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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9824 Falsa identidade Não Não
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