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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.008483-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PIRIPIRI/3ª VARA
APELANTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTROS
APELADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI9016)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍTIMA IDOSA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. 1 - O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. 2 - Restando incontroverso que a embargada/apelante era idosa, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, e inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistência à embargada pelos agentes do Banco/embargante, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula. 3 - Impõe-se às instituições financeiras o dever de esclarecer, informar e assessorar seus clientes na contratação de seus serviços, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, vítima fácil de estelionatários. 4 - A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada ao recorrente com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade aos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa. 5 - Tem-se por intencional a conduta do banco em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora/embargada, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. 6 - A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da embargada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7 - A conduta faltosa dos réus enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. 8. Cabe ressaltar que a alegada omissão é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. 9. Outrossim, a contradição que autoriza os declaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário a jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio feito. 10. Obscura é a decisão que se encontre ininteligível ou que apresente trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refira a elementos não pertinentes à demanda. 11. O real objetivo dos Embargantes é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando à revisão do julgamento, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 12. Embargo de declaração rejeitado. 13. Portanto, não houve, omissão, contradição ou obscuridade, pois, em verdade, a decisão ora embargada foi fundamentada na jurisprudência pátria. 14. Conhecimento dos Embargos, mas negar-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. 15. Votação Unânime.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em votar pelo conhecimento dos Embargos, mas negar-lhe provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.

HABEAS CORPUS Nº 0708755-33.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Esperantina/Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Francisco Rodrigues Santos (OAB/PI nº 15458)

PACIENTE: David Lopes da Silva

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. NOVO TÍTULO CONSTRITOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. Eventual irregularidade na prisão em flagrante, seja pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 302 do CPP, pela não comunicação à autoridade judicial no prazo legal ou pela não realização da audiência de custódia, ainda que fosse admitida, já estaria superada, em razão do novo título judicial (decreto preventivo).
2. A materialidade e os indícios de autoria restaram devidamente demonstrados pelos depoimentos dos policiais, das vítimas, dos autos de reconhecimento diretos, auto de reconhecimento de objeto e auto de apreensão e são suficientes para autorizar o decreto cautelar.
3. A prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública, dada gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na sua execução (roubo, supostamente praticado pelo paciente, em concurso de pessoa, mediante grave ameaça às vítimas, com emprego de arma de fogo, inclusive foram efetuados dois disparos e a arma foi encostada no rosto de uma das ofendidas), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.
5. Eventuais condições favoráveis do acusado não impedem a decretação da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação quando é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada no caso.
6. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em denegar a ordem de Habeas Corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de Agosto de 2019.

HABEAS CORPUS Nº 0708487-76.2019.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina/Central de Inquéritos
IMPETRANTE: Ulisses Brasil Lustosa (Defensor Público)
PACIENTE: Fernando Cleber Silva dos Santos

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DA PACIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A constrição preventiva da paciente tem amparo no art. 312 do CPP, dada a gravidade da conduta (crime de furto supostamente praticado pela paciente, em concurso de pessoas, com rompimento de obstáculo e grande quantidade de objetos subtraídos), bem como no art. 313, parágrafo único, do CPP, sendo certo que a autoridade impetrada registrou a ausência de identificação civil da paciente, que também não foi esclarecida documentalmente pelo impetrante nesta ação de habeas corpus.
2. Conforme o art. 313, parágrafo único, do CPP, a prisão preventiva se justifica na hipótese de inexistir elementos suficientes para esclarecimento da identidade civil da pessoa, que só deverá ser colocada imediatamente em liberdade se, após a identificação, não subsistir outro motivo apto a recomendar a manutenção da prisão.
3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em denegar a ordem de Habeas Corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior'.

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de Agosto de 2019.

HABEAS CORPUS Nº 0709596-28.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Central de Inquéritos

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Juliano de Oliveira Leonel (Defensor Público)

PACIENTE: Nicolas Rafael de Sousa Pereira

EMENTA

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. O fato do paciente possuir outros registros criminais, inclusive ter sido autuado há menos de um mês por outro crime de furto, demonstra a possibilidade concreta de reiteração criminosa e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.
3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em denegar a ordem de Habeas Corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de Agosto de 2019.

