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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10599 Quesitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10600 Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10601 Suspeição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4272 Trancamento Não Não
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