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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10483 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10484 Usufruto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10195 Remuneração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10485 Superfície Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10599 Quesitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10486 Uso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10080 Telefonia Não Não
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