HABEAS CORPUS Nº 0708741-49.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Elesbão Veloso/Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: João Martins de Carvalho Júnior (OAB/PI Nº 6108)

PACIENTE: Elicarlos Alves da Costa

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO VULTOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, I E V, DO CPP. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio.
2. No caso, considerando as circunstâncias do crime, o fato do paciente ser primário, possuir residência fixa, trabalho lícito e a quantidade de droga apreendida, que não pode ser considerada como vultosa a caracterizar uma maior periculosidade do paciente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revela mais adequada para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução.
3. Dessa forma, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11, cabível e proporcional a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e V do CPP ao paciente.
4. Ordem concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos," acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conceder a ordem de Habeas Corpus em favor de Elicarlos Alves da Costa, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e V, do CPP, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de Agosto de 2019.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.000214-7
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: ISIDORO GOMES DE BRITO JUNIOR
ADVOGADO(S): AGNALDO BOSON PAES (PI002363) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pelo Pleno do Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
\"Acordam os componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas lhes negar provimento, por inexistir omissão no acórdão embargado, nos moldes do voto da Relatora.\"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.003036-9
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: CIRILO ALBERTO DE SOUSA
ADVOGADO(S): MARIA SÔNIA NASCIMENTO (PI006448) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B)E OUTRO
RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. I. Excesso de execução, realização de cálculos pela Contadoria Judicial que comprovam parcialmente o alegado pelo Impugnante. II. Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo. III. Impugnação à execução improcedente, para acolher e homologar os cálculos realizados pela Contadoria Judicial.

DECISÃO
\"Acordam os componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade, em JULGAR PARCIALMENTE procedente a Impugnação à Execução, homologando o Cálculo apresentado pela Contadoria Judicial à fl. 294, que concluiu pelo valor total do débito de R$ 148.634,39 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) com as atualizações monetárias legais até a data do pagamento, nos moldes do voto da Relatora.\"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.002647-5
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: ALDRINA FARIAS CASTRO
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
REQUERIDO: SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO (PI008253)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Intime-se, pessoalmente, o Procurador do Estado subscritor da petição de fl. 117, do acórdão proferido em fls. 107/115 e, também, da petição de fl. 128 e seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002356-9
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI
ADVOGADO(S): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (PI001628)
REQUERIDO: ROMÃO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Intime-se o recorrente para que manifeste interesse no julgamento do recurso interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.012101-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAMPINAS DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (SP012363) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ-PI
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 493 DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Nego seguimento ao recurso, por se encontrar prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002587-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BARRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A - CEPISA
ADVOGADO(S): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (PI007369) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI
ADVOGADO(S): FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA (PI005738) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1012, § 1º, INC V, DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC. Ante a natureza da matéria discutida na espécie, remetam-se os autos ao ministério público superior para emitir parecer no prazo legal.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.003270-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: LUIS ORLANDO ALVES PEREIRA
ADVOGADO(S): FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR (PI003790) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ALBERTO ELIAS HIDD NETO (PI007106B)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Dessa forma, determino a intimação pessoal do impetrante para, no prazo de cinco dias, apresentar a documentação demonstrando a compra do medicamento pleiteado de acordo com o valor levantado, sob pena de devolução do mesmo com os acréscimos previstos em lei e, extinção do feito por abandono processual, (art. 485, III do CPC). Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.009891-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): ELINE MARIA CARVALHO LIMA (PI002995) E OUTROS
REQUERIDO: ANTÔNIO CARLOS DA COSTA E SILVA ADVOGADOS E CONSULTORES
ADVOGADO(S): ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA (PI001977)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o acórdão de fls. 617/623, provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

AGRAVO Nº 2018.0001.004533-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: FRANCISCO IVANILSON CRUZ
ADVOGADO(S): GERIMAR DE BRITO VIEIRA (PI001922)
REQUERIDO: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Tendo em vista o que dispõe os artigos supracitados, determino à COOJUDCÍVEL proceda o devido apensamento deste Agravo Interno a Apelação Cível nº 2013.0001.004711-4. Após, tendo em vista tratar-se de Agravo Interno para o qual, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC, determino a intimação do agravado para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.001355-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ANTONIA DE SOUSA BRITO E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (SC007701) E OUTRO
AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(S): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (PE019357) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutória e/ou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator dos feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutó ria e/ou (b) relatou ou fez revisão do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Hilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) (voto e acórdão) inserto(s) nas alíneas do inciso II do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria. À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.013573-2
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTES: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO(S): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) E OUTROS
APELADOS: LUZINALDO DOS SANTOS SOARES E OUTROS
ADVOGADO(S): RAMON COSTA LIMA (PI008037) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

