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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11860 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11860 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10204 Recondução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10015 Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6166 Renúncia ao benefício Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7710 Confusão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11104 Reabilitação Não Não
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