA PACIFICO
ADVOGADO(S): CARLOS ALBERTO ALVES PACÍFICO (PI006669)
APELADO: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): MANUELA SARMENTO (BA018454) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DEBITO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Intimado para recolher as custas processuais, a apelante interpôs agravo de instrumento pretendo o deferimento da justiça gratuita. No entanto, o referido recurso foi julgado improvido. 2. Diante deste falto, caberia a recorrente recolher as custas processuais, como determinou o MM. Juiz a quo, entretanto, assim não o fez. 3. Logo, face ao descumprimento da determinação do MM. Juiz a quo, e por falta de pressuposto indispensável ao processo, mostra-se correta a extinção sem resolução de mérito. 4. Recurso improvido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Chie! do Tribunal de Justiça do Estado do 'Piauí, à unanimidade, pelo Conhecimento e Improvimento do presente recurso de Apelação, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. Participaram do julgamento sob a presidência do Exmo Des. José Ribamar Oliveira, os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e Sr. Des. José James Gomes Pereira. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares — Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 13 de agosto de 2019. Bel. Godofredo C. E de Carvalho Neto — Secretário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.004237-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
APELANTE: SEBASTIÃO PINTO DA COSTA FILHO
ADVOGADO(S): HENRY WALL GOMES FREITAS (PI004344) E OUTRO
APELADO: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): MARINA BASTOS DA PORCIÚNCULA BENGHI (PE000983A) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E O DISPOSITIVO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. 1. O acórdão embargado negou provimento a Apelação Cível, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos. 2. O embargante alega a existência de contradição no acórdão proferido, tendo em vista que a ementa dispõe que a sentença apelada foi mantida, sendo o recurso improvido, no entanto, o dispositivo do respectivo acórdão concluiu pelo provimento do recurso, reformando a decisão apelada. 3. No presente caso, assiste razão ao embargante ao pontuar que o acórdão recorrido (fls. 115/121) foi contraditório. 4. Analisando o voto proferido por este Relator, verifica-se que a fundamentação leva a conclusão do que dispõe a ementa, ou seja, pelo improvimento da Apelação Cível n°2016.0001.004237-3, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. 5. Contradição eliminada. 6. Recurso Provido

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento dos Embargos de Declaração e provimento, sem efeitos infringentes, apenas para eliminar a contradição existente no acórdão de fls. 115/121, devendo prevalecer o que dispõe a sua ementa e toda fundamentação, ou seja, o improvimento da Apelação Cível n° 2016.0001.004237-3, mantendo-se a sentença apelada em todos os seus termos. Participaram do julgamento sob a presidência do Exmo Sr. Des. José Ribamar Oliveira — Relator, os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e Des. José James Gomes Pereira. Impedido(s): Não houve. Presente a Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares — Procurador de Justiça. O referido é verdade; dou fé. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 13 de agosto de 2019. Bel. Godofredo C. F de Carvalho Neto — Secretário.

Apelação Criminal nº 0700801-33.2019.8.18.0000 (Piracuruca / Vara Única)

Processo de origem nº 0000468-86.2017.8.18.0067

Apelante: Simone Vieira Laurindo

Defensor Público: Gerson Henrique Silva Sousa

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO(ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, §4º) -REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Na hipótese, como foram afastadas 2 (duas) circunstâncias judiciais, impõe-se o redimensionamento da pena-base.

2. Inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que constituem indicativo de que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes.

3. Ademais, foram apreendidos, em poder da apelante, além dos entorpecentes (106 gramas de maconha e 34 gramas de cocaína), um revólver e três munições calibre .32, uma balança de precisão, a quantia de R$ 320,55 (trezentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) e celular, anéis, relógio e carteira de cigarros.

4. Cumpre ressaltar que os entorpecentes apreendidos apresentavam-se de duas formas - em tablete e embalados em invólucros -, o que se mostra suficiente para demonstrar a dedicação a atividades criminosas, fato que impossibilita a aplicação da minorante.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTOao presente recurso, mas tão somente com o fim de redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se então os demais termos da sentença, em harmonia com o parecer ministerial superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Fernando Carvalho Mendes (convocado).

Impedido: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso, Procurador de Justiça.

Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 17de julho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012662-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/2ª VARA
REQUERENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S): LUCAS ARAÚJO FORTES (PI006555)
REQUERIDO: EDIMILSON PEDRO BALBINO
ADVOGADO(S): VANDECELY CARVALHO ALEXANDRINO (PI006255B)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme fls. 142/143 dos autos. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.001795-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B)
REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO(S): MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA (PI007951) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "A", do Código de Processo Civil ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005739-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): ALINE NOGUEIRA BARROSO (PI008225) E OUTROS
APELADO: ANTONIO MARTINS FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO(S): DECIO SOARES MOTA (PI003018)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.003688-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SANTA CRUZ DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES FEITOSA
ADVOGADO(S): DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS (PI012507) E OUTRO
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO ALVES FEITOSA, em face de BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Intime-se a parte apelante para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre as petições e seus anexos protocolizados sob o n° 100014910461228 e n° 100014910465498, dos autos da presente Apelação Cível, nos termos do art. 1023, § 2°, do CPC/2015. Após voltem-me os autos conclusos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.007523-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO (PI000184B)
APELADO: MANOEL FORTES DE MESQUITA
ADVOGADO(S): ALMIR CARVALHO DE SOUSA (PI000084B)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso estraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006279-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ITAUEIRA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITAUEIRA-PI
ADVOGADO(S): MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA (PI001108) E OUTRO
REQUERIDO: MARIA ELVINA LOPES DE SOUSA
ADVOGADO(S): JODELMAR BRANDÃO ROCHA (PI008510)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "A", do Código de Processo Civil ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.013202-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
REQUERIDO: RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO
ADVOGADO(S): SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS (PI001802) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, determinando sua remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.008177-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA (PI003941) E OUTROS
REQUERIDO: ANTONIO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO(S): KELMA MARQUES DA SILVA (PI006130)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.004817-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO(S): CRISTIANO CARLOS KOZAN (SP183335) E OUTROS
APELADO: PROCON/MP/PI - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001238-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: BARRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES (PI004703) E OUTROS
REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRAS DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (PI003063) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.003599-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
REQUERIDO: VENERANDA GALENO DE ARAUJO RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO(S): LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA (PI006859) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. PRETERIÇÃO POR CONTRATO TEMPORÁRIO. CONFORMIDADE ACÓRDÃO COM TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 279 DO STF. RECURSO INADMITIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "A", do Código de Processo Civil ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.003599-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
REQUERIDO: VENERANDA GALENO DE ARAUJO RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO(S): LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA (PI006859) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ILEGAL. DISSOCIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N° 283 E 284 DO STF. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 07 DO STJ. CONFORMIDADE TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INADMITIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/15 ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo Estado do Piauí.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº 2015.0001.005191-6
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DIOGO ELVAS FALCÃO OLIVEIRA (PI006088) E OUTRO
RECORRIDO: ESTALEIRO IGARAÇU LTDA.
ADVOGADO(S): APOENA ALMEIDA MACHADO (PI003444) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. em face do valor fixado na petição da ação rescisória n°2015.0001.001226-!. Compulsando os autos da ação originária, percebo que nela Mi determinado o cancelamento da redistribuição, para que o feito pudesse permanecer tramitando sob a relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa.

RESUMO DA DECISÃO
Dessarte, determino a redistribuição do presente agravo interno para a relatoria do aludido Desembargador, nos termos do art. 1.021, § 2°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se.

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004494-4
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ELIAS PAZ E SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): JOAO DE DEUS DE SOUSA (PI001940) E OUTRO
REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA (ESTADO DO PIAUÍ)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como exequente ELIAS PAZ E SILVA e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, originário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

RESUMO DA DECISÃO
(...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 319.854,33 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), conforme cálculo de fls. 162/165. Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 5000119450699, agência 3791-5 do Banco do Brasil, na forma abaixo discriminada: (...) Por fim, determino ao Departamento de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SECOF - Secretaria de Economia e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 27 de agosto de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente do TJPI".

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2018.0001.003925-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ISADORA ALVES OLANDA DA COSTA
ADVOGADO(S): FLÁVIO SOARES DE SOUSA (PI004983)
REQUERIDO: DIRETOR DO COLÉGIO ESQUADRUS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. CONTRADIÇÃO COM A SÚMULA N° 05 DO TJ/Pl.

RESUMO DA DECISÃO
Isto posto, conheço do Reexame Necessário, mas lhe nego provimento, com fulcro no art. 932, IV, a, do CPC/15, e mantenho a sentença a quo em todos os seus termos, eis que em conformidade com a Súmula n° 5 do TJPI. Intime-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001642-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: PEDRO RODRIGUES SABÓIA
ADVOGADO(S): JORGE NEI CARVALHO DE AMORIM (PI002510)
APELADO: CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): LÍVIA DE OLIVEIRA REVORÊDO (RJ173085)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 213/217 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.012481-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: A. H. B.
ADVOGADO(S): MOISES ANGELO DE MOURA REIS (PI000874) E OUTRO
REQUERIDO: L. A. S. B.
ADVOGADO(S): GILVAN JOSE DE SOUSA (PI10710)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECUSO. HOMOLOGADO. O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, sem a anuência da parte demandada ou de possíveis litisconsortes, a teor do previsto no art.998, do CPC. Pedido Deferido.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso acima referenciado, e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos ais. 998 e 485, VIII, ambos do CPC. Feitas as anotações devidas, encaminhem-se estes autos ao arquivamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.004998-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.
ADVOGADO(S): FELIPE DE ARAUJO MOURA JESUINO TEIXEIRA (PI15977) E OUTROS
AGRAVADO: JOSE TIECHER
ADVOGADO(S): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (PI011086)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ARQUIVAMENTO.

RESUMO DA DECISÃO
DIANTE DO EXPOSTO, homologo o pedido de desistência deste Recurso de Agravo de Instrumento, e, consequentemente, julgo extinto o feito, ex vi do disposto no art. 998 do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 97.001129-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/
IMPETRANTE: INA FERRAZ DE CARVALHO SA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Determino à COOJUDCIVEL que providencie a intimação da parte impetrada para que, querendo, venha a se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido formulado pela parte impetrante às fls. 252/253.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004594-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
ADVOGADO(S): CELSO MARCON (ES010990) E OUTROS
REQUERIDO: JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER JUNIOR
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 97/98 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.