DISPOSITIVO
Digam o segundo apelante e os apelados sobre o petitório retro. Intimem-se e cumpra-se.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2018.0001.003492-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ARYPSON SILVA LEITE (PI007922)
REQUERIDO: MARCELINO WALKER
ADVOGADO(S): GUSTAVO BRITO UCHOA (PI006150)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutória e/ou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator dos feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutória e/ou (b) relatou ou fez revisão do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Hilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) inserto(s) nas alíneas do inciso II do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria. Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.011120-0
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): MARIANA DA COSTA LIMA DE ALMEIDA (PI012043)
REQUERIDO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
ADVOGADO(S): MOISES ANGELO DE MOURA REIS (PI000874) E OUTROS
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LIMINAR CONCEDIDA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I —A atividade jurisdicional que aqui se presta, limita-se a analisar se os requisitos ensejadores da tutela de urgência estavam, ou não, presentes no momento em que a empresa agravada impetrou sua ação originária. II - Em análise à petição inicial da ação originária e aos documentos que a embasaram, vislumbra-se que restou devidamente demonstrado o requisito da probabilidade do direito. O juízo a quo fundamentou seu convencimento a partir da concepção de que a decisão proferida pelo Secretário Municipal de Finanças não extrapolou os limites legais, nos termos do art. 467, do CTN, além da decisão coadunar com o que foi decidido pelo Conselh tlunicipal de Desenvolvimento Econômico. Também teve como fu damentoio fato de que o novo Secretário Municipal de Finanças não respeitou a igualdade processual, contraditório, ampla defesa e devier) ero sso legal. III - Existe, no caso concreto, o fundado receio de dano i parável: uma vez constituído o crédito tributário, resta impossivr obtenção de certidão de regularidade fiscal, o que atrapalharia as tividades comerciais da empresa demandante, trazendo prejuízos irreversíveis. IV- Caso o recurso seja provido ou a ação venha a ser julgada improcedente, é perfeitamente possível que o crédito tributário questionado seja exigido mediante a forma legal. Não há dano grave, de difícil ou impossível reparação ao Município agravante que justifique a cassação dos efeitos da decisão atacada. V —Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Acordam os componentes da Egrégia 5 Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECEM do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a decisão agravada em todos os termos. Sem parecer do Ministério Público Superior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.006963-2
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
REQUERENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
ADVOGADO(S): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (PI007489) E OUTROS
REQUERIDO: NAILTON DOS SANTOS PINHEIRO E OUTROS
ADVOGADO(S): JOSÉ AMÂNCIO DE ASSUNÇÃO NETO (PI005292) E OUTROS
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. AUXILIARES ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ART. 30 da Lei n. 2.1385/92 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I — Diante da interposição de Agravo Interno e o cumprimento do preceito do artigo 12, parágrafo único da Lei n. 12.016/09, bem como artigo 39, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 12/93, dou por prejudicado o seu julgamento em razão da questão posta já estar pronta para julgamento final. II — A jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. (AgRg no REsp 474.137/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 31/05/2013) III — Restou devidamente demonstrado o requisito da probabilidade do direito. O juízo a quo fundamentou seu convencimento a partir das provas pré-constituídas e do art. 30, da Lei n. 2.1385/92 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina, que dispõe, expressamente, sobre a duração normal do trabalho de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais. IV — A decisão atacada traz como fundamento a concessão de tutela de evidência, que dispensa a demonstração, pela parte requerente, da urgência do provimento através do periculum in mora. V — Recurso conhecido e não provido Acordam os componentes da Egrégia 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votam pela prejudicialidade do agravo regimental n° 2018.0001.004349-0 e, quanto ao agravo de instrumento n° 2017.0001.006963-2, votam pelo conhecimento do recurso mas, quanto ao seu mérito, em dissonância com o parecer Ministerial, pela negativa de provimento

