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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10492 Veículos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10493 Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10196 Afastamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10495 Anticrese Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10078 Radiodifusão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5622 Agenciamento Não Não
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