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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10601 Suspeição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10600 Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10464 Administração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10469 Vaga de garagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10595 Multa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7698 Perdas e Danos Não Não
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