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.013291-3
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: P.M. MOTOS LTDA.
ADVOGADO(S): LUCAS NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA LAGES (PI004565) E OUTRO
REQUERIDO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI E OUTRO
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I — Diante da interposição de Agravo Interno e o cumprimento do preceito do artigo 12, parágrafo único da Lei n. 12.016/09, bem como artigo 39, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 12/93, dá-se por prejudicado o seu julgamento em razão da questão posta já estar pronta para julgamento final. II — A jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. (AgRg no REsp 474.137/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 31/05/2013) III — Verifica-se que, conforme documentos juntados aos autos, a empresa impetrante passa por dificuldade financeira que, de fato, a impossibilita do recolhimento das custas processuais sobre o valor atualizado da causa. IV — Este Tribunal tem entendido pela possibilidade de pagamento das custas/ ao final do processo nas hipóteses em que a pessoa jurídica prove hipossuficiência financeira. (AgInst N° 2016.0001.003038-3 / AgInst N°2017.0001.012403-5) V — Segurança concedida.Acordahi os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DEFEREM a segurança, confirmando a liminar concedida, em consonância parecer do Ministério Público Superior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.008128-0
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: FABIO JUNIO SALES SAMPAIO E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA (PI009428) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE ABDOMINAL. PREVISÃO EDITALíCIA. IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DA PROVA NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I — Extrai-se que a insurgência dos recorrentes ocorre porque haveria irregularidades na realização da prova física para o Cargo de Agente Penitenciário do Estado do Piauí, regulamentado pelo Edital n. 01/2016. II — No caso concreto, a decisão liminar anteciparia o mérito da lide, o que exige a prova inequívoca das alegações. Porém, não há qualquer evidência documental nos autos de que o autor, realmente, de éria ter sido considerado apto no exame de aptidão física. — Quanto à alegada falta de acesso aos documentos da prova, da mesma forma que os demais argumentos, entende-se que não tem o condão de demonstrar que os recorrentes teriam sido aprovados caso tivessem acesso aos vídeos. IV — Levando em consideração a previsão editalícia e, em uma perspectiva de apreciação primária da lide, não há direito subjetivo dos impetrantes/agravantes a se vislumbrar. V — Partindo-se da documentação juntada no recurso e da reanálise da decisão interlocutória impugnada, não se vislumbram elementos suficientes para que se desfaça, neste momento, a decisão liminar tomada pelo juízo a quo, pois, à época, não subsistia qualquer fundamentação relevante para a concessão da antecipação de tutela. VI —Agravo conhecido e não provido. Acordam os componentes da Egrégia 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECEM do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a decisão agravada em todos os termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.011297-5
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/2ª VARA
REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DIOGO ELVAS FALCÃO OLIVEIRA (PI006088) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PICOS-PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. LC N° 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONGÊNERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I — Diante da interposição de Agravo Interno e a consequente manifestação do Ministério Público Superior no Agravo de Instrumento, restou prejudicado o seu julgamento em razão da questão posta já estar pronta para julgamento final. Ademais, as razões do agravo interno confundem-se com as próprias razões recursais apresentadas II — A jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou átecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. Precedentes.(AgRg no REsp 474.137/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 31/05/2013) III — Segundo o art. 146, III, da CF/88, e art. 1° da LC n° 116/2003, o fato gerador do ISSQN é a prestação dos serviços constantes na "Lista Anexa" desta lei complementar. Segundo a jurisprudência, trata-se de rol legal taxativo, "admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada" (STJ — AgInt no AREsp 883.708/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). IV - Ao enumerar as hipóteses de incidência do ISSQN, a própria LC 116/2003 prevê a possibilidade de que haja tributação de "serviços congêneres" aos expressamente indicados na lista anexa. V- .Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Acordam os componentes da Egrégia 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, entendem que a decisão proferida em juízo de cognição sumária pelo magistrado de primeiro grau não merecem reforma, razão pela qual, apesar de conhecerem do recurso interposto, votam pelo seu IMPROVIMENTO, sem parecer do Ministério Público Superior.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003218-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/3ª VARA
REQUERENTE: I. A. S.
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)
REQUERIDO: G. C. S. E OUTROS
ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (PI001638) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutória efou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator dos feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutória e/ou (b) relatou ou fez revisão do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Hilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) inserto(s) nas alíneas do inciso II do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria. À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006908-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS DE MESQUITA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): DANIELA NEVES BONA (PI003859)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutória eiou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator dos feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutória e/ou (b) relatou ou fez revisão do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Hilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) inserto(s) nas alíneas do inciso II do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria. À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

Aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular), Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, Juiz de Direito Suplente em substituição à Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Titular), conforme Portaria (Presidência) nº 2241/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 19 de julho de 2019, e Dra. Ana Cristina Matos Serejo, Promotora de Justiça, comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01.RECURSO Nº 0010472-29.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010472-29.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: IRENE MARIA DE SOUSA. ADVOGADO(A): ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 02.RECURSO Nº 0010484-91.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010484-91.2016.818.0081 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: DANIEL JACKSON ARAUJO DE SOUZA. ADVOGADO(A): DANIEL JACKSON ARAUJO DE SOUZA (OAB/PI 8913) E ANTONIO JOSE LIMA (OAB/PI 12402). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja excluída da condenação a indenização por danos morais ,mantendo, no mais, a sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para reformar a sentença a fim de excluir a condenação em danos morais, mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 03.RECURSO Nº 0010501-90.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010501-90.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: GONCALA ALVES SOARES. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BMG SA. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Sem imposição de ônus de sucumbência. 04.RECURSO Nº 0010645-62.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010645-62.2013.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: EMPRESA EXPRESSO GUANABARA S/A. ADVOGADO(A): IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES (OAB/CE 11271). RECORRIDO: CLAUDIANA DE SOUZA SANTOS. ADVOGADO(A): ACACIO PEREIRA DA SILVA (OAB/PI 8681). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ad causam da parte recorrida, com a consequente decretação da extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade ad causam da parte recorrida decretando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.° 9.099/1995 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 05.RECURSO Nº 0010692-86.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010692-86.2018.818.0087 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: AGESPISA (AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A). ADVOGADO(A): DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES ARAUJO (OAB/PI 2115). RECORRIDO: JHONY CARVALHO MAGALHAES. ADVOGADO(A): VALDERI MACHADO DE CARVALHO (OAB/PI 8440). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 06.RECURSO Nº 0010696-55.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010696-55.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ANTONIO WILSON ANDRADE NETO (OAB/PI 14258). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 07.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010782-03.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010782-03.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: HILZA MARIA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): NARA SAMPAIO MONTE (OAB/PI 6041). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas para negar-lhes provimento. 08.RECURSO Nº 0010847-15.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010847-15.2015.818.0081 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARDOSO. ADVOGADO(A): ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI 3959). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, mas lhe negar provimento. Custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 15% da condenação atualizada, pelo recorrente. 09.RECURSO Nº 0010869-45.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010869-45.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: VIA VAREJO S/A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268). RECORRIDO: TUANNY LEITE AZEVEDO MACEDO. ADVOGADO(A): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo,em todos os seus termos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso e DAR-LHE provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 10.RECURSO Nº 0010981-25.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010981-25.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: NADIA NATATIRA LIMA SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A (CLARO S/A). ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 11.RECURSO Nº 0011057-75.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011057-75.2016.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANTONIO JOSE DOS ANJOS. ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ARAUJO SOUSA (OAB/PI 6089). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 12.RECURSO Nº 0011066-37.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011066-37.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: IRISMAR MENDES DA CRUZ NERES. ADVOGADO(A): FELIPE FONSECA CABRAL (OAB/PI 14169). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja afastada a complexidade da causa e, no mérito, que seja julgado parcialmente procedente o pedido inicial para que a ré/ recorrida seja condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora/recorrente, bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal, a ser apurado por simples cálculo aritmético, acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a complexidade da causa e, no mérito, julgar procedente, em parte, o pedido inicial condenando a parte ré/ recorrida ao pagamento de 2.000,00 - dois mil reais a título de danos morais em favor da parte autora/recorrente, valor que deverá sofrer correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal, a ser apurado por simples cálculo aritmético, acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 13.RECURSO Nº 0011153-65.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011153-65.2016.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: TERESA FERREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB/PI 9217). O órgão do Ministério Público Estadual opina para que seja reconhecida de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, que depende de perícia, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para suscitar de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 14.RECURSO Nº 0011371-12.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011371-12.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CLARO S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: LEANDRO MOREIRA FONTENELE. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011470-18.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011470-18.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). EMBARGADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária na repetição do indébito. 16.RECURSO Nº 0011512-45.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011512-45.2015.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: DELZUITA RIBEIRO DE SOUSA. ADVOGADO(A): LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI 12132). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Recurso retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 17.RECURSO Nº 0011536-95.