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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4829 Atraso de vôo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11867 Produto Impróprio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7780 Indenização por Dano Material Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7781 Protesto Indevido de Título Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7769 Abatimento proporcional do preço Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7767 Substituição do Produto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7799 Clandestinos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5592 Avaria Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5591 Assistência / Salvamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5575 Abandono Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7798 Quanto à Carga Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7797 Quanto à Embarcação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5624 Praticagem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5622 Agenciamento Não
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