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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7935 Perempção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7709 Compensação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11814 Transporte Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6168 Períodos de Carência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10008 Registro de Aeronave Não Não
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