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011536-95.2017.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: JUNICLEIDE ALVES DA SILVA DIAS. ADVOGADO(A): LEANDRO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB/PI 8515). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para negar provimento ao recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência pela recorrente, visto ser beneficiária da justiça gratuita. 18.RECURSO Nº 0011665-37.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011665-37.2016.818.0014 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: IAGO SILVA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ISRAEL MARQUES RODRIGUES (OAB/PI 12088). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 19.RECURSO Nº 0011689-44.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011689-44.2016.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MADALENA VITORIA DE ARAUJO. ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). Recurso retirado de pauta para que a Secretaria das Turma Recursais proceda com a remessa dos autos ao Juizado de origem para os devidos fins. 20.RECURSO Nº 0011702-69.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011702-69.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: FRANCISCA ROSA BRAGA BRITO. ADVOGADO(A): DANIELA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PI 11527). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja determinado ao recorrente a restituição das parcelas cobradas a recorrida, de forma simples, descontando o valor do empréstimo efetuado pela autora, bem como, as quantias referentes às compras realizadas com o cartão de crédito e não pagas ao banco. No mais, opinamos para que seja mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas a recorrida, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor do empréstimo efetuado pela autora, bem como, as quantias referentes às compras realizadas com o cartão de crédito e não pagas ao banco, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% do valor da condenação atualizado. 21.RECURSO Nº 0011756-59.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011756-59.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: GONCALO DO NASCIMENTO ALVES. ADVOGADO(A): GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA (OAB/PI 11370). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 22.RECURSO Nº 0011874-59.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011874-59.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/DF 38699). RECORRIDO: GENIVAL SILVA IBIAPINA. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento ao recurso devendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 23.RECURSO Nº 0012026-20.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012026-20.2017.818.0014 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919). RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). Recurso retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 24.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017390-46.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017390-46.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COBRANÇA DE LICENÇA ESPECIAL, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: JURACI TAVARES LIMA. ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB/PI 8471). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 25.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017391-31.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017391-31.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PI . (PIAUI). ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: PAULO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, PARA REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 26.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017591-38.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017591-38.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: GRACILIANO RIBEIRO PAZ. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, PARA REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 27.RECURSO Nº 0013315-85.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013315-85.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: PEDRO MARQUES DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 28.RECURSO Nº 0000108-21.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000108-21.2018.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE MARCOS PARENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: EUGENIO NOGUEIRA DE MIRANDA. ADVOGADO(A): DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB/PI 11935). O órgão do Ministério Público Estadual opina pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reconhecida de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para reconhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 29.RECURSO Nº 0000069-20.2018.8.18.0068 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000069-20.2018.8.18.0068 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PORTO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA. ADVOGADO(A): HALYSON JOSÉ DE MOURA (OAB/PI 11962). opina o órgão do MP pelo conhecimento e provimento total ao presente recurso, para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 30.RECURSO Nº 0000353-93.2016.8.18.0069 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000353-93.2016.8.18.0069 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DA COMARCA DE REGENERAÇÃO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: JOSE MARIA VIEIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS (OAB/PI 4557). RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 31.RECURSO Nº 0000136-24.2016.8.18.0110 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000136-24.2016.8.18.0110 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DA COMARCA DE PIMENTEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA NETO. ADVOGADO(A): JANDER MARTINS NOGUEIRA (OAB/PI 6616). RECORRIDO: AGRORURAL - M.J.P. DOS SANTOS ME. ADVOGADO(A): CELIO AUGUSTO MACHADO FILHO (OAB/PI 13708). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo desprovimento do recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 32.RECURSO Nº 0000666-63.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000666-63.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.33.RECURSO Nº 0000787-91.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000787-91.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para dar improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.34.RECURSO Nº 0000742-87.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000742-87.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: RAIMUNDA RITA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 35.RECURSO Nº 0000720-97.2014.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000720-97.2014.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA. ADVOGADO(A): DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/PI 5963). RECORRIDO: BANCO PINE S/A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para negar provimento ao recurso.Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 36.RECURSO Nº 0000387-41.2017.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000387-41.2017.