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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10496 Promessa de Compra e Venda Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10495 Anticrese Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10494 Hipoteca Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10493 Legal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10492 Veículos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10486 Uso Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10485 Superfície Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10484 Usufruto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10483 Servidão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10470 Incorporação Imobiliária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10595 Multa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10469 Vaga de garagem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não
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