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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
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