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: HOSANA MARIA DOS SANTOS SANTIAGO. ADVOGADO(A): JUCIEILON SARAIVA BORGES (OAB/PI 13830). O órgão do Ministério Público Estadual opina pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reconhecida de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, que depende de perícia, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para reconhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 37.RECURSO Nº 0000970-33.2014.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000970-33.2014.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 38.RECURSO Nº 0000452-38.2017.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000452-38.2017.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/PI 10205). RECORRIDO: SEBASTIÃO GOMES PINHEIRO. ADVOGADO(A): ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA (OAB/PI 9051). O órgão do Ministério Público Estadual opina pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, em razão da complexidade da matéria, que depende de perícia, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 39.RECURSO Nº 0000845-31.2015.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000845-31.2015.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB/PE 268). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 40.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000748-94.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000748-94.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: FRANCISCO IZAQUIEL DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para negar-lhes provimento. 41.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000790-46.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000790-46.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: ANTONIA CANDIDA DO ESPIRITO SANTO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). EMBARGADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, negar-lhes provimento. 42.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000775-77.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000775-77.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). EMBARGADO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para negar-lhes provimento. 43.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000659-71.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000659-71.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para negar-lhes provimento. 44.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000669-18.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000669-18.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para negar-lhes provimento. 45.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000525-10.2017.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000525-10.2017.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: JOSE MALAQUIAS DE SOUSA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para negar-lhes provimento. 46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000742-96.2017.8.18.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000742-96.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: MARIA ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). EMBARGADO: BANCO ITAU BMG S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para negar-lhes provimento. 47.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000595-61.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000595-61.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). EMBARGADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para negar-lhes provimento. 48.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000820-81.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000820-81.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: MARIA ANTONIA DE JESUS. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para negar-lhes provimento. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000648-51.2017.8.18.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000648-51.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: MARIA EDITE DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). EMBARGADO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para negar-lhes provimento. 50.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012544-76.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012544-76.2012.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023). EMBARGADO: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ROSEANA MONTEIRO SOUZA (OAB/PI 5496). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo não conhecimento dos embargos de declaração. 51.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013506-02.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013506-02.2012.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. DVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023). EMBARGADO: JUAREZ FERNANDES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): VILMAR OLIVEIRA FONTENELE (OAB/PI 5312). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo não conhecimento dos embargos de declaração. 52.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015222-76.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015222-76.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBTTO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023). EMBARGADO: PITAGORAS DE SOUSA AIRES. ADVOGADO(A): ALANA NAYARA BATISTA SOUSA (OAB/PI 9512). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento. 53.RECURSO Nº 0012342-14.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012342-14.2013.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE. ADVOGADO(A): AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728). RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA. ADVOGADO(A): DANIEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB/PI 8266). RECORRIDO: TATTIANA TEIXEIRA LIMA. ADVOGADO(A): GIVAGO GUEDES MOURA CAMPELO (OAB/PI 8610). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para negar provimento ao recurso. O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% do valor corrigido da causa. 54.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015007-03.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015007-03.2013.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA:DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: IASPI-INSTITUTO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: JOSE GOMES DA SILVA. ADVOGADO(A): WELLHINGTON PAULO DA SILVA OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 9637). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos e provimento, atribuindo-lhe efeitos infringentes, a fim de modificar o acórdão e afastar a condenação relativa à reimplantação da gratificação/adicional por curso de aperfeiçoamento de sargento. 55.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022198-31.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022198-31.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI E INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: WILSON FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO (OAB/PI 9974). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração e negar-lhes acolhimento. 56.RECURSO Nº 0010661-94.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010661-94.2012.818.0081 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: CLARO S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: JESUS ANTONIO DE BRITO PENA. ADVOGADO(A): LEANDRO BIZERRA DOS SANTOS (OAB/PI 5862). Opina o órgão do MP pelo conhecimento e provimento total ao presente recurso, para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins de reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem ônus de sucumbência. 57.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024985-38.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024985-38.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). EMBARGADO: CILENE DELGADO CRIZOSTOMO. ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAIS CORREIA (OAB/PI 4260). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento. 58.RECURSO Nº 0010671-65.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010671-65.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOURA. ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para negar-lhes provimento. Condenar o recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. 59.RECURSO Nº 0010829-66.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010829-66.2017.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BMG. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: DALVA RIBEIRO DE SOUSA GOMES. ADVOGADO(A): ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB/PI 10555). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 60.RECURSO Nº 0010909-37.2015.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010909-37.2015.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA DE MELO CARDOSO. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O órgão do MP opina pelo não conhecimento do presente recurso, em virtude das razões do recurso inominado estarem dissociadas da sentença ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. Ressalte-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 61.RECURSO Nº 0011024-03.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011024-03.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS LISBOA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE (OAB/PI 5785). O órgão do MP opina pelo conhecimento improvimento do recurso para que seja mantida a obrigação, fixada em sentença, da instituição financeira de restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte recorrida relativos ao contrato de nº46-1356619/1299, bem como a indenização por danos morais. Com relação ao contrato de nº 46-1095802/1199, opina para que seja reconhecido de ofício, a necessidade de realização de perícia complexa (grafotécnica), devendo ser extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos decorrentes do referido contrato, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a obrigação, fixada em sentença, da instituição financeira de restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte recorrida relativos ao contrato de nº46-1356619/1299, bem como a indenização por danos morais. Entretanto, em relação ao contrato de nº 46-1095802/1199, reconhecer de ofício a necessidade de realização de perícia complexa (grafotécnica), razão pela qual deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos decorrentes do referido contrato, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 62.RECURSO Nº 0015758-23.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015758-23.2013.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO FINASA S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: LIDUINA MARIA DE JESUS. ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O órgão do Ministério Público Estadual opina pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja acolhida a preliminar suscitada, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, em razão da necessidade de realização de perícia complexa, e em consequência, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso e dar-lhe provimento para acolher a preliminar suscitada, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, em razão da necessidade de realização de perícia complexa, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência. 63.RECURSO Nº 0016368-21.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016368-21.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BV LEASING. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: BENEDITO SOUSA. ADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso e pelo seu improvimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 20% do valor da condenação. 64.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010018-92.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010018-92.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: SANDRA MUNIZ DE SOUSA. ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). EMBARGADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte dos embargos de declaração, para fins de restabelecer a condenação imposta na sentença no tocante à restituição em dobro dos valores pagos pela parte embargante, mantendo, porém, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 65.RECURSO Nº 0011355-53.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011355-53.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR ELIZEU DOS SANTOS. ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja excluída da condenação a indenização por danos morais, mantendo-se no mais a sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para reformar a sentença a fim de excluir a condenação em danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 66.RECURSO Nº 001.2009.011.382-8 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2009.011.382-8 - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, DO JECC ZONA SUL 2-ANEXO I DES. VICENTE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). RECORRIDO: RAIMUNDO PESSOA DE CARVALHO NETO. ADVOGADO(A): MIRELA MENDES MOURA GUERRA (OAB/PI 3401) E WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR (OAB/PI 2462). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja julgado parcialmente procedente o pedido inicial e condenados solidariamente os requeridos ao pagamento da quantia de R$ R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), tendo em vista a lesão sofrida pelo autor ser de média repercussão e a tabela legal a ser aplicada. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso e dar-lhe provimento, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar solidariamente os requeridos ao pagamento da quantia de R$ R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devendo ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e incidir juros contados a partir da citação. Sem imposição de ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação ao recorrente vencido. 67.RECURSO Nº 0015869-66.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015869-66.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DA CRUZ SILVA BANDEIRA. ADVOGADO(A): JASON CINTRA SAMPAIO (OAB/PI 11103). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10 % sobre o valor da causa atualizado. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Juiz de Direito Presidente)

Dr. José Vidal de Freitas Filho (Juiz de Direito Titular)

Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (Suplente em substituição